Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008077-15.2024.8.26.0624" – Página 31 de 33

Processo nº 1008077-47.2025.8.26.0602

ID: 334022596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008077-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008077-47.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eduardo Ferreira Freire - Vistos. Por primeiro, defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Fls.… Processo 1008077-47.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Eduardo Ferreira Freire - Vistos. Por primeiro, defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Fls. 70/72: Aceito a competência. Restou demonstrada a interdição provisória do autor, por decisão proferida nos autos nº 1019744-30.2025.8.26.0602, o que inviabiliza a tramitação do feito no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O autor é pessoa relativamente incapaz, representado por sua curadora provisória. Busca o fornecimento do medicamento Canabidiol Isolado Promediol 200mg/ml, diante de quadro clínico de epilepsia refratária associada a outras condições graves. Alega-se que os tratamentos disponíveis pelo SUS mostraram-se ineficazes e que o custo do medicamento é elevado, ultrapassando as possibilidades financeiras da família. O medicamento prescrito não está incorporado às políticas públicas do SUS, não constando da RENAME, tampouco às listas padronizadas dos entes federativos. Embora os documentos apresentados indiquem a gravidade da condição clínica do autor e apontem recomendação médica para uso do Canabidiol, não se verifica neste momento a comprovação robusta da ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, bem assim a demonstração técnica suficiente de que o medicamento prescrito seja imprescindível ao tratamento, nos termos do critério exigido. O laudo apresentado restringe-se à prescrição e breve justificativa genérica, sem menção comparativa aos medicamentos padronizados pelo SUS para a mesma indicação terapêutica ou fundamentação técnica específica que demonstre a falha ou contraindicação objetiva dos tratamentos disponíveis. Conforme consta dos autos, o pedido administrativo foi negado, mas a negativa não foi acompanhada de cópia do parecer técnico ou do motivo específico da recusa, inviabilizando a imediata aferição da urgência e da violação de direito líquido e certo que justifique a concessão da medida liminar. Assim, ausente prova inequívoca dos requisitos legais exigidos, especialmente quanto à imprescindibilidade do medicamento diante da ineficácia comprovada dos tratamentos oferecidos pelo SUS, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido neste momento. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE e intime-se o réu, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 183 c.c. artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e os documentos com ela juntados, no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Em seguida, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 5 dias. O silêncio será interpretado como desinteresse pela instrução do feito. Por fim, tornem-me os autos conclusos. Int. - ADV: JOÃO VITOR SANTOS SOUZA (OAB 480670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S/A x Carlos Couto Júnior e outros

ID: 277918906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004294-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS COUTO JúNIOR FAMA DE TATUí PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. (NOME FANTASIA: FAMA PROCESSAMENTO DE DADOS) MARLI MARQUES

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), André da Rocha Morosini (OAB 464928/SP) Processo 1004294-15.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectda: Marli Marqu… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), André da Rocha Morosini (OAB 464928/SP) Processo 1004294-15.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S/A - Exectda: Marli Marques, Fama de Tatuí Processamento de Dados Ltda. (Nome Fantasia: Fama Processamento de Dados), Carlos Couto Júnior - Vistos. Por ora, considerando o disposto no artigo 3º, §3º do CPC, vislumbrando a possibilidade de solução consensual da lide, designo audiência de conciliação para dia 02/07/2025 às 13:30h, a qual será realizada por videoconferência. Se a parte não tiver osmeios de acesso a audiência através de videoconferência, deverá comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato.Caso prefira e desde que haja concordância do patrono, poderá acessá-laatravés doescritório do advogado. Para a realização da audiência será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), sendo possível o acesso via computador ou smartphone. O link de acesso ao ambiente virtual será enviado aos advogados das partes por meio dos endereços eletrônicos contidos nos autos (petições e/ou cadastro do SAJ), sem prejuízo de outro e-mail que venha a ser informado em tempo hábil, cabendo aos patronos encaminhar o mesmo link aos respectivos clientes. Fixo a remuneração do conciliador Douglas Tavares de Almeida, que nomeio para atuar na audiência ora designada, em R$ 302,19 (trezentos e dois reais e dezenove centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por hora. Intime-se o conciliador ora nomeado através do respectivo e-mail. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Douglas Tavares de Almeida, CPF nº 311.327.228-96 (código pix), junto ao Banco do Brasil, agência nº 6505-6, Conta Corrente 27.960-9, comprovando-se nos autos no prazo de dez dias. Havendo parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, fica isenta do pagamento, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado constituído nos autos, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. As partes serão intimadas acerca da audiência ora designada por meio dos(as) respectivos(as) advogados(as), ficando consignado que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será encaminhado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, sendo certo que o referido link de acesso será enviado aos respectivos participantes até o dia útil imediatamente anterior à data designada para a audiência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Prefeitura Municipal De Tatuí x Maria Aparecida Laurentino Marcelino

ID: 325209267

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004321-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA LAURENTINO MARCELINO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004321-15.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrida: Maria Aparecida Laurentino Marcelino… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004321-15.2024.8.26.0624 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tatuí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Tatuí - Recorrida: Maria Aparecida Laurentino Marcelino - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TATUÍ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (OZEMPIC 1ML/3,4MG). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. I. CASO EM EXAME(1) AUTORA ACOMETIDA POR DIABETES MELLTIUS (CID10 E11.9) BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO-NÃO INCORPORADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO NÃO-INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO NAS DEMANDAS RELACIONADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE. A TESE FIRMADA (STF - TEMA 793) NÃO CONDUZ À ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTES DA FEDERAÇÃO E SOMENTE SE APLICA NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NA ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO AO ENTE PÚBLICO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O SERVIÇO DE SAÚDE. (4) MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO-INCORPORADO (OZEMPIC 1ML/3,4MG) EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. (5) APLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 06 E 1234 E NA SÚMULA VINCULANTE 61, TODOS DO C. STF. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO-INCORPORADOS ÀS LISTAGENS SUS EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A DEMONSTRAÇÃO DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) NEGATIVA DE FORNECIMENTO POR VIA ADMINISTRATIVA; (II) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO-INCORPORAÇÃO OU AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA CONITEC; (III) INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO SUS; (IV) COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA, ACURÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO, RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL (ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE); (V) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, COM LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, E DESCRIÇÃO DOS TRATAMENTOS JÁ REALIZADOS; E (VI) INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA PARA ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS NO C. STF. INCORPORAÇÃO NA CONITEC: NÃO HOUVE PROVA DE ILEGALIDADE DA NÃO-INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO OU DA EXISTÊNCIA DE MORA NA ANÁLISE. ALTERNATIVA TERAPÊUTICA: O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO COMPROVOU, COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS DISPONÍVEIS NO SUS. EFICÁCIA E SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS LISTADOS: NÃO FORAM APRESENTADOS ESTUDOS CIENTÍFICOS DE ALTO NÍVEL QUE COMPROVASSEM A EFICÁCIA E A SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS.IV. DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. TUTELA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000783-33.2023.8.26.0595; RELATOR: DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 27/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000044-88.2024.8.26.0095, RELATOR: RICARDO HOFFMANN, 07/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001556-15.2012.8.26.0132, RELATORA: FERNANDA SOARES FIALDINI, 05/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x José Valmir Bastos

ID: 328366569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010987-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOSé VALMIR BASTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHIELY STRADA ALVES DAGUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010987-15.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010987-15.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: José Valmir Bastos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE REJEITADA. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, CONCISA E OBJETIVA NÃO TRADUZ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OPORTUNO REGISTRAR QUE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU APRESENTA RAZÃO SUFICIENTE PARA CONCLUSÃO ADOTADA, A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. AS RAZÕES DO RECURSO APONTAM, NA VERDADE, INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DA R. SENTENÇA. REJEIÇÃO ALEGAÇÃO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO TRATA DA LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS E PASSA PELA ANÁLISE JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DA LEI E DO CONTRATO DE JUROS, MECANISMOS DE INCIDÊNCIA DE TAXAS OU TARIFAS E COBRANÇAS. AS QUESTÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS ENVOLVEM QUESTÕES DE FATO JÁ AVALIADAS E CONSTATADAS ADEQUADAMENTE ALÉM DA PRÓPRIA MATÉRIA DE DIREITO, PRESCINDINDO-SE, PORTANTO, DA AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA O JULGAMENTO. A PROVA PERICIAL SOMENTE SE FAZ ADEQUADA, QUANDO O JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS DECLARAR SUA NECESSIDADE E AVALIAR SUA PERTINÊNCIA PARA COMPREENSÃO DA DINÂMICA DO CONTRATO (LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS, TAXAS COBRADAS, JUROS REALMENTE COBRADOS, ETC.). ALEGAÇÃO DA RÉ REJEITADA.CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. A PARTIR DAS INTERPRETAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AO LIMITE DA LEI DE USURA, O QUE IMPLICA AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E SEM QUE ISSO, POR SI SÓ, CARACTERIZE ABUSIVIDADE. INCIDE A SÚMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O CONTROLE JUDICIAL DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI TRATADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.161.530-RS, INCIDENTE DE JULGAMENTO DE PROCESSOS REPETITIVOS, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "D) É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. BASTA VERIFICAR QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS ATINGIRAM PATAMAR MUITO SUPERIOR ÀQUELES APURADOS ATRAVÉS DO SITE DO BANCO CENTRAL. DISCREPÂNCIA QUE SUPEROU VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OS 19 (DEZENOVE) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (MODALIDADE NÃO CONSIGNADO). PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. PRETENSÃO DA RÉ REJEITADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Nathiely Strada Alves Daguano (OAB: 487980/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nalu Davi Silveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 301314353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008077-22.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NALU DAVI SILVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008077-22.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nalu Davi Silveira - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Process… Processo 1008077-22.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nalu Davi Silveira - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de cinco (5) dias para que, de forma clara, objetiva e sucinta, indiquem as questões de fato e de direito que entendam relevantes ao julgamento da lide. No que se refere às questões de fato, deverão apontar: quais matérias consideram incontroversas; quais entendem estar devidamente comprovadas, com a indicação dos documentos juntados que embasam suas alegações (identificando-os nos autos de forma precisa); e, quanto às matérias ainda controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando de maneira fundamentada sua pertinência e relevância. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, sendo indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No tocante às questões de direito, para que não se alegue posterior cerceamento de defesa, deverão as partes desde já manifestar-se sobre eventual matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que relacionada ao processo. Ressalto que os argumentos jurídicos apresentados deverão estar em consonância com a legislação vigente, que se presume conhecida pelos litigantes, não sendo admitido alegar, em momento posterior, o seu desconhecimento. Não serão consideradas relevantes as alegações não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, tampouco aquelas superadas por jurisprudência pacífica ou reiterada. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, deverão as partes, no mesmo prazo: justificar especificamente o ponto controvertido a ser provado com seus depoimentos; e, caso ainda não o tenham feito, arrolá-las desde já, a contar da intimação desta decisão. No caso de prova pericial, eventuais quesitos deverão ser apresentados também neste mesmo prazo, sob pena de preclusão. Além disso, as partes deverão manifestar-se acerca do interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento por meio virtual (plataforma Microsoft Teams), indicando os e-mails de todos os que participarão do ato (partes, advogados e testemunhas). Recomenda-se, ainda, que avaliem a possibilidade de autocomposição por meio de audiência de conciliação. Tal alternativa, longe de enfraquecer a imagem dos envolvidos, demonstra maturidade e espírito cooperativo, afastando a chamada cultura da sentença e valorizando soluções consensuais cada vez mais prestigiadas no processo civil contemporâneo. Caso a parte requerida tenha formulado pedido de gratuidade de justiça, deverá, no mesmo prazo, providenciar a juntada da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal. Na impossibilidade, deverá apresentar declaração pormenorizada de bens e rendimentos, informando profissão, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo, bem como existência de dependentes econômicos, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalte-se que a presente decisão integra a fase preparatória ao saneamento do feito, conforme autoriza o art. 357, § 3º, do CPC. A oitiva prévia das partes contribui para a adequada delimitação dos pontos controvertidos e para a organização do processo, em consonância com os princípios da cooperação, contraditório substancial e boa-fé. Após as manifestações, tornem os autos conclusos para o saneamento. Intime-se. - ADV: LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO (OAB 469636/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008853-15.2024.8.26.0624

ID: 310150218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008853-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA KUDREVICIUS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008853-15.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - D.M.A.S. - Pelo Juízo foi deliberado: D. M. A. da S., qualificado nos autos em relevo, pretende o reconhecimento voluntário d… Processo 1008853-15.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - D.M.A.S. - Pelo Juízo foi deliberado: D. M. A. da S., qualificado nos autos em relevo, pretende o reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva da menor de idade N. S. F., para tanto sustentando, em essência, que é casado com a mãe da menina desde 28/04/2018, mantendo convivência afetiva com a mesma desde 2014, laços esses que permitiram cuidar da filha da sua cônjuge como se fosse sua, dedicando-lhe carinho, atenção e cuidados como se pai fosse. Os laços familiares com a menina, sob o ponto de vista socioafetivo, tiveram início quando a mesma tinha 2 anos de idade e persistem os mesmos até sua idade atual, de 13 anos. O pai biológico não registrou a criança e jamais teve contato com a mesma. Destarte, é pretendida a declaração da referida paternidade em relação à ora adolescente. A petição inicial é instruída pelos documentos de fls. 8/21. À fl. 24, o Ministério Público requer a produção da prova testemunhal, seguindo-se à decisão de fl. 26, que determinou a regularização da representação processual do autor, o que foi atendido à fls. 29/31. Houve renúncia do procurador do autor e nova nomeação de advogado (fls. 37). À fl. 50 foram juntados novos instrumentos de procuração e a formulação de requerimento para concessão de justiça gratuita. Em cumprimento à decisão de fl. 32, como reforçado à fl. 64, o autor apresentou rol de testemunhas, opinando o Ministério Público pela designação de audiência de instrução, a qual teve seguimento na data de hoje, com registro dos testemunhos, manifestação da Ilustre Patrona do autor e Parecer favorável do Ministério Público. Relatório do Essencial. Decido. Estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da paternidade socioafetiva. Com efeito, as testemunhas, que são familiares da menina, foram muito seguras ao identificar a imagem de pai que o autor projeta na vida e personalidade de N.S.F. Além do que, forma núcleo familiar consolidado e sólido com Thaiza, que é a mãe da ora adolescente. O pai biológico de N. S. F. nunca assumiu a paternidade registral e nem teve contato qualquer, durante todos esses anos, mais de 10, com a menina. Assim, o registro deve refletir o que ocorre no mundo dos fatos, que é identificação entre D. e N. como pai e filha. Por todo o exposto, julgo procedente os pedidos iniciais, de maneira a declarar positivamente a existência de paternidade socioafetiva de D. M. A. da S em relação a N. S. F., sendo que como efeito desse reconhecimento, o autor figurará no registro da menor de idade em relevo como seu pai, além do que figurarão como avós paternos de N. S. F.: A. M. da S. e A. P. C. L. A., observando-se os nomes completos no RG do autor. Em acréscimo, para espelhar o tronco ancestral paterno a menina passará a se chamar N. S. F. (Amorim). Expeça-se o necessário ao registro, uma vez que o trânsito em julgado ocorre nessa ocasião, respeitando, o ilustre registrador, o sigilo registral sobre a origem da paternidade, de acordo com a lei de registros públicos. Isentos de verbas de sucumbência, publicando-se em audiência e saindo os presentes intimados. O feito é extinto, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso 1 do CPC. Expeça-se a certidão para pagamento dos honorários da ilustre advogada nomeada pelo convênio OAB/Defensoria Pública. A presente sessão encerrou-se às 14h53m. Certifico e dou fé que o presente termo foi compartilhado na tela de vídeo chamada para a leitura. Com a concordância das partes, o referido termo foi finalizado e assinado pela MMa Juíza de Direito. Os presentes saem cientes e intimados. Nada mais. - ADV: CARLA KUDREVICIUS PIRES (OAB 147910/SP), CARLA KUDREVICIUS PIRES (OAB 147910/SP), CARLA KUDREVICIUS PIRES (OAB 147910/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008077-47.2025.8.26.0602

ID: 335119586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008077-47.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008077-47.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Eduardo Ferreira Freire - Com efeito, verifico que a causa versa sobre uma da… Processo 1008077-47.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Eduardo Ferreira Freire - Com efeito, verifico que a causa versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No entanto, os Juizados Estaduais da Fazenda Pública são regulados pelo conjunto das regras contidas na Lei 9.099/1995, na Lei 10.259/2001 e na Lei 12.153/2009, tal como estabelece o art. 27 da própria Lei 12.153/2009, que ainda determina ser aplicável, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a regra da competência deve ser interpretada conforme as previsões, também, da Lei 9.099/95, a qual determina em seu artigo 8º, que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim, por se tratar de demanda em que a autora é incapaz, não se reconhece a competência deste juízo para a apreciação do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Autor interditado. Impedimento de que pessoas incapazes sejam partes perante os Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º da Lei 9.099/95. Mérito. Pretensão da parte autora de que seja o Município de Nova Granada impelido a disponibilizar em seu favor o tratamento com os medicamentos Fumarato de Quetiapina 100 mg, Neozine 4% Gotas e Fenergan 25 mg, uma vez que foi diagnosticada como portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) (CID F84 e CID F 74). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissional que o acompanha. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da Constituição Federal; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula n. 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, comprovado nos autos que o autor é incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base dos ditos medicamentos, que lhes são de elevado custo, outrossim, que tais são reconhecidos pela ANVISA. Provas constantes nos autos que são suficientes à comprovação do direito alegado. Precedentes. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Súmula 65 deste Egrégio TJSP. Precedente do C. STF. Mantida a sentença que condenou o réu ao fornecimento dos medicamentos apontados na petição inicial, na forma prescrita. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001883-56.2023.8.26.0390; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, diante da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, remeta-se o processo à Vara da Fazenda Pública de Sorocaba/SP. Caso o juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba discorde do decidido, fica, desde já, suscitado CONFLITO DE COMPETÊNCIA, conforme previsão do art. 66, II, c/c parágrafo único, CPC. Por consequência, caso seja necessário suscitar o conflito acima mencionado, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, nos termos do art. 958, CPC e art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio TJSP, com encaminhamento da senha para acesso ao processo, se necessário. - ADV: JOÃO VITOR SANTOS SOUZA (OAB 480670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008853-15.2024.8.26.0624

ID: 298414643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008853-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA KUDREVICIUS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008853-15.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - D.M.A.S. - Vistos. Fl. 77: Designo audiência de instrução para o dia 25/06/2025 às 14:30 horas. Caso as testemunhas arroladas… Processo 1008853-15.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Família - D.M.A.S. - Vistos. Fl. 77: Designo audiência de instrução para o dia 25/06/2025 às 14:30 horas. Caso as testemunhas arroladas tenham eventual dificuldade técnica de obtenção de acesso, individualmente, por seus próprios meios, a audiência integralmente virtual, ou seja, se, porventura, não possuem endereços eletrônicos e/ou conhecimento técnico para participação autônoma em audiência de forma virtual, de haver a informação em 05 dias. E, em caso de as testemunhas não possuírem meios próprios de participação na audiência integralmente virtual, a audiência será mista, de especificações abaixo, com o comparecimento no prédio do Fórum, para suprir eventual impossibilidade técnica. Ora, o prédio do Fórum, no momento, se encontra aberto, em funcionamento, sendo o local natural à realização de audiências na hipótese de referida impossibilidade técnica autônoma de acesso. E são realizadas, excepcionalmente, audiências fora de suas dependências, em ambiente virtual, com acesso por uma única fonte de entrada virtual, quando, cumulativamente: (i) se encontra o prédio do fórum fechado por imposição das politicas de contenção da COVID-19; (ii) impossibilidade, ante a referida hipossufiência técnica, de acesso autônomo das testemunhas a audiência virtual;(iii) quando há concordância a respeito de Advogados, a fim de agilizar ostrabalhos. Diferentemente, quando aberto o prédio do Fórum para receber os hipossuficientes técnicos, onde a presença e condições de audição são acompanhados por funcionários forenses dotados de fé-publica, notando-se, ainda, que incomunicabilidade, em termos processuais, significa ouvir testemunhas, uma de cada vez, em separado, na presença do Juiz, e sem que uma testemunha tenha acesso a outra ou possa sofrer influência de qualquer outra pessoa no momento que presta depoimento em Juízo, o que é posto por, comumente, se expressar que incomunicabilidade diria com tão só com o que antecede a audiência, o que não condiz com a real abrangência do referido conceito técnico-processual. Mais destrinçado, a incomunicabilidade impera antes e durante a audiência, de modo que a testemunha que já prestou depoimento não pode ter contato com a que ainda vai depor. O que importa, é que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, servindo o prédio do fórum, quando aberto, e os participantes não tiverem acessos autônomos e independentes à audiência audiovisual, por conta de hipossuficiencia técnica, em tempos de pandemia COVId-19, como local natural dessas garantias (aspecto inerente ao Poder Judiciário), sendo a sua propria razão de existir. Em reforço, ainda, à prevalência da realização de audiência, quando for o caso de suprir deficiência técnica, no prédio do fórum: o artigo 1° da Resolução 341 do CNJ assim determina: Art. 1° Os tribunais deverão disponibilizar salas para a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, garantindo a adequação dos meios tecnológicos aptos a dar efetividade ao disposto no art. 7º do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos da Resolução CNJ n° 341/2020, em caso de impossibilidade de participação virtual por meios próprios, a determinação a partes e testemunhas deve ser direcionada ao comparecimento presencial no fórum Outrossim, de notar que para realização de audiência integralmente por videoconferência, sem haver hipossuficiência técnica, bem assim para, ao contrário, facilitar o acesso respectivo, de maneira que aquela hipossuficiencia possa ser superável, o link de audiência pode ser enviado por e-mail ou WhatsApp, - recurso muito comum em qualquer aparelho celular -, podendo mesmo haver uso da câmara do celular, com acesso via WhatsApp, por onde a testemunha prestara seu depoimento. Basta fornecer o celular com acesso ao WhatsApp. E a audiência mista, na hipótese mais acima referida, será realizada em sala própria a tanto, com equipamento disponível, nesse local, à oitiva, para suprimento de eventual "deficiência técnica" pelos meios acima referidos (WhatsApp e e-mail) A referida audiência mista, que significa parte da sua realização por meio virtual e parte presencial (pessoa com deficiência técnica de acesso ao meio virtual presente no fórum, de preferência em casos mais urgentes), observa o disposto pelo artigo 26, §§ 2º e 3º, do Provimento CSM 2564/2020, em vigor. No mais, as partes serão intimadas via DJ E, bem como será encaminhado, via os e-mails e/ou Whatssap indicados a todos os participantes, o link para participação na audiência. O vídeo será gravado e baixado, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link ao e-mail do I Advogado ou Procurador. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Considerando-se o momento de isolamento social imposto, por sua limitação, e também para evitar transtorno maior desnecessário à implantação dessa nova realidade, fica dispensado traje formal para o ato, solicitando-se apenas dos participantes vestimenta adequada (e lembrando-se que o vídeo é gravado!). Providencie o cartório pelo necessário para sua realização. Intime-se. - ADV: CARLA KUDREVICIUS PIRES (OAB 147910/SP), CARLA KUDREVICIUS PIRES (OAB 147910/SP), CARLA KUDREVICIUS PIRES (OAB 147910/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008271-15.2024.8.26.0624

ID: 309597779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008271-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MARQUES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008271-15.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Eduardo Marques Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, i… Processo 1008271-15.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Eduardo Marques Machado - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Restou devidamente comprovado nos autos que o Autor, servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, sofreu descontos previdenciários incidentes sobre a verba recebida a título de Adicional de Insalubridade, insurgindo-se contra tais descontos em razão de se tratar referido adicional de parcela remuneratória não incorporável, de caráter eventual. Conforme artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.012/07: Artigo 8º - A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, ativos e dos militares do governo de São Paulo, para a manutenção do regime próprio de previdência social do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11% (onze por cento) e incidirá sobre a totalidade da base de contribuição. § 1º - Para os fins desta lei complementar, entende-se como base de contribuição o total dos vencimentos do servidor, incluindo-se o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei ou por outros atos concessivos, dos adicionais de caráter individual e de quaisquer outras vantagens, excluídas: 1. as diárias para viagens; 2. o auxílio-transporte; 3. o salário-família; 4. o salário-esposa; 5. o auxílio-alimentação; 6. as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; 7. a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; 8. as demais vantagens não incorporáveis instituídas em lei; e 9. o abono de permanência de que tratam o§ 19do artigo40daConstituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o§ 1ºdo artigo3ºda Emenda Constitucional nº41, de 19 de dezembro de 2003 e referido no artigo4ºdesta lei complementar. Pois bem. Ainda que se tenha reconhecido no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 00000201-02.2016.8.26.9000 que o Adicional de Insalubridade é uma vantagem condicional que não se incorpora aos vencimentos e não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, certo é que a incidência de seu valor na base da contribuição previdenciária caracteriza situação totalmente divergente daquela tratada em referido pedido de uniformização. Sendo o Adicional de Insalubridade se incorpora ao vencimento-base do servidor público para fins de aposentadoria, na forma prevista no artigo 6º, da Lei Complementar Estadual nº 432/85 que trata da concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, a qual assim estabelece: Artigo 6º -No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo 1º, com a percepção do mencionado adicional. Como se vê, a contribuição previdenciária incidente sobre o Adicional de Insalubridade, que é percebido de forma incessante pelo servidor ocupante da carreira de agente penitenciário, repercutirá diretamente no valor dos proventos de sua aposentadoria, incorporando-se a este. Por fim, não se desconhece o teor do Tema nº 163, do E. STF, que assim estabelece: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Verifica-se no caso específico dos servidores públicos efetivos do Estado de São Paulo pertencentes a determinadas classes que o Adicional de Insalubridade se configura, na verdade, como verba incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor, na forma do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/85, o que configura situação divergente daquela tratada pelo STF. A tal respeito, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recente decisão, assim já se pronunciou a respeito da questão: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Preliminar afastada em razão do julgamento do Tema n.º 163 de Repercussão Geral. Possibilidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Inteligência do art. 6.º da Lei Complementar n.° 432/85. Sentença reformada. Remessa necessária e recurso conhecidos e providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010486-13.2017.8.26.0590; Relator (a):Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019) Portanto, nada que se falar, no caso, em incidência da regra de exceção prevista no item 8, do § 1º, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 1.012/07. Assim, mostra-se pertinente e justificável a incidência de referida contribuição previdenciária sobre o Adicional de Insalubridade, pelo que a ação improcede. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. P. R. I. e C. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008077-20.2025.8.26.0223

ID: 325079803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008077-20.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARQUES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008077-20.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 1… Processo 1008077-20.2025.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.S. - Vistos. Verifica-se a não incidência de taxa judiciária nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/03. Defiro os benefícios da assistência judiciária. O art. 1.699 do Código Civil exige tenha havido mudança da situação financeira para que se possa reclamar a majoração dos alimentos. Embora o autor afirme que hoje precisa de valor superior para seu sustento, além da comprovação de sua necessidade, deveria também demonstrar que houve melhora nas condições do requerido. Assim, deixo de conceder a tutela de urgência, pois que, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nos termos do art. 5º, da Lei nº 5.478/68, designo audiência virtual de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 17 de setembro de 2025, às 13:40 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo mesmo link-convite, ingressarão na audiência virtual, se o caso, as testemunhas das partes, cabendo às partes providenciar o comparecimento de suas testemunhas à audiência e a ciência quanto ao link-convite para acesso à audiência virtual. Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma telepresencial. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma telepresencial, conforme já agendado. Em caso de acolhimento de eventual oposição, a audiência será realizada de forma presencial, com participação de todos os envolvidos na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca (fase de conciliação) e, sendo eventualmente necessária oitiva de testemunhas, na sala de audiências desta Vara (fase de instrução). Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. As partes devem se apresentar com suas testemunhas (três no máximo) e advogado, importando a ausência do réu em confissão e revelia e a ausência do autor em extinção do processo. Caso não seja obtida a composição e houver interesse na oitiva de testemunhas, serão as partes, ato contínuo, encaminhadas à respectiva sala (virtual ou física) de audiência deste Juízo, para análise pelo Juízo quanto ao requerimento de oitiva de testemunhas e, se o caso, imediata oitiva das testemunhas apresentadas. Cientifique-se o réu que deverá apresentar até a audiência contestação escrita, por meio de advogado, sob pena de revelia. Em razão da implantação do sistema digital, a contestação deverá ser protocolizada antes da realização do ato, a fim de que possa ser consultada no momento da audiência, em atenção aos princípios da celeridade, economia e contraditório. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. Atento ao disposto no art. 153 do Código de Processo Civil, e tendo em consideração o poder concedido no art. 139 do mesmo Código, determino seja esta decisão cumprida preferencialmente, a fim de que não se percam atos, ocupando inutilmente a pauta, causando demora e prejuízo às partes. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAROLINA MARQUES MENDES (OAB 296392/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 321 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes