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"1008769-11.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Banco Do Brasil Sa x Elisa Albertina Amado Lhoret e outros

ID: 337015741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005498-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ELISA ALBERTINA AMADO LHORET HELIO DE JESUS LHORET REMC INDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS LTDA

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TADEU FREITAS AGNELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005498-11.2024.8.26.0625 (processo principal 0005874-32.2003.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil Sa - Remc Industria e Comercio de Vassouras… Processo 0005498-11.2024.8.26.0625 (processo principal 0005874-32.2003.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil Sa - Remc Industria e Comercio de Vassouras Ltda - - Elisa Albertina Amado Lhoret - - Helio de Jesus Lhoret - Vistos. Fls. 999/1004: trata-se de pedido de penhora de benefício previdenciário do executado Hélio de Jesus Lhoret. Verifico que o presente cumprimento de sentença tramita desde 2006, ou seja, há 19 anos, sem ter havido qualquer proposta do executado para pagamento. As medidas constritivas até então adotadas mostraram-se insuficientes à satisfação do crédito. Assim, entendo que, excepcionalmente, pode ser adotada a penhora de percentual da remuneração do executado. Não é absoluta a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC. Também é esta a posição de parte considerável da doutrina e da jurisprudência, conforme se verifica a seguir: [...] é possível mitigar essa regra de impenhorabilidade, se, no caso concreto, o valor recebido a título de verba alimentar (salário, rendimento de profissional liberal etc.) exceder consideravelmente o que se impões para a proteção do executado. É possível penhorar parcela desse rendimento. Restringir a penhorabilidade de toda a 'verba salarial', mesmo quando a penhora desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exeqüente[...]; AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO ON LINE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30%. [...] Tanto o texto constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis. Serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil. -grifos nossos- (TJMG. 9ª Câm. Cível. AI nº 1.0024.99.034628-0/001. Belo Horizonte. Rel. Des. José Antônio Braga. J. em 07/07/2009); [...] Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. (STJ. 3ª T. RMS 25.397-DF. Rel. Min. Nancy Andrighi. J. em 14.10.2008). Mais recentemente, em julgamento de embargos de divergência, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O colegiado acompanhou o relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". No entender deste juízo, recebendo o executado até 3 salários mínimos a penhora de percentual da renda é inviável, pois tal quantia liga-se à manutenção do mínimo existencial, sendo utilizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo como critério de aferição dos requisitos para a prestação de assistência juridica. No caso concreto, conforme documento de fls. 984/995, percebe-se que o executado auferiu no ano de 2024 rendimento mensal aproximado de R$ 4.879,57. Possível, pois, destinar parte de sua renda para adimplir seu débito sem comprometimento de sua subsistência. Ante o exposto, defiro a penhora do percentual de 15% do benefício recebido pelo executado Hélio de Jesus Lhoret, CPF 044.529.688-72 pelo Fundo de Regime Geral de Previdência Privada (gerido pelo INSS), a qual deverá ser mantida até a quitação da dívida. Oficie-se ao INSS para reter e realizar o depósito mensal do percentual acima referido á disposição deste juízo. Servirá a presente como ofício, devendo ser encaminhado pela serventia, via e-mail, nos moldes da Portaria DIRBEN/INSSnº 982/2022 e Resolução Nº 438 /PRES/INSS, de 3 de setembro de 2014. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail institucional da unidade judicial (taubate2cv@tjsp.jus.br). Decorrido o prazo de 30 dias sem qualquer resposta, deverá a parte credora manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), DECIO SILVA AZEVEDO (OAB 30872/SP), DECIO SILVA AZEVEDO (OAB 30872/SP), JOÃO TADEU FREITAS AGNELLO (OAB 248176/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), DECIO SILVA AZEVEDO (OAB 30872/SP)

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Processo nº 1009351-11.2024.8.26.0625

ID: 296040669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009351-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ROSSI IDEAL JACARANDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009351-11.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rossi Ideal Jacarandas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.… Processo 1009351-11.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rossi Ideal Jacarandas - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.290/291: Diante da informação da credora fiduciária sobre o montante já pago até agora, fica atribuído aos direitos contratuais penhorados o valor de R$9.362,00, na forma de fls.290. II - Em seguimento, DEFIRO o requerimento de fls.254 para a tentativa de alienação do imóvel da matrícula n. 124.004 do CRI local por meio de leilão eletrônico. II.1 Para divulgação e venda, NOMEIO o leiloeiro EDUARDO JORDÃO BOYADJIAN (juridico@hastavip.com.br e fernanda.alonso@hastavip.com.br), matriculado na JUCESP sob o n. 464, que cuidará das medidas prévias e da própria alienação em conformidade com as regras do provimento referido e do CPC e deverá atentar às disposições dos arts. 250 a 280 das NSCGJ, naquilo que lhe for aplicável/exigível para a lisura de todo procedimento. Providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do leiloeiro no Portal de Auxiliares da Justiça (participação 416 no processo: Gestor do Leilão Eletrônico), dispensado o envio de e-mail diretamente à nomeada, cabendo ao auxiliar observar o Comunicado Conjunto n. 315/2023 para peticionamento. II.2 Estabeleço as seguintes condições para o praceamento: (i) servirá a presente decisão como alvará para que o leiloeiro ou pessoa que regularmente o represente solicite à Prefeitura Municipalda localidade do imóvel, à Fazenda da União (Procuradoria Regional nesta cidade)/Receita Federal e, se o caso, à instituição financeira credora fiduciária, com documento comprobatório da sua condição, certidões/documentos sobre a existência, ou não, de débitos sobre o imóvel, independentemente de estarem inscritos na dívida ativa e/ou de já serem objeto de execuções fiscais; (ii) terá o administrador o prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua cientificação para realizar essas consultas e, em seguida, para enviar ao juízo a minuta do edital com essas certidões e as indicações necessárias art. 886 do CPC, em especial de possíveis débitos/ônus e informar ao juízo os períodos durante os quais será tentada a venda, observando, obrigatoriamente, que: (iii) os débitos que eventualmente existam e que tenham relação com o imóvel em questão deverão constar dos atos de publicidade para fins de alienação, salvo em relação a pendências condominiais/contribuições associativas, caso em que caberá aos interessados a verificação sobre os correlatos valores para análise de conveniência, ou não, na oferta de lanços para arrematação, pois a eles caberá a assunção dessas obrigações perante os respectivos credores, ficando o registro de que, "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação" (tese firmada no tema repetitivo n. 1134 no c. Superior Tribunal de Justiça). (iv) a comissão desse(a) gestor(a) (site) fica arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação e deverá ser paga à vista diretamente a ele(a) pelo arrematante, para oportuna comprovação nos autos; (v) não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para arrematação à vista ou em prestações (art. 895), na forma do parágrafo único do art. 891 do CPC; havendo interesses de incapaz(es), o lanço mínimo será de 80% (oitenta por cento) (art. 262, NSCGJ; art. 896 do CPC); (vi) se o praceamento for de imóvel(eis), poderá(ão) ser visto(s) no(s) seu(s) respectivo(s) endereço(s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pelo gestor (site), aplicando-se o mesmo em relação a bem(ns) móvel(eis), que será(ão) vistoriado(s) no endereço do depositário; (vii) ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados; (viii) o arrematante terá o prazo de 01 (um) dia para efetuar o depósito do produto da alienação, caso haja licitante, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante prévia comunicação pelo gestor; (ix) a publicação do edital deverá ocorrer em veículo de ampla circulação que proporcione ampla publicidade, obedecendo-se o disposto no art. 886 do CPC e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do início do primeiro período para o pregão, tudo a cargo do administrador nomeado, ficando dispensada, nesse caso, a publicação em jornal de circulação local (art. 887, §3º, CPC); (x) em sendo lançada proposta para pagamento parcelado do preço e/ou oferecida garantia, deverá a oferta atender ao disposto no art. 895, para análise prévia pelo juízo; (xi) se o débito exequendo for de taxas condominiais ou contribuições associativas, deverá a parte credora/exequente prestar as informações que forem solicitadas diretamente ao Administrador dos leilões, ficando o registro de que eventual arrematante não substituirá a parte devedora na execução, tratando-se de terceiro em relação ao qual não há legitimidade passiva para passar a integrar o polo passivo; (xii) caberá ao leiloeiro expor/mostrar o bem a pretendentes (art. 884, inc. III, CPC) e, em caso de eventual resistência a isso por quem quer que seja, deverá comunicar imediatamente ao juízo para que se determine medida coercitiva à garantia de acesso por esses pretensos licitantes. III Feito o cadastro do leiloeiro, aguarde-se por 15 (quinze) dias a vinda da minuta do edital com as certidões indicativas da existência, ou não, de débitos, como deliberado acima. Fica autorizada a geração de senha para acesso às peças de autos digitais, se o caso, nos termos do Comunicado SPI n. 07/2015. IV Em já havendo nos autos a matrícula com a penhora averbada, prevalecerá para atendimento ao disposto no art. 236 das NSCGJ. Se ainda não houver, caberá à parte credora a juntada. A seu cargo, ainda, deverão ser arrolados e intimados eventual(ais) interessado(s), segundo enumeração do art. 889 do CPC, sob pena de ser invalidada eventual arrematação. Expeça-se o necessário, se em termos. V Int. - ADV: EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), LUCAS CARVALHO DA SILVA (OAB 295230/SP)

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M. M. X. x L. E. De O. X.

ID: 305819594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012358-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. M. X.

Polo Passivo:

L. E. DE O. X.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SOLANO MALLORQUIN CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEREIRA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012358-11.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.M.X. - L.E.O.X. - A hipótese comporta julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. É incontroversa… Processo 1012358-11.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.M.X. - L.E.O.X. - A hipótese comporta julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas. É incontroversa a obrigação do réu em prestar alimentos ao autor, seu filho menor de idade. Para a fixação do valor dos alimentos, deve ser analisado o trinômio necessidade/possibilidade/ proporcionalidade. Os dois primeiros critérios, necessidade e possibilidade, depreendem-se diretamente da leitura do artigo 1.695 do Código Civil: São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. A proporcionalidade ou razoabilidade, por sua vez, é extraída do artigo 1694, §1º: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Apesar de tradicionalmente aplicar-se o binômio necessidade/possibilidade, entende-se ser mais adequada à doutrina moderna a utilização do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, nomeando a medida que já se tomava quando buscava-se a adequação entre as necessidades e as possibilidades das partes. Em relação à aplicação deste terceiro critério, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: Vale dizer, importa não somente a necessidade do credor ou a capacidade econômica do devedor, mas, sim, a conjunção dessas medidas de maneira adequada. A fixação de alimentos não é um 'bilhete premiado de loteria' para o alimentando (credor), nem uma 'punição' para o alimentante (devedor), mas, sim, uma justa composição entre a necessidade de quem pede e o recurso de quem paga. (Novo curso de Direito Civil, vol. 6: direito de família, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2017. p. 699). Por sua vez, Maria Berenice Dias explica que O critério mais seguro para resguardar o princípio da proporcionalidade é mediante a vinculação aos rendimentos do alimentante. Dessa maneira, fica garantido o reajuste dos alimentos no mesmo percentual dos ganhos do devedor, afastando-se discussões acerca da defasagem dos valores da pensão. Dita modalidade, além de guardar relação com a capacidade econômica do alimentante, assegura o seu proporcional e automático reajuste. (Manual de Direito das Famílias. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2005. p. 992-993). Quanto às necessidades da menor autora, estas são presumidas em razão da idade (nascida em 12/08/2024), sendo evidente que criança de tenra necessita de cuidados especiais, como aleitamento materno, horários de dormir, troca de fraldas, uso de remédios, vacinas, consultas médicas, além de gastos futuros com vestuário, educação e lazer. Restaram demonstradas as necessidades básicas da menor, conforme gastos discriminados pela parte autora, que incluem remédios (R$ 300,00), fraldas (R$ 300,00), roupas (R$ 300,00) e alimentação/leite especial (R$ 150,00), totalizando aproximadamente R$ 1.050,00 mensais. No que toca à possibilidade financeira do requerido, apurou-se que o requerido está cumprindo aviso prévio, uma vez que foi desligado de seu emprego, conforme documento juntado às fls. 65 dos autos. Cabe ressaltar que o genitor tem o dever de sustento da prole, proveniente do poder familiar, a teor do que dispõe o artigo 1566, inciso IV do Código Civil. Conforme preceitua o artigo 1694, §1º do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos da pessoa obrigada. Além disso, o valor da pensão alimentícia encontra limitação na possibilidade financeira do alimentante, pois a obrigação não pode prejudicar seu próprio sustento (art. 1.695, do Código Civil). Portanto, ainda que em mais de mil reais as necessidades do menor, a pensão alimentícia fica limitada pela possibilidade financeira do alimentante. Neste ponto, ressalto que cabia à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao solicitar o valor de 30% dos rendimentos líquidos do autor e o valor de um salário mínimo em caso de desemprego (art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil), ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, ainda no tocante à satisfação das necessidades do menor, é certo que a genitora do autor também deve contribuir com o seu sustento. Assim sendo, considerando as necessidades presumidas da prole e a possibilidade financeira de ambos os genitores, sendo certo que os alimentos não podem desfalcar o necessário ao sustento do alimentante, fixo a obrigação do réu/genitor de pagar alimentos ao autor na seguinte forma: 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, considerados estes como sendo o bruto menos os descontos legais oficiais obrigatórios (IR e INSS), incluindo décimo terceiro salário, férias, terço constitucional de férias, horas extras habituais, adicionais habituais e participação nos lucros ou resultados/PLR, excluindo-se diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, horas extras não habituais, adicionais não habituais, verbas trabalhistas rescisórias e FGTS, quando estiver ele registrado em carteira (emprego formal), desde que nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. Em caso de não estar empregado formalmente (emprego informal) ou desempregado, a parte alimentante pagará a quantia de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, mantido o indexador para reajustes futuros, até todo dia 10 (dez) de cada mês. Para o pagamento da pensão, na hipótese de emprego formal, oficie-se à fonte pagadora com os dados bancários apresentados. Na hipótese de emprego informal ou desemprego, o pagamento será mediante depósito bancário. Em qualquer caso, é terminantemente proibido o depósito da pensão pelo Sistema de Autoatendimento (por envelopes). Esta sentença é rebus sic stantibus - sobrevindo alterações na situação das partes, a obrigação poderá ser revista. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nesta ação ajuizada pela parte autora, representado pela genitora , em face do requerido, seu genitor, para condenar o réu a pagar alimentos ao autor nos termos da fundamentação acima. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Tendo havido sucumbimento recíproco, as despesas processuais serão divididas, na proporção de 80% (oitenta por cento) para a parte autora e 20% (vinte por cento) para a parte ré. E, como decorrência, condeno o réu ao pagamento ao patrono do autor de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor condenação. E, ante a sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de honorários ao patrono do réu, que defino em 10% (dez por cento) da diferença entre o postulado na inicial e o alcançado por esta decisão. Fica ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ante a gratuidade concedida ao autor. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Registre-se, publique-se e intimem-se. - ADV: EDGAR FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 295836/SP), ROBERTA SOLANO MALLORQUIN CARLOS (OAB 483723/SP), MARIANA PEREIRA PEIXOTO (OAB 486528/SP)

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Processo nº 1017977-63.2025.8.26.0114

ID: 260877413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017977-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas aj… ADV: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1017977-63.2025.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: E. A. da S. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por EDILSON ANTÔNIO DA SILVA em face de VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA e ECOMOVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM PAGAMENTOS LTDA, com fundamento nos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. O Requerente afirma ter sido vítima do chamado golpe do investimento via PIX, em que, mediante artifícios fraudulentos perpetrados por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, foi induzido a realizar transferências eletrônicas em favor de contas bancárias mantidas pelas instituições requeridas ou por seus respectivos clientes. Busca, com esta ação, a produção antecipada de provas documentais, com a finalidade de instruir futura ação de responsabilização civil, bem como resguardar elementos essenciais para apuração dos fatos e identificação dos eventuais beneficiários do ilícito. Pretende, especificamente, a exibição dos documentos e informações relacionados à abertura e movimentação de contas bancárias indicadas, bem como dos procedimentos de prevenção à fraude adotados pelas requeridas, conforme descrito nos pedidos da inicial. Decido. Nos termos do art. 381, inc. I, do CPC, é cabível a produção antecipada de prova quando haja fundado receio de que venha a se tornar difícil ou impossível o seu uso em momento futuro, o que resta demonstrado no presente caso. Entendo que há interesse de agir na hipótese, pois a medida pretendida pelo autor é útil e necessária à análise do cabimento de futura ação em que se poderá debater a responsabilidade civil atinente aos danos decorrentes do golpe relatado na petição inicial. Outrossim, nos termos do artigo 401 do CPC, é lícito requerer a exibição de documentos em poder de terceiro, ou seja, de pessoa não integrante da relação jurídica de direito material, desde que, como na hipótese, se comprove interesse juridicamente qualificado a justificar a pretensão exibitória, sendo admissível a dedução de tal pretensão em procedimento de produção antecipada de provas, visto que adequada ao rito de cunho preparatório para futura ação (art. 381, incisos II e III, do CPC 1). No mesmo sentido, já decidiu o E.TJSP. Confiram-se: "Apelação. Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir os documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro utilizada para fins ilícitos e para apurar eventual responsabilidade da instituição financeira em decorrência de transferência de numerário para tal conta. Suposto golpe do whatsapp. Medida possível e necessária , conforme hipótese prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001. Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1022359-49.2022.8.26.0003; Relator Desembargador Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023). "Produção antecipada de provas. Sentença que indeferiu a inicial. Direito autônomo à prova. Art. 381, incisos II e III do CPC. Autor que alega ter sido vítima de fraude, tendo o falsário se utilizado de conta mantida pela ré. Demandante, assim, que pretende aferir as ações tomadas pela instituição financeira ao lidar com a conta do terceiro, para depois avaliar a pertinência de eventual autocomposição ou ajuizamento de ação em face, note-se, da própria instituição financeira . Feito que deve ter regular prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1008769-78.2022.8.26.0011; Relator Desembargador Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Os documentos requeridos, de natureza bancária e interna das instituições financeiras, estão sob a posse exclusiva das requeridas e são indispensáveis à formação da convicção do Requerente sobre a viabilidade de eventual demanda indenizatória. Outrossim, o risco de dilapidação de provas eletrônicas ou dados bancários sensíveis, aliado à dinâmica típica de fraudes estruturadas com uso de contas de passagem e identidades interpostas, justifica plenamente a tutela de urgência cognitiva na forma de produção probatória autônoma. Ademais, o pedido encontra amparo nas disposições da Resolução nº 4.753/2019, e Resolução nº 96/2021, todas do BACEN, bem como do art. 39-B da Resolução BCB nº 1/2020, que impõem às instituições financeiras rigorosos deveres de diligência quanto à identificação e à verificação cadastral de seus clientes. Ressalte-se que a providência pleiteada pelo autor implica quebra de sigilo bancário de terceiro não integrante da relação jurídico processual. Contudo, tal providência é justificável, na hipótese, diante das circunstâncias relatadas pelo autor e tendo-se em linha de consideração que somente a instituição financeira poderá fornecer os dados necessários para a identificação dos responsáveis pela fraude que alegadamente vitimou o autor. Acrescenta-se que eventual adoção de medidas na esfera penal não impede que o autor busque a indenização cível, tendo o direito de obter documentos necessários para análise do cabimento de sua pretensão e instrução do pedido que, se o caso, ajuizará em face do (s) causador (es) dos danos que alegadamente sofreu. A este respeito, confira-se: "Produção antecipada de provas. Pretensão de que o réu seja compelido a exibir extratos bancários, documentos de abertura de conta, documentos apresentados no ato de abertura de conta de terceiro a fim de apurar responsabilidades em decorrência de transferência de numerário para conta de terceiro estelionatário. Suposto golpe do leilão eletrônico para aquisição de veículo. Pedido de apresentação de documentos e dados referentes a terceiro. Medida necessária . Multa que deve ser afastada dada a natureza jurídica de exibição de documentos. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível n.º 1003870-67.2020.8.26.0347; Relator Desembargador Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas formulado pelo autor e determino a citação das requeridas para que no prazo de 15 dias exibam os seguintes documentos, com expressa observância ao disposto nos §§ 2º e 3º do art.382 do CPC, e que, nos termos dispostos em seu § 4º, neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso: a) Documentos exigidos na abertura das contas correntes utilizadas pelos criminosos (precisamente indicadas nos fatos), nos termos das Resoluções n°s 2.025/1993, 4.753/2019 e 96/2021, todas do BACEN, bem como os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação do titular da conta (especialmente no que tange capacidade financeira e renda), e de autenticidade das informações fornecidas pelo cliente (com a consequente confrontação em bancos de dados) adotados para tanto. b) Documentos relativos aos procedimentos internos adotados, visando a recuperação dos valores transferidos pela parte Requerente, contendo datas e horários de cada ação e os respectivos resultados (negativos ou positivos); c) Documentos relativos à avaliação de suspeita de fraude determinada pelo art. 39-B, §1º, da Resolução BCB n. 1/ 2020, demonstrando especialmente (i) a quantidade de notificações de infração vinculadas ao usuário recebedor, na data das operações, e (ii) a data de abertura da conta de destino. Todos os documentos deverão ser juntados aos autos como sigilosos. Homologada por sentença a prova, observe-se o disposto no artigo 383 do CPC, bem como a inexistência de prevenção do Juízo em relação à eventual e futura ação que venha a ser proposta. Intime-se. Campinas, 24 de abril de 2025

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Larissa Andressa Galdini Martins x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325922342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004364-12.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ANDRESSA GALDINI MARTINS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004364-12.2025.8.26.0625 (processo principal 1015850-11.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Larissa Andressa Galdini Martins - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE… Processo 0004364-12.2025.8.26.0625 (processo principal 1015850-11.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Larissa Andressa Galdini Martins - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0001317-85.2025.8.26.0445

ID: 312656542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001317-85.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDNAPI - FS (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL)

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001317-85.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sindnapi - Fs (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos d… Processo 0001317-85.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sindnapi - Fs (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical) - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou o autor que desde janeiro do corrente ano vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica CONTRIB. SINDNAPI, totalizando a quantia de RS 326,28. Alegou que os referidos descontos são indevidos, pois não solicitou nem autorizou a contratação dos serviços oferecidos pela ré. Pretende a devolução dos valores já descontados e a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário. Improcede o pedido. É incontroverso que a ré efetuou descontos mensais no benefício previdenciário do requerente, os quais decorreriam de relação jurídica de caráter associativo. Cinge-se a controvérsia à regularidade dos descontos, o que exige apurar se houve autorização expressa e válida do autor para a realização dos débitos em seu benefício. Pois bem. Na inicial, alega o autor que não autorizou a associação à entidade ré, tampouco anuiu à realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário. A despeito do alegado, restou comprovado nos autos que o autor tinha plena e expressa ciência dos termos da associação, anuindo de forma inequívoca à realização dos descontos em seu benefício. Com efeito, o documento de identificação apresentado no ato da filiação (fls. 18) corresponde exatamente ao documento apresentado pelo autor na inicial (fls. 03), afastando qualquer dúvida sobre a identidade das partes. Ademais, a ré juntou aos autos mídia de áudio (link às fls. 18), em que se constata a confirmação expressa da filiação e a autorização dos descontos pelo próprio autor. Não bastasse isso, a ré juntou aos autos termos de filiação e de autorização dos descontos, ambos assinados eletronicamente pelo requerente, com validação, inclusive, por meio de biometria facial (fls. 20/22 e 30/35). O autor, por sua vez, permaneceu silente em réplica. Não impugnou os documentos apresentados pela ré, tampouco trouxe qualquer esclarecimento apto a infirmar a veracidade ou autenticidade das provas produzidas. Ora, não é razoável admitir que o autor desconhecia a existência da associação e dos descontos realizados, seja porque houve anuência expressa por meio de diversos instrumentos, seja porque tais procedimentos de filiação e autorização são claros, de fácil compreensão e foram confirmados por mais de um meio de prova. Quer-se dizer: o conjunto probatório evidencia de forma clara e inequívoca a adesão do autor à associação e a autorização dos descontos realizados em seu benefício, não havendo indícios de vício de consentimento, erro, coação ou qualquer circunstância que pudesse comprometer a validade da manifestação de vontade. Assim, carece de respaldo a alegação do autor de que não autorizou qualquer desconto, sendo certo que a prova constante dos autos revela, ao contrário, sua clara e inequívoca anuência aos termos da associação e às respectivas autorizações de descontos. Inexistindo, pois, qualquer irregularidade no ato de contratação e/ou adesão à associação sindical, legítimos são os descontos efetuados pela requerida, expressamente autorizados pelo autor, frise-se. Nesse sentido, já se decidiu: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO SINDICAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Relação de consumo caracterizada: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia envolvendo instituição de caráter associativo e aposentada beneficiária de vínculo contributivo. Contratação regular comprovada: Documentos assinados digitalmente, com apresentação de selfie, gravação de voz e ficha de associação evidenciam a anuência da autora aos descontos. Ausência de defeito na prestação do serviço: não demonstrada falha ou vício na contratação. Relação jurídica formalizada com observância dos deveres de informação e consentimento. Dano moral não configurado: Inexistência de conduta ilícita ou lesão a direito da personalidade, não ultrapassando os limites do mero aborrecimento. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e sólidos fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; RecursoInominadoCível 1004377-46.2024.8.26.0619; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data deRegistro: 19/06/2025) destaquei . APELAÇÃO CÍVEL. Sindicato. Descontos de mensalidade em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de improcedência. Apelação do suposto associado. Alegação de dolo. Parte autora não especificou sobre o que ou como foi enganada. Dolo não comprovado. Autorização de desconto de mensalidade associativa condicionado a termos assinados de filiação e autorização de desconto, bem como cópia de documento pessoal (IN 128/2022 Pres/INSS). Documentos juntados pela parte ré e não impugnados especificamente pela parte autora comprovam preenchimento de requisitos. Sentença mantida. Recurso do associado não provido (TJSP; Apelação Cível 1008769-24.2024.8.26.0071; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador:NúcleodeJustiça4.0emSegundoGrau Turma V (Direito Privado 1); Data do julgamento: 11/06/2025; Data de publicação: 11/06/2025). ASSOCIAÇÃO 'Ação de declaração de inexistência de débito c.c. pedido de restituição de valores e indenização por danos morais' Sentença de improcedência Apelo da autora Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Na hipótese dos autos, o réu logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Além do registro de aceite telefônico, a instituição financeira acostou aos autos cópia do contrato assinado digitalmente, acompanhado do respectivo documento de identificação da contratante e da fotografia encaminhada no momento da formalização da adesão impugnada - Documentação suficiente a atestar a manifestação de vontade da demandante Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1021818-41.2024.8.26.0554; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Data do julgamento: 06/06/2025; Data de publicação: 06/06/2025). Ante o exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente deferida e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 27 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB 221160/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP)

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Processo nº 1507058-11.2024.8.26.0625

ID: 321144694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1507058-11.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS RAMON DA SILVA GONçALVES MARCELO HENRIQUE CARVALHO COPPI

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA CAMPOS

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CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

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Processo 1507058-11.2024.8.26.0625 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Marcelo Henrique Carvalho Coppi - - Carlos Ramon da Silva Gonçalves - Vistos. Em cumprimento ao arti… Processo 1507058-11.2024.8.26.0625 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Marcelo Henrique Carvalho Coppi - - Carlos Ramon da Silva Gonçalves - Vistos. Em cumprimento ao artigo 423, II, do CPP, anoto que MARCELO HENRIQUE CARVALHO COPPI e CARLOS RAMON DA SILVA GONÇALVES foram denunciados pelo Ministério Público acusados de infringir o disposto no artigo 121, § 2º, IV, c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal. Segundo a inicial acusatória (fls. 446/450): (...) Consta do incluso inquérito policial que no dia 28/08/2024, por volta das 10h15min, na Rua Newton de Vasconcelos, nº 15, - Parque Três Marias, nesta cidade e comarca de Taubaté, indivíduos, de qualificação ainda ignorada, fazendo uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram a vítima Leonardo Guimarães Bonafé Ferreira, conforme laudo de exame necroscópico juntado às fls.96/101. Consta, ainda, que os denunciados concorreram para o crime acima escrito. Segundo se apurou, na data dos fatos, indivíduos de qualificação ainda ignorada, a bordo do veículo Jeep Renegade, de cor preta, placas RFI1G15 [veículo com sinais identificadores adulterados, conforme laudo Pericial nº.282.663/2024], parearam com o veículo JEEP/COMMANDER OVR T270, cor dourada, de placas GJG6J56, o qual era conduzido pela vítima Leonardo Guimarães Bonafé Ferreira. Em ato contínuo, o indivíduo que estava no banco do carona do Jeep Renegade efetuou, ao menos, seis disparos de arma de fogo [projétil similar ou compatível com calibre.38, conforme Laudo IC nº. 282.875/2024] em face da vítima acertando-a na região do braço, tórax e cabeça, vindo a óbito em razão de tais ferimentos [Laudo Necroscópico nº. 333183/2024]. Durante as investigações, apesar da autoria ainda desconhecida com relação aos executores do delito, com o intuito de investigar crimes de adulteração de veículo automotor, houve expedição e cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar no local onde se aperfeiçoava a adulteração de veículos e, onde foi instalado acessório de insufilm no veículo Jeep Renegade de cor preta, utilizado para a prática do crime de homicídio, tendo como alvo o proprietário do estabelecimento, Renan Jorge de Lima Cezarino [Processo CNJ nº. 1501419-67.2024.8.26.0445]. Renan Jorge de Lima Cezarino, ao ser ouvido, apontou MARCELO HENRIQUE CARVALHO COPPI como sendo o responsável pelo serviço no veículo Jeep Renegade, de cor preta, utilizado para a prática do homicídio ora apurado, razão pela qual foi expedido mandado de busca e apreensão domiciliar [Processo CNJ nº. 1501419-67.2024.8.26.0445]. Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram apreendidos dois aparelhos celulares pertencentes ao denunciado MARCELO, além de diversas armas de fogo. Após a quebra de sigilo telefônico nos aparelhos celulares apreendidos pertencentes a MARCELO COPPI, descortinou-se a participação de CARLOS RAMON DA SILVA GONÇALVES, vulgo BABA" e/ou Baixinho, no delito de homicídio. Segundo o relatório de investigação de análise de dados extraído dos celulares apreendidos, tanto MARCELO COPPI quanto CARLOS estão envolvidos em outros crimes de tráfico de drogas e homicídios e, ao que parece, integram organização criminosa [fls.27 do relatório, arquivo de número 152]. Apurou-se que CARLOS RAMON DA SILVA GONÇALVES, vulgo baixinho, utilizava-se da linha telefônica (12) 98229-3632. Em arquivo de áudio [Arquivo nº. 18, fls.14 do relatório; Arquivo nº. 19, fls.15 do relatório e; Arquivo nº. 23, fls.16], o denunciado CARLOS, vulgo baixinho, negocia o veículo Renegade com MARCELO COPPI. Em arquivo de áudio [Arquivo nº. 24, fls.18 do relatório] extraiu-se que CARLOS ficaria responsável por pegar e entregar o veículo Jeep Renegade aos executores do crime de homicídio, na cidade de Taubaté. Após a prática do crime de homicídio, em conversas extraídas entre os denunciados MARCELO e CARLOS, restou evidente a nítida preocupação com o andamento da investigação, o que se corrobora pelo fato de que CARLOS pediu a um motoqueiro para se dirigir até o local de entrega do veículo Jeep Renegade com o intuito de averiguar a existência de câmeras no local, o que, comprova a participação e auxílio deles na empreitada criminosa. Os denunciados concorreram para a prática do crime, tendo em vista que eles foram os responsáveis pelo preparo e fornecimento do veículo utilizado para a ação delitiva aos executores, de qualificação ainda desconhecida, razão pela qual a prisão deles foi decretada. O crime foi praticado de forma a dificultar a defesa da vítima, já que colhida de surpresa no interior de seu veículo, sem que pudesse esperar ser mortalmente alvejada com disparos de arma de fogo. (...) A denúncia veio instruída com inquérito instaurado a partir da portaria lavrada pelo Ilmo. Delegado de Polícia do DEIC de Taubaté (fls. 1/434). Do caderno investigativo, destacam-se: 1) Prova vocal, consubstanciada nos termos de depoimento das testemunhas David William dos Santos (fls. 15/16), Thiago do Prado Neves (fl. 17), Danielly Marins Ferreira (fl. 27), Flávio Almeida Bonafé Ferreira (fl. 40), Letícia Ferreira Bonafé (fl. 41), Renan Jorge de Lima Cezarino (fl. 62), Tiffany Catelan (fl. 95), bem como no termo de interrogatório dos acusados Carlos Ramon da Silva Gonçaves (fls. 327/330) e Marcelo Henrique Carvalho Coppi (fl 336); 2) Auto de exibição e apreensão (fls. 13, 51 e 315/316); 3) Imagens de câmera de segurança (fl. 21); 4) Prova pericial, consubstanciada no laudo pericial de identificação veicular (fls. 31/35), laudo de identificação de calibre (fls. 47/50), laudo necroscópico (fls. 96/101), laudo pericial de extração de dados (fls. 226/227), laudo pericial de confronto balístico (fls. 261/269), laudo pericial do local dos fatos (fls. 285/309); 5) Relatório de investigação preliminar (fls. 66/94); 6) Copia extraída de outro processo (fls. 102/223); 6) Relatório final do Delegado presidente do inquérito (fls. 339/362). Recebida a denúncia (fls. 469/472), sobrevieram citações (fls. 563/565) e oferecimento de respostas escritas à acusação (fls. 519/531 e 569/584), seguida de decisão saneadora (fls. 589/591). Durante a fase do sumário de culpa, o feito foi instruído com folhas de antecedentes (fls. 507/511), certidões de objeto e pé (fls. 512/514), extrato bancário (fls. 631/632), relatório de investigação elaborado pela Policia Civil (fls. 637/646), mídias encaminhadas pelo DEIC local (fls. 635 e 656), relatório técnico (fls. 704), arquivo no formato UFDR, gerados por meio do aplicativo Cellebrite (fl. 748), laudo de extração de dados de smartphone (fls. 752/755), . A instrução compreendeu as inquirições das testemunhas Márcio Anselmo, Cristiano José dos Santos, Thiago de Prado Neves, Renan Jorge de Lima Cezarino, David William dos Santos, Flávio Almeida Bonafé Ferreira, Tiffany Catelan, Jéssica Medeiros Dantas, Juvenal Barbosa Júnior, Maria Luana dos Santos Coppi, Vinicius Garcia Vieira, Orlando Aparecido Ferreira Júnior, Célio Roberto de Miranda Ferreira, Osvaldo de Barbosa Diniz, seguida pelos interrogatórios dos réus (Atas de audiência às fls. 705/708 e 758/759). Finalizada a instrução, os debates orais foram substituídos pela concessão de prazo para que as partes se manifestassem por escrito em alegações finais, tendo o Ministério Público requerido a pronúncia dos acusados, mercê das provas produzidas (fls. 764/779). Por sua vez, a Defesa de Marcelo pleiteou sua impronúncia, sob o argumento de que não há indícios suficientes de autoria em desfavor deste. Sustentou que a conduta de Marcelo se restringiu a vender o veículo utilizado no crime para Carlos Ramon, que teria, em seguida, o entregado aos possíveis executores do delito. Assim, argumentou não haver nexo causal entre a sua conduta e o homicídio praticado. Acrescentou que as provas coligidas demonstram que sequer houve contato de Marcelo com os compradores finais do automóvel. Argumentou que, no momento do crime, ocorrido em Taubaté-SP, Marcelo estava a todo tempo em Pindamonhangaba-SP, conforme registros por câmeras de segurança apresentados aos autos. Afirmou que a devassa em seu aparelho celular não demonstrou planejamento ou envolvimento pretérito de Marcelo na realização do homicídio. Asseverou inexistir prova hábil a demonstrar que o veículo teria sido efetivamente vendido com a finalidade de prática de crime de homicídio. Subsidiariamente, em caso de pronúncia, pugnou pela revogação da prisão preventiva. (fls. 783/797). A Defesa de Carlos Ramon pugnou, igualmente, por sua impronúncia, ao fundamento de ausência de indícios suficientes de autoria delitiva. Sustentou, na mesma linha, inexistência de nexo de causalidade da sua conduta com o crime, uma vez que teria apenas vendido o veículo aos possíveis executores do homicídio, estes sequer identificados. Acrescentou que a preocupação com a possibilidade de o momento da entrega do veículo aos compradores finais ter sido registrado por câmeras de segurança, demonstrada por conversas travadas com Marcelo, é natural para quem vende um bem e sabe posteriormente da sua utilização em prática criminosa. Argumentou que as provas coligidas, inclusive por meio de quebra de sigilo telefônico, não demonstraram que Carlos tinha conhecimento ou pretendia cooperar para a realização de um homicídio. Pleiteou a desclassificação do delito de homicídio doloso para culposo ou receptação. Requereu, por fim, a revogação da prisão preventiva (fls. 830/854). Sobreveio decisão interlocutória, pela qual CARLOS RAMON DA SILVA GONÇALVES e MARCELO HENRIQUE CARVALHO COPPI foram PRONUNCIADOS como incursos no artigo 121, § 2º, inciso IV, c.c. artigo 29, caput, ambos do Código Penal (fls. 860/873). As Defesas opuseram embargos de declaração, aos quais foi dado parcial provimento (fls. 907/928). A decisão de pronúncia transitou em julgado em 13 de maio de 2025 (fl. 938). Aberta a fase do artigo 422 do CPP, o Ministério Público arrolou as testemunhas Flávio Almeida Bonafé Ferreira, Renan Jorge de Lima Cezario, Thiago do Prado Neves, Vinicius Garcia Vieira e Orlando Aparecido Ferreira Júnior. Requereu, ainda, e a renovação da folha de antecedentes em nome do réu e certidões do que nela constar (fls. 950/951 e 972). A Defesa, por sua vez, arrolou as testemunhas Sérgio da Silva, Mara Cristina Coppi G. Dos Santos, Jessica Medeiros Dantas, Renan Jorge de Lima Cezarino, Juvenal Barbosa Filho, Célio Roberto de Miranda Ferreira, Osvaldo Barbosa Diniz, David William dos Santos, Anselmo Márcio e Vinicius Garcia Vieira. Além disso, formulou vinte e dois requerimentos, alguns voltados à instrução processual e outros relacionados ao regular desenvolvimento da sessão do Tribunal do Júri (fls. 985/992). É o relatório do essencial para conhecimento dos Srs. Jurados que vierem a integrar o Conselho de Sentença, dos atos e provas colhidas nos autos até esta data. Acolho os róis de testemunhas ofertados pelas partes, anotando-se para futuras intimações. Quanto aos requerimentos formulados pela Defesa, entendo que aqueles assinalados nos itens "1, 2, 12, 15, 16, 18, 19, 20, 21 e 22" não comportam acolhimento. Nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, compete ao Juízo indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questionava o indeferimento de determinados pedidos de produção de provas, incluindo a expedição de ofícios ao Cartório de Registro Civil e à Polícia Militar, sob o argumento de que seriam relevantes para a defesa no Tribunal do Júri. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o indeferimento de provas configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a decisão encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de provas pelo Magistrado, devidamente fundamentado, está amparado pelo princípio da discricionariedade regrada, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 4. As instâncias ordinárias consideraram as provas solicitadas desnecessárias à instrução processual, avaliando que não se relacionam diretamente aos fatos apurados. 5. A jurisprudência do STJ afirma que diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes podem ser indeferidas sem prejuízo ao direito de defesa, desde que fundamentadamente. 6. No caso, a defesa poderia obter por outros meios o documento requisitado ao Cartório de Registro Civil, não havendo demonstração de imprescindibilidade da prova para o julgamento. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O Magistrado pode indeferir diligências probatórias consideradas desnecessárias à instrução processual, desde que o faça de forma fundamentada. 2. A obtenção de provas que não guardem relação direta com os fatos em apuração pode ser negada sem configurar cerceamento de defesa. 3. Documentos de fácil obtenção pela defesa, por meios próprios, não precisam ser requisitados judicialmente quando a parte requerente não demonstra sua imprescindibilidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 208, 400, § 1º, e 422; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 693.562/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/08/2022; RHC nº 208.084, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 27/11/2024; AgRg no RHC nº 198.786/AL, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 23/10/2024. (AgRg no RHC n. 177.043/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) No mesmo sentido: Habeas corpus - Homicídio - Pedido de produção de provas pela Defesa na fase do art. 422, do Código de Processo Penal - Indeferimento fundamentado - Juiz, destinatário da prova, que deve avaliar a conveniência e oportunidade da diligência - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2154731-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Neste contexto, entende este Juízo que as diligências pretendidas revelam-se, em sua maioria, de natureza meramente protelatória. Ademais, ainda que assim não fossem, carecem de adequada fundamentação por parte da Defesa, o que, por si só, impede seu acolhimento. No que se refere ao item 1, não se vislumbra qualquer relevância concreta na obtenção da data e do horário em que o investigador signatário do relatório que contém a fotografia apontada pela Defesa ou outro policial civil, teria realizado o registro do estabelecimento comercial mencionado. Tal informação é irrelevante ao caso. Quanto ao item 2, verifica-se, mediante consulta a link constante dos autos, que o relatório pretendido já se encontra devidamente disponibilizado, sendo, portanto, desnecessária nova requisição. Em relação ao item 12, observa-se que o relatório Mercury foi juntado aos autos pela própria Defesa (fls. 692/704). No tocante ao item 15, a requisição formulada revela-se impertinente, uma vez que a imagem de fl. 77, identificada como Foto 17 - Resultado da pesquisa de placa junto ao Sistema de Monitoramento da Prefeitura, já documenta todas as passagens do veículo na data dos fatos, atendendo plenamente ao escopo probatório pretendido. Em relação ao item 16, o pedido de diligência não se revela relevante para o esclarecimento dos fatos, além de ter sido formulado sem qualquer justificativa concreta que demonstre sua utilidade. Ademais, o trajeto realizado pela vítima, de sua residência até o escritório, já foi descrito e representado em um dos diversos relatórios confeccionados pela Autoridade Policial, o que torna a requisição desnecessária. Quanto ao item 18, conforme consta do laudo pericial de fls. 226/227, o disco rígido analisado apresentou falha em seu mecanismo de leitura, circunstância que inviabiliza o acesso ao seu conteúdo. A diligência, portanto, é materialmente inexequível. No que se refere aos itens 19, 20 e 21, a renovação da requisição às operadoras mostra-se despicienda, tendo em vista que as informações técnicas então pleiteadas já se encontram regularmente acostadas aos autos e/ou respectivos apensos. A Defesa, ademais, não apontou qualquer omissão específica nas respostas anteriormente fornecidas, tampouco demonstrou eventual necessidade de complementação, o que evidencia a ausência de utilidade na diligência pretendida. Ressalte-se, ainda, que o douto Defensor acompanha a presente persecução penal desde sua fase inaugural, sendo, portanto, plenamente ciente do conjunto probatório já inserido nos autos. Por fim, quanto ao item 22, a diligência requerida revela-se irrelevante, uma vez que a obtenção de registros de pedágio relativos ao veículo encontrado na posse do acusado Carlos quase dois meses após os fatos não guarda pertinência com a imputação que lhe é dirigida, tampouco contribui de forma relevante para a análise do mérito da presente ação penal. Trata-se, portanto, de diligência meramente protelatória, sobretudo diante da ausência de qualquer justificativa minimamente plausível que a vincule à linha defensiva adotada pelo acusado. Prosseguindo, relativamente aos itens "7, 8, 9, 10, 11, 13, 14 e 17", DETERMINO: A) A expedição de ofício à Autoridade Policial requisitando (I) a remessa da íntegra da gravação retratada a fl. 18 do Relatório Preliminar nº 396/DEIC/2024, (II) bem como informações sobre o veículo circulado a fl. 28 do mesmo relatório; B) A expedição de ofício à Polícia Militar requisitando a vinda de cópia do BOPM relacionado ao homicídio e ao veículo incendiado; C) Com cópia de fls. 38, 39 e 58, expeça-se ofício à Autoridade Policial requisitando a remessa da íntegra das imagens solicitadas, bem como das obtidas junto ao sistema de monitoramento da Prefeitura de Taubaté/SP; D) A disponibilização de data show ou tecnologia similar para reprodução de trechos de audiência em Plenário; Finalmente, em relação ao itens "3, 4, 5, e 6", AUTORIZO: A) O uso, pelos acusados, de vestimentas civis durante a sessão plenária; B) A gravação audiovisual de trechos dos trabalhos realizados durante o Plenário, desde que respeitados os direitos à imagem, à intimidade e à privacidade dos demais participantes; C) A utilização da ferramenta Google Maps durante os trabalhos. Providencie-se a folha de antecedentes dos acusados, e se necessário, a atualização das certidões dos feitos que nelas eventualmente constarem. Não havendo outras diligências necessárias a adotar para sanar as nulidades ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa, considero preparado o presente feito e designo o julgamento dos acusados MARCELO HENRIQUE CARVALHO COPPI e CARLOS RAMON DA SILVA GONÇALVES perante o E. Tribunal do Júri para o dia 18 de setembro de 2025, às 9h10min. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP), CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP), RAFAEL DE FARIA CAMPOS (OAB 304011/SP)

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Resultados para "1008769-11.2024.8.26.0625" – Página 31 de 31

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Processo nº 1009351-11.2024.8.26.0625

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Processo nº 0001317-85.2025.8.26.0445

Processo nº 1507058-11.2024.8.26.0625