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Osmarina Rodrigues Mattos De Souza x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A e outros

ID: 330004397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008276-08.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA RODRIGUES MATTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A BANCO PAULISTA S.A. BANCO SAFRA S/A PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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LUKE DE TOMASO PACCES

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FABIANA SILVA SIMEÃO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

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Processo 1008276-08.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmarina Rodrigues Mattos de Souza - BANCO SAFRA S/A - - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A… Processo 1008276-08.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmarina Rodrigues Mattos de Souza - BANCO SAFRA S/A - - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - - Banco Paulista S.a. - - Paraná Banco S/A e outros - Vistos. Fls.421/424 e 458/461: RECEBO os Embargos de Declaração posto que tempestivos e os ACOLHO, PARCIALMENTE, nos termos do art.1022, III do CPC, apenas para corrigir erro material na decisão de fls.234/235 a fim de excluir a palavra "diária", passando-se a ter a seguinte redação: "(...) Assim, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO aos Bancos réus a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário e conta bancária da autora relativos aos contratos impugnados, abstendo-se de realizar novas cobranças até decisão final, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada desconto indevido até o limite de R$10.000,00, consignando o prazo de 5 dias úteis para cumprimento, a partir da data do recebimento da intimação. Em caso de não cumprimento, deverá a parte autora comunicar o ocorrido ao juízo de imediato, para substituição da tutela específica. Caso os réus comprovem eventual contratação, deverão ofertar à autora possibilidades de liquidação de eventual saldo devedor.(...)" No mais, mantenho a referida decisão por seus próprios fundamentos, uma vez que o prazo fixado para cumprimento e valor do teto máximo das astreintes foram estipulados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a adoção de determinado entendimento pelo Juízo não caracteriza vício na decisão proferida, cabendo aos interessados perseguirem a modificação do que restou decidido por meio do recurso competente. Assim, aguarde-se decurso do prazo para os réus apresentarem defesa. Intime-se. - ADV: FABIANA SILVA SIMEÃO (OAB 435239/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LUKE DE TOMASO PACCES (OAB 402384/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Daiane Nalesso Rando x Adriano Eduardo Damasio e outros

ID: 311955830

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196908-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE NALESSO RANDO

Polo Passivo:

ADRIANO EDUARDO DAMASIO ANA CLAUDIA RANDO DANILO MATEUS RANDO DAMASIO EMERSON HENRIQUE DAMASIO ÉRICA CRISTINA OLEGARIO GRAZIELE APARECIDA DAMASIO LIMA LUCILENE CRIZEIDE RANDO MONTEIRO LUIS FERNANDO RANDO NUNES LOPES MARIA SUELI RANDO COLINA PAULO ROBERTO RANDO SILENE PAULA RANDO PEROSI VALéRIA NALESSO

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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RAQUEL APARECIDA DE SOUZA

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RAQUEL APARECIDA DE SOUZA

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EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO

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LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

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IZABELLA GOULARTE ALUSTAU

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ANDRE LUIS DEFAVARI

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ANA ROSA SIVIERO GOULARTE

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JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2196908-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2196908-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; MARIA DO CARMO HONÓRIO; Foro de Piracicaba; 3ª Vara da Família e das Sucessões - Res. 336/07; Inventário; 1008082-42.2022.8.26.0451; Inventário e Partilha; Agravante: Daiane Nalesso Rando; Advogado: Diego Euflauzino Goularte (OAB: 286972/SP); Advogado: Jefferson Luiz Lopes Goularte (OAB: 119387/SP); Advogada: Ana Rosa Siviero Goularte (OAB: 375182/SP); Advogado: Andre Luis Defavari (OAB: 392434/SP); Advogada: Izabella Goularte Alustau (OAB: 468899/SP); Agravado: Paulo Roberto Rando; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: Valéria Nalesso; Advogado: Eduardo Cristian Brandão (OAB: 167982/SP); Agravada: Érica Cristina Olegario (Representando Menor(es)); Advogada: Raquel Aparecida de Souza (OAB: 389328/SP); Agravada: Ana Claudia Rando (Menor(es) representado(s)); Advogada: Raquel Aparecida de Souza (OAB: 389328/SP); Agravada: Lucilene Crizeide Rando Monteiro; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: Silene Paula Rando Perosi; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravado: Luis Fernando Rando Nunes Lopes; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravada: Maria Sueli Rando Colina; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Agravado: Adriano Eduardo Damasio; Agravado: Emerson Henrique Damasio; Agravado: Danilo Mateus Rando Damasio; Agravada: Graziele Aparecida Damasio Lima; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Interessada: Poliana Beatriz Caetano Rando; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Interessado: Marcos Lima de Brito; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Interessado: Luis Ricardo Perosi; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Interessado: José Aparecido Monteiro da Silva; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Interessado: Kátia Ivanilde Rando; Advogado: Leandro Lourenço de Camargo (OAB: 213736/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Maria Helena Del Nero x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 314612501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002008-96.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DEL NERO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JOSIANE CRISTINA PRIETO BONAZZA

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 0002008-96.2022.8.26.0286 (processo principal 1008082-91.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Helena Del Nero - Banco Mercantil do Brasil S.a. … Processo 0002008-96.2022.8.26.0286 (processo principal 1008082-91.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Helena Del Nero - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Considerando o pagamento efetuado nos autos e a concordância da parte exequente, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas finais diante do pagamento espontâneo do débito, sem que houvesse necessidade de movimentação da máquina judiciária para os atos expropriatórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação. Condenação da executada ao pagamento das custas finais da Lei 11.608/2003. Não cabimento no caso. Cumprimento voluntário da sentença. Ausência, pois, de movimentação da máquina judiciária para prática de ato executório. Afastamento do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Posicionamento deste Eg. Tribunal e desta Câmara. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0022196-10.2019.8.26.0224; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019)". "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, é devido ao Estado, o recolhimento da taxa judiciária de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Pagamento espontâneo. Sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito dos credores, descabida a exigência de custas finais. Recurso provido". (TJSP. Apelação Cível nº 0012604-75.2019.8.26.0309; Relator J. B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22.09.2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), JOSIANE CRISTINA PRIETO BONAZZA (OAB 389231/SP)

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Processo nº 1008082-61.2025.8.26.0152

ID: 322684058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008082-61.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. DOS S. O. S. R. DOS S. S. T. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DO VALE

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Processo 1008082-61.2025.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.O.S. - - R.S.S. - - T.O.S. - Vistos. Promovam os autores, no prazo de 15 dias, a emenda à inicial para o fim de adequar … Processo 1008082-61.2025.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.O.S. - - R.S.S. - - T.O.S. - Vistos. Promovam os autores, no prazo de 15 dias, a emenda à inicial para o fim de adequar o valor dado à causa, nos termos do art. 292, inciso III, do CPC, uma vez que deverá corresponder ao montante correspondente a 12 (doze) prestações alimentícias acordadas em favor do filho menor, observando-se o valor do salário mínimo para o ano corrente, sob pena de indeferimento. Do pedido de justiça gratuita: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extrato da CTPS digital e três últimos holerites; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP)

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Processo nº 0000543-08.2025.8.26.0590

ID: 303373249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000543-08.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA REGINA JOENK ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR

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ANDERSON SANTOS GUIMARÃES

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ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO

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Processo 0000543-08.2025.8.26.0590 (processo principal 1009875-84.2022.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Amanda Regina Joenk Alves - Vistos.… Processo 0000543-08.2025.8.26.0590 (processo principal 1009875-84.2022.8.26.0590) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Amanda Regina Joenk Alves - Vistos. A forma como o(a) exequente pretende o início do cumprimento de sentença deve ser obstada, por inobservância aos requisitos do art. 534, do CPC. Considerando que o montante apurado instruirá em breve incidente na modalidade de Precatório, e para evitar rejeição pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, torna-se imprescindível que os cálculos de liquidação se enquadrem nos requisitos do art. 534, do CPC, ou seja, a parte deve informar de forma clara os índices inicial e final utilizados na atualização do valor, inclusive em relação aos juros de mora, procedendo conforme especificado a seguir: 1) Os valores devidos devem ser atualizados até 08 de dezembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-E (Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, que pode ser consultada no endereço eletrônico do TJSP na internet) e como juros moratórios segundo o índice de remuneração básica da caderneta de poupança. a partir da citação (Tema 810/STF e 905/STJ); 2) Após, os valores alcançados até 08 de dezembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (12/2021); 3) Em seguida, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (instituída em face da Emenda Constitucional nº 113/2021), cuja tabela pode ser consultada no site da Receita Federal, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Nos cálculos deverá ser incluído o percentual aplicado sobre o valor atualizado da causa e o valor correspondente aos honorários advocatícios. Em decorrência do exposto, concedo ao(à) exequente, o prazo de 15 (quinze) dias, para adequação dos cálculos aos critérios supra, sob pena de indeferimento do pedido. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: ANDERSON SANTOS GUIMARÃES (OAB 264851/SP), ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO (OAB 248691/SP), GILBERTO ROCHA MACHADO JUNIOR (OAB 417104/SP)

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Processo nº 1000128-08.2025.8.26.0590

ID: 304102405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000128-08.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000128-08.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Considerando que já foram realizadas … Processo 1000128-08.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Considerando que já foram realizadas as pesquisas Infoseg e Siel nestes autos, em face da certidão negativa exarada pelo oficial de justiça e observando que o andamento processual é matéria de ordem pública (CF, art. 5º, LXXVIII) e de fiscalização pelo Juiz (CPC, art. 139, II), inviabilizando a estagnação do processo sem a prolação de sentença terminativa, nem mesmo por economia processual, principalmente quando a lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é necessária a conversão da ação de busca e apreensão em ação de Execução de Título Extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive à penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto 911/69, artigo 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução, que teve a redação conforme a Lei 13.043/2014. Também há orientação jurisprudencial neste sentido: Ementa: Alienação fiduciária em garantia Ação de Busca e Apreensão. Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial. Reforma Necessidade Citação ainda não realizada Possibilidade de atendimento ao pleito Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC. Recurso do autor provido. 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014. Assim sendo, determino que o(a) autor(a) requeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014, ou indique novo endereço e recolha diligência do oficial de justiça. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Barbara De Farias Medeiros e outros x Conaprole Do Brasil – Comercial Importadora E Exportadora Ltda e outros

ID: 328261906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0004326-08.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA DE FARIAS MEDEIROS VIRGILIO DE ARAUJO MEDEIROS VIRGINIA DE ARAUJO MEDEIROS

Polo Passivo:

CONAPROLE DO BRASIL – COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA DASA TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FELIX

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MANOEL ROGELIO GARCIA

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KARINA KAWABE

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DANIEL DE LIMA ANTUNES

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Processo 0004326-08.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1006282-42.2025.8.26.0590) (processo principal 1006282-42.2025.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - V… Processo 0004326-08.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1006282-42.2025.8.26.0590) (processo principal 1006282-42.2025.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Virginia de Araujo Medeiros - - Virgilio de Araujo Medeiros - - Barbara de Farias Medeiros - Conaprole do Brasil – Comercial Importadora e Exportadora Ltda - - Dasa Transportes Ltda - Vistos, O(a) exequente é beneficiário(a) da justiça gratuita. Diante do tempo decorrido desde a intimação das rés sem cumprimento da liminar concedida, do recebimento do agravo de instrumento sob nº 2200287-71.2025.8.26.0000 apenas no efeito devolutivo, e da ausência de apreciação do agravo de instrumento nº 2209606-63.2025.8.26.0000, até a presente data, possível a cobrança da pensão provisória fixada em favor dos autores. Assim, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intimem-se os executados, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem as parcelas atualizadas da pensão provisória de junho e julho, acrescidas de custas, se houver. Dispensa-se a prestação de caução, nos termos do artigo 521, I, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, observando-se que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art.782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MANOEL ROGELIO GARCIA (OAB 175343/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), RAFAEL FELIX (OAB 262451/SP), KARINA KAWABE (OAB 182813/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP)

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Processo nº 1000807-08.2025.8.26.0590

ID: 294379173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000807-08.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. G. M. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM TULLIO SIMI

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Processo 1000807-08.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.G.M.C.S. - C.L.M.S.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Pr… Processo 1000807-08.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.G.M.C.S. - C.L.M.S.A. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Presentes os requisitos legais, defiro ao/à autor a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. 3. A decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, bem como regulamentação do sistema de convivência, deve ser proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, nos termos do artigo 1.585 do Código Civil. Destarte, considerando que no caso em tela não se configura qualquer hipótese que autorize a concessão da tutela inaudita altera pars, a apreciação do pedido será feita após instaurado o contraditório e apresentada contestação pelo réu. 4. Cite-se o réu, para que apresente contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autor na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Caso ele não tenha condições financeiras de constituir um advogado poderá comparecer à Defensoria Pública do Estado, situada à Rua Jacob Emmerich, 944 - Centro, São Vicente, telefone (13) 3467-2013, de segunda à sexta-feira, das 07h00 às 08h30, ou de preferência de maneira remota por meio do endereço eletrônico www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 340. 6. Ficam as partes advertidas que deverão observar o disposto no § 4.º do artigo 105 do Código de Processo Civil (...§ 4.º - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença".). 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, devendo ser observado o disposto no artigo 212 e seguintes do Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça que cumprir o mandado deverá qualificar o réu , inclusive mencionando seu RG e seu CPF. Intime-se. - ADV: WILLIAM TULLIO SIMI (OAB 118776/SP), WILLIAM TULLIO SIMI (OAB 118776/SP)

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Processo nº 1003523-08.2025.8.26.0590

ID: 311058111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003523-08.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE PAULA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO

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Processo 1003523-08.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete de Paula de Lima - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, mantendo a tutela de urgê… Processo 1003523-08.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete de Paula de Lima - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, mantendo a tutela de urgência determinando seja oficiado ao INSS novamente, independente do trânsito em julgado, COM URGÊNCIA, para obstar qualquer desconto no benefício previdenciário da autora promovido pela ré, sob a epígrafe CONTRIBUICAO AAPB 0800 111 0099, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir em dobro, em favor da autora, as quantias debitadas do benefício previdenciário daquela para pagamento das mensalidades pela adesão ao quadro associativo da ré, desde setembro de 2024 até o último débito realizado, o que será comprovado na fase de liquidação, verbas que deverão ser corrigidas monetariamente a partir dos indevidos descontos, com acréscimo de juros moratórios, calculados de forma simples, nos termos do art. 406, do Código Civil, a contar de cada débito, nos termos do art. 398, do Código Civil, conforme consta da fundamentação, bem como condenando a ré ao pagamento de indenização pelo dano moral decorrente do episódio, estipulada em R$ 5.000,00, corrigida monetariamente a partir desta fixação, verba que deverá ter incidência de juros moratórios na taxa prevista no art. 406, do Código Civil, calculados de forma simples, a contar do primeiro desconto (03/20/2024), também nos termos do art. 398, do Código Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a vencida arca com as custas e despesas processuais do vencedor, inclusive honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde já, que eventuais embargos de declaração opostos sem o devido cabimento (ar. 1.102, do Código de Processo Civil), sujeitam o recorrente ao pagamento de multa de até 2,0% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, da qual não fica dispensada a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita quanto ao pagamento, por não estar albergada tal imposição nas hipóteses legais para tanto. Para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate. Independente do trânsito em julgado, DETERMINO À SERVENTIA que expeça o necessário à regularização dos termos para cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, COM URGÊNCIA, conforme consta da fundamentação e dispositivo. - ADV: ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO (OAB 379818/SP)

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Michael Cesar Monteiro x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 291696714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002483-08.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL CESAR MONTEIRO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 0002483-08.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1000697-09.2025.8.26.0590) (processo principal 1000697-09.2025.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar -… Processo 0002483-08.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1000697-09.2025.8.26.0590) (processo principal 1000697-09.2025.8.26.0590) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Michael Cesar Monteiro - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado às fls.20/23 sustentando, em síntese, que houve o cumprimento da ordem judicial com a realização do procedimento cirúrgico em 08/04/2025. Intimado, o exequente apresentou manifestação às fls.40/41. Decido A impugnação comporta parcial acolhimento. Extrai-se dos autos principais que foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela em sede de agravo de instrumento, com prazo de 5 (cinco) dias, para que a parte requerida autorizasse a realização do procedimento cirúrgico, sob pena de multa diária. A ré (Unimed Campinas) foi pessoalmente intimada da decisão judicial em 21/03/2025 (fls.247), ocasião em se iniciou a contagem do prazo de 05 dias úteis e, portanto, cabia à ela autorizar o procedimento até o dia 28/03/2025. Contudo, pela análise do documento de fls.24, observa-se que os procedimentos foram autorizados em 31/03/2025 ("4- Data da Autorização 31/03/2025), portanto, devido 03 dias-multa pela demora no cumprimento da ordem judicial que perfazem o montante de R$3.000,00. Nesse ponto, embora incontroverso que o procedimento cirúrgico fora, efetivamente, realizado no dia 08/04/2025, deve-se atentar que determinação judicial foi no sentido de determinar que a operadora do plano de saúde autorizasse a realização do procedimento, tal como foi feito em 31/03/2025. Assim, decorrido prazo para interposição de eventual recurso em face desta decisão, providencie a parte executada o preenchimento e juntada do formulário competente para viabilizar a expedição de MLE do valor excedente depositado nos autos (R$12.000,00) em seu favor, sendo que o levantamento da quantia de R$3.000,00 pelo exequente fica postergado ao trânsito em julgado dos autos principais. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado (R$12.000,00) nos moldes do previsto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observada a condição suspensiva de exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do § 3.º do artigo 98 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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