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Processo nº 1008372-82.2025.8.26.0344

ID: 291093094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008372-82.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NILTON DA COSTA SEVILHANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008372-82.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilton da Costa Sevilhano - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas proc… Processo 1008372-82.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilton da Costa Sevilhano - Vistos, Ante a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, corroborada pelo documento juntado, defiro ao requerente a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do CPC. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência promovida por Nilton da Costa Sevilhano em face de Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico. Alega o requerente, em resumo, que é beneficiário do plano de saúde administrado pela Ré, desde 1995. No entanto, em 14/04/2025, foi surpreendido com a informação de que seu plano de saúde havia sido cancelado por inadimplência, sem qualquer notificação prévia. Importante ressaltar que nunca recebeu aviso de inadimplência, tampouco qualquer comunicação formal de que o plano seria rescindido. Simplesmente foi informado do cancelamento quando buscou atendimento médico. Pede, a título de tutela provisória de urgência, a intimação da requerida para restabelecer a cobertura do seu plano de saúde, sob pena de multa. É a síntese. Decido. Pretende o autor o restabelecimento do seu plano de saúde nas mesmas condições existentes. Da análise dos documentos juntados, em cognição sumária e presente a verossimilhança das alegações, o pedido de tutela comporta acolhimento. Com efeito, é possível verificar que o autor é beneficiária do plano de saúde junto à requerida e os documentos de páginas 13/17 evidenciam os pagamentos efetuados em favor da ré. A par disso, não se observa eventual notificação do autor sobre o cancelamento, conforme determina a Lei nº 9656/1998. O perigo de dano também está configurado, pois sem a tutela requerente estará ao desamparo de assistência médico-hospitalar. Ademais, o bem jurídico a ser tutelado nesta demanda é a vida. O cancelamento do plano de assistência privada médica traz consequências nefastas ao beneficiário, que deve suportar, de maneira repentina e inesperada, os ônus de eventuais tratamentos ou os gastos excessivos e muitas vezes inacessíveis de um bom atendimento clínico e terapêutico. Evidente, portanto o perigo de grave dano à parte autora, caso a tutela de urgência não seja de pronto deferida. Destarte, a manutenção da avença é necessária e trata-se de simples aplicação dos princípios da preservação dos contratos e da boa-fé, além da observância da sua função social. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela cautelar antecedente. Decisão que determinou o reestabelecimento do plano de saúde contratado pela autora. Inconformismo da ré. Não cabimento. Descabido cancelamento do contrato por alegada inadimplência da segurada. Ausência de demonstração de cientificação da consumidora para purgação da mora. Conduta abusiva. Incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98, bem como do conteúdo da Súmula nº 94 deste E. Tribunal. Indevida extinção da avença. Prestígio ao princípio da função social do contrato (art. 421, CC). Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento" (TJSP; Agravo de Instrumento 2046924-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Plano de saúde - Procedência dos pedidos - Inconformismo das rés - Acolhimento parcial - Rescisão unilateral fundada na inadimplência - Ausência de prévia notificação - Violação do disposto no art. 13, parágrafo único, inc. II, da Lei n. 9.656/1998 e na Súmula 94 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Autora, ademais, que comprovou o adimplemento da mensalidade em atraso, com os encargos moratórios, e a mensalidade subsequente - Rescisão unilateral que se mostrou abusiva - Liminar deferida para determinar o restabelecimento do plano logo no início da lide, evitando-se, assim, sofrimento desnecessário - Ausência de dano moral - Sentença reformada em parte para afastar a condenação em danos morais - Recursos providos em parte" (TJSP; Apelação Cível 1005710-82.2022.8.26.0011; Relator (a): J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023). Nesse passo, tendo em vista a essencialidade do serviço prestado pela requerida, cabível o restabelecimento e a manutenção do plano de saúde que o requerente possuía, sob as mesmas condições, até decisão final. A providência tem suporte no eventual perigo de dano, considerando-se que até o julgamento final da ação a parte pode vir a experimentá-lo, consubstanciando-se, pois, o cabimento do exercício da tutela. Ante o exposto e considerando-se que há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro a tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC, para o fim de determinar à requerida Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico, que restabeleça a manutenção do plano de saúde do autor, nas mesmas condições de cobertura vigente, até decisão final, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta ordem, sob pena de, não o fazendo, incorrer em multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que faço com fundamento no § 1º, do artigo 536 c/c o artigo 537, ambos do CPC. Servirá a presente decisão por cópia como ofício/mandado, cuidando o autor de imprimi-la e apresentá-la à requerida para cumprimento, comprovando nos autos a sua entrega. Todavia, condiciono a eficácia da tutela com a comprovação do pagamento das parcelas de março a junho de 2025, cujo boleto deverá ser providenciado pela requerida, no prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de recusa, fica autorizado o autor a promover o depósito judicial do valor contratado. Com a emissão do boleto, deverá o requerente comprovar nos autos o pagamento, bem como continuar a quitar os boletos posteriores, sob pena de revogação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a requerida para contestar em 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (II) - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (III) - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 244053/SP)

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Processo nº 1013810-26.2024.8.26.0053

ID: 290979343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013810-26.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013810-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Guilherme da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, … Processo 1013810-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Guilherme da Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente penitenciário, objetiva a cessação dos descontos sobre o adicional de insalubridade a título de contribuição previdenciária. Requer a restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. Citada, a parte ré pugnou pela improcedência. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Conforme se extrai do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.068/SC, sob relatoria do Ministro Luis Roberto Barroso, transitado em julgado em 16/04/2019, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que (Tema 163), in verbis: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade". Entretanto, a parte autora exerce cargo de agente de segurança penitenciária subordinado ao regime previdenciário próprio, merecendo ênfase a legislação local específica, aplicável à classe dos militares, no sentido de que o adicional de insalubridade é incorporado aos proventos de aposentadoria dos servidores estaduais, nos termos da legislação bandeirante. O artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 432/85 estabelece que: "Art. 6º. No cálculo dos proventos será computado o adicional de insalubridade a que fizer jus o funcionário ou servidor no momento da aposentadoria, na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores a aposentadoria, o funcionário ou servidor tenha estado em exercício nas condições referidas no artigo 1º, com a percepção do mencionado adicional." O adicional de insalubridade, por integrar a remuneração para fins de aposentadoria (embora o benefício, por ostentar caráter pro labore faciendo, não seja devido aos aposentados e pensionistas, os valores a que fizer jus o servidor no momento de sua aposentadoria são incorporáveis aos proventos), deve ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias, sem que isso represente qualquer afronta à tese definida pelo E. Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que a referida tese constante do Tema 163 STF não se aplicada ao caso vertente, incidindo a contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ATIVO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O Adicional de Insalubridade é verba incorporada aos proventos de aposentadoria dos agentes penitenciários, o que autoriza o desconto da contribuição previdenciária. 2. Artigo 6ª da L.C nº 432/85. Inaplicabilidade do Tema 163 do C. STF, hipótese diversa dos autos. 3. Sentença reformada. 5. Recurso das rés provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1008372-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Recurso Inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de insalubridade Impossibilidade, em razão da incorporação de tais valores aos proventos de aposentadoria - Não aplicação da tese fixada no Tema 163 pelo E. STF - Precedentes das Turmas desta Colégio Recursal e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do E. TJSP - Negado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1037582-86.2022.8.26.0053; Relator (a):Henrique Dada Paiva; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023) AGRAVO INTERNO. Tema 163 do STF. Decisão que inadmitiu o recurso extraordinário com base no tema 163 do STF. Servidor estadual. Agente Penitenciário. Contribuição previdenciária. Pretensão no sentido de ser declarada indevida a incidência da referida contribuição sobre o Adicional de Insalubridade, com a consequente restituição dos valores já descontados. Impossibilidade. Adicional de insalubridade incorporável à remuneração para fins de aposentadoria. Situação específica do Estado de São Paulo. Agravo interno improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1044004-48.2020.8.26.0053; Relator (a):FABIO AGUIAR MUNHOZ SOARES; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 23/10/2021; Data de Registro: 23/10/2021) Tratando-se de verba que deva ser considerada para o cálculo da aposentadoria ou benefício previdenciário, prevalece a lógica no sentido de que deverá incidir a contribuição. Baseia-se, igualmente, nos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o §11 do art. 201, da CF: "Artigo 40, §3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (...) §12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (...) Art. 201, § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1008372-82.2025.8.26.0344

Processo nº 1013810-26.2024.8.26.0053