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Ana Maria Reis Monteiro x Banco Pan S/A

ID: 330154449

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000806-73.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA REIS MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000806-73.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000806-73.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Ana Maria Reis Monteiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO, ENQUANTO O RÉU APRESENTA INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO DIGITALMENTE - PERÍCIA QUE NÃO FOI REALIZADA POR DESINTERESSE DO RÉU - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC C/C TEMA REPETITIVO Nº 1.061, DO STJ - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE SUBTRAÍDO DA AUTORA - FORMA DA REPETIÇÃO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESSARCIDO PELO RÉU E O VALOR RECEBIDO PELA AUTORA - ABALO À ESFERA MORAL NÃO VERIFICADO - LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESFALQUE PATRIMONIAL NEUTRALIZADO PELO RECURSO FINANCEIRO RECEBIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, ORDENANDO-SE A REPETIÇÃO DOBRADA DO QUE FORA DESCONTADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO PELO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Maria Reis Monteiro x Banco Pan S/A

ID: 331424946

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000806-73.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA REIS MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000806-73.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000806-73.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Ana Maria Reis Monteiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO, ENQUANTO O RÉU APRESENTA INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO DIGITALMENTE - PERÍCIA QUE NÃO FOI REALIZADA POR DESINTERESSE DO RÉU - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC C/C TEMA REPETITIVO Nº 1.061, DO STJ - INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE SUBTRAÍDO DA AUTORA - FORMA DA REPETIÇÃO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 929, STJ - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE A SER RESSARCIDO PELO RÉU E O VALOR RECEBIDO PELA AUTORA - ABALO À ESFERA MORAL NÃO VERIFICADO - LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESFALQUE PATRIMONIAL NEUTRALIZADO PELO RECURSO FINANCEIRO RECEBIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, ORDENANDO-SE A REPETIÇÃO DOBRADA DO QUE FORA DESCONTADO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO PELO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008469-71.2025.8.26.0477

ID: 321076411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-71.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA SANTOS DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-71.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Paloma Santos da Silva Viana - Vistos, 1. Petição retro: Indefiro. Conforme preceitua o artigo 43, do Código de Proc… Processo 1008469-71.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - Paloma Santos da Silva Viana - Vistos, 1. Petição retro: Indefiro. Conforme preceitua o artigo 43, do Código de Processo Civil: "determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Desta forma, não se trata, no presente caso, de supressão de órgão judiciário, nem alteração de competência absoluta, sendo a redistribuição ao Juizado Especial Cível um pedido da parte, o qual deveria ter firmado a competência no momento da distribuição, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇAOPOR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DEDÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZOCOMUM. Demanda originariamente distribuída ao JuízoComum. Pedido da autora, para redistribuição ao JuizadoCível, após o exame da gratuidade da justiça. Impossibilidadede remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreriano momento de distribuição e prevenção do d. juízo.Prevalência do princípio da Perpetuatio Jurisdictionis.Inteligência do art. 43 do Código de Processo Civil.Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE.COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO". (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00430547920248260000 Praia Grande, Relator: Sulaiman Miguel Neto, Data de Julgamento: 29/11/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/11/2024). 2. Determinado o recolhimento das custas iniciais, o autor deixou transcorrer, sem qualquer providência, o período que lhe foi concedido para regularização. Assim, diante da incidência da hipótese prevista no artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente, encaminhe-se o presente feito ao cartório distribuidor para as devidas providências. Int. - ADV: FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB 503894/SP)

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Sabrina Nunes De Morais x Sf3 Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 331663135

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008469-96.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA NUNES DE MORAIS

Polo Passivo:

SF3 CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CÉSAR VASQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008469-96.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1009245-73.2024.8.26.0229

ID: 290721505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009245-73.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009245-73.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O autor pleiteia de forma genérica pesquisa em nome do(s) réu(s)i via CNSeg, SUSEP e… Processo 1009245-73.2024.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Vistos. O autor pleiteia de forma genérica pesquisa em nome do(s) réu(s)i via CNSeg, SUSEP e PREVIC. Pois bem. A CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde e Capitalização é uma associação civil, com atuação em todo o território nacional, que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida. Não tem acesso aos dados de Segurados, sendo uma entidade privada para fins de congregar empresas de seguro, logo, não tem como a citada Associação prestar informações sobre algo que sequer faz parte de suas atividades, pois não administra e nem tem acesso a base de dados de pessoas que contratam seguros e previdências. A SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DOS SEGUROS PRIVADOS, é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Economia, foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Referida autarquia não tem acesso aos dados de Segurados. Da mesma forma, a SUSEP não tem acesso a base de dados de pessoas que contratam seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Portanto, referidas entidades não tem acesso aos dados de Segurados/investidores, nada podendo informar sobre o pedido da autora em relação ao executado, pelo que INDEFIRO o pedido. No mais, DEFIRO a pesquisa de bens, valores e direitos de previdência privada (VGBL e PGBL), TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, em nome de LUIS CARLOS FERRIS DE CAMPOS, CPF 12082334830 junto às EMPRESAS E INSTITUIÇÕES que operam PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL e PGBL), TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Servirá esta decisão de ordem de alvará para que a exequente possa obter as pesquisas de bens, valores e direitos em nome do(s) executado(s). Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Se for efetuar algum pedido de pesquisa de sistema informatizado, que seja centralizado todos os pedido em uma única petição e recolhido as custas de cada serviço, observando os valores em UFESP. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 0001997-73.2024.8.26.0229

ID: 324134803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001997-73.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSA GOMES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

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Processo 0001997-73.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Adeilsa Gomes Soares - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O reque… Processo 0001997-73.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Adeilsa Gomes Soares - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de novembro/2024 a abril/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 03/06/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em junho/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas de novembro/2024 a abril/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 39-40 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$183,58, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Elio Jorge Pace x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. e outros

ID: 310393300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-48.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIO JORGE PACE

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANDREA NASSAR LOPES PAGLIUSO

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Processo 1008469-48.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Elio Jorge Pace - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - Diante d…

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Processo nº 1008469-35.2025.8.26.0004

ID: 277030484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-35.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA MOURA BECKER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1008469-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Moura Becker - Vistos. Levante-se o segredo de justiça, haja vista que a caus… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1008469-35.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erika Moura Becker - Vistos. Levante-se o segredo de justiça, haja vista que a causa não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja respectiva. De acordo com pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, verifica-se que o endereço da parte requerida indicado na petição inicial não está nos limites deste Foro Regional, mas sim do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, de forma que este Juízo não é competente para o processamento da presente ação. Trata-se de regra de competência absoluta, eis que referente à competência de Juízo, que deve, assim, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. Nesse sentido, tem-se manifestado este E. Tribunal de Justiça: Conflito de Competência - Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) - Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central - Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada - Possibilidade - Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício - No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo - Precedentes - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Assim, determino a redistribuição da presente demanda a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, observadas as formalidades legais. Anote-se. Intime-se. Sr(a) Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

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Elio Jorge Pace x Qualicorp Administradora De Benefícios S.A. e outros

ID: 332605986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-48.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIO JORGE PACE

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANDREA NASSAR LOPES PAGLIUSO

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Processo 1008469-48.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Elio Jorge Pace - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - Vist… Processo 1008469-48.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Elio Jorge Pace - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração ajuizados por: Fls. 1285/1287: ELIO JORGE PACE, em que alega omissão baseada na falta de apreciação do pedido de substituição dos reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH) pelos índices autorizados pela ANS, não apreciados pelo juízo. Fls. 1288/1290: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, em que alegaram omissão quanto ao pedido de revisão dos reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH). Sobrevieram impugnações aos embargos declaratórios (fls. 1294/1296 e 1297/1299). Decido. O que pretendem os embargantes, em verdade, é alterar o resultado da r. sentença objurgada, sendo seus pedidos meramente infringentes. Os recursos visam à reavaliação do processo e reanálise de provas, o que não é possível na via estreita do recurso integrativo. A r. sentença proferida às fls. 1261/1282 foi clara no tocante à exposição de que somente o índice de aumento 30 (trinta) % (por cento) deveria ser aplicado, nos seguintes termos: Desse modo, o reajuste realizado na faixa etária do autor deve ser reduzido para 30 (trinta) % (por cento), conforme pleito inicialmente formulado e com base no último aumento indicado no laudo pericial, assim exposto: Reajuste total (financeiro e por sinistralidade) aplicado para o ano de 2022 = 29,95% (fl. 1212) (fl. 1281). Ou seja, acolhido in totum o pleito autoral, não há que se falar em esclarecimentos ou omissões. Desse modo, eventuais insistências na reapreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis. Sem prejuízo, intime-se a Perito, pelo correio eletrônico, da liberação do pagamento dos honorários periciais, nos termos de fl. 1267. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ANDREA NASSAR LOPES PAGLIUSO (OAB 371568/SP)

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Ana Paula Pinheiro Da Silva x Prefeitura Municipal De Hortolândia

ID: 327148465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002306-60.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

VANDERLI FERREIRA MAIA

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GILSON BARBOSA DA SILVA

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ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO

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Processo 0002306-60.2025.8.26.0229 (processo principal 1005753-73.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula Pinheiro da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE HO… Processo 0002306-60.2025.8.26.0229 (processo principal 1005753-73.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Paula Pinheiro da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 25, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: VANDERLI FERREIRA MAIA (OAB 242239/SP), GILSON BARBOSA DA SILVA (OAB 262648/SP), ÉDER ALFREDO FRANCISCO VILHENA BERALDO (OAB 304825/SP)

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