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Hospital Cristão De Sorocaba S.A x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 298490321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003196-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL CRISTãO DE SOROCABA S.A

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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Processo 0003196-44.2025.8.26.0602 (processo principal 1030909-45.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Hospital Cristão de Sorocaba S.A - Unimed Campinas Cooper… Processo 0003196-44.2025.8.26.0602 (processo principal 1030909-45.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Hospital Cristão de Sorocaba S.A - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Nº de ordem: 2023/001775 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Hospital Cristão de Sorocaba S/A, em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, visando o recebimento dos valores gastos com a cirurgia realizada com a requerente, com a utilização de neuronavegador cirúrgico, conforme sentença proferida na fase de conhecimento. No caso, a r. sentença ficou assim disposta: Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré UNIMED a custear integralmente as despesas decorrentes da cirurgia da autora mencionada na inicial, junto a corré Hospital Cristão de Sorocaba, especialmente aquelas oriundas do neuronavegador cirúrgico, e, por conseguinte, declarar inexigível o débito em relação à autora (conta hospital de fls. 41). Ratifico a liminar de fls. 57/58. No entanto, o hospital requerido deve buscar o recebimento desses valores em ação própria, não sendo adequada a via processual do cumprimento de sentença, primeiro, porque o hospital requerido, por se tratar de sociedade anônima, não possui capacidade para postular no sistema dos juizados especiais cíveis (art. 8º, §1º, Lei 9.099/95). Além disso, não havendo denunciação da lide, não há título executivo em favor do hospital, em face da operadora de saúde. Note-se que, para que o hospital pudesse executar a sentença diretamente contra a cooperativa de saúde, deveria, primeiro, postular o direito de regresso (o que lhe é vedado no sistema); segundo, não havendo pedido condenatório do hospital em face da cooperativa, esta não pode se defender dessa pretensão que não foi formulada. Aliás, a apuração do valor devido demandaria a produção de novas provas que fogem do âmbito da ação de conhecimento (já julgada), tornando necessária a prévia liquidação, o que também contraria a sistemática dos juizados especiais, que determina que a sentença condenatória seja líquida (art. 38, Lei 9.099/95). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e IV, do CPC/2015, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br) , tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Maria De Lourdes Diniz Silveira x Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 325883751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1009569-33.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DINIZ SILVEIRA

Polo Passivo:

PLANO MOGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PLANO & PLANO CONSTRUçõES E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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POLIANA GRACE PEDRO

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PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS

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FRANK JOSÉ SACRAMENTO

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Processo 1009569-33.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Diniz Silveira - Plano & Plano Construções e Participações Ltda - - Plano Mogno Empreendimentos… Processo 1009569-33.2022.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Espécies de Contratos - Maria de Lourdes Diniz Silveira - Plano & Plano Construções e Participações Ltda - - Plano Mogno Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. MARIA DE LOURDES DINIZ SILVEIRA propôs demanda contra PLANOPLANO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA e PLANO MOGNO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, afirmando que adquiriu unidade imobiliária construída pelos réus e, após nove meses residindo no bem, percebeu que dois azulejos da cozinha estavam se descolando da parede, contatando um profissional da área, o qual, após avaliação, indicou que havia vários outros azulejos ocos no imóvel , sendo necessário o refazimento de todo o trabalho de instalação, com substituição integral dos ladrilhos e aplicação de adesivo em toda a superfície na qual seriam colocados. O mesmo profissional identificou desarranjo na vedação de um dos ralos do banheiro, o qual pode provocar, com o tempo, infiltrações e danos estruturais no chão do box. Indica que contatou o administrador do condomínio, o qual lhe informou que os problemas em questão decorreriam de falha na construção do imóvel, pois outras unidades apresentaram vícios semelhantes. Contatou, ainda, as rés, as quais não resolveram a questão, situação que também lhe causou danos morais. Requer a procedência, com a determinação de reforma imediata do imóvel, substituindo os azulejos defeituosamente instalados nas paredes e no chão da cozinha, na área da máquina de lavar e no banheiro; a reformar o entrono e o ralo do banheiro, bem como os batentes das portas afetadas pelo desprendimento de azulejos, além da reparação pelos danos morais sofridos (emenda à inicial de fls. 104/122). Em contestação, as rés arguiram ilegitimidade passiva, decadência e prescrição, impugnando a assistência gratuita. No mérito, afirmam que decorreu o prazo de garantia dos supostos vícios, sem que os proprietários anteriores tenham formulado reclamação; que não participou da compra do bem, a qual foi efetivada quase quatro anos após a entrega; que os problemas indicados decorrem de desgaste natural; que a obra foi entregue após a expedição do habite-se; que a situação não gera risco à segurança ou saúde da autora; que não são possíveis a entrega dos documentos postulado e a inversão do ônus da prova. Réplica as fls. 361/366. Saneador às fls. 379/381, com resolução da impugnação e preliminares. Laudo pericial às fls. 572/590, viabilizando-se a manifestação das partes, assim como a apresentação de razões finais escritas. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. A perícia técnica realizada constatou a existência de diversos problemas nos azulejos da cozinha, área de serviço e banheiros, consistentes em paredes com falta de azulejos, azulejos fissurados e/ou desprendendo-se das superfícies e azulejos que emitiam som oco ao serem percutidos, problemas indicativos de falha no assentamento dos revestimentos. Quanto ao ralo, constou a existência de ralo seco, sendo que o memorial descritivo das unidades indicava ralos ou caixas sinfonadas, concluindo que a inadequação afirmada em tal aspecto não decorreu da instalação realizada pela construtora, mas de reforma procedida por terceiro antes da venda do bem para a autora. Ficou evidenciada, pois, a existência de vícios quanto aos azulejos dos três ambientes indicados na inicial, decorrente da falha no assentamento dos revestimentos. O assentamento dos revestimentos era de responsabilidade das rés e foi por elas procedido, o que acarreta, por consequência, sua responsabilidade solidária pelos vícios no serviço (art. 20 da Lei 8.078/90). Não há falar em decurso do prazo de garantia. Como indicado no momento do saneamento, o vício em questão era oculto, de modo que a garantia legal somente passou a fluir a partir de sua constatação, sem demonstração do decurso do prazo. A garantia contratual, por sua vez, somente flui a partir do término da garantia legal. No caso, como dito, sequer a garantia legal havia fluído, não se viabilizando, por consequência, a exclusão da responsabilidade sob o argumento de que fluiu a garantia contratualmente estipulada. Não há indicação alguma, no laudo, de danos aos batentes das portas, afastando-se o pleito em tal ponto. No que tange ao ralo, a prova técnica evidenciou que a situação decorreu de reforma posterior à entrega do imóvel, com substituição do equipamento instalado pelas rés, de modo que não há nexo causal com seus serviços, afastando-se também a possibilidade do acolhimento do pleito em tal ponto. Os danos morais, por sua vez, estão caracterizados, pois patente o transtorno sofrido pela autora, a qual teve sua propriedade e condição de habitação afetados pelos vícios decorrentes dos serviços, sem resolução da situação, a qual ultrapassa as raias do simples aborrecimento. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 10.000,00, tendo em conta a inexistência de demonstração de maior repercussão concreta do fato. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar as rés, solidariamente, a procederem a substituição dos azulejos instalados nas paredes e no chão da cozinha, da área de serviço e do banheiro do imóvel da autora, por novos, fazendo-os aderir nas paredes e pisos de forma adequada e perfeita, no prazo de 15 dias computados do trânsito em julgado desta, sob pena de substituição por medida prática equivalente ao cumprimento, consistente na conversão pelo pagamento dos valores necessários à reforma, indicados no laudo pericial, com a devida atualização pelos índices legais. Condeno as rés, solidariamente, à reparação pelos danos morais causados, mediante o pagamento de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Pela sucumbência mínima da autora (considerados os valores pecuniários correspondentes aos pleitos), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação (danos morais e estimativa do valor da reforma constante do laudo), tendo em vista a natureza, tempo de duração da causa e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: PEDRO DINIZ SILVEIRA NEVES DIAS (OAB 402775/SP), FRANK JOSÉ SACRAMENTO (OAB 383282/SP), POLIANA GRACE PEDRO (OAB 358420/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Gabriel Mingrone Azevedo Silva x Ana Paula Moreira De Carvalho Correa e outros

ID: 277998171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011536-45.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA MOREIRA DE CARVALHO CORREA JARBAS CORREA

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA FERREIRA

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GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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ADV: Sergio da Silva Ferreira (OAB 127423/SP), Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB 237739/SP) Processo 0011536-45.2023.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Gabriel Mingrone Azevedo… ADV: Sergio da Silva Ferreira (OAB 127423/SP), Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB 237739/SP) Processo 0011536-45.2023.8.26.0602 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Gabriel Mingrone Azevedo Silva, Gabriel Mingrone Azevedo Silva - Reqdo: Jarbas Correa, Ana Paula Moreira de Carvalho Correa - Vistos. 1) Trata-se de execução da verba honorária imposta em favor do advogado das rés na fase de conhecimento (processo 1021554-55.2016). Considerando a certidão de trânsito em julgado lançada às fls. 710 daqueles autos, a execução se tornou definitiva. Oportunamente, ao Distribuidor para correção de classe. 2) Os executados ofereceram impugnação, 51/53, já respondida (fls. 58/72). Divergem as partes quanto aos critérios e termos iniciais da contagem da correção monetária e dos juros. Passo à análise da questão. A verba honorária que ora se executa foi fixada por ocasião do julgamento da apelação. A sentença foi mantida, com alteração pontual, restrita à distribuição do ônus da sucumbência. Assim se consignou no v. Acórdão: "33. Feito os apontamentos retro, merece acolhida o reclamo no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais. Afinal, acolhida parcialmente a pretensão, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, a atrair a aplicação da regra do artigo 86, do Código de Processo Civil. 34. Via de consequência, as custas e despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes. E, por força do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, cada litigante deve arcar com os honorários advocatícios da parte adversa, que ora se fixa em 10% (dez por cento) do valor da condenação em relação às rés e em relação aos autores o correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico auferido pelas rés com base nos pedidos denegados em desfavor dos autores (danos morais e do saldo remanescente, uma nova retenção de mais 30% (trinta por cento) também a título compensatório por ser bis in idem), observados os parâmetros insertos no § 2º, do mencionado comando legal." (destaque meu) Foram rejeitados todos os recursos posteriores. O comando nos remete à leitura da petição inicial, em que os ora executados deduziram os seguintes pedidos (fl. 24 dos autos respectivos): "f) A total procedência da presente ação para: f.1. Decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus os Autores uma vez que não deram causa a rescisão; f.2. Restituição à vista e de 100% dos valores pagos pelos Autores em Contrato, resultando numa devolução de R$ 448.390,43 (quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e noventa reais e quarenta e três centavos), devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso; f.3. Inversão das penalidades moratórias, condenando as Requeridas ao pagamento da multa de 20%, prevista no item 7.2. fls. 8. f.4. Inversão das penalidades de retenção de 30% prevista na clausula 7.1. fls. 8. f.5. condenar a Requerida ao pagamento de 100 (cem) salários mínimos nacionais a titulo de dano moral. " Em petição de emenda protocolada em agosto de 2016, constante de fls. 75/76 dos autos principais, os autores (ora executados) adequaram a peça aos termos do artigo 292, V do CPC, esclarecendo: "Os valores pretendidos são: f.2. Restituição à vista e de 100% dos valores pagos pelos Autores em Contrato, resultando numa devolução de R$ 448.390,43; f.3. Inversão das penalidades moratórias, condenando as Requeridas ao pagamento da multa de 20%, prevista no item 7.2. fls. 8. no valor de R$ 89.678,08; f.4. Inversão das penalidades de retenção de 30% prevista na clausula 7.1. fls. 8. No valor de R$134.517,12; f.5. condenar a Requerida ao pagamento de 100 (cem) salários mínimos nacionais a titulo de dano moral no valor de R$ 88.000,00. " Conforme se determinou no v. Acórdão, a verba sucumbencial em favor do patrono das rés tem por base de cálculo os pedidos rejeitados, a saber, os deduzidos nas alíneas "f4" e "f5" supra transcritas, nos valores, respectivamente, de R$134.517,12 (multa de 30%) e de R$ 88.000,00 (indenização por danos morais). Os pedidos rejeitados somam R$222.517,12, em valores de agosto de 2016. A fração de 10% desse montante somava, portanto, R$22.251,71, para a mesma data. A verba honorária comporta correção monetária e juros moratórios, como de resto, em regra, qualquer outra dívida. Por certo que a indexação ao salário mínimo não é cabível. No caso dos autos, tal critério se tornou absolutamente irrelevante por ocasião da emenda, quando o montante foi convertido pelos autores em reais. Obviamente, caso tivesse havido procedência, o juízo estaria adstrito ao montante em reais pleiteado na inicial, e não ao equivalente a cem salários mínimos calculados com base no salário mínimo vigente por ocasião do julgamento. Tem-se, portanto, que a verba comporta atualização pela tabela prática do TJSP (ao menos até agosto de 2024, após o que os acréscimos passaram a ser computados na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. A isso adiante se tornará). De seu turno, os juros moratórios contam-se a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, §16 do Código de Processo Civil. Ao contrário do que sustenta o exequente, não cabe sujeitar a verba de sucumbência (ou sua respectiva base de cálculo) à incidência dos mesmos acréscimos aplicáveis ao valor da condenação: este tem juros computados no próprio título, que dispõe sobre o respectivo termo inicial, variável conforme se trate de mora ex re ou ex persona. Essa imposição de juros sobre a condenação, por via de consequência, naturalmente acaba por compor também a base de cálculo da verba honorária devida ao patrono dos autores. O mesmo não se passa com as verbas honorárias fixadas em quantia certa, ou em percentual do valor da causa. Sobre tais verbas não se computam juros, senão desde o trânsito em julgado, momento em que a obrigação se tornou exigível. Não há lógica em elaborar um cálculo virtual do valor da condenação caso os pedidos houvessem sido acolhidos, inserindo juros anteriores a tal marco. Tal raciocínio é equivocado e construído a partir de ilações sem respaldo no título executivo. Nos moldes em que fixada (percentual do valor dos pedidos rejeitados), a verba sucumbencial imposta em favor do exequente corresponde, concretamente, a uma verba honorária fixada em quantia certa. Sujeita-se, portanto, apenas a correção monetária desde a data base dos valores nominais e juros moratórios legais desde a data do trânsito em julgado. Em termos práticos, no caso concreto, tem-se: Valor dos pedidos rejeitados = R$222.517,12, para agosto/2016. 10% do valor dos pedidos rejeitados = R$22.251,71, para agosto/2016 Data do cálculo do exequente (fl. 4): junho/2023 Data do trânsito em julgado: novembro/23 Computando-se atualização do débito até a data do cálculo que embasa esta execução, e dados os índices da tabela prática do TJSP para agosto/16 (65,681674) e junho/23 (92,344888), tem-se: R$22.251,71 : 65,681674 x 92,344888 = R$31.284,70 Era esse, e não R$53.964,04, o valor dos honorários devidos pelos autores ao aqui exequente, por ocasião do ajuizamento deste incidente. Observe-se que sobre a verba não incidiam, à época, juros moratórios, porque o trânsito em julgado somente veio a ocorrer em novembro de 2023. O cálculo foi feito para junho de 2023 para aferição da medida do excesso de execução. Esse excesso totalizava, portanto, R$22.679,34 (para junho/23). Assim, acolho parcialmente a impugnação, para limitar o débito exequendo a R$31.284,70 para junho/23, sujeito a correção monetária desde junho/23 e juros moratórios legais desde novembro/23. Mais adiante se fará a atualização para termos presentes. Pelo acolhimento parcial da impugnação, arcará o aqui exequente com honorários do patrono dos executados impugnantes, fixados em 10% do excesso apurado (10% de R$22.679,34, ou R$2.267,93), montante nominal sujeito a correção monetária desde junho de 2023 e juros moratórios legais desde o trânsito em julgado desta decisão. Eventual execução deverá se dar em incidente próprio, em autos apartados, evitando-se o tumulto processual. 3) Definida a medida da sucumbência em impugnação, passo agora à atualização do débito exequendo para a atualidade. Consigno que, respeitados os termos iniciais supra referidos, até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e os juros moratórios serão de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Incidem, ademais, a multa e os honorários de execução do artigo 523, §1º do CPC, ainda que a execução tenha se iniciado como provisória, nos termos do artigo 520, § 2º do CPC. Adotadas essas premissas, chega-se, para hoje 22/5/25, ao montante de R$46.109,24, conforme cálculo anexo. 4) Considerando que as despesas processuais não se incluem na disposição do artigo 82, §3º do CPC, para apreciação do seu último pedido, recolha o exequente as despesas cabíveis. Int.

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D. De L. C. x L. R. C.

ID: 291326979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009569-81.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DE L. C.

Polo Passivo:

L. R. C.

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

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SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

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JESSICA MELEIRO GRAZIANO

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Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do … Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do mérito quanto ao divórcio e à convivência (fls. 329/331). As questões remanescentes são a partilha de bens, o sistema de guarda e o valor dos alimentos. DA GUARDA No tocante à guarda do filho comum, o feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito. A Requerida, inicialmente, pleiteou a guarda unilateral (fls. 71/82), mas em manifestação posterior (fls. 334), esclareceu que não se opõe à guarda compartilhada, desde que a residência do menor seja fixada no lar materno e que qualquer decisão significativa sobre saúde, segurança e educação seja compartilhada, com imposição de multa em caso de descumprimento. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela guarda compartilhada com residência no lar materno. É importante ressaltar que em tema de guarda os interesses da criança devem ser priorizados. Com efeito, além do mandamento constitucional de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente (art. 227), a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da ONU, de 1989, passou a integrar o direito interno brasileiro desde 1990. O art. 3.1 da Convenção estabelece que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, "o interesse maior da criança". Por força da convenção deve ser garantida uma ampla proteção ao menor, constituindo a conclusão de esforços, em escala mundial, no sentido de fortalecimento de sua situação jurídica. O princípio não é uma recomendação ética, mas diretriz determinante nas relações da criança e do adolescente com seus pais, com sua família, com a sociedade e com o Estado. A aplicação da lei deve sempre realizar o princípio, tutelando-se os filhos como seres prioritários. O princípio está consagrado nos artigos 4° e 6° da Lei n. 8.069, de 1990 (ECA). No caso vertente, atentas ao melhor interesse de seu filho, as partes pugnaram pela fixação da guarda compartilhada, com domicílio da criança na residência da mãe. Sua pretensão está amparada pelo princípio constitucional já invocado, e, ainda, pela Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634do Código CivilBrasileiro (Lei nº 10.406de 10 de janeiro de 2002), passando-se a priorizar o instituto da guarda compartilhada. Na hipótese em tela, não se vislumbra nos autos qualquer motivo que impeça o pai ou a mãe de exercitar, em sua plenitude, o poder familiar, inclusive a guarda do filho, sendo, aliás, louvável que ambos desejem compartilhar a guarda, já que a guarda compartilhada é, em tese, o modelo que melhor atende aos interesses do filho, porque consiste na responsabilização conjunta do pai e da mãe, que exercem em igualdade direitos e deveres decorrentes do poder familiar do filho em comum, conforme artigo 1.583, § 1º, do Código Civil. Considerando o princípio do melhor interesse da criança e a Lei nº 13.058/2014, que estabelece a guarda compartilhada como regra, e a concordância das partes quanto à modalidade de guarda e à residência fixa, homologo a guarda compartilhada do menor K. R. C., com residência fixa no lar materno. No que tange às decisões significativas relativas à vida do menor, tais como saúde, educação, lazer e eventual mudança de residência, estabelece-se que deverão ser tomadas em conjunto por ambos os genitores. Essa colaboração é intrínseca ao modelo de guarda compartilhada, que pressupõe a corresponsabilidade e o diálogo constante entre pai e mãe em benefício do filho. Considerando a natureza da guarda compartilhada e o espírito de cooperação que se espera dos genitores neste momento, entende-se que a imposição de multa por descumprimento de decisões sobre a vida do menor não se mostra pertinente nesta fase processual. A finalidade primária da guarda compartilhada é fomentar a participação ativa e harmoniosa de ambos os pais na vida do filho, e a previsão de aplicação de sanções financeiras logo no início pode, paradoxalmente, gerar atritos e dificultar o diálogo, indo de encontro ao princípio do melhor interesse da criança. Ademais, a presunção é de que os genitores, ao optarem pela guarda compartilhada, estão imbuídos do desejo de colaborar. A fixação imediata de multa poderia sinalizar uma desconfiança prévia em relação à capacidade de diálogo e entendimento, o que não é o objetivo. Eventuais divergências que surjam na tomada de decisões deverão ser, primariamente, objeto de diálogo entre as partes. Caso a controvérsia persista e comprometa o bem-estar do menor ou o exercício pleno da guarda, poderá ser submetida à apreciação judicial. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS No tocante aos alimentos provisórios, eles foram inicialmente fixados em R$ 1.602,64 (fls. 62/63) e reiteradamente impugnados pela Requerida, que apresentou planilhas de gastos do menor (fls. 79, 190) e questionou a proporção em relação à renda do Requerente, pleiteando majoração. O Requerente, por sua vez, insiste na manutenção do valor provisório. O Ministério Público opinou pela manutenção dos alimentos provisórios por ora, mas sugeriu a fixação em percentual dos rendimentos e valor para caso de desemprego. A análise detida dos autos, em particular dos holerites do Requerente referentes aos anos de 2023 e 2024 (fls. 24, 25, 26, 27, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294), revela uma capacidade econômica que permite uma contribuição mais equânime para o sustento do filho. Embora as alegações de gastos do menor e os demonstrativos de rendimento ainda demandem confirmação em fase de instrução, os elementos probatórios disponíveis já autorizam a revisão. Considerando que se trata de um filho e não havendo nos autos notícia de outros dependentes do alimentante, a fixação dos alimentos em percentual sobre os rendimentos líquidos do Requerente mostra-se mais proporcional aos seus ganhos e mais condizente com as necessidades do menor, além de promover uma distribuição mais equânime dos encargos entre os genitores. Desse modo, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e em observância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do Requerente (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária). Aludido percentual deverá incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial, como o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Porém, não poderá incidir sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras."(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Importante ressaltar que a base de cálculo em percentual sobre os rendimentos líquidos garante a variação do valor da pensão de acordo com as flutuações da renda do alimentante, assegurando maior equidade e previsibilidade para ambas as partes. Além do percentual fixado sobre os vencimentos líquidos, determino que o Requerente deverá manter o filho como seu dependente no plano de saúde disponibilizado por sua empregadora. Adicionalmente, as despesas com materiais escolares deverão ser divididas igualmente entre os genitores. Esta medida visa a garantir que os custos essenciais para a educação do menor sejam compartilhados, complementando a obrigação alimentar principal. Ressalto que as questões relativas à necessidade da criança e à efetiva capacidade do Requerente poderão ser objeto de aprofundamento na fase instrutória, caso surjam novos elementos que justifiquem uma reanálise do quantum alimentar. Defiro a expedição de ofício à empregadora do Requerente, SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, estabelecida na Avenida Conselheiro Nébias, n° 309, Santos/SP, CEP 11015-003, com endereço eletrônico san.rh@sp.senac.br, para desconto dos alimentos provisórios na folha de pagamento do requerente, nos termos desta decisão, respectivos pagamentos na conta bancária indicada pela genitora da criança, e, ainda, para que junte aos autos os três últimos holerites do Requerente. DAS PROVAS Defiro a prova oral e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:30 horas, pelo sistema Microsoft Teams, salvo se as partes optarem, no prazo de cinco dias, a partir desta decisão, pela modalidade presencial. As partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Esta Casa da Família também disponibiliza sala específica para aqueles que não tiverem acesso a recursos tecnológicos, devendo o interesse pelo uso de tal sala ser comunicado nestes autos em 05 dias. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones das partes, advogados e testemunhas, a zelosa serventia providenciará o agendamento da videoconferência, se o caso. Na sequência será enviado o link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido. Os d. Advogados deverão encaminhar o link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes e as testemunhas tenham em mãos documento de identificação. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo máximo de quinze dias, a partir desta decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JESSICA MELEIRO GRAZIANO (OAB 329568/SP), SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232731/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP)

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