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Processo nº 4001028-07.2025.8.26.0309

ID: 313225406

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 4001028-07.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA HEINCKLEIN

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4001028-07.2025.8.26.0309/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) REQUERENTE : JOSE ANTONIO RIOS ADVOGADO(A) : JULIANA HEINCKLEIN (OAB SP36972… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 4001028-07.2025.8.26.0309/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) REQUERENTE : JOSE ANTONIO RIOS ADVOGADO(A) : JULIANA HEINCKLEIN (OAB SP369727) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 30/06/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 4001125-07.2025.8.26.0309

ID: 322471254

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001125-07.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MARCONDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE DE CASSIA REIS DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001125-07.2025.8.26.0309/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : RAQUEL MARCONDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELE DE CASSIA REIS DA CRUZ (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001125-07.2025.8.26.0309/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : RAQUEL MARCONDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELE DE CASSIA REIS DA CRUZ (OAB SP409756) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço, obedecidas as seguintes regras (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços): I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 10/07/2025 Local: Jundiaí

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I. T. C. B. x B. B. S. A.

ID: 310391964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-52.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. T. C. B.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MILTON BOSCO JUNIOR

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

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ADRIANO SPADIM

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Processo 1008869-52.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.T.C.B. - B. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não colhem. A inicial não comporta a pecha de inepta… Processo 1008869-52.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.T.C.B. - B. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não colhem. A inicial não comporta a pecha de inepta, na medida em que atende, formalmente, os requisitos do art. 319, da lei de ritos, não importando a falta de margem consignável para contratação de empréstimo consignado, ante a natureza da demanda, por si só, reconhecimento de carência, por falta de interesse processual na modalidade "necessidade", já que a pretensão diz respeito à contratação de produto não desejado pela consumidora. No mais, as partes são legítimas e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Declaro, pois, saneado o processo. Incontroversa a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da autora, em favor do réu, a título de prestações de cartão de crédito consignado objeto do contrato 10708573, no valor de R$ 137,40, pelo qual foram creditados R$ 3.521,00 em sua conta corrente. A respeito, desnecessária a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia se resume à verificação da autenticidade da assinatura lançada no contrato e na autorização para desconto (fl. 177), fato negado pela demandante, que afirma desconhecer o instrumento contratual, e cuja regularidade é assegurada pelo acionado. Ao réu tocará desincumbir-se do ônus de prova respectivo (CPC, art. 373, II) pois, como cediço, em todos os casos em que se impugne um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova desta falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura, e isso, ao largo da questão da possibilidade de produção de prova de fato negativo, alegação essa completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat), e ainda, sem necessidade, ao menos por ora, de inversão do ônus de prova com espeque no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.78/90 , sem que com isso se tolha o direito de a parte contrária produzir a contraprova respectiva. Para a comprovação desses pontos controvertidos, exclusivamente, defiro a abertura da instrução probatória, facultando a produção de provas pericial e documental, que se revelam bastantes à formação do convencimento do julgador. Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, LARISSA COSTILHAS MATAREZZI, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelo réu, como desdobramento do ônus da prova- fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). À viabilização da prova pericial, deverá o réu apresentar em cartório, quando intimada a tanto, a via original do documento tachado de falso (fl. 177), e a autora, fornecer os respectivos padrões de confronto. Desde logo defiro à perita judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários(CPC, art. 465, § 4º). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Após, ouvidas as partes sobre a prova produzida, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ADRIANO SPADIM (OAB 310097/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP)

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Processo nº 1012070-07.2025.8.26.0309

ID: 314790442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012070-07.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANDRA DE CASTRO RUOCCO BALDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

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Processo 1012070-07.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliandra de Castro Ruocco Baldan - Vistos. I. Defiro a justiça gratuita, anote-se; II. A causa de pedir exposta está ampar… Processo 1012070-07.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliandra de Castro Ruocco Baldan - Vistos. I. Defiro a justiça gratuita, anote-se; II. A causa de pedir exposta está amparada pela ação de repactuação de dívidas, trazida pela Lei 14.181/2021, cujo procedimento impõe que todos os credores estejam no polo passivo da lide, permitindo-se que, após repactuação de todos os contratos admitidos pela referida lei, o montante a ser pago mensalmente não afete o mínimo necessário à sobrevivência do consumidor. Com efeito, a Lei 14.181/2021 determina a realização de audiência em bloco, com todos os credores da parte autora, oportunidade em que o consumidor deverá ofertar proposta de plano de pagamento, a partir da qual se seguirá o diálogo entre as partes, os debates em torno da proposta apresentada, eventualmente a "coleta simultânea e/ou sucessivas das propostas na mesma sessão, permitindo que o consumidor superendividado possa escolher, se for o caso, a ordem dos pagamentos, conforme critérios pessoais de capacidade de reembolso ou, até mesmo, da natureza da dívida", donde se sobressai a importância da presença, nesta audiência, não só do patrono da parte autora, mas da própria parte superendividada, a quem interessa, em última análise, o êxito da repactuação. Deve ser observado na hipótese, portanto, o procedimento específico entabulado no art. 104-A do CDC, que prevê a realização de audiência de conciliação previamente a qualquer intervenção judicial, sendo vedado, nesta fase processual, o deferimento de tutela de urgência com o escopo de repactuação de dívidas. Nesse sentido, é predominante a jurisprudência da Corte Bandeirantes, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Banco contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos mensais da autora e suspender atos de cobrança e apontamentos aos órgãos de proteção ao crédito. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a antecipação de tutela na primeira fase do procedimento de repactuação de dívidas, antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC. III.Razões de Decidir 3. A concessão de tutela antecipada nos moldes pretendidos pela autora é inviável, pois não se constata probabilidade do direito invocado, especialmente quanto à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos. 4. A audiência de conciliação é essencial para a análise das operações de crédito e a eventual repactuação das dívidas, conforme previsto no art. 104-A do CDC. Em sendo infrutífera a audiência é necessário observar o disposto no artigo 104-B. Necessidade de apresentação do plano de pagamento para oportunizar a renegociação da dívida. IV.Dispositivo e Tese Revogação da tutela de urgência deferida. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência não deve ser concedida antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento de repactuação de dívidas. 2. A análise das dívidas deve considerar a natureza de cada operação de crédito. 5. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010891-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA Indeferimento do pedido. O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2371367-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Pretensão de repactuação de dívidas, com limitação dos descontos das dívidas de consumo - Indeferida a tutela provisória de urgência para limitar os descontos a 30% dos vencimentos líquidos da autora - Requisitos do art. 300 do CPC ausentes no caso concreto - Procedimento da Lei do Superendividamento que tem rito especial próprio e, a princípio, natureza conciliatória (CDC, art. 104-A) - Eventuais medidas coercitivas (CDC, art. 104-A, §2º), tais como a limitação de descontos, só se justificam após a realização da audiência de conciliação, com apresentação de plano de pagamento - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2074190-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. III. Em prosseguimento, determino a realização da audiência em bloco com todos os credores da parte autora, na forma prevista pelo artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. IV. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação pelo rito da Ação de Repactuação de Dívidas, informando-se a esse Juízo, tão logo definida a data. V. Após, citem-se os réus, por carta, para fazerem-se presentes à audiência de repactuação de dívidas designada, sob as penas do artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. VI. Advirtam-se os réus, desde já, que seus prepostos devem comparecer munidos de poderes para transigir, assim como de todas as informações pertinentes ao crédito a ser repactuado, em especial o valor devido, o número de parcelas, taxa de juros e correção pactuados, etc. Acaso o preposto compareça sem as informações mínimas necessárias ao sucesso da audiência, tal circunstância será entendida como ausência ao ato, implicando nas penas do artigo 104-A acima referido. Int. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Processo nº 1008869-42.2025.8.26.0071

ID: 280021244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008869-42.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BERTOLI GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008869-42.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Bertoli Gimenes - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008869-42.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Bertoli Gimenes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 4000834-07.2025.8.26.0309

ID: 326832422

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000834-07.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BORGES FELIX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE DE CARVALHO RUIS BICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO DARIO BICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000834-07.2025.8.26.0309/SP Assunto: Locação de móvel AUTOR : DANIEL BORGES FELIX ADVOGADO(A) : DANIELE DE CARVALHO RUIS BICO (OAB SP405273) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000834-07.2025.8.26.0309/SP Assunto: Locação de móvel AUTOR : DANIEL BORGES FELIX ADVOGADO(A) : DANIELE DE CARVALHO RUIS BICO (OAB SP405273) ADVOGADO(A) : ALBERTO DARIO BICO (OAB SP405701) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 15/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 4000543-07.2025.8.26.0309

ID: 302731452

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000543-07.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ANTONIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000543-07.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSEFA ANTONIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO REGONATO (OAB SP134903) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000543-07.2025.8.26.0309/SP AUTOR : JOSEFA ANTONIA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO REGONATO (OAB SP134903) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 300 do CPC, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo " – destaquei. Como reconhece a melhor doutrina a "tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade) (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro, 4ª ed. rev. e atual. – [2. Reimpr], São Paulo: Atlas, 2018, p.160)" – destaquei. Observa-se, assim, que a tutela provisória satisfativa deve ser concedida para resguardo de situação de perigo iminente. Ocorre que, no presente caso, não se demonstrou que a situação narrada na inicial se amolda a tais critérios. Logo, extrai-se dos autos que, embora haja plausibilidade nas alegações da parte autora, não foi demonstrada a urgência da medida, considerando-se a natureza da controvérsia, os valores em dinheiro em discussão e que não haverá óbice à futura composição por intermédio de acertamento pecuniário. Quanto ao pedido de bloqueio/arresto, adianto que detém cunho plenamente satisfativo. Nenhuma razão concreta a esse respeito foi apresentada. Nesse sentido, perceba-se que a parte autora não comprova que os requisitos para a medida de bloqueio de bens estão preenchidos, por exemplo, em uma eventual medida de arresto. Em suma, o arresto visa à garantia do crédito antes da ciência do processo judicial pela parte adversa, quando existente o risco de não satisfação desse crédito ao final. Este risco deve ser demonstrado de modo cabal ao Juízo, com a ilustração da insuficiência do patrimônio localizado do executado/requerido, seja por si, seja ante a existência de outras ações de natureza patrimonial aptas a miná-lo até patamar inexequível. O arresto, pois, visa garantir a satisfação de modo integral o crédito, ainda que futuramente, antes que circunstâncias inerentes ao devedor ou a terceiros a impossibilitem. Repete-se que a parte autora não comprovou circunstâncias nesse sentido. Não há elementos concretos que indiquem que o réu esteja insolvente ou que se desfará de seu patrimônio. Assim, evidente que, em análise fundada em cognição sumária, no presente estágio, este Juízo não dispõe de elementos suficientes para análise das condições de viabilidade da pretensão deduzida a título de tutela provisória. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br, para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 17/06/2025

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Processo nº 1008869-96.2025.8.26.0053

ID: 325107311

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCISCO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ademir Francisco Mota - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1008869-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ademir Francisco Mota - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Elias Fausto - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) RODRIGO HENRIQUE PAES (340.198.788-70) (rodrigo_paes@yahoo.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Ademir Antonio De Oliveira x Ritmo Móveis Planejados Ltda

ID: 294507299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006056-07.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

REJANE ROSA LOPES

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1006056-07.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1022612-55.2023.8.26.0309) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ademir Antonio de Oliveira - R… Processo 1006056-07.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 1022612-55.2023.8.26.0309) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ademir Antonio de Oliveira - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. ADEMIR ANTONIO DE OLIVEIRA opôs embargos à execução que lhe move RITMO VÁRZEA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, aduziu que a embargada alega ser credora do valor de R$ 2.486,00 (dois mil e quatrocentos e oitenta e seis reais), mas houve desistência da compra por culpa exclusiva da embargada, não havendo que se falar em cobrança de multa. Pugnou pelo efeito suspensivo, requereu a citação e final procedência dos embargos. Com a inicial (fls. 01/07), juntou documentos a fls. 08/32. A decisão de fls. 38 recebeu os embargos sem a atribuição do efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação a fls. 44/53, apontando a legalidade da cobrança e requereu a rejeição dos embargos. Juntou os documentos de fls. 54/68. Anote-se réplica (fls. 74/78). Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 920, inciso II do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. Confira-se a propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 920, inciso II do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do artigo 920, inciso II do Código de Processo Civil, contrario sensu. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, destaco que não há que se falar em nulidade do contrato celebrado entre as partes e isso porque não se vislumbra na documentação encartada a fls. 15/21 da execução apensada nenhuma cláusula abusiva, nenhum defeito do negócio jurídico, nem tampouco coação ou qualquer outro vício do consentimento a comprometer a validade do referido contrato. Na quaestio juris em apreço o negócio jurídico existe quando é causado, quando, potencialmente, tem aptidão para produzir os efeitos decorrentes de sua função jurídica, delineada segundo sua essência. É o mesmo válido quando regular e imune de vícios, segundo o Código Civil. São requisitos de sua validade: a) a capacidade do agente; b) a manifestação livre da vontade, ou seja, a vontade não viciada; c) a licitude e possibilidade do objeto. Assim dispõe o comando emanado pelo artigo 104 do Código Civil, verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I- agente capaz; II- objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III- forma prescrita ou não defesa em lei. Lado outro, tem-se que o processo de execução é um instrumento que visa à satisfação do credor no que diz respeito a direito expresso em título executivo, seja este judicial ou extrajudicial. Todavia, independentemente do tipo de procedimento, caberá tanto ao autor como para o réu a prova dos fatos alegados, havendo, destarte, a bipartição do ônus da prova, a qual vem elencada no artigo 373 do Código de Processo Civil. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho da causa. Pois se o devedor apresenta um fato extintivo ou modificativo do seu direito cabe a respectiva prova, vale dizer, é necessário o confronto de dois fatos sucessivos: o primeiro, alegado pelo credor, e o segundo, que parte da aceitação do primeiro, mas coloca na defesa um evento superveniente, cujo efeito anula ou altera a consequência jurídica do fato incontroverso apontado em a inicial. O ônus da prova é regra de Juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao Juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza. Nos presentes embargos, a parte embargante traz fatos modificativos, que são aqueles que impedem que o pedido do credor seja acolhido de forma integral, como pleiteado na inicial, em virtude de modificações ocorridas entre os negócios havidos entre autor e réu. O Juiz pode julgar procedente o pedido do autor, mas com as modificações que a situação concreta impõe. Todavia, como exposto anteriormente, se o réu alega fato modificativo, artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe a este provar o fato alegado e com meios de provas hábeis para que possa alcançar a sua finalidade. Não se revelam lógicas as assertivas lançadas pela parte embargante. Não é preciso ser nenhum douto em Direito para se ter consciência da responsabilidade dos documentos assinados, bem como das consequências que podem advir de tais operações. Ora, a própria parte embargante deveria estar familiarizada com as operações existentes, dentre elas a emissão do contrato em apreço. É que seria negligência assinar documentos na qual tem dúvidas do teor, sendo assim, ninguém pode se furtar das obrigações advindas de atos negligentes. Elementar. Enfim, não restou demonstrada a existência dos fatos narrados pela embargante em sua inicial e, nessa esteira, tollitur quaestio. No mais, cumpre salientar, que os valores referentes às multas e juros moratórios não são indevidos, uma vez que se encontram definidos nos termos avençados entre as partes litigantes e, com isso, a embargante não pode furtar-se do dever de adimplir com sua obrigação contratual. Nessa esteira, há que prevalecer in totum as regras do pacta sunt servanda, inexistindo razão jurídica para o acolhimento do princípio rebus sic stantibus. Sobre a obrigatoriedade dos contratos ensina CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA que o contrato obriga os contratantes. Lícito não lhes é arrependerem-se; lícito não é revogá-lo senão por consentimento mútuo; lícito não é ao juiz alterá-lo ainda que a pretexto de tornar as condições mais humanas para os contratantes. Com a ressalva de uma amenização ou relatividade da regra, que será adiante desenvolvida, o princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada. A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Discorrendo sobre o princípio da obrigatoriedade dos contratos, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, em lapidar ensinança, ressalta que por força dele aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram, deverá ser fielmente cumprido (pacta sunt servanda), sob pena de execução patrimonial contra o devedor inadimplente. A única derrogação a essa regra é a escusa por caso fortuito ou força maior (Cód. Civil, art. 393, parágrafo único). Fora dela, o princípio da intangibilidade ou da imutabilidade contratual há de ser mantido (quod antea est voluntatis postea est necessitatis). Sobre o mesmo tema, traz-se à colação, ainda, a imorredoura ensinança de ORLANDO GOMES: O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade; cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias. Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico. O princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa impossibilidade de revisão pelo juiz, ou de libertação por ato seu. As cláusulas contratuais não podem ser alteradas judicialmente, seja qual for a razão invocada por uma das partes. Se ocorrerem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de realizar-se para decretação da nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação de seu conteúdo. De todo o exposto não discrepa a lição de MARIA HELENA DINIZ, para quem, pelo princípio da obrigatoriedade da convenção, o contrato deverá ser cumprido, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente, a menos que ambas as partes o rescindam voluntariamente ou haja a escusa por caso fortuito ou força maior (CC, art. 393, parágrafo único), de tal sorte que não se poderá alterar seu conteúdo, nem mesmo judicialmente. Entretanto, tem-se admitido que a força vinculante dos contratos seja contida pelo magistrado em certas circunstâncias excepcionais e extraordinárias, que impossibilitem a previsão de excessiva onerosidade no cumprimento da prestação. Essa, portanto, a regra: pacta sunt servanda. Nesse contexto, se a parte embargante optou por assinar o contrato em apreço, ciente de seus termos, o fez porque assim o quis, não estando presente nos autos qualquer vício da vontade a macular o negócio jurídico entabulado pelas partes ora litigantes. Por fim, anoto que a pretensão do embargante de excesso da execução, como única impugnação, fato é que, reconhecendo o débito, o embargante esquivou-se de apresentar nos autos o valor que realmente entende como devido, não havendo como acolher a tese genérica. Assim, o afastamento desses embargos é medida que se impõe. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, dando por extinto o processo, nos termos do comando emanado pelo artigo 487, inciso I, in fine, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se em a execução, em seus ulteriores termos, declarando-se a regularidade do processo executivo no que se refere aos valores cobrados, tornando subsistente eventual penhora já realizada nos autos executivos. Comunique-se o deslinde deste feito nos autos da execução. Por ter sucumbido, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento destes embargos, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Por ser a parte embargante beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária, ex vi do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 09 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: REJANE ROSA LOPES (OAB 295529/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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C. P. Dos S. x P. M. D. S.

ID: 325703795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007833-83.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DOS S.

Polo Passivo:

P. M. D. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARTINS FIGUEIREDO

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EDUARDO FOFFANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007833-83.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.P.S. - P.M.S. - Vistos. Cuida-se de ação que COSME PAES DOS SANTOS ajuizou em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ, ob… Processo 1007833-83.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.P.S. - P.M.S. - Vistos. Cuida-se de ação que COSME PAES DOS SANTOS ajuizou em face de MUNICÍPIO DE SUMARÉ, objetivando, em apertada suma e em sede de tutela de urgência, a restituição de bens móveis apreendidos pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Rural do Município de Sumaré em frente à sua oficina mecânica, independentemente do pagamento de 'taxas' de locomoção e das diárias de estadia em pátio, não tendo sido antes notificado de alguma eventual irregularidade em relação aos veículos estacionados na via pública (inicial a fls. 01/19, documentos a fls. 20/42 e 46/70). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 71/76. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 104/107, documentos a fls. 108/145. Réplica do autor a fls. 151/155. Instadas as partes acerca do interesse na abertura da instrução, fls. 156, elas não se manifestaram, fls. 161. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, até porque as partes não informaram ter provas a produzir em instrução. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. Os atos administrativos possuem sempre presunção relativa de legitimidade e de correção. Com efeito, Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, 22ª edição, ed. Malheiros, p. 141/142. De igual teor: "MANDADO DE SEGURANÇA Anulação de multas e suspensão de procedimento administrativo Milita em favor dos atos da Administração Pública presunção de legitimidade, que só pode ser desconstituída por prova em contrário, ônus que incumbe a quem alega o fato negativo Recursos providos" - Apelação / Reexame Necessário nº 1005489-25.2014.8.26.0482, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, j. 28.09.2015. "RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em razão de irregularidade na escrituração fiscal de Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga CTRCs. Conjunto probatório insuficiente a afastar a presunção de legitimidade e veracidade de que goza a Fazenda Pública, autor que não se desincumbiu do ônus da Prova. (....)" - Apelação nº 3008324-81.2013.8.26.0224, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Berthe, j. 23.03.2015. Assim, a presunção a ser observada é sempre a de correção e a de regularidade formal e material dos atos administrativos, embora relativa, é certo, sendo passível de afastamento só quando houver elementos de convicção consistentes em contrário. E, no caso vertente, tal presunção aqui não foi elidida pela parte autora, ônus que lhe cabia e ônus que cabe só ao particular e que não é transferido à Administração Pública, com o que se afasta qualquer pretensão de inversão. Deveras, não constam dos autos elementos de convicção minimamente consistentes e em extensão suficiente a afastar a presunção de correção e legitimidade formal e material dos atos contra os quais a parte autora se volta na inicial. O documentado nos autos não forma quadro probatório pleno e inequívoco de vício ou incorreção formal ou material do ato impugnado na inicial, lá tido por ilegal, o que, como dito, não se presume. Por conseguinte, de se manter a higidez do ato administrativo ora impugnado em juízo, afastando-se a procedência da ação, até porque ausente e não demonstrado haver qualquer vício de forma a ser ora decretado. Nesse sentido: "PROCESSO - Trânsito Prontuário Bloqueio Processoadministrativo Ausência de notificação e ocorrência de prescrição da pretensão punitiva Ato administrativoPresunçãodelegitimidadenão elidida Tutelade urgência Impossibilidade: Ausente suficiente probabilidade do direito, não há fundamento para atutelade urgência, mesmo que haja perigo de dano" - Agravo de Instrumento n. 2102796-79.2016.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Teresa Ramos Marques, j. 20.06.2016. "AGRAVODE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade deatoadministrativoSuspensãotemporária do direito de dirigir determinada pelo DETRAN Pedido detutelaantecipada para sustar os efeitos da decisãoadministrativa Liminarindeferida, diante da inexistência de prova suficiente da verossimilhança das alegações Acerto Decisão não considerada abusiva ou teratológica Presunçãodelegitimidadedoatoadministrativonão afastada Inexistência de situação apta a justificar a reforma da decisão agravada Livre convencimento motivado do juiz Recurso não provido" - Agravo de Instrumento n. 2046537-64.2016.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Magalhães Coelho, j. 18.04.2016. "Agravo de instrumento.Suspensãoda exigibilidade de autos de infração e de imposição demulta. Rodízio municipal de veículos. Inexistência de elementos de convencimento.Presunçãodelegitimidadedosatosadministrativos. Inviabilidade da pretensão de inibir futuras autuações. Recurso improvido" - Agravo de Instrumento n. 2059696-74.2016.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 09.05.2016. Acrescenta-se que o autor sequer comprovou ser o proprietário dos veículos apreendidos, ao contrário, pois o documentado a fls. 36/41 é no sentido de que os veículos são de propriedade de terceiros. Logo, não lhe é dado alegar irregularidade do ato administrativo à falta de notificação prévia, que nem a si é pertinente, pois as notificações, na esteira do que estabelece o artigo 3º da Lei Municipal n. 5.458/2012, devem ser destinadas aos proprietários dos veículos. Mesmo assim, o autor foi notificado para retirar os veículos dos seus clientes da via pública, pois, conforme informa o réu a fls. 111, foram colocadas cópias das notificações anexas em todos os veículos onde o proprietário do bem é informado que tem 05 dias para retirar o veículo estacionado irregularmente, pois se encontra em estado de abandono, nos termos do artigo 1º da lei municipal 6033/18 (redação no rodapé da notificação). Como não existia ninguém no local, as notificações foram deixadas no para-brisa dos veículos, pois ausente o proprietário. Tais notificações, que datam de 16.05.2023, estão documentadas a fls. 130, 132, 134, 136, 138, 140, 142 e 144, não se encontram maculadas pelo fato de nelas estar registrada a data da apreensão, pois acompanharam as notificações relativas às apreensões dos veículos (fls. 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141 e 143), estas sim realizadas em 26.05.2023, conforme determina o artigo 3º da Lei Municipal n. 5.458/2012. Daí que, por qualquer ângulo de exame da questão, conclui-se não há ilegalidade nas remoções promovidas pelo réu, mormente considerando o estado evidente de abandono em via pública conforme fotografias acostadas a fls. 116/128. Em outras palavras, tem-se dos autos que o réu agiu licitamente, exercendo o poder de polícia que lhe é ínsito ao remover da via pública veículos em estado tal de abandono que ofereciam risco à saúde pública, à segurança pública e ao meio ambiente, ainda que estivessem estacionados em local permitido. Nesse sentido, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA APREENSÃO DE VEÍCULO ELÉTRICO REGISTRO - Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada que objetivada a imediata liberação do bem apreendido Descabimento - Ausência dos requisitos elencados no art. 300, caput, do CPC c.c art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09 Inexistência de caracterização do bem como equipamento de mobilidade individual autopropelido (patinete) - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que enquadrou o veículo como ciclo-elétrico Decisão mantida Recurso improvido - Agravo de Instrumento n. 2009084-25.2022.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Rubens Rihl, j. 09.02.2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Consistência jurídica da alegação. Não configuração. Impossibilidade de aferição da alegação atinente à prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Alegação de apreensão de veículo e condicionamento da liberação do automóvel ao pagamento de despesas de taxas e despesas de estadia. Sem avançar sobre o exame de mérito da matéria devolvida, anoto que a parte não trouxe qualquer documentação para comprovar a plausibilidade da alegação. Não exibição de documento que demonstre a propriedade do automóvel, da alegada apreensão e tampouco do condicionamento da liberação do veículo ao pagamento de despesas. Prevalência da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Tutela antecipada indeferida. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Agravo de Instrumento n. 2144085-60.2014.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador José Maria Câmara Junior; j. 10.09.2014. Ainda, em acréscimo ao que constou quando do indeferimento da tutela de urgência: APELAÇÃO Ação de reparação de danos por recolhimento de veículos abandonados em via pública Responsabilidade Civil Ausência de responsabilidade estatal Exercício regular do poder de polícia recolhimento de veículos que possuíam sinais de abandono Denúncia realizada por canal do Município- Ausência dos elementos da responsabilidade civil, mormente culpa e dolo e nexo causal Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1001425-33.2024.8.26.0510, 7ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Mônica Serrano, j. 13.01.2025. RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VEÍCULO AUTOMOTOR ABANDONO EM VIA PÚBLICA POR LONGO LAPSO TEMPORAL REMOÇÃO ADMINISTRATIVA PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE. 1. Atribuição dos Municípios, para a instituição de regras relacionadas ao uso e a ocupação do solo urbano. 2. Localmente, o Decreto Municipal de Araraquara nº 10.606/14, regulamentou a remoção de veículo automotor abandonado em área pública. 3. O veículo automotor, objeto da lide, apresenta sinais evidentes e indicativos de abandono e desuso, por mais de 30 dias, autorizando, por via de consequência, a remoção administrativa, conforme a prova documental de fls. 22/24, 27 e 29/36. 4. A fotografia, reproduzida a fls. 34, demonstra, inclusive, que a placa de identificação do referido bem móvel, está danificada e ilegível. 5. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação Apelação n. 1008869-23.2020.8.26.0037, 5ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Francisco Bianco, j. 20.06.2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c. c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada pelo qual o agravante visava a que o agravado fosse compelido a devolver os veículos do agravante que recolheu ao pátio municipal por estarem abandonados na via pública Pleito de reforma Não cabimento Remoção dos veículos realizada com base na Lei Mun. nº 1.331, de 13/11/2.018, informada ao apelante durante o próprio ato Ausência de prova de que o agravante tenha reclamado os bens dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias para insurgência administrativa, previsto no art. 2º, §4º, I, da referida lei Veículos recolhidos em 02/03/2.021 e demanda ajuizada apenas em 18/08/2.021, depois do decurso até do prazo legal de 90 (noventa) dias para a realização de hasta pública dos bens Impossibilidade de se afastar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos sem sólidos elementos em contrário Ademais, o próprio agravante narra que já houve comunicação oficial acerca da demolição de um dos veículos Probabilidade do direito não verificada Requisitos para a concessão da tutela de urgência não preenchidos Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido - Agravo de Instrumento n. 2214025-68.2021.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Kleber Leyser de Aquino, j. 26.01.2022. ADMINISTRATRIVO - APREENSÃO DE VEÍCULO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF). 2. Impetração contra apreensão de veículo estacionado em via pública. Ato com respaldo na Lei Municipal nº 1.961/2016, que dispõe sobre a apreensão de carcaças e veículos abandonados nas calçadas, vias públicas e logradouros do município. Prévia notificação do interessado. Inércia do impetrante. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido Apelação n. 1006900-50.2019.8.26.0152, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Décio Notarangeli, j. 14.05.2020. Ao fim, não ostenta maior consistência a alegação de falta de prévia notificação, como fundamento à acolhida do pedido formulado pela parte autora: i) seja porque não se pode alegar ignorância de normas legais, inclusive relativas à regularidade de trânsito, o que abarca a regularidade de estacionamento de veículos em via pública; ii) seja porque o ato contra o qual se volta a parte autora, além de presumidamente correto, e o que não está elidido, tem por base o exercício do poder de polícia estatal, dotado que é de autoexecutoriedade. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Procedimento Comum Cível Apreensão de veículo, sob o fundamento de transporte clandestino de passageiros Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência para a imediata liberação do veículo Insurgência Descabimento - Documentação colacionada ao feito que não permite concluir, de plano, se a hipótese vertente trata de transporte individual privado, por meio de aplicativo, ou de efetivo transporte clandestino de passageiros, a justificar o exercício do poder de polícia municipal Presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado que não foi elidida por qualquer elemento de convicção nos autos Precedente desta Corte de Justiça Decisão mantida Recurso não provido - Agravo de Instrumento n. 2129044-72.2022.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia, j. 16.08.2022. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Apreensão de veículo em decorrência de transporte intermunicipal de passageiros sem licença. Segurança denegada. Reforma em parte. Pedido de liberação sem qualquer ônus ou com limitação a 30 diárias. Impossibilidade. Competência do Estado para exercício do poder de polícia, nos termos do art. 3º do Decreto nº 24.675/86. Lavratura do auto de infração que se deu após a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.855/2019, que alterou a redação do art. 231, VIII, do CTB. Medida administrativa aplicada é a de remoção, e não mais de retenção, o que afasta, em tese, a incidência da Súmula 510 do STJ. Todavia, limitação de diárias cabível, porém limitada a seis meses. Superveniência da Lei nº 13.281/2016, que ampliou o número de diárias com despesas de estadia de 30 dias para seis meses, incluindo o §10 no art. 271 do CTB. Recurso provido em parte Apelação n. 1013203-52.2020.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator Desembargador Marcelo Semer, j. 26.22.2020. É o que basta para o decreto de improcedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do patrono do réu, que fixo em 10 % do valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça e observada a gratuidade antes deferida. Oportunamente, após operado e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: EDUARDO FOFFANO NETO (OAB 81277/SP), FERNANDO MARTINS FIGUEIREDO (OAB 464824/SP)

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