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Maria Helena Del Nero x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 314612501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002008-96.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DEL NERO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JOSIANE CRISTINA PRIETO BONAZZA

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 0002008-96.2022.8.26.0286 (processo principal 1008082-91.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Helena Del Nero - Banco Mercantil do Brasil S.a. … Processo 0002008-96.2022.8.26.0286 (processo principal 1008082-91.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Helena Del Nero - Banco Mercantil do Brasil S.a. - Vistos. Considerando o pagamento efetuado nos autos e a concordância da parte exequente, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas finais diante do pagamento espontâneo do débito, sem que houvesse necessidade de movimentação da máquina judiciária para os atos expropriatórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação. Condenação da executada ao pagamento das custas finais da Lei 11.608/2003. Não cabimento no caso. Cumprimento voluntário da sentença. Ausência, pois, de movimentação da máquina judiciária para prática de ato executório. Afastamento do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Posicionamento deste Eg. Tribunal e desta Câmara. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0022196-10.2019.8.26.0224; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019)". "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, é devido ao Estado, o recolhimento da taxa judiciária de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Pagamento espontâneo. Sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito dos credores, descabida a exigência de custas finais. Recurso provido". (TJSP. Apelação Cível nº 0012604-75.2019.8.26.0309; Relator J. B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22.09.2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), JOSIANE CRISTINA PRIETO BONAZZA (OAB 389231/SP)

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Processo nº 1008082-61.2025.8.26.0152

ID: 322684058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008082-61.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

P. DOS S. O. S. R. DOS S. S. T. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DO VALE

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Processo 1008082-61.2025.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.O.S. - - R.S.S. - - T.O.S. - Vistos. Promovam os autores, no prazo de 15 dias, a emenda à inicial para o fim de adequar … Processo 1008082-61.2025.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Dissolução - P.S.O.S. - - R.S.S. - - T.O.S. - Vistos. Promovam os autores, no prazo de 15 dias, a emenda à inicial para o fim de adequar o valor dado à causa, nos termos do art. 292, inciso III, do CPC, uma vez que deverá corresponder ao montante correspondente a 12 (doze) prestações alimentícias acordadas em favor do filho menor, observando-se o valor do salário mínimo para o ano corrente, sob pena de indeferimento. Do pedido de justiça gratuita: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) extrato da CTPS digital e três últimos holerites; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP), JULIANA RODRIGUES DO VALE (OAB 242809/SP)

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Processo nº 0004908-16.2025.8.26.0361

ID: 320452824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004908-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO GIORDANI MARINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GIORDANI MARINS

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Processo 0004908-16.2025.8.26.0361 (processo principal 1001162-26.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo Giordani Marins - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, aplico… Processo 0004908-16.2025.8.26.0361 (processo principal 1001162-26.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcelo Giordani Marins - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, aplico a multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 5.082,82. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: MARCELO GIORDANI MARINS (OAB 168937/SP)

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Miguel Rachid Guerrero Bou Assi x Taag - Linhas Aéreas De Angola

ID: 320452395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004229-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL RACHID GUERRERO BOU ASSI

Polo Passivo:

TAAG - LINHAS AéREAS DE ANGOLA

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF

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BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

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Processo 0004229-16.2025.8.26.0361 (processo principal 1004445-57.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Miguel Rachid Guerrero Bou Assi - Taag - Linhas Aéreas de A… Processo 0004229-16.2025.8.26.0361 (processo principal 1004445-57.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Miguel Rachid Guerrero Bou Assi - Taag - Linhas Aéreas de Angola - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, aplico a multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 8.007,63. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO (OAB 217811MG), JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF (OAB 422331/SP)

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A. R. O. M. x A. M.

ID: 295604330

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008082-83.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. O. M.

Polo Passivo:

A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA BETONI GONÇALVES

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GUILHERME LUSSARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-83.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008082-83.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: A. R. O. M. - Apelada: A. M. (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE. AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA ALEGANDO PIORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA E SOLICITANDO REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL PERMITE A REVISÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS.4. O AUTOR NÃO COMPROVOU A ALEGADA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 373, I, DO CPC. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO É SUFICIENTE SEM PROVAS DOCUMENTAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. AUSÊNCIA DE PROVAS IMPEDE A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I; ART. 85, §§1º E 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004692-05.2012.8.26.0428, REL. COSTA NETTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.04.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Lussari (OAB: 279278/SP) - Gabriela Betoni Gonçalves (OAB: 485074/SP) - 4º andar

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J. G. De S. x D. S. De S. S.

ID: 319486552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008082-49.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE S.

Polo Passivo:

D. S. DE S. S.

Intimação

Advogados:

ROSEANA BARBOSA DA SILVA

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RAQUEL DE SOUZA LIMA SARMENTO

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MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA

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LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA

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Processo 1008082-49.2024.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.S. - D.S.S.S. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de a… Processo 1008082-49.2024.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.S. - D.S.S.S. - Vistos, Manifestem-se as partes no prazo comum de 5 dias se há interesse na realização de audiência de conciliação. No mesmo prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Indefiro desde já a juntada de qualquer prova documental, exceto aquelas que forem novas, nos exatos termos do artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Decorridos com ou sem manifestação, certificando-se no segundo caso, tornem "conclusos" para designação de audiência de instrução, que será realizada em formato presencial e presidida por este Magistrado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: ROSEANA BARBOSA DA SILVA (OAB 20976/PB), LUCAS DE OLIVEIRA ALVARENGA DA SILVA (OAB 497666/SP), MARIANA BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 423997/SP), RAQUEL DE SOUZA LIMA SARMENTO (OAB 199684/SP)

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F. B. G. Dos S. x A. C. G.

ID: 303096167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007112-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. B. G. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. G.

Intimação

Advogados:

SANDRA BERNARDES LIMA

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LUCAS LUCAREVSKI SOARES

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AMANDA SOUZA SERRONI

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Processo 1007112-16.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.G.S. - A.C.G. e outro - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com res… Processo 1007112-16.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.G.S. - A.C.G. e outro - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, para o fim de decretar o divórcio do casal, com fundamento nos artigos 1580, § 2º do Código Civil e art. 226, § 6º da Constituição Federal, ratificando a liminar concedida. Expeça-se mandado de averbação com as formalidades legais, anotando-se o divórcio do casal, se o caso. A mulher voltará a usar seu nome de solteira. Concedo a guarda do infante em favor da genitora, havendo o direito de visitas a favor do genitor da seguinte forma: quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no dia dos pais o filho ficará com o genitor e no dia das mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), o filho ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - o aniversário da criança será compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com o filho pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Fixo a verba alimentar à prole correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, enquanto a parte autora estiver empregada ou recebendo benefício previdenciário, descontados somente o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Previdenciária. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS. Na hipótese de desemprego, deixa-se consignado que o valor da pensão será de 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. Oficie-se à empregadora para os descontos em folha, se o caso. Sucumbente em maior parte a parte ré, arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária (artigo 98, §§ 2o e 3o do CPC), que fica deferida à parte ré diante dos elementos que se veem nos autos. Expeça-se certidão de honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCAS LUCAREVSKI SOARES (OAB 441612/SP), SANDRA BERNARDES LIMA (OAB 333541/SP), AMANDA SOUZA SERRONI (OAB 474674/SP)

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F. B. G. Dos S. x A. C. G.

ID: 303096171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007112-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. B. G. DOS S.

Polo Passivo:

A. C. G.

Intimação

Advogados:

SANDRA BERNARDES LIMA

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LUCAS LUCAREVSKI SOARES

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AMANDA SOUZA SERRONI

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Processo 1007112-16.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.G.S. - A.C.G. e outro - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com res… Processo 1007112-16.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.B.G.S. - A.C.G. e outro - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com resolução de mérito, para o fim de decretar o divórcio do casal, com fundamento nos artigos 1580, § 2º do Código Civil e art. 226, § 6º da Constituição Federal, ratificando a liminar concedida. Expeça-se mandado de averbação com as formalidades legais, anotando-se o divórcio do casal, se o caso. A mulher voltará a usar seu nome de solteira. Concedo a guarda do infante em favor da genitora, havendo o direito de visitas a favor do genitor da seguinte forma: quinzenalmente, aos sábados e domingos, podendo retirar no sábado às 09:00 horas e devolvendo às 19:00 horas do domingo; no dia dos pais o filho ficará com o genitor e no dia das mães com a genitora; - no próximo Natal (compreendendo os dias 24 e 25), o filho ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; - o aniversário da criança será compartilhado por ambos; - durante as férias escolares, cada genitor permanecerá com o filho pela metade do período de recesso, sendo que caberá ao genitor a primeira metade das férias. Fixo a verba alimentar à prole correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, enquanto a parte autora estiver empregada ou recebendo benefício previdenciário, descontados somente o Imposto sobre a Renda e a Contribuição Previdenciária. A pensão incidirá sobre 13º salário, férias, terço constitucional, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, não incidindo sobre FGTS. Na hipótese de desemprego, deixa-se consignado que o valor da pensão será de 30% (trinta por cento) do valor do salário-mínimo. A obrigação vencerá todo dia 10 de cada mês, devendo ser depositada na conta informada nos autos. Oficie-se à empregadora para os descontos em folha, se o caso. Sucumbente em maior parte a parte ré, arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, diante do trabalho realizado e do tempo exigido para o serviço, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária (artigo 98, §§ 2o e 3o do CPC), que fica deferida à parte ré diante dos elementos que se veem nos autos. Expeça-se certidão de honorários. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LUCAS LUCAREVSKI SOARES (OAB 441612/SP), SANDRA BERNARDES LIMA (OAB 333541/SP), AMANDA SOUZA SERRONI (OAB 474674/SP)

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Processo nº 1009828-16.2025.8.26.0361

ID: 298572382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009828-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AKENATHON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNA NAYARA LEITE

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Processo 1009828-16.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Akenathon - Vistos. Nos termos do art. 828 do CPC, em querendo e sob responsabil… Processo 1009828-16.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Akenathon - Vistos. Nos termos do art. 828 do CPC, em querendo e sob responsabilidade da parte credora, cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, com observância ao valor da causa e nome das partes detalhados na inicial. A diligência compete à parte credora, e a presente decisão deverá ser instruída com cópia da inicial. Deverá a parte exequente comunicar em 10 dias a diligência realizada, nos termos do art. 828, §1º do CPC. Observa-se a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Assim, determino a expedição de carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento pela parte devedora, prossiga-se à penhora de bens. Para tanto, indique a parte credora a localização destes, e comprove o recolhimento das despesas necessárias. Traga, ainda, planilha atualizada de débito. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá apresentar embargos no prazo de 15 dias (art. 914 do CPC), a contar da citação, na forma do art. 231 c.c. art. 915, ambos do CPC. Com o reconhecimento do crédito executado e o depósito de 30% deste valor (incluindo custas e honorários advocatícios), no prazo para oferta de embargos, poderá a parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, nos termos do art. 916 do CPC. Providencie a citação por carta, libere-se aos Correios. Frustrada a citação pelos correios (art. 249 do CPC), cite-se por oficial de justiça. Neste caso, o presente servirá de mandado (de citação, penhora e avaliação). Outrossim, não sendo encontrada a parte devedora no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferida a pesquisa de endereço junto aos sistemas judiciais conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgás, Tre-Siel, SCPC, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Havendo requerimento da parte credora, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do SCPC e Serasa, nos termos do art. 782, § 3º do CPC. Para tanto, comprove o recolhimento da respectiva despesa judicial para o uso destes sistemas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TAYNA NAYARA LEITE (OAB 417861/SP)

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Processo nº 4000532-16.2025.8.26.0361

ID: 292639800

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000532-16.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEODATO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTHA DE OLIVEIRA SATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000532-16.2025.8.26.0361/SP AUTOR : DEODATO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARTHA DE OLIVEIRA SATO (OAB PR061054) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte …

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