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Galvani Engenharia Ltda x Dourival De Freitas Cintra

ID: 332930202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002459-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GALVANI ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

DOURIVAL DE FREITAS CINTRA

Intimação

Advogados:

WILLIAN PESTANA

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LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI

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GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA

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Processo 0002459-30.2024.8.26.0229 (processo principal 1006684-23.2017.8.26.0229) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Galvani Engenharia Ltda - Dourival… Processo 0002459-30.2024.8.26.0229 (processo principal 1006684-23.2017.8.26.0229) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Galvani Engenharia Ltda - Dourival de Freitas Cintra - Vistos. GALVANI ENGENHARIA LTDA ofertou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de CONSTRULANDIA TUDO PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME alegando, em síntese, que não foram localizados bens, sendo de rigor a inclusão dos sócios Dourival de Freitas Cintra e Paulo de Jesus Silva no polo passivo. Juntou documentos. Devidamente citado Dourival de Freitas Cintra ofertou contestação alegando, em síntese, inaplicabilidade do CDC. Sustenta ausência de abuso da personalidade jurídica. Impugna o pedido do autor. Requer a rejeição do pedido (fls. 91/106). Réplica (fls. 112/114). Requerente desiste do requerido Paulo. Homologada a desistência e determinada especificação de provas (fls. 122/123). Não foram requeridas outras provas (fls. 126 e 127/128). DECIDO. O incidente é improcedente. No caso, os autos não trazem indícios suficientes a concluir que os sócios utilizaram-se da pessoa jurídica ré com intenção de obterem vantagens indevidas na praça, agiram com dolo ou manifesta fraude. É nesse sentido que caminha a nossa jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Os exequentes alegam abuso da personalidade jurídica devido ao encerramento irregular das atividades e inexistência de bens penhoráveis. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base na alegação de abuso da personalidade jurídica. III.Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica, conforme a teoria maior, exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil, o que não foi demonstrado no caso. 4. A mera inexistência de bens ou encerramento irregular das atividades não são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência pacífica. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A inexistência de bens ou encerramento irregular não justificam a desconsideração sem prova de abuso. Legislação Citada: Código Civil, art. 50. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.353.666/MS, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.449.930/SP, Re. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 15/4/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2046121-18.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2272094-25.2023.8.26.0000, Rel.Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2252691-70.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024; e TJSP,Agravo de Instrumento 2204090-33.2023.8.26.0000, Rel.Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024."(TJSP; Agravo de Instrumento 2293351-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Ausentes, pois, os requisitos necessários a desconsideração previstos no artigo 50 do Código Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o requerido. Intime-se. - ADV: GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA (OAB 335058/SP), WILLIAN PESTANA (OAB 300875/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP)

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Processo nº 1009610-89.2025.8.26.0004

ID: 303684780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009610-89.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1009610-89.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vi… Processo 1009610-89.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Jose Deusdara Dos Santos x Ivonete Berto Da Silva Santos e outros

ID: 280511958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009610-23.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DEUSDARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IVONETE BERTO DA SILVA SANTOS ROGéRIO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACHADO ORPHAO

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ADRIANA MARIA GOMES

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ADV: Adriana Maria Gomes (OAB 346854/SP), Gustavo Machado Orphao (OAB 488134/SP) Processo 1009610-23.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Deusdara dos Santos - Reqdo:… ADV: Adriana Maria Gomes (OAB 346854/SP), Gustavo Machado Orphao (OAB 488134/SP) Processo 1009610-23.2024.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Deusdara dos Santos - Reqdo: Rogério Martins dos Santos Junior, Ivonete Berto da Silva Santos - Isso posto, EXTINGO O FEITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E AQUELES DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Não há custas ou honorários nessa fase processual. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas 48 horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (informações disponíveis no site/endereço: https://www.tjsp.jus.br), quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, referente à distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - despesas postais com citações e intimações, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ), código. 120-1, de acordo com o estabelecido no artigo 4º, inciso I, do Provimento CSM 2292/2015,conforme parâmetros indicados; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de Guia de condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ). Código 434-1; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por viaeletrônica 1ª e 2ª Instâncias, através de Guia de Recolhimento ao Fundo Especial de Despesa (FEDTJ). Código 205-4. Advirto as partes, desde já, de que o recolhimento do preparo deve ser comprovado nos autos (art. 1093, caput e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça), observando-se o valor atualizado, nos termos da Lei Federal 6.899/81, sob pena de deserção, ressalvada a isenção legal em favor das Fazendas Públicas e demais entes do artigo 6° da Lei 11.680/03. Consigno que eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Banco Bradesco S.A. x Rodoviario Morada Do Sol Ltda (Em Recuperacao Judicial)

ID: 324344331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009610-87.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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ELIANE ABURESI

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Processo 1009610-87.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Rodoviario Morada do Sol Ltda (Em Recuperacao Judicial) - Vistos. Trata… Processo 1009610-87.2025.8.26.0037 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Rodoviario Morada do Sol Ltda (Em Recuperacao Judicial) - Vistos. Trata-se de busca e apreensão de uma escavadeira hidráulica descrita na pág. 2. Em data de 18 de fevereiro de 2025 foi deferido o processamento da Recuperação Judicial (processo nº 1000038-69.2025.8.26.0373 - Foro Especializado da 3ª e 6ª RAJs - Comarca de Ribeirão Preto-SP - págs. 148/162). É certo que a Lei nº 11.101/2005 excluiu do concurso de credores o crédito oriundo de contrato com garantia de alienação fiduciária, consoante previsto no seu art. 49, §3º. Contudo, referido dispositivo também impossibilitou a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art.49,§ 3º, da Lei nº11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. No caso, impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art.6º,§ 4º, da Lei nº11.101/2005. (Segunda Seção, AgInt no CC nº 183.972/CE, Relator MinistroNome, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). Assim, os atos de expropriação devem ser previamente submetidos à apreciação do juízo responsável pela recuperação judicial, para que este avalie a essencialidade dos bens e valores objetos da constrição para a continuidade das atividades empresariais. Caso contrário, há o risco de comprometer a efetivação do plano de recuperação e causar prejuízos aos credores envolvidos, sendo necessária a suspensão da ação de busca e apreensão até referida deliberação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de maquinário. Decisão que suspendeu, por ora, a determinação de busca e apreensão até manifestação do juízo da recuperação judicial, acerca da essencialidade dos bens . Insurgência do banco autor. Descabimento. Determinação que decorre do poder geral de cautela,considerando as peculiaridades do caso, e que está em sintonia com a interpretação do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055936-05.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Datado Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a liminar e suspendeu o processo até manifestação do juízo onde se processa a recuperação judicial da devedora sobre aessencialidade dos bens. Insurgência. Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a essencialidade dos bens, mesmo após o término do stay period. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 132899-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025). Nestes termos, indefere-se a liminar de busca e apreensão dos veículos, para determinar a suspensão e aguardar a manifestação do juízo onde se processa a recuperação judicial acerca da essencialidade dos bens para fins de manutenção da atividade empresarial e garantia de cumprimento do plano de recuperação judicial. Expeça-se ofício à Vara Especializada da 6ª RAJ - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de Ribeirão Preto (processo nº 1000038-69.2025.8.26.0373) - dando ciência do ajuizamento da presente ação, bem como solicitando a manifestação acerca da essencialidade dos bens para fins de manutenção da atividade empresarial e cumprimento do plano de recuperação judicial. Int. - ADV: VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 0008910-80.2025.8.26.0053

ID: 315394641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008910-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA

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Processo 0008910-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1009610-10.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Nara - Vistos. 1) Homologaç… Processo 0008910-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1009610-10.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Nara - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.110), homologo os cálculos apresentados (fls. 35/39) e atualizados para 30/06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 39.852,11, composto pelas seguintes parcelas: R$ 28.680,31 - principal bruto/líquido; R$ 5.973,70 - juros moratórios; R$ 5.198,10 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), ERICA SEVERINO DA SILVA PUGA (OAB 219459/SP)

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Magali Renesto Michelman x Banco Bradesco S.A.

ID: 330184052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000307-70.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI RENESTO MICHELMAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GUILHERME BADRA

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Processo 1000307-70.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Magali Renesto Michelman - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Magali Renes… Processo 1000307-70.2025.8.26.0127 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Magali Renesto Michelman - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Magali Renesto Michelman ingressou com a presente ação Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas (Superendividamento) em face BANCO BRADESCO S.A. e outros buscando a revisão e repactuação de suas dívidas com base na Lei nº 14.181/2021. Alegou, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento, impossibilitada de arcar com suas dívidas sem prejuízo do mínimo existencial. É a síntese do necessário. Decido. Recebo a petição retro e documentos como emenda à inicial. Anote-se. A presente ação, entretanto, não preenche os requisitos para processamento, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Cuida-se de pedido de repactuação de dívidas, com fundamento nas alterações promovidas pela Lei 14.181/21 no Código de Defesa do Consumidor, denominada Lei do Superendividamento. Conquanto regulamentado nos novos artigos 104-A e 104-B do CDC, o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, como a própria denominação legal sugere, pressupõe que a parte interessada se enquadre no conceito de superendividada. Nesse sentido, prevê o artigo 54-A, §1º, do CDC, que "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. Ou seja, para que o consumidor faça jus à proteção por superendividamento, é necessária a comprovação do comprometimento do "mínimo existencial", conceito indeterminado que autoriza interpretação. Ocorre que a referida norma legal foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que, em seu art. 3º, disciplina: No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Ainda que possa se questionar a interpretação levada a efeito pelo decreto presidencial, que foi objeto de recente atualização em 2023 (do valor de 25% do salário mínimo, para R$ 600,00), ela não é de todo desarrazoada, uma vez que equivale a aproximadamente quase 40% do salário mínimo, valor compatível com o conceito de mínimo existencial. Vale dizer: o mínimo existencial não se confunde com os conceitos de comodidade e bem-estar, não devendo alcançar despesas como lazer, educação e seguro-saúde, já que o Estado disponibiliza, ainda que sujeito a críticas, serviços públicos essenciais por meio de sua rede assistencial. O mínimo existencial engloba apenas o montante mínimo para a subsistência, do ponto de vista alimentar, do consumidor endividado, de modo que deve prevalecer o quanto disposto no decreto presidencial. Confira-se, nesse sentido, os procedentes do Eg. TJ/SP: "BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida do consumidor superior ao dobro do valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Presunção de constitucionalidade da norma regulamentadora, cuja eficácia não foi suspensa pelo STF. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados que poderia ser objeto de ação revisional. Ausência de interesse processual. Matéria de ordem pública. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). Apelação desprovida, alterado o fundamento da extinção do processo." (TJSP; Apelação Cível 1004560-03.2024.8.26.0462; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SUA RENDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívida ajuizada por consumidor alegando situação de superendividamento, com pedido de limitação dos descontos em folha a 35% de sua renda líquida e repactuação dos contratos firmados com instituições financeiras. 2. Recurso de apelação interposto por Pedro Batista Xavier contra sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, em face de Banco Daycoval S/A e outros. O autor alega que as dívidas comprometem grande parte de sua renda e requer a reforma da sentença para retorno do processo à primeira instância. II. Questão em Discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o autor comprovou sua condição de superendividado para justificar a repactuação das dívidas; e (ii) verificar a possibilidade de inclusão dos empréstimos consignados no procedimento previsto pela Lei nº 14.181/21. III. Razões de Decidir 3 A configuração do superendividamento exige comprovação documental detalhada da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas essenciais, sendo insuficiente a mera alegação sem a apresentação de documentos que demonstrem os gastos mensais básicos. 4. O Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente da aferição do mínimo existencial as parcelas de empréstimos consignados, impossibilitando sua inclusão no cálculo do superendividamento e, consequentemente, no plano de repactuação judicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso do autor, mantendo-se a sentença de extinção do processo. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de superendividamento impede a instauração do processo de repactuação de dívidas. 2. As parcelas de empréstimos consignados não compõem o rol das dívidas que admitem repactuação - Lei 14.181/21, razão pelo qual não é o caso de superendividamento previsto pela legislação específica. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único; CPC, arts. 319, 330, §1º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1018951-19.2023.8.26.0196, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 13/03/2024; TJSP, Apelação Cível nº 0000507-73.2023.8.26.0577, Rel. Emílio Migliano Neto, j. 21/02/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1037963-40.2023.8.26.0577, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 20/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1009610-38.2022.8.26.0637, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 24/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1005260-98.2024.8.26.0196; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) No caso, a análise dos documentos juntados com a inicial revela que, após os descontos relativos aos empréstimos e financiamentos, a autora ainda dispõe de renda remanescente superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, o que supera em muito o valor considerado como mínimo existencial para fins de superendividamento. Assim, ainda que se reconheça a existência de um descontrole financeiro por parte da autora, tal situação, por si só, não justifica a instauração do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. O que se observa, em verdade, é a possibilidade de discussão judicial dos contratos de empréstimo propriamente ditos, o que deve ser feito por meio de ação revisional ou similar, e não por meio da presente demanda. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 330, inciso III, e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que a parte requerida não foi citada. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 1002432-30.2024.8.26.0229

ID: 260874913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002432-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. T. E. T. DE O. M. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIM CHRISTINE BUENO MONTEIRO

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ADV: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB 431784/SP) Processo 1002432-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de O. , M. T. de O. , E. T. - Vistos. Eliana Teotônio de Oliveira, Ma… ADV: Yasmim Christine Bueno Monteiro (OAB 431784/SP) Processo 1002432-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. T. de O. , M. T. de O. , E. T. - Vistos. Eliana Teotônio de Oliveira, Marina Teotônio de Oliveira e Eliel Teotonio de Oliveira, movem ação de Procedimento Comum Cível de suprimento com retificação de registro civil alegando, em síntese, que são descendentes em linha reta dos italianos Domenico Alcantara Mollinari e Deolinda Maria de Jesus e almejam reconhecer sua dupla nacionalidade. Pretendem a lavratura do registro tardio de nascimento de Eufrazia das Dores perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Alambari-SP, por ter sido constatada a ausência da certidão de nascimento. Ademais, pleiteiam a retificação dos seguintes registros: 1) Certidão de Casamento de Eufrasia das Dores (acostada a fls. 40), para que passe a constar a grafia correta do: a) seu nome como sendo Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; b) nome do seu pai como sendo: Domenico Alcandera Molinari; c) nome de sua mãe como sendo: Deolinda Maria de Jesus ; 2 e 3) Certidões de nascimento e de casamento de Maria Francisca das Dores Molinari (acostadas a fls. 42 e 43), para que passe a constar a grafia correta do: a) seu nome como sendo Maria Francisca das Dores Molinari; b) nome de sua mãe como sendo: Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; c) nome dos seus avós maternos como sendo: Domenico Alcandera Molinari e Deolinda Maria de Jesus; 4 e 5) Certidões de nascimento e de casamento de Mário Theotonio Molinari (acostadas a fls. 45 e 46), para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo Mario Theotonio Molinari; b) do nome de sua mãe como sendo: Maria Francisca das Dores Molinari; c) do nome da sua avó materna como sendo: Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; d) do nome da nubente como sendo: "Benedicta Domingues Theotonio Molinari"; 6 e 7) Certidões de nascimento e de casamento de Adonias Teotonio (acostadas a fls. 47 e 48), para que passe a constar a grafia correta: a) do nome do seu pai como sendo Mario Theotonio Molinari; b) do nome de sua mãe como sendo: Benedicta Domingues Theotonio Molinar; c) dos nomes dos avós maternos "Francisco Quevedo e Maria Francisca das Dores Molinari; 8 e 9) Certidão de nascimento e casamento de Eliana Theotonio (acostadas a fls. 49 e 50) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo: "Eliana Theotonio Molinari"; b) do nome do seu pai como sendo: "Adonias Theotonio Molinari"; c) do nome dos seus avós paternos como sendo: "Mario Theotonio Molinari e Benedicta Domingues Theotonio Molinari"; d) a idade correta do pai da nubente como sendo 46 anos de idade; 10 e 11) Certidões de nascimento e de casamento de Eliel Theotonio (acostadas a fls. 51 e 52/53) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo: "Eliel Theotonio Molinari de Oliveira"; b) do nome sua mãe como sendo: "Eliana Theotonio Molinari de Oliveira"; c) do nome do seu avô materno como sendo "Adonias Theotonio Molinari"; 12 e 13) Certidões de nascimento e de casamento de Marina Theotonio (acostadas a fls. 54 e 55/56) para que passe a constar a grafia correta: a) do seu nome como sendo Marina Theotonio Molinari de Oliveira: b) do nome de sua mãe como sendo: Eliana Theotonio Molinari de Oliveira; c) do nome do seu avó materno como sendo "Adonias Theotonio Molinari". Juntaram documentos (fls. 15/56/77/80). Instados a se manifestarem sobre a produção de outras provas (fls. 96) , os requerentes se manifestaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 98) O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 103/106). É o relato. Decido. Inexiste, ademais, a necessidade da produção de maior dilação probatória, nada constando que desabonasse o atendimento do pedido inicial. Considerando, ainda, parecer favorável da i. representante do Ministério Público, de rigor a procedência da pretensão. O procedimento de retificação de registro civil encontra previsão no art. 109, caput, da Lei n. 6.015/73 e destina-se a promover a exata correlação entre o conteúdo reportado nos assentos e fatos ocorridos, de forma a atender ao princípio da verdade real que norteia os Registros Públicos, sem que implique modificação no status da pessoa natural, conforme leciona Luiz Guilherme Loureiro: Por meio de tal via, promove-se a congruência das informações contidas no registro de nascimento da pessoa natural com os fatos efetivamente ocorridos, desfazendo-se omissões, erro de fato ou de direito, eventualmente consignados pelo Oficial. Não obstante, a retificação não se destina a corrigir toda e qualquer incongruência das informações constantes do ato registral com a realidade. O erro ou engano constante do assento, objeto de retificação, ainda que possa referir-se ao estado da pessoa, ao ser corrigido, de modo algum pode importar em alteração, constituição ou desconstituição do status ou da identidade individual. (In Registros Públicos: Teoria e Prática, 8ª edição, Salvador, Editora Juspodivm, 2017, p. 342, grifei). Os pedidos são procedentes: 1) em relação ao pedido de suprimento do registro de nascimento de Eufrazia das Dores, verifica-se pelas certidões de fls. 28 (Diocese de Piratininga-SP) e fls.27 (cartório de registro civil de Alambari-SP), a inexistência de registro de nascimento de Eufrazia Das Dores, filha do ancestral italiano Domenico e de Deolinda Maria de Jesus, no local de nascimento e domicílio de Eufrazia. O nascimento de Eufrazia das Dores, todavia, é inequívoco, na medida em que há registro de casamento dela com João Francisco Lopes, na data de 01/11/1892, no qual se declara que a nubente era filha de "Domingo Candera Mollinari" e "Maria de Jesus", e contava 19 anos de idade, conforme certidão de inteiro teor juntada a fls. 40. O registro de nascimento da filha de Eufrazia com João Francisco Lopes, registrada apenas pelo prenome "Maria" (fls. 42), na qual constam como avós maternos Domingos Candera Molinare e Diulinda de Jesus, permite aferir com razoável segurança que Eufrazia era descendente (filha) de Domenico, e apesar das omissões e divergências dos nomes dos familiares dos registros, que devem ser imputados a precariedade e incipiência dos registros públicos da época (que remontam ao final do século passado), é possível se concluir pela veracidade da afirmação de inexistência do registro de nascimento de Eufrazia que nasceu e se casou em Alambari-SP. Assim, defiro que seja lavrada, perante o Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais de Alambari/SP, isento de emolumentos, a certidão de nascimento de EUFRAZIA DAS DORES ALCANDERA MOLINARI, fazendo constar a data de nascimento em 13/11/1872; sexo feminino; cor branca; cidade de nascimento Alambari/SP; nome do pai Domenico Alcandera Molinari; nome da mãe Deolinda Maria de Jesus; averbação do casamento: casou-se em Alambari-SP, aos 01 de novembro de 1892, com João Francisco Lopes, matrícula: 118229 01 55 1892 2 00001 053 0000047 50 e averbação do óbito: faleceu em Itapetininga-SP aos 15 de dezembro de 1924, matrícula: 118299 01 55 1924 4 00006 065 0000075 16. 2) quanto aos pedidos de retificação dos assentos de nascimento, casamento e óbito dos descendentes de Domenico Alcandera Molinari, verifica-se pela análise dos documentos carreados aos autos do processo, que a pretensão de retificação nos assentos do Registro Civil não importa alteração no status dos ascendentes ou dos autores, cingindo-se à retificação dos erros de transliteração amparada em documentos preexistentes, tendo em mira a dissonância entre as certidões do ancestral italiano nos assentos de registro civil e nos registros subsequentes, em afronta ao princípio da continuidade registrária e verdade real. E, diante de uma simples análise dos documentos acostados, verifica-se que as certidões apresentam os equívocos mencionados na inicial. A retificação do nome dos ascendentes, ademais, viabilizará a identificação da origem familiar dos autores, promovendo-se a referência à ancestralidade a que se destina o nome, como forma de identificar a procedência da pessoa, indicando sua filiação e estirpe. Apesar do pedido de inclusão de patronímicos a nomes de familiares já falecidos, inviabilizando assim o consentimento dos titulares, não vislumbro prejuízos a terceiros. Portanto, diante da documentação juntada aos autos que comprova a grafia errada dos nomes ancestrais, bem como dos demais equívocos, julgo procedente o pedido de retificação nos assentos pretendidos pelas requerentes e determino: A) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Registro de Casamento de Eufrazia das Dores e João Francisco Lopes, registrado no livro B-1, folha 53, sob o assento nº 47, para substituir, onde constou Eufrazia das Dores, o nome correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; onde constou o nome de seu pai Domingo Candera Mollinare, o nome correto Domenico Alcandera Molinari; onde constou o nome de sua mãe Maria de Jesus, o correto Deolinda Maria de Jesus. B) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Registro de Nascimento sob o assento nº 698, livro A-01, folhas 150, para substituir, onde constou "Maria", o nome correto Maria Francisca das Dores Molinari; onde constou filha de Eufrazia das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari; com relação aos avós, "Domingos Candera Molinare e Diulinda de Jesus, o correto Domenico Alcandera Molinari e Deolinda Maria de Jesus. C) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-2, folha 193, sob o assento nº 15, para substituir, onde constou Maria Francisca das Dores, o correto Maria Francisca das Dores Molinari"; onde constou o nome de sua mãe Eufrazia das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari. D) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-7, folha 52v e 53, sob o assento nº 86, para substituir, onde constou Mario, o correto seria grafar-se Mario Theotonio Molinari; onde constou Maria Francisca da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari e onde constou Eufrazia Maria das Dores, o correto Eufrasia das Dores Alcandera Molinari. E) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Alambari/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-4, folha 173, sob o assento nº 231, para substituir onde constou Mario Theotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Maria Francisca da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari e onde constou Benedicta Domingues Theotonio, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. F) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-6, folha 69v, sob o assento nº 1057, para substituir onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Benedicta Rodrigues, o correto "Benedicta Domingues Theotonio Molinari; onde constou Francisco Teotonio, o correto Francisco Quevedo; onde constou Maria da Conceição, o correto Maria Francisca das Dores Molinari. G) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrada no livro nº B-3, folha 156, sob o assento nº 351, para substituir onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari; onde constou Benedicta Rodrigues, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. H) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-9, folha 132, sob o assento nº 2696, para substituir onde constou Eliana Teotonio, o correto "Eliana Theotonio Molinari; onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari; onde constou Mario Teotonio, o correto Mario Theotonio Molinari e onde constou Benedicta Rodrigues, o correto Benedicta Domingues Theotonio Molinari. I) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-25, folha 185, sob o assento nº 5091, para substituir onde constou Eliana Teotonio, o correto Eliana Theotonio Molinari; onde constou passará a assinar Eliana Teotonio de Oliveira, o correto "Eliana Teotonio Molinari de Oliveira; onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari e onde constou que o pai da contraente tinha 42 anos de idade, o correto 46 anos de idade. J) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrada no livro nº A-57, folha 131v, sob o assento nº 32.974, para substituir onde constou Eliel Teotonio de Oliveira, o correto Eliel Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Adonias Teotonio, o correto "Adonias Theotonio Molinari. K) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-94, folha 164F, sob o assento nº 18482, para substituir onde constou Eliel Teotonio de Oliveira, o correto Eliel Theotonio Molinari de Oliveira e onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto grafa-se Eliana Theotonio Molinari de Oliveira. L) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapetininga/SP para que proceda alteração na Certidão de Nascimento registrado no livro nº A-81, folha 119, sob o assento nº 42.547, para substituir onde constou Marina Teotonio de Oliveira, o correto Marina Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira e onde constou Adonias Teotonio, o correto Adonias Theotonio Molinari. M) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Hortolândia/SP para que proceda alteração na Certidão de Casamento registrado no livro nº B-134, folha 208F, sob o assento nº 28048, para substituir onde constou Marina Teotonio de Oliveira, o correto Marina Theotonio Molinari de Oliveira; onde constou Eliana Teotonio de Oliveira, o correto Eliana Theotonio Molinari de Oliveira. Desta forma, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada na petição inicial para, com fundamento no artigo 109 e § 4º, da Lei nº 6.015/73, ordenar que sejam feitas as retificações conforme constou nesta sentença. Dê-se ciência ao Ministério público. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve a presente sentença como Ofício aos Cartórios de Registro das Pessoas Naturais designados acima. P.I.C. Hortolândia, 24 de abril de 2025.

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