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"1008889-14.2023.8.26.0003" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

G. B. G. x G. D. G.

ID: 311673546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034109-14.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. B. G.

Polo Passivo:

G. D. G.

Intimação

Advogados:

WILKER TEZOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROLLO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034109-14.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - G.D.G. e outro - Vistos. 1.Fls. 548/553 e 557: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores… Processo 1034109-14.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - G.D.G. e outro - Vistos. 1.Fls. 548/553 e 557: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, sob o fundamento de que a r. Sentença é contraditória, pois o valor nominal dos alimentos fixados na hipótese de vínculo formal de emprego é inferior à atual pensão alimentícia, contrariando a fundamentação exposta na r. Sentença de fsl. 537/543. Com efeito, a partir da leitura mais atenta da petição de divórcio consensual homologada judicialmente, possível constatar que os alimentos pactuados e ainda em vigor compreendem não apenas o valor em pecúnia, mas também a obrigação direta educacional (matrícula, materiais, uniformes e passeios escolares), de saúde (plano odontológico e médico, além da diferença entre o reembolso e o valor da despesa glosada) e o décimo terceiro salário, férias e impostos referentes à funcionária que cuida dos filhos. A revisão da pensão alimentícia tinha por finalidade o aumento da pensão alimentícia atual e restou comprovado que a renda auferida pelo alimentante justifica a majoração pretendida. Contudo, de fato, a fixação dos alimentos apenas em obrigação em pecúnia no patamar de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante impõe significativa redução do montante total dos alimentos. Também não guarda adequada proporção o valor dos alimentos fixados para a hipótese de vínculo formal de emprego e desemprego ou trabalho informal. Isso porque é sabido que, no caso de desemprego ou trabalho informal, há a instabilidade da renda mensal até a recolocação no mercado de trabalho ou estabilização da atividade autônoma e, por conseguinte, razoável que a pensão alimentícia seja inferior à aquela fixada no caso de vínculo formal de emprego. Nesse contexto, de rigor a adequação deste montante para afastar a contradição apontada pelo causídico e o desequilíbrio entre a hipótese de vínculo formal de emprego e ausência dele. Assim, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos, de modo que a parte dispositiva da r. Sentença passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para rever a pensão alimentícia atual devida a favor dos menores G.D G. e J.D.G, fixando-a nos seguintes moldes: a) na hipótese de vínculo empregatício em 38% dos rendimentos líquidos do autor, descontando-se o imposto de renda, contribuição previdenciária, abono, FGTS, verbas rescisórias e conversão de férias e PLR, e incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, terço constitucional e férias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, além do plano de saúde e odontológico dos menores; b) na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, o valor da pensão deverá corresponder a 5 (cinco) e meio salários-mínimos nacional vigente, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, até o dia 15 de cada mês, além do pagamento direto apenas do plano de saúde dos menores. ... A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como ofício para o empregador do réu (Caixa Econômica Federal) proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida pelo autor Guilherme Bittencourt Guedes (CPF n.º 309.548.848-33) a favor dos filhos Julia Dantas Guedes e Gustavo Dantas Guedes, no valor correspondente a 38% dos rendimentos líquidos do alimentante, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, férias e terço constitucional e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), abonos, conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora do menor a ser indicada pelo empregado, ora autor. A autenticidade desta sentença pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a parte interessada o encaminhamento deste sentença-ofício ao destinatário via e-mail, comprovando-se nos autos. No mais, a r. Sentença permanece tal como lançada. Intimem-se. - ADV: RICARDO ROLLO DUARTE (OAB 235166/SP), RICARDO ROLLO DUARTE (OAB 235166/SP), WILKER TEZOTO FERREIRA (OAB 411063/SP)

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G. B. G. x G. D. G.

ID: 311632427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034109-14.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. B. G.

Polo Passivo:

G. D. G.

Intimação

Advogados:

WILKER TEZOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROLLO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034109-14.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - G.D.G. e outro - Vistos. 1.Fls. 548/553 e 557: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores… Processo 1034109-14.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - G.D.G. e outro - Vistos. 1.Fls. 548/553 e 557: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, sob o fundamento de que a r. Sentença é contraditória, pois o valor nominal dos alimentos fixados na hipótese de vínculo formal de emprego é inferior à atual pensão alimentícia, contrariando a fundamentação exposta na r. Sentença de fsl. 537/543. Com efeito, a partir da leitura mais atenta da petição de divórcio consensual homologada judicialmente, possível constatar que os alimentos pactuados e ainda em vigor compreendem não apenas o valor em pecúnia, mas também a obrigação direta educacional (matrícula, materiais, uniformes e passeios escolares), de saúde (plano odontológico e médico, além da diferença entre o reembolso e o valor da despesa glosada) e o décimo terceiro salário, férias e impostos referentes à funcionária que cuida dos filhos. A revisão da pensão alimentícia tinha por finalidade o aumento da pensão alimentícia atual e restou comprovado que a renda auferida pelo alimentante justifica a majoração pretendida. Contudo, de fato, a fixação dos alimentos apenas em obrigação em pecúnia no patamar de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante impõe significativa redução do montante total dos alimentos. Também não guarda adequada proporção o valor dos alimentos fixados para a hipótese de vínculo formal de emprego e desemprego ou trabalho informal. Isso porque é sabido que, no caso de desemprego ou trabalho informal, há a instabilidade da renda mensal até a recolocação no mercado de trabalho ou estabilização da atividade autônoma e, por conseguinte, razoável que a pensão alimentícia seja inferior à aquela fixada no caso de vínculo formal de emprego. Nesse contexto, de rigor a adequação deste montante para afastar a contradição apontada pelo causídico e o desequilíbrio entre a hipótese de vínculo formal de emprego e ausência dele. Assim, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos, de modo que a parte dispositiva da r. Sentença passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para rever a pensão alimentícia atual devida a favor dos menores G.D G. e J.D.G, fixando-a nos seguintes moldes: a) na hipótese de vínculo empregatício em 38% dos rendimentos líquidos do autor, descontando-se o imposto de renda, contribuição previdenciária, abono, FGTS, verbas rescisórias e conversão de férias e PLR, e incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, terço constitucional e férias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, além do plano de saúde e odontológico dos menores; b) na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, o valor da pensão deverá corresponder a 5 (cinco) e meio salários-mínimos nacional vigente, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, até o dia 15 de cada mês, além do pagamento direto apenas do plano de saúde dos menores. ... A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como ofício para o empregador do réu (Caixa Econômica Federal) proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida pelo autor Guilherme Bittencourt Guedes (CPF n.º 309.548.848-33) a favor dos filhos Julia Dantas Guedes e Gustavo Dantas Guedes, no valor correspondente a 38% dos rendimentos líquidos do alimentante, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, férias e terço constitucional e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), abonos, conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora do menor a ser indicada pelo empregado, ora autor. A autenticidade desta sentença pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a parte interessada o encaminhamento deste sentença-ofício ao destinatário via e-mail, comprovando-se nos autos. No mais, a r. Sentença permanece tal como lançada. Intimem-se. - ADV: RICARDO ROLLO DUARTE (OAB 235166/SP), RICARDO ROLLO DUARTE (OAB 235166/SP), WILKER TEZOTO FERREIRA (OAB 411063/SP)

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G. B. G. x G. D. G.

ID: 311627185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034109-14.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. B. G.

Polo Passivo:

G. D. G.

Intimação

Advogados:

WILKER TEZOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROLLO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034109-14.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - G.D.G. e outro - Vistos. 1.Fls. 548/553 e 557: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores… Processo 1034109-14.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - G.D.G. e outro - Vistos. 1.Fls. 548/553 e 557: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, sob o fundamento de que a r. Sentença é contraditória, pois o valor nominal dos alimentos fixados na hipótese de vínculo formal de emprego é inferior à atual pensão alimentícia, contrariando a fundamentação exposta na r. Sentença de fsl. 537/543. Com efeito, a partir da leitura mais atenta da petição de divórcio consensual homologada judicialmente, possível constatar que os alimentos pactuados e ainda em vigor compreendem não apenas o valor em pecúnia, mas também a obrigação direta educacional (matrícula, materiais, uniformes e passeios escolares), de saúde (plano odontológico e médico, além da diferença entre o reembolso e o valor da despesa glosada) e o décimo terceiro salário, férias e impostos referentes à funcionária que cuida dos filhos. A revisão da pensão alimentícia tinha por finalidade o aumento da pensão alimentícia atual e restou comprovado que a renda auferida pelo alimentante justifica a majoração pretendida. Contudo, de fato, a fixação dos alimentos apenas em obrigação em pecúnia no patamar de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante impõe significativa redução do montante total dos alimentos. Também não guarda adequada proporção o valor dos alimentos fixados para a hipótese de vínculo formal de emprego e desemprego ou trabalho informal. Isso porque é sabido que, no caso de desemprego ou trabalho informal, há a instabilidade da renda mensal até a recolocação no mercado de trabalho ou estabilização da atividade autônoma e, por conseguinte, razoável que a pensão alimentícia seja inferior à aquela fixada no caso de vínculo formal de emprego. Nesse contexto, de rigor a adequação deste montante para afastar a contradição apontada pelo causídico e o desequilíbrio entre a hipótese de vínculo formal de emprego e ausência dele. Assim, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos, de modo que a parte dispositiva da r. Sentença passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para rever a pensão alimentícia atual devida a favor dos menores G.D G. e J.D.G, fixando-a nos seguintes moldes: a) na hipótese de vínculo empregatício em 38% dos rendimentos líquidos do autor, descontando-se o imposto de renda, contribuição previdenciária, abono, FGTS, verbas rescisórias e conversão de férias e PLR, e incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, terço constitucional e férias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, além do plano de saúde e odontológico dos menores; b) na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, o valor da pensão deverá corresponder a 5 (cinco) e meio salários-mínimos nacional vigente, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, até o dia 15 de cada mês, além do pagamento direto apenas do plano de saúde dos menores. ... A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como ofício para o empregador do réu (Caixa Econômica Federal) proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida pelo autor Guilherme Bittencourt Guedes (CPF n.º 309.548.848-33) a favor dos filhos Julia Dantas Guedes e Gustavo Dantas Guedes, no valor correspondente a 38% dos rendimentos líquidos do alimentante, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, férias e terço constitucional e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), abonos, conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora do menor a ser indicada pelo empregado, ora autor. A autenticidade desta sentença pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a parte interessada o encaminhamento deste sentença-ofício ao destinatário via e-mail, comprovando-se nos autos. No mais, a r. Sentença permanece tal como lançada. Intimem-se. - ADV: RICARDO ROLLO DUARTE (OAB 235166/SP), RICARDO ROLLO DUARTE (OAB 235166/SP), WILKER TEZOTO FERREIRA (OAB 411063/SP)

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G. B. G. x G. D. G.

ID: 311693141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034109-14.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. B. G.

Polo Passivo:

G. D. G.

Intimação

Advogados:

WILKER TEZOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROLLO DUARTE

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Processo 1034109-14.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - G.D.G. e outro - Vistos. 1.Fls. 548/553 e 557: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores… Processo 1034109-14.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - G.D.G. e outro - Vistos. 1.Fls. 548/553 e 557: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, sob o fundamento de que a r. Sentença é contraditória, pois o valor nominal dos alimentos fixados na hipótese de vínculo formal de emprego é inferior à atual pensão alimentícia, contrariando a fundamentação exposta na r. Sentença de fsl. 537/543. Com efeito, a partir da leitura mais atenta da petição de divórcio consensual homologada judicialmente, possível constatar que os alimentos pactuados e ainda em vigor compreendem não apenas o valor em pecúnia, mas também a obrigação direta educacional (matrícula, materiais, uniformes e passeios escolares), de saúde (plano odontológico e médico, além da diferença entre o reembolso e o valor da despesa glosada) e o décimo terceiro salário, férias e impostos referentes à funcionária que cuida dos filhos. A revisão da pensão alimentícia tinha por finalidade o aumento da pensão alimentícia atual e restou comprovado que a renda auferida pelo alimentante justifica a majoração pretendida. Contudo, de fato, a fixação dos alimentos apenas em obrigação em pecúnia no patamar de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante impõe significativa redução do montante total dos alimentos. Também não guarda adequada proporção o valor dos alimentos fixados para a hipótese de vínculo formal de emprego e desemprego ou trabalho informal. Isso porque é sabido que, no caso de desemprego ou trabalho informal, há a instabilidade da renda mensal até a recolocação no mercado de trabalho ou estabilização da atividade autônoma e, por conseguinte, razoável que a pensão alimentícia seja inferior à aquela fixada no caso de vínculo formal de emprego. Nesse contexto, de rigor a adequação deste montante para afastar a contradição apontada pelo causídico e o desequilíbrio entre a hipótese de vínculo formal de emprego e ausência dele. Assim, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos, de modo que a parte dispositiva da r. Sentença passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para rever a pensão alimentícia atual devida a favor dos menores G.D G. e J.D.G, fixando-a nos seguintes moldes: a) na hipótese de vínculo empregatício em 38% dos rendimentos líquidos do autor, descontando-se o imposto de renda, contribuição previdenciária, abono, FGTS, verbas rescisórias e conversão de férias e PLR, e incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, terço constitucional e férias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, além do plano de saúde e odontológico dos menores; b) na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, o valor da pensão deverá corresponder a 5 (cinco) e meio salários-mínimos nacional vigente, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, até o dia 15 de cada mês, além do pagamento direto apenas do plano de saúde dos menores. ... A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como ofício para o empregador do réu (Caixa Econômica Federal) proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida pelo autor Guilherme Bittencourt Guedes (CPF n.º 309.548.848-33) a favor dos filhos Julia Dantas Guedes e Gustavo Dantas Guedes, no valor correspondente a 38% dos rendimentos líquidos do alimentante, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, férias e terço constitucional e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), abonos, conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora do menor a ser indicada pelo empregado, ora autor. A autenticidade desta sentença pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a parte interessada o encaminhamento deste sentença-ofício ao destinatário via e-mail, comprovando-se nos autos. No mais, a r. Sentença permanece tal como lançada. Intimem-se. - ADV: RICARDO ROLLO DUARTE (OAB 235166/SP), RICARDO ROLLO DUARTE (OAB 235166/SP), WILKER TEZOTO FERREIRA (OAB 411063/SP)

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G. B. G. x G. D. G.

ID: 311694129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034109-14.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. B. G.

Polo Passivo:

G. D. G.

Intimação

Advogados:

WILKER TEZOTO FERREIRA

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RICARDO ROLLO DUARTE

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Processo 1034109-14.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - G.D.G. e outro - Vistos. 1.Fls. 548/553 e 557: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores… Processo 1034109-14.2023.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.G. - G.D.G. e outro - Vistos. 1.Fls. 548/553 e 557: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores, sob o fundamento de que a r. Sentença é contraditória, pois o valor nominal dos alimentos fixados na hipótese de vínculo formal de emprego é inferior à atual pensão alimentícia, contrariando a fundamentação exposta na r. Sentença de fsl. 537/543. Com efeito, a partir da leitura mais atenta da petição de divórcio consensual homologada judicialmente, possível constatar que os alimentos pactuados e ainda em vigor compreendem não apenas o valor em pecúnia, mas também a obrigação direta educacional (matrícula, materiais, uniformes e passeios escolares), de saúde (plano odontológico e médico, além da diferença entre o reembolso e o valor da despesa glosada) e o décimo terceiro salário, férias e impostos referentes à funcionária que cuida dos filhos. A revisão da pensão alimentícia tinha por finalidade o aumento da pensão alimentícia atual e restou comprovado que a renda auferida pelo alimentante justifica a majoração pretendida. Contudo, de fato, a fixação dos alimentos apenas em obrigação em pecúnia no patamar de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante impõe significativa redução do montante total dos alimentos. Também não guarda adequada proporção o valor dos alimentos fixados para a hipótese de vínculo formal de emprego e desemprego ou trabalho informal. Isso porque é sabido que, no caso de desemprego ou trabalho informal, há a instabilidade da renda mensal até a recolocação no mercado de trabalho ou estabilização da atividade autônoma e, por conseguinte, razoável que a pensão alimentícia seja inferior à aquela fixada no caso de vínculo formal de emprego. Nesse contexto, de rigor a adequação deste montante para afastar a contradição apontada pelo causídico e o desequilíbrio entre a hipótese de vínculo formal de emprego e ausência dele. Assim, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos, de modo que a parte dispositiva da r. Sentença passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para rever a pensão alimentícia atual devida a favor dos menores G.D G. e J.D.G, fixando-a nos seguintes moldes: a) na hipótese de vínculo empregatício em 38% dos rendimentos líquidos do autor, descontando-se o imposto de renda, contribuição previdenciária, abono, FGTS, verbas rescisórias e conversão de férias e PLR, e incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, terço constitucional e férias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, além do plano de saúde e odontológico dos menores; b) na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo/informal, o valor da pensão deverá corresponder a 5 (cinco) e meio salários-mínimos nacional vigente, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora dos menores, até o dia 15 de cada mês, além do pagamento direto apenas do plano de saúde dos menores. ... A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como ofício para o empregador do réu (Caixa Econômica Federal) proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida pelo autor Guilherme Bittencourt Guedes (CPF n.º 309.548.848-33) a favor dos filhos Julia Dantas Guedes e Gustavo Dantas Guedes, no valor correspondente a 38% dos rendimentos líquidos do alimentante, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, férias e terço constitucional e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), abonos, conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora do menor a ser indicada pelo empregado, ora autor. A autenticidade desta sentença pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a parte interessada o encaminhamento deste sentença-ofício ao destinatário via e-mail, comprovando-se nos autos. No mais, a r. Sentença permanece tal como lançada. Intimem-se. - ADV: RICARDO ROLLO DUARTE (OAB 235166/SP), RICARDO ROLLO DUARTE (OAB 235166/SP), WILKER TEZOTO FERREIRA (OAB 411063/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Veroni Ferreira Harptcopfe

ID: 311700636

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149155-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

VERONI FERREIRA HARPTCOPFE

Despacho

Advogados:

JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2149155-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149155-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravada: Veroni Ferreira Harptcopfe - Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., contra a r. Decisão que, na ação que lhe move VERONI FERREIRA HARPTCOPFE, deferiu a tutela de urgência para que seja mantido o tratamento a que se submete a agravada no Hospital A. C. Camargo. Aduz a agravante, em síntese, que o referido hospital foi descredenciado, tendo havido substituição por similar, fato amplamente divulgado em seu site, de forma que ausentes os pressupostos para a concessão da medida. Requer, assim, a reforma da tutela de urgência e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. O efeito suspensivo não comporta deferimento. Com efeito, nos termos do art. 17 e §§ da Lei 9.656/98, é facultado à operadora do plano de saúde o descredenciamento de hospital, casa de saúde, clínica, laboratório ou entidade correlata ou assemelhada de assistência à saúde, mediante, todavia, substituição por outro estabelecimento equivalente e notificação aos consumidores com trinta dias de antecedência. Em hipótese de substituição no curso de internação, cabe ao estabelecimento a obrigação de manter a internação e à operadora o pagamento das despesas até a alta hospitalar. A ausência de prévia notificação no prazo fixado em lei, diretamente ao consumidor não bastando, portanto, mera informação ao estipulante ou administradora da carteira de benefícios ou divulgação em site - ou de oferecimento de estabelecimento equivalente com a mesma capacidade e qualidade implica a obrigação da operadora de continuar a custear o tratamento do consumidor. Com esta orientação: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de Saúde. Operadora de plano de saúde que descredenciou o hospital em que a Apelada realizava seu tratamento médico para câncer de mama sem aviso prévio e sem substituição por hospital de mesma qualidade. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de comprovação de que o descredenciamento ocorreu de maneira adequada, ante aviso prévio de 30 (trinta) dias e disponibilização de estabelecimento semelhante. Apelada que está realizando tratamento médico. Danos morais devidos e fixados em valor proporcional. Quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra adequado a bem indenizar a autora. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1022081-14.2023.8.26.0003; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA NO CURSO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR ESTABELECIMENTO DE SAÚDE EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 17 DA LEI 9.656/98. 1. O caput do art. 17 da Lei 9.656/98 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos. 2. Nas hipóteses de descredenciamento de clínica, hospital ou profissional anteriormente autorizados, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a manter uma rede de estabelecimentos conveniados compatível com os serviços contratados e apta a oferecer tratamento equivalente àquele encontrado no estabelecimento de saúde que foi descredenciado. Art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98. 3. O descredenciamento de estabelecimento de saúde efetuado sem a observância dos requisitos legalmente previstos configura prática abusiva e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos. O consumidor não é obrigado a tolerar a diminuição da qualidade dos serviços contratados e não deve ver frustrada sua legítima expectativa de poder contar, em caso de necessidade, com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de assistência médica. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1119044/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 04/03/2011) RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANOS DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 18/3/13. Recurso especial interposto em 9/2/15. Autos conclusos ao gabinete em 27/6/17. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o descredenciamento de hospital pode ser fundamento para limitar tratamento quimioterápico já iniciado pelo beneficiário de plano de saúde. 3. A substituição de entidade hospitalar da rede credenciada de plano de saúde deve observar: i) a notificação dos consumidores com antecedência mínima de trinta dias; ii) a contratação de novo prestador de serviço de saúde equivalente ao descredenciado; e, iii) a comunicação à Agência Nacional de Saúde (art. 17, §1º, da Lei 9.656/98). 4. O fato de haver descredenciamento não informado ao consumidor constitui embaraço administrativo imputável exclusivamente à operadora e não pode servir como barreira ou limitação ao tratamento já iniciado pelo paciente, sobretudo quando se considera a situação de fragilidade decorrente da quimioterapia. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp n. 1.677.743/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019.) Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - José Alfredo de Oliveira Rodrigues (OAB: 157038/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008889-14.2023.8.26.0003" – Página 31 de 31

G. B. G. x G. D. G.

G. B. G. x G. D. G.

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G. B. G. x G. D. G.

G. B. G. x G. D. G.

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Veroni Ferreira Harptcopfe