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Processo nº 1008123-34.2025.8.26.0344

ID: 309249936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008123-34.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-34.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.A.C. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retif… Processo 1008123-34.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.A.C. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de cadastro de partes e representantes do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)- Defiro a tramitação em Segredo de Justiça, até a apreensão do bem, que será deferida a seguir. A prova da relação jurídica de direito material e a mora da parte requerida estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial. Assim, preenchidas as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69), CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte credora. Expedir mandado. Fica deferido desde já, ao oficial de justiça, para o cumprimento da busca e apreensão, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para os termos e atos do pedido e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas do contrato), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e STJ REsp nº 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, a posse e a propriedade plena do bem se consolidarão em mãos da parte credora, 05 dias após a execução da liminar, fato que deverá constar do mandado; cientificando-a, ainda, de que poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias, ambos contados da execução da liminar concedida (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69). 3)-No uso do poder geral de cautela, DETERMINO que se mantenha o veículo apreendido na Comarca, pelo prazo de 05 dias, a fim de resguardar o direito do devedor de purgar a mora e ter o veículo restituído. 4)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 5)-Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, mediante prévio recolhimento da taxa devida pela parte credora, caso não recolhida com a inicial. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio da restrição judicial, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. 6)-Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, que servirá de carta precatória, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. 7)- Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que no curso da ação vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. 8)- Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Luciane Teixera Da Silva x Banco J. Safra S.A.

ID: 292136163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-34.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE TEIXERA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

NOBUAKI HARA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1008123-34.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Teixera da Silva - Banco J. Safra S.A. - Desacolhe-se, de início, a preliminar de falta de inter… Processo 1008123-34.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luciane Teixera da Silva - Banco J. Safra S.A. - Desacolhe-se, de início, a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que a prévia provocação na via administrativa para a resolução da questão controvertida não constituiu pressuposto de instauração válida da instância, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Assim, inexiste obrigação legal de prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente, sendo lícito à parte autora submetê-lo diretamente à apreciação do Poder Judiciário, em conformidade com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Rejeito, do mesmo modo, a impugnação ao benefício de gratuidade processual concedido à autora, àmínguade qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção relativa de hipossuficiência econômica que decorre da idônea declaração de hipossuficiência (fl. 15), corroborada pelos extratos bancários (fls. 42/45), bem como pelas declarações de isenção de imposto de renda (fl. 46) e de não possuir cartão de crédito (fl. 47). Nesses moldes, fica desacolhido o pedido de revogação do benefício formulado pela parte requerida. No mais, o processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. Dou o feito por saneado. Necessária a produção de prova pericial de natureza técnica digital para o deslinde da questão de fundo controvertida, uma vez que a autora nega a contratação e as assinaturas eleetrônicas apostas nos documentos de fls. 167/183, o que torna de todo recomendável a realização da prova técnica em questão, cuja produção fica aqui determinada. Para tanto, nomeio Perita Judicial a Sra. Larissa Molina Veronez, independentemente de compromisso. Intime-se a Perita Judicial nomeada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários e informe se haverá necessidade de agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais, providencie a Serventia o agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório (caso tenha sido informado pela Perita a necessidade - vide item 6) e a intimação do(a) Perito(a) Judicial, das partes (intimação pessoal) e seus respectivos assistentes, se houver, acerca da data designada. Assinale-se que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que a ser realizado, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), NOBUAKI HARA (OAB 84539/SP)

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Ana Rita Nogueira x Associação De Benefícios Para Aposentados - Abenprev

ID: 308057602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000947-54.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA RITA NOGUEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS PARA APOSENTADOS - ABENPREV

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO

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DANIEL GERBER

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Processo 0000947-54.2025.8.26.0624 (processo principal 1008026-04.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Rita Nogueira - Associação de Benefícios para Aposentados - Aben… Processo 0000947-54.2025.8.26.0624 (processo principal 1008026-04.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Rita Nogueira - Associação de Benefícios para Aposentados - Abenprev - Vistos. O artigo 313, VI, do Código de Processo Civil (força maior), não se aplica aos processos de execução e de cumprimento de sentença. A própria lei processual é clara nesse sentido ao dispor em seu artigo 921, inciso I, que se suspende a execução nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber (destaquei) A suspensão da execução só ocorre quando não localizado o devedor e/ou seus bens penhoráveis, quando concedido o parcelamento da dívida, ou quando, levados a leilão, os bens encontrados não despertarem o interesse de licitantes. Nenhuma dessas hipóteses está presente, por enquanto. O executado defende a suspensão por crise institucional em razão da recente operação deflagrada pela Polícia Federal que descobriu a existência de uma gigantesca fraude nacional envolvendo descontos indevidos de associações em benefícios previdenciários. Segundo a devedora, a suspensão dos convênios com o INSS vem lhe causando enorme impacto financeiro, sendo de rigor a suspensão da exigibilidade das obrigações. Com a devida vênia, seria o mesmo que um devedor pessoa natural comparecer aos autos e dizer ao juiz: excelência, peço a suspensão da execução porque não tenho recursos para pagá-la nem para garanti-la. Ora, se a associação afirma que não tem bens, qual será seu prejuízo no prosseguimento da execução? Nenhum. Se não houver bens e/ou ativos suficientes para cumprir suas obrigações, a execução será suspensa de qualquer forma, mas com fundamento no artigo 921, III, do CPC, e não por força maior. Sobre o tema, o TJ/SP se pronunciou, à época da Pandemia de Covid-19. Confira-se (g.n): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão da devedora à suspensão da execução, em razão de crise financeira. Inadmissibilidade. Dificuldades financeiras, ainda que oriundas da pandemia do coronavírus, não autorizam a suspensão da execução, ante a ausência de amparo legal. Crise financeira vivenciada pela parte agravante não se equipara a força maior. Ademais, eventual falta de recursos, ainda que decorrentes de caso fortuito ou força maior, não constitui fundamento jurídico para a suspensão da execução e não pode afastar o direito do credor na persecução do recebimento do seu crédito. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21647577420238260000 Aguaí, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 26/08/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023) Agravo de instrumento Ação de indenização por danos materiais e morais Acidente de trânsito Cumprimento de sentença Pedido de suspensão da execução em razão da pandemia Indeferimento - Prosseguimento da demanda em discussão - Decisão mantida. Não há o que tirar ou acrescentar à fundamentação do que foi decidido quanto ao inconformismo do agravante com a r. decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução em discussão - Importante ressaltar que a execução se realiza no interesse do credor e não do devedor, como assevera o artigo 797 do Código de Processo Civil. O próprio e. Superior Tribunal de Justiça já aduziu que "A função precípua da execução é a satisfação do credor, devendo ser realizada da forma menos gravosa ao devedor, sem que se afaste de seu objetivo primordial" (STJ, REsp nº. 386.677/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 17.06.2004). A circunstância de a execução realizar-se de forma menos gravosa para o executado não implica dificultar ou frustrar a satisfação do crédito do exequente. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 21669203220208260000 SP 2166920-32.2020 .8.26.0000, Relator.: Lino Machado, Data de Julgamento: 20/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de suspensão. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, indicando as medidas de penhora cabíveis, observada a prioridade conferida ao dinheiro (art. 835, I e §1º, CPC), juntando extrato atualizado do débito. Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, sem suspensão nem interrupção da prescrição. Intime-se." - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIELLE DE FÁTIMA NASCIMENTO (OAB 284642/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP)

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A. L. C. R. e outros x J. A. R.

ID: 316610780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009481-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. L. C. R. E. A. C.

Polo Passivo:

J. A. R.

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA RICCI

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RAMON DE ANDRADE

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LUCAS GUSTAVO MUNIZ

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Processo 1009481-04.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.C. - - A.L.C.R. - J.A.R. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basil… Processo 1009481-04.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.C. - - A.L.C.R. - J.A.R. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22 de setembro de 2025, às 14 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), SILVIA APARECIDA RICCI (OAB 318826/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP)

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Processo nº 1501562-04.2024.8.26.0624

ID: 314781491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501562-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE RUDI

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PONTES

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Processo 1501562-04.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FELIPE RUDI - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos rel… Processo 1501562-04.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FELIPE RUDI - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. As questões suscitadas na(s) resposta(s) à acusação ofertada(s) se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo o caso, outrossim, de se adentrar ao mérito com maior propriedade neste momento, mesmo porque ausentes as hipóteses para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s). Posto isto, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 04 de julho de 2025, às 14 horas e 30 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intimem-se o Réu FELIPE RUDI, bem como as testemunhas Alessandro Bueno de Camargo e Andre Henrique Alves de Oliveir, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, sejam as testemunhas devidamente esclarecida acerca da possibilidade da realização das oitivas de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que Réu e/ou testemunhas não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réu) e condução coercitiva e desobediência (testemunhas). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite-se ao Ilmo. Sr. Comandante da Polícia Militar, o necessário para a oitiva remota das testemunha(s) arrolada(s), devidamente indicadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir: Marcio Gomes (PM), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art.436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto à Patrona, Dr.ª Elaine Cristina Santos Pontes, esta se prontificou a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tatui, data da assinatura digital. - ADV: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PONTES (OAB 160283/SP)

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R. G. F. x J. D. M. F.

ID: 332074870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008123-07.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. G. F.

Polo Passivo:

J. D. M. F.

Intimação

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

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SIDNEY DA SILVA AUGUSTO

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ROSINEIDE VENTURINI

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RENAN OLIVEIRA DA SILVA

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MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES

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Processo 1008123-07.2023.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G.F. - J.D.M.F. - Compulsando os autos, verifico que ainda restam pendentes de julgamento a partilha das dívidas constituída… Processo 1008123-07.2023.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G.F. - J.D.M.F. - Compulsando os autos, verifico que ainda restam pendentes de julgamento a partilha das dívidas constituídas durante o casamento (decorrentes dos empréstimos feitos pelo requerido), assim como a guarda e visitas à filha do casal, embora tenham havido acordos parciais. No caso dos autos, durante a tramitação processual, a autora mudou-se com a filha para a Comarca de Peruíbe/SP, distante mais de 400 km desta Comarca, o que tem causado grandes dificuldades ao exercício da guarda compartilhada, as visitas e os contatos entre pai e filha por videochamadas (já convencionados). O relacionamento dos demandantes é conflituoso, tendo sido fixadas medidas protetivas em desfavor do requerido com relação à autora. Pois bem. Havendo envolvimento de interesse de criança ou adolescente, é possível a modificação da competência no curso da ação, pois a solução do processo deve observar o princípio do melhor interesse do infante. Deve prevalecer o princípio do juízo imediato (art. 147, I e II, do ECA), que se sobrepõe às regras gerais de competência do CPC. Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC (antigo), cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC 111130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/02/2011). (grifei) Nesse sentido, também decidiu o E. TJ/SP: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art . 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação . 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste. (TJ-SP - CC: 00119698520188260000 SP 0011969-85.2018 .8.26.0000, Relator.: Artur Marques (Vice Presidente), Data de Julgamento: 22/10/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/11/2018) (grifei) Este é o caso dos autos. Conquanto tenha havido acordos parciais, ainda restam pendentes a partilha, guarda e visitas, a demandar o prosseguimento do feito junto à Comarca onde atualmente reside a criança na companhia da genitora. Assim, remetam-se os autos e o apenso (1003231-21.2024.8.26.0408) à Comarca de Peruíbe, com distribuição direcionada ao Juízo da 2ª Vara (por dependência aos autos 1002576-13.8.26.0441), com nossas homenagens. Cadastre-se a atual advogada da autora junto ao SAJ. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP), MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES (OAB 408861/SP), RENAN OLIVEIRA DA SILVA (OAB 430619/SP), SIDNEY DA SILVA AUGUSTO (OAB 436401/SP), WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP)

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R. G. F. x J. D. M. F.

ID: 336939898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008123-07.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. G. F.

Polo Passivo:

J. D. M. F.

Intimação

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

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SIDNEY DA SILVA AUGUSTO

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ROSINEIDE VENTURINI

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RENAN OLIVEIRA DA SILVA

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MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES

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JANAINA APARECIDA BASILIO

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Processo 1008123-07.2023.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G.F. - J.D.M.F. - Compulsando os autos, verifico que ainda restam pendentes de julgamento a partilha das dívidas constituída… Processo 1008123-07.2023.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G.F. - J.D.M.F. - Compulsando os autos, verifico que ainda restam pendentes de julgamento a partilha das dívidas constituídas durante o casamento (decorrentes dos empréstimos feitos pelo requerido), assim como a guarda e visitas à filha do casal, embora tenham havido acordos parciais. No caso dos autos, durante a tramitação processual, a autora mudou-se com a filha para a Comarca de Peruíbe/SP, distante mais de 400 km desta Comarca, o que tem causado grandes dificuldades ao exercício da guarda compartilhada, as visitas e os contatos entre pai e filha por videochamadas (já convencionados). O relacionamento dos demandantes é conflituoso, tendo sido fixadas medidas protetivas em desfavor do requerido com relação à autora. Pois bem. Havendo envolvimento de interesse de criança ou adolescente, é possível a modificação da competência no curso da ação, pois a solução do processo deve observar o princípio do melhor interesse do infante. Deve prevalecer o princípio do juízo imediato (art. 147, I e II, do ECA), que se sobrepõe às regras gerais de competência do CPC. Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC (antigo), cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC 111130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/02/2011). (grifei) Nesse sentido, também decidiu o E. TJ/SP: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art . 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação . 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste. (TJ-SP - CC: 00119698520188260000 SP 0011969-85.2018 .8.26.0000, Relator.: Artur Marques (Vice Presidente), Data de Julgamento: 22/10/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/11/2018) (grifei) Este é o caso dos autos. Conquanto tenha havido acordos parciais, ainda restam pendentes a partilha, guarda e visitas, a demandar o prosseguimento do feito junto à Comarca onde atualmente reside a criança na companhia da genitora. Assim, remetam-se os autos e o apenso (1003231-21.2024.8.26.0408) à Comarca de Peruíbe, com distribuição direcionada ao Juízo da 2ª Vara (por dependência aos autos 1002576-13.8.26.0441), com nossas homenagens. Cadastre-se a atual advogada da autora junto ao SAJ. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. (REPUBLICADO POR TER OMITIDO O NOME DA ADVOGADA DA REQUERENTE DRA. JANAINA APARECIDA BASILIO). - ADV: ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP), JANAINA APARECIDA BASILIO (OAB 319451/SP), MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES (OAB 408861/SP), RENAN OLIVEIRA DA SILVA (OAB 430619/SP), SIDNEY DA SILVA AUGUSTO (OAB 436401/SP), WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP)

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Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi x Marcelo Rinaldi e outros

ID: 301015798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011227-04.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LEONIZA TIBURCIO RINALDI

Polo Passivo:

MARCELO RINALDI VANIA APARECIDA RINALDI TAVARES

Intimação

Advogados:

RICARDO FOLTRAM VALENTIM

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MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO

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ELENIL GARDIM MACHADO DA SILVA GOBBO

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Processo 1011227-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi - Marcelo Rinaldi - - Vania Aparecida Rinaldi Tavares e outros - *.No … Processo 1011227-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Leoniza Tiburcio Rinaldi - Marcelo Rinaldi - - Vania Aparecida Rinaldi Tavares e outros - *.No caso, há questionamento sobre a anulabilidade da doação de imóvel, no momento registrada nos álbum do CRI local, feita pela autora ao filho Marcelo, que é, também, filho dela com o corréu Sérgio Oscar Rinaldi Compulsando com redobrada atenção os autos, de notar que na escrituração de doação em lide, consistente no documento de fl 09/11, figura como doador, também, Sérgio Oscarino Rinaldi, qualificado a fl 09, sendo que, pretendida anulação de documento que o integra como sujeito (doador), o caso é de figurar em um dos polos da ação, obrigatoriamente, na qualidade de litisconsorte necessário, o que ocorreu Citados, os réus - em sua maior parte- apresentaram resposta, sob a forma de contestação, sede em que suscitam matéria de resistencia atinente ao exame de mérito da lide De outra vertente, a ré Vânia, smj, concorda com o pedido da autora (fl 199/203), seguindo-se manifestação da autora a fl 213/215. Citados todos os requeridos, os quais não suscitam matéria processual, o caso é de haver presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimentos formais da relação juridica processual e as condições da ação. Destarte, dou o feito por saneado A questão central é saber se houve ou não coação ao tempo da celebração de negócio jurídico de doação do imóvel descrito nos autos, o qual, de sua vez, teve ingresso no registro público - dotado "ex lege" de presunção de verdade e validade. A questão de eventual ingratidão, a qual ocorreria, se o caso, depois da doação, foi meramente mencionada, mas não animou pedido descontitutivo ou revogatório da doação, sendo que o único pedido expressamente formulado - como vértice conclusivo do libelo_ é o de anulação (natureza declaratória) por efeito de eventual coação, sendo, pois, se houve ou não coação o único objeto da prova a produzir. Com relação á provas indicadas à produção, é claro que a parte Vânia resta impedida por completo de funcionar como testemunha, pois: a) há incompatibilidade absoluta entre as posições processuais de parte e testemunha, que é um terceiro- impedimento legal; b) Vânia já reconheceu o pedido da autora, o que torna inútil sua oitiva, indeferindo-se (CPC. Artigo 370, paragrafo único) Destarte, resta indeferido o requerimento de fl 227/229 Outrossim, não há como ouvir ré que admite o pedido em depoimento pessoal, pois isto compreendeu, também, confissão da parte de Vânia dos fatos aduzidos pela autora, o que será apreciado no conjunto das defesas apresentadas pelos corréus e provas produzidas pelos mesmos e pela autora De mais a mais, a autora e os réus não podem pretender colher, como fazem, os próprios depoimentos pessoais, vez que essa prova, á luz do CPC, é voltada à obtenção de confissão da outra parte, não servindo para, por meio oral, reafirmar/esclarecer/esmiuçar o que já consta de sua propria versão na fase postulatória, pelo que, indefiro o teor de fl 231, item "c", assim como o item "3" de fl 223 No mais, defiro a oitiva das testemunhas arroladas a fl 224 e fl 231, devendo, porém, quem as arrolou, em 15 dias, pena de preclusão, indicar seus meios de aceso autônomo a audiência virtual, como, por exemplo, e-mail ou whatsApp, ou identificar, justificadamente, sua impossibilidade de uso desses meio de acesso, caso em que poderá ser designada audiência mista, com sua presença no prédio do Fórum, para produção do(s) respectivo(s) testemunho(s). Indefiro, ainda, a expedição do oficio requerido a fl 231, item "e", vez que a anulação, depois do ingresso da escritura pública no álbum do CRI, compreende o registro feito na matricula imobiliária, o qual partiu da qualificação daquela escritura, no seu inteiro teor, para ingresso no folio registral imobiliário. Destarte, a providencia diz com matéria de direito e é inútil ao esclarecimento dos fatos. Aguarde-se,pois, o cumprimento desta a fim de que seja designada audiência de instrução, a qual observará o ora decidido em termos de limite das questões de fato/direto e prova deferida. - ADV: ELENIL GARDIM MACHADO DA SILVA GOBBO (OAB 204274/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP)

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A. Do C. R. Das V. I. x L. A. S.

ID: 305692319

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038660-92.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. DO C. R. DAS V. I.

Polo Passivo:

L. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DONISETI PAIVA

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ROBERTO FERRARI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038660-92.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038660-92.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: A. do C. R. das V. I. - Apelada: L. A. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR SEU PREPOSTO. O RECORRENTE SUSTENTA A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO, A CULPA EXCLUSIVA DA GENITORA DA VÍTIMA E A NECESSIDADE DE RATEIO DA INDENIZAÇÃO ENTRE OS RÉUS. PLEITEIA, AINDA, A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEU PREPOSTO NO CASO DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, CONFORME PREVÊ O ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO CABENDO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS.O DANO MORAL DECORRENTE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É IN RE IPSA, OU SEJA, SUA OCORRÊNCIA INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO PARA CONFIGURAR O DIREITO À REPARAÇÃO.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00 ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM CASOS ANÁLOGOS, OBSERVANDO-SE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DO DANO MORAL.OS JUROS MORATÓRIOS EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA Nº 54 DO STJ.EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS PARA 7% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O EMPREGADOR RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR SEUS EMPREGADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO CIVIL.O DANO MORAL DECORRENTE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DISPENSÁVEL A PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO REPARAÇÃO SUFICIENTE À VÍTIMA SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.OS JUROS MORATÓRIOS NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL INCIDEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA Nº 54 DO STJ.O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CC, ARTS. 398 E 932, III; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1.026, § 2º; STJ, SÚMULA Nº 54.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000104-92.2020.8.26.0480, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, J. 17.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031101-34.2019.8.26.0564, REL. DES. COELHO MENDES, J. 05.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006989-79.2018.8.26.0032, REL. DES. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 17.05.2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005500-37.2011.8.26.0010, REL. DES. ARTUR MARQUES, J. 06.03.2017; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008123-50.2018.8.26.0127, REL. DES. JAYME QUEIROZ LOPES, J. 08.07.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000026-59.2017.8.26.0624, REL. DES. RUY COPPOLA, J. 28.02.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Ferrari Junior (OAB: 290341/SP) - Doniseti Paiva (OAB: 217006/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008123-64.2025.8.26.0625

ID: 304247606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008123-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARQUES GOMES

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Processo 1008123-64.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Abandono Intelectual - D.O.C. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de guarda da menor S M D O C, atualmente com 11 anos de idade (fl… Processo 1008123-64.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Abandono Intelectual - D.O.C. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de guarda da menor S M D O C, atualmente com 11 anos de idade (fls. 29), sob a guarda da genitora. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifica-se que a situação atual da menor é insustentável e gravemente prejudicial ao seu desenvolvimento físico, psicológico e social. O ambiente em que a menor vive é precário, conforme o auto de constatação de fls. 64; além disso, o avô materno, que reside no mesmo imóvel, encontra-se constantemente embriagado (fls. 64), o que gera um cenário de insegurança e risco para a criança. Ademais, há evidências de que a menor tem sido sobrecarregada com responsabilidades excessivas para sua idade, incumbida do cuidado dos irmãos menores (fls. 39/46), em detrimento de suas próprias necessidades de criança, como estudo, lazer e desenvolvimento pessoal. Essa situação configura violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Também os embates constantes da menina com a genitora indicam uma relação parental conturbada (fls. 35/38), que não oferece o suporte emocional e a segurança de que a menor necessita. Há indícios, inclusive, de que a menina pensa em suicídio (fls. 31 e 55). A criança, em idade tão crucial para sua formação, precisa de um ambiente familiar estável, seguro e que promova seu bem-estar integral. Diante do exposto, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, havendo concordância do Ministério Público (fls. 69), defiro a tutela antecipada para modificação da guarda da menor. A permanência no atual lar não atende às suas necessidades básicas e coloca a criança em situação de risco. Assim, concedo a guarda provisória da menor ao autor, seu genitor, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Determino a expedição de mandado de busca e apreensão da menor, a ser cumprido com urgência e cautela. Fica deferido, desde já, se necessário, reforço policial. 2) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada implicará na imposição de multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs (R$176,80), sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. 3) Diante da evidência de situação de risco, em relação aos demais filhos da ré, sobre os quais não versa o presente processo, determino, ad cautelam, que se ao Conselho Tutelar para que acompanhe o caso e preste o suporte necessário, adotando as medidas que reputar necessárias para proteger os menores. Int. - ADV: LETÍCIA MARQUES GOMES (OAB 448168/SP)

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