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A. H. B. x C. R. P. e outros

ID: 322199997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009969-57.2019.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. H. B.

Polo Passivo:

C. R. P. E. J. DE B. L. G. B. I. L. G. S. I. L. M. J. V. R. J. L. P. L. M. V. C. O. E. DE S. P. S. A. R. D. E. J. L. R. E T. R. S. S. A. E. DE M. J. E. DE M. S. DE C. L. J. L. T. V. S. A. U. DE S. P. U. U. U. O. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS COLTRI

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ELCIO FONSECA REIS

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CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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EDUARDO SROUR PINHEIRO

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EDINOMAR LUIS GALTER

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ANA PAULA BATISTA POLI

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FABIO HENRIQUE ESPOSTO

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RAUL LEITE CARDOSO

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MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA

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JULIANA CAMINOTO

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AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO

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WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA

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SIMONE MARTINS DE ARAÚJO MOURA

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SABRINA CARDOSO CARVALHO

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MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHÃES

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GUILHERME PAIVA CORRÊA DA SILVA

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FERNANDO CORRÊA DA SILVA FILHO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FELLIPE DANIEL DE MORAIS FERNANDES

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YUN KI LEE

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SOLANO DE CAMARGO

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GUILHERME CARDOSO SANCHEZ

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FABIO RIVELLI

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PATRICIA EMY DA SILVA FERREIRA

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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JULIANA FILARETO

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TAIS BORJA GASPARIAN

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RENATO BERTOZZO DUARTE

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MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

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MARCELO AUGUSTO BRITO

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EDUARDO DE PAIVA TANGERINA

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ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU

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FABIO BRUNO ARRIGONI

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ANA MARIA DO NASCIMENTO

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ALEXSANDRO PROCHNOW CORREA

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CAIO ARNAL PERENZIN

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STEPHANIE BATISTA DOS REIS

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GUSTAVO FLOSI GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009969-57.2019.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009969-57.2019.8.26.0066/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barretos - Embargte: A. H. B. (Justiça Gratuita) - Embargdo: T. V. S/A - Embargdo: J. V. R. - J. L. P. LTDA. - Embargdo: R. D. E. J. LTDA. - Embargdo: U. de S. P. - U. - Embargdo: U. U. O. S/A - Embargdo: G. S. P. I. LTDA M. - Embargdo: G. B. I. LTDA - Embargdo: C. R. P. e outro - Embargdo: E. J. de B. LTDA - Embargdo: o E. de S. P. S/A - Embargdo: S/A E. de M. - J. E. de M. (Por curador) e outro - Embargda: R. e T. R. S.A. - Embargdo: S. de C. “ J. LTDA - Embargdo: M. V. C. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU APELAÇÃO DESERTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU A APELAÇÃO DESERTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PELA DESERÇÃO. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS EM CASO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO.4. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL NÃO ADMITE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.5. A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO AO CONTEÚDO DA DECISÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR O MANEJO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOLTADOS ILEGITIMAMENTE À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COMBATIDA, E NÃO À CORREÇÃO DE VÍCIOS A ELA INTRÍNSECOS, DEVEM SER REJEITADOS.”__________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, 1.022, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Flosi Gomes (OAB: 209634/SP) - Stephanie Batista dos Reis (OAB: 432189/SP) - Caio Arnal Perenzin (OAB: 13653/ES) - Alexsandro Prochnow Correa (OAB: 73191/RS) - Ana Maria do Nascimento (OAB: 68034/SP) - Fabio Bruno Arrigoni (OAB: 371829/SP) - Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) (Procurador) - Eduardo de Paiva Tangerina (OAB: 257870/SP) (Procurador) - Marcelo Augusto Brito (OAB: 208256/SP) - Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB: 165378/SP) - Renato Bertozzo Duarte (OAB: 172012/SP) - Tais Borja Gasparian (OAB: 74182/SP) - Juliana Filareto (OAB: 297619/SP) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Patricia Emy da Silva Ferreira (OAB: 335161/SP) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Guilherme Cardoso Sanchez (OAB: 257385/SP) - Solano de Camargo (OAB: 149754/SP) - Yun Ki Lee (OAB: 131693/SP) - Fellipe Daniel de Morais Fernandes (OAB: 251024/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Fernando Corrêa da Silva Filho (OAB: 317835/SP) - Guilherme Paiva Corrêa da Silva (OAB: 292228/SP) - Mariana Liza Nicoletti Magalhães (OAB: 282184/SP) - Sabrina Cardoso Carvalho (OAB: 34199/DF) - Simone Martins de Araújo Moura (OAB: 17540/DF) - Walter José Faiad de Moura (OAB: 17390/DF) - Afranio Affonso Ferreira Neto (OAB: 155406/SP) - Juliana Caminoto (OAB: 114576/RS) - Manuel Alceu Affonso Ferreira (OAB: 20688/SP) - Raul Leite Cardoso (OAB: 420431/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fabio Henrique Esposto (OAB: 305497/SP) (Defensor Público) - Ana Paula Batista Poli (OAB: 155063/SP) - Edinomar Luis Galter (OAB: 120588/SP) - Eduardo Srour Pinheiro (OAB: 359115/SP) - Luiz Eduardo Boaventura Pacifico (OAB: 117515/SP) - Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: 304091/SP) - Elcio Fonseca Reis (OAB: 304784/SP) - Marcos Vinicius Coltri (OAB: 208259/SP) (Causa própria) - 4º andar

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João Donizete Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325793586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002990-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PIETRO SITCHIN FELICIANO

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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Processo 0002990-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - JOÃO DONIZETE DA SILVA - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1. Pela p… Processo 0002990-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - JOÃO DONIZETE DA SILVA - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1. Pela presente demanda, a parte autora requer a condenação da parte requerida, enquanto sociedade de economia mista, ao pagamento das diferenças salariais devidas entre os salários percebidos e os acréscimos das progressões horizontais devidas pelos anos em que foram alcançadas as notas mínimas, de maneira acumulativa, apuradas pelas avaliações de 2012 a 2020, incluídos os respectivos reflexos. O feito foi originalmente proposto perante a Justiça do Trabalho, mas, posteriormente, a Justiça Especializada reconheceu sua incompetência e ordenou à remessa a Justiça Comum. A demanda foi, então, encaminhada a este Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Todavia, é caso de reconhecimento de incompetência deste Juízo. Isto porque a parte requerida é sociedade de economia mista e, nesta condição, não goza de privilégios próprios dos entes públicos, como foro especial. Neste contexto, a Súmula nº 42 do STJ dispõe que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. De igual forma, é a redação da Súmula n° 556 do STF, in verbis: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Nesse sentido, agiu de maneira adequada o magistrado trabalhista em reconhecer sua incompetência o julgamento da demanda. 3. No entanto, uma vez distribuído o feito à Justiça Comum, a distribuição (interna do TJ-SP) se deu de maneira equivocada. Em âmbito interno, a Súmula nº 73 do TJ-SP indica que compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. In verbis: Súmula 73: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Logo, em tese, a competência seria de algum dos Juízos Cíveis desta Comarca, em conformidade com a Súmula 73, do TJ-SP. 4. Sem prejuízo, importante ressaltar que, a despeito da ressalva do enunciado sumular, ainda que se entenda que o caso versa sobre 'matéria de direito público', não há falar na competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Afinal, a competência do JEC-FAZ é fixada não somente em razão do valor da causa, mas, também, em razão da pessoa (art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009). E, como dito, a SABESP, enquanto entidade de economia mista, não é parte passiva que atraia a legitimidade perante este juízo, quando desacompanhada no polo passivo de outra entidade pública que atraia a competência deste juízo. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do TJ-SP. Por todos: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS DE NATUREZA PRIVADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBLIDADE. 1. Em primeiro grau de jurisdição, a competência para o processamento pela Vara Especializada é determinada, essencialmente, em razão da pessoa. 2. A ré Urbanizadora Municipal S/A - URBAM, sociedade de economia mista, possui personalidade jurídica de direito privado, o que inicialmente afastaria a Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. 3. Além disso, nos moldes do que estabelece a súmula 73 deste Tribunal, a questão debatida nos autos se revela de natureza eminentemente privada, não se vislumbrando eventual interesse público, circunstâncias que, somadas a qualidade das partes, atraem a competência do Juízo Comum. 4. Conflito de Competência julgado procedente, fixando-se a competência do juízo suscitado, 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos." (CC 0029621-18.2018.8.26.0000, decisão monocrática da Vice-Presidência, Des. Artur Marques da Silva Filho, 7.8.2018) Competência. Concessionária de serviço público no polo passivo. Pretensão autoral de alteração do local de instalação de praça de pedágio e/ou isenção ao pagamento da tarifa aos seus veículos. Ausência de ente público, autarquia, fundação de direito público ou empresa pública a eles vinculadas no polo passivo. Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 e art. 5º, II, Lei 12.153/2009. Tramitação da ação por Vara de Juízo Comum da Fazenda Pública da Comarca. Precedente do Col. Órgão Especial do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade de anterior retorno à Vara de origem para o trâmite de remessa à Col. Seção de Direito Público do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014334-23.2024.8.26.0344; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Recurso inominado Demanda entre particulares Concessionária de serviço público não pode ser ré no Juizado Especial de Fazenda Pública Incompetência absoluta Demanda processada por Vara de Fazenda Pública Competência recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Recurso não conhecido Redistribuição do recurso a uma das C. Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026522-52.2023.8.26.0451; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Logo, ainda que, em juízo cível, se entenda que o caso versa a respeito do Direito Público, não seria este juízo o competente ao julgamento da presente demanda, uma vez que a SABESP, enquanto sociedade de economia mista, não possui foro perante este juízo, ante o não atendimento do requisito legal do polo passivo (art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009). 5. Portanto, considerando a natureza jurídica da parte requerida, que não se inclui dentro da previsão do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, de rigor o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa. Redistribua-se a demanda a alguma das Varas Cíveis da Comarca. Intime-se - ADV: GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), PIETRO SITCHIN FELICIANO (OAB 347420/SP), FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (OAB 23946/SP)

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Gilberto José De Lima x Cenap.Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas - Santo Antonio

ID: 294213660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019184-23.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

CENAP.ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - SANTO ANTONIO

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIMA

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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Processo 1019184-23.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto José de Lima - CENAP.ASA - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Santo Antonio - VISTOS. GILB… Processo 1019184-23.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto José de Lima - CENAP.ASA - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Santo Antonio - VISTOS. GILBERTO JOSÉ DE LIMA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra CENAP-ASA CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SANTO ANTÔNIO, também qualificada, alegando, em suma, que é beneficiário do INSS e foi surpreendido com descontos mensais de R$ 77,86 em seu benefício previdenciário sob a descrição "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533", desde agosto de 2024. Nega conhecimento ou adesão ao contrato, indicando sua nulidade em virtude de fraude e falha na prestação de serviços da ré. Sustentou que os indevidos descontos ocorreram mediante fraude e causaram danos morais que merecem ser indenizados. Requereu a tutela de urgência para suspender os descontos em seu benefício previdenciário. Pediu a procedência da ação para declarar a inexistência de débito, bem como condenar a ré à restituição das parcelas descontadas em dobro, no valor de R$ 467,16 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Trouxe procuração e documentos (fls. 15/36). Regularmente citada, a ré contestou a ação (fls. 55/70). Preliminarmente: a) suscitou a ausência do interesse de agir, alegando que o autor jamais acionou a ré para resolver o conflito amigavelmente; b) impugnou o valor da causa, sustentando que o valor atribuído não inclui a totalidade do proveito econômico postulado. No mérito, defendeu a regularidade da contratação firmada por meio eletrônico, sustentando que o autor optou por se associar para ter acesso aos benefícios oferecidos, concedendo autorização para desconto em seu benefício, tendo ratificado Ficha Cadastral. Alegou que a modalidade de adesão eletrônica é necessária no mundo moderno e que a filiação se deu por meio biométrico. Negou fraude na contratação e defendeu a validade do contrato. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 117/125). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não ter interesse na produção de provas. É o relatório. DECIDO. 1- Analiso, inicialmente, as preliminares arguidas. 1.1) Quanto à alegada ausência de interesse de agir, não procede a preliminar. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade da tutela jurisdicional, adequação do provimento pleiteado e utilidade do provimento. No caso dos autos, verifica-se que o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica e cessação de descontos em seu benefício previdenciário, bem como reparação pelos alegados danos sofridos. A resistência da ré está evidenciada pela própria contestação, onde defende a validade da contratação questionada pelo autor. Logo, verifica-se a presença do binômio necessidade/utilidade, bem como a adequação do procedimento escolhido. 1.2) Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído à causa (R$ 10.467,16) encontra-se em consonância com o artigo 292 do Código de Processo Civil, pois corresponde ao benefício econômico pretendido pelo autor, englobando o pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Assim, rejeito as preliminares arguidas. 2- De início, convém salientar que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, na qual o autor, destinatário final dos serviços prestados pela ré, está na condição de consumidor, enquanto a ré enquadra-se na figura de prestadora de serviços, como definido pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a ré se intitule entidade sem fins lucrativos, a relação estabelecida caracteriza-se como de consumo, na medida em que há prestação de serviços mediante contraprestação, configurando-se o autor como destinatário final dos serviços oferecidos. 3- No mais, superadas as preliminares e em não havendo outras nulidades ou irregularidades a serem supridas, considero SANEADO o feito e defiro a produção de provas úteis e tempestivamente requeridas. Fixo como pontos controvertidos: a) A validade da Ficha Cadastral/Proposta de Adesão discutida nos autos; b) Se a contratação ocorreu mediante fraude com uso dos documentos do autor; c) Autenticidade e validade da assinatura eletrônica aposta nos contratos; d) Identificar se a contratação ocorreu através de aparelho celular e se a respectiva linha foi utilizada pelo autor ou por terceiro mediante fraude para aperfeiçoamento do contrato; e) Verificar se o contrato foi firmado por processo de biometria facial; f) Valores efetivamente descontados; e g) Eventual ocorrência de danos morais e seu valor. O artigo 370 do Código de Processo Civil possibilita ao magistrado determinar, inclusive de ofício, as provas úteis e necessárias ao julgamento da causa. In casu, há necessidade da prova pericial para elucidação quanto à autenticidade e validade da Ficha Cadastral/Proposta de Adesão. Portanto, é essencial ao deslinde da causa a realização de perícia digital e, para tanto, nomeio Simone do Carmo da Silva Justino para a realização do exame, que deverá ser intimado para que, no prazo de 10 dias, informe a estimativa de seus honorários, bem como informar se há necessidade de apresentação dos documentos originais em formato físico. O autor impugnou a autenticidade da Ficha Cadastral/Proposta de Adesão que dá ensejo à discussão da lide, desta forma compete ao réu comprovar a veracidade dos documentos, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, devendo arcar com os honorários periciais. A propósito, a questão foi definida pelo Superior de Justiça, Tema n. 1061, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Por analogia, aplica-se o mesmo entendimento ao presente caso, em que o autor impugna a autenticidade de documentos eletrônicos apresentados pela ré. O Sr. "expert" deverá analisar o seguinte: a) Se a contratação ocorreu mediante fraude, com uso dos documentos do autor; b) Autenticidade e integridade das assinaturas digitais e fotos apresentadas pela ré; c) A validade do termo de adesão/filiação sindical discutido nos autos; d) Análise dos dados de geolocalização, endereço IP, código hash e identificação do dispositivo móvel utilizados na contratação; e) Se o processo de adesão digital atendeu aos requisitos de segurança necessários (validação de identidade, biometria, logs de acesso). As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Laudo em 30 dias, a partir da declaração de aceitação do perito quanto ao encargo. Caso o perito necessite dos documentos em seu formato original, a ré deverá exibi-lo em Cartório no prazo de 15 quinze dias. Oportunamente, sendo necessário, designar-se-á audiência de instrução e julgamento. 4-Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PRISCILA LIMA (OAB 438021/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Otavio Costa Sobrinho x Urbanizadora Municipal S/A Urbam

ID: 326296356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002925-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO COSTA SOBRINHO

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM

Intimação

Advogados:

MICHELE RAMOS CABRAL

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DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

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BÁRBARA CALDAS

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AMANDA IGNÁCIO DA FONSECA

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Processo 0002925-13.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Otavio Costa Sobrinho - Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Vistos. Trata-se de RECLAMATÓRIA T… Processo 0002925-13.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Otavio Costa Sobrinho - Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Vistos. Trata-se de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, proposta por OTÁVIO COSTA SOBRINHO, em desfavor de URBANIZADORA MUNICIPAL S.A. (URBAM), já qualificados. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. 1. Pela presente demanda, a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento de verbas rescisórias, notadamente multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado e multa do art. 477 da CTL, além dos danos morais. O feito foi originalmente proposto perante a Justiça do Trabalho, mas, posteriormente, a Justiça Especializada reconheceu sua incompetência e ordenou à remessa a Justiça Comum. A demanda foi, então, encaminhada a este Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Todavia, é caso de reconhecimento de incompetência deste Juízo. Isto porque a parte requerida é sociedade de economia mista e, nesta condição, não goza de privilégios próprios dos entes públicos, como foro especial. Neste contexto, a Súmula nº 42 do STJ dispõe que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. De igual forma, é a redação da Súmula n° 556 do STF, in verbis: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Não por outra razão, agiu de maneira adequada o magistrado trabalhista em reconhecer sua incompetência o julgamento da demanda. 3. No entanto, uma vez distribuído o feito à Justiça Comum, a distribuição (interna do TJ-SP) se deu de maneira equivocada. Em âmbito interno, a Súmula nº 73 do TJ-SP indica que compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. In verbis: Súmula 73: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Logo, em tese, a competência seria de algum dos Juízos Cíveis desta Comarca, em conformidade com a Súmula 73, do TJ-SP. 4. Sem prejuízo, importante ressaltar que, a despeito da ressalva do enunciado sumular, ainda que se entenda que o caso versa sobre 'matéria de direito público', não há falar na competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Afinal, a competência do JEC-FAZ é fixada não somente em razão do valor da causa, mas, também, em razão da pessoa (art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009). E, como dito, a URBAM, enquanto entidade de economia mista, não é parte passiva que atraia a legitimidade perante este juízo, quando desacompanhada no polo passivo de outra entidade pública que atraia a competência deste juízo. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do TJ-SP. Por todos: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS DE NATUREZA PRIVADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBLIDADE. 1. Em primeiro grau de jurisdição, a competência para o processamento pela Vara Especializada é determinada, essencialmente, em razão da pessoa. 2. A ré Urbanizadora Municipal S/A - URBAM, sociedade de economia mista, possui personalidade jurídica de direito privado, o que inicialmente afastaria a Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. 3. Além disso, nos moldes do que estabelece a súmula 73 deste Tribunal, a questão debatida nos autos se revela de natureza eminentemente privada, não se vislumbrando eventual interesse público, circunstâncias que, somadas a qualidade das partes, atraem a competência do Juízo Comum. 4. Conflito de Competência julgado procedente, fixando-se a competência do juízo suscitado, 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos." (CC 0029621-18.2018.8.26.0000, decisão monocrática da Vice-Presidência, Des. Artur Marques da Silva Filho, 7.8.2018) Competência. Concessionária de serviço público no polo passivo. Pretensão autoral de alteração do local de instalação de praça de pedágio e/ou isenção ao pagamento da tarifa aos seus veículos. Ausência de ente público, autarquia, fundação de direito público ou empresa pública a eles vinculadas no polo passivo. Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 e art. 5º, II, Lei 12.153/2009. Tramitação da ação por Vara de Juízo Comum da Fazenda Pública da Comarca. Precedente do Col. Órgão Especial do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade de anterior retorno à Vara de origem para o trâmite de remessa à Col. Seção de Direito Público do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014334-23.2024.8.26.0344; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Recurso inominado Demanda entre particulares Concessionária de serviço público não pode ser ré no Juizado Especial de Fazenda Pública Incompetência absoluta Demanda processada por Vara de Fazenda Pública Competência recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Recurso não conhecido Redistribuição do recurso a uma das C. Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026522-52.2023.8.26.0451; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Logo, ainda que, em juízo cível, se entenda que o caso versa a respeito do Direito Público, não seria este juízo o competente ao julgamento da presente demanda, uma vez que a URBAM, enquanto sociedade de economia mista, não possui foro perante este juízo, ante o não atendimento do requisito legal do polo passivo (art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009). 5. Portanto, considerando a natureza jurídica da parte requerida, que não se inclui dentro da previsão do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, de rigor o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa. Redistribua-se a demanda a alguma das Varas Cíveis da Comarca. Int. - ADV: AMANDA IGNÁCIO DA FONSECA (OAB 366294/SP), MICHELE RAMOS CABRAL (OAB 491109/SP), DANIEL ALVES DA SILVA ROSA (OAB 391015/SP), BÁRBARA CALDAS (OAB 509601/SP)

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Isabel Cristina Pansani Neves

ID: 321149935

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011715-23.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA PANSANI NEVES

Despacho

Advogados:

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1011715-23.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011715-23.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Isabel Cristina Pansani Neves - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO – Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Caroline Stefani Sahão do Prado (OAB: 463500/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1009969-45.2025.8.26.0196

ID: 307792073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELTON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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Processo 1009969-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Helton Alves Pereira - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação a… Processo 1009969-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Helton Alves Pereira - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação ao Município de Franca e ao Estado de São Paulo no fornecimento da medicação prescrita pelo profissional da saúde. Informou-se a necessidade e a ausência de condições econômicas para a aquisição, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento. A petição inicial veio instruída com documentos informativos das alegações e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Juntada de parecer técnico elaborado pela equipe do NATJUS (fls. 274/283). 3. Depois de preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente. Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva esta satisfeita. Também versada contra o Estado, nenhuma incorreção. Identicamente, se versada contra a União. Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, Município e União integram o sistema único de saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo solidariamente pela resposta às necessidades da população. O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde. O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime aos entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um ou ambos respondem. 3. Existe o direito a percepção do medicamento prescrito, é a questão. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois são os critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização. Está presente a necessidade econômica. Declarou-se a falta de condição (fls. 24): não existe nenhuma informação contrária. Existe prescrição médica (fls. 30/35) firmada por profissional de saúde habilitado. No entanto, conforme parecer elaborado pela equipe do Núcleo de Apoio (fls. 274/275), "o medicamento "Dupilumabe" não está disponível no SUS, que conta com vários outros fármacos para tratamento da patologia que acomete o requerente, a saber, Beclometasona: cápsula inalante ou pó inalante de 200 e 400mcg e aerossol de 200 mcg e 250mcg, Budesonida: cápsula inalante de 200 mcg e 400 mcg ou pó inalante e aerossol oral de 200 mcg, Formoterol + budesonida: cápsula inalante ou pó inalante de 6mcg + 200 mcg ou de 12 mcg + 400 mcg, Fenoterol: aerossol de 100 mcg, Formoterol: cápsula ou pó inalante de 12 mcg., Salbutamol: aerossol de 100 mcg e solução inalante de 5 mg/ml, Salmeterol: aerossol oral ou pó inalante de 50 mcg , Prednisona: comprimidos de 5mg e 20 mg, Prednisolona, solução oral de fosfato sódico de prednisolona 4,02 mg/ml (equivalente a 3,0 mg de prednisolona/ml), Hidrocortisona: pó para solução injetável de 100 mg e 500 mg, Brometo de ipratrópio: solução inalante de 0,25 mg/ml e aerossol oral de 0,02 mg/dose. Também não há recomendação da CONITEC para uso do medicamento no tratamento da DPOC." Salientou-se. "A doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) é uma condição comum, com prevalência global estimada de quase 12% em adultos com mais de 30 anos. Antes do início da pandemia de COVID-19 (doença do coronavírus de 2019), a DPOC era a terceira principal causa de morte em todo o mundo. Para a maioria dos pacientes com DPOC menos grave, os sintomas e as exacerbações podem ser controlados com intervenções como cessação do tabagismo, vacinação contra influenza e infecções pneumocócicas, reabilitação pulmonar e um ou mais medicamentos inalatórios (ou seja, broncodilatadores e glicocorticoides). À medida que a doença progride, os sintomas e as exacerbações da DPOC podem ser persistentes, apesar dessas intervenções. Embora a DPOC refratária não tenha sido formalmente definida, o contexto para esta categoria diagnóstica são pacientes com sintomas graves e persistentes ou exacerbações frequentes, apesar dos cuidados adequados. As medidas gerais para pacientes com DPOC incluem cessação do tabagismo, condicionamento físico, incluindo reabilitação pulmonar, e vacinação contra infecções respiratórias. Pacientes selecionados com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, suplementação nutricional e suporte ventilatório não invasivo Noturno (...) Pacientes eleitos com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, melhor nutrição e suporte ventilatório noturno não invasivo (...) Em um segundo ensaio com 935 pacientes com os mesmos critérios de inclusão (NOTUS), o dupilumabe 300 mg a cada duas semanas demonstrou uma redução semelhante nas taxas de exacerbações em comparação com o placebo (0,86 versus 1,2 exacerbações moderadas a graves por ano, RR 0,66, IC 95% 0,54-0,82). Houve um aumento modesto no VEF1 pré-broncodilatador (+115 versus +55 mL, diferença de 60 mL, IC de 95% de 10-110 mL) após 52 semanas. Não houve diferenças significativas na qualidade de vida respiratória ou nos escores de sintomas de DPOC na E-RS, embora esses desfechos possam ter sido afetados pelo término precoce do estudo após o desfecho de exacerbação ter sido significativo durante uma análise interina" (grifei). Também não há urgência ou risco de vida ou de lesão de órgão ou de comprometimento de função, conforme critério definido pelo CFM (fls. 279), atestou o parecer. Não se observam elementos de convicção para a concessão da medida de tutela obrigacional. Indefiro a tutela. 4. Citem-se o 'Município de Franca' (Fazenda Pública) e o 'Estado de São Paulo' (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual [artigos 219, 238, 239, caput, 242 caput, e parágrafos 1º e 2º, 243, 335, caput, 336, 337 e 341, todos do Código de Processo Civil]. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) [artigo 344 do Código de Processo Civil]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 8. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 9. Ciência do processado ao Ministério Público (interesse da saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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Suzimari Fortunato Ribeiro Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 297092341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005775-17.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1005775-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzimari Fortunato Ribeiro da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SIL… Processo 1005775-17.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Suzimari Fortunato Ribeiro da Silva - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SILVA ajuíza AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, alegando em síntese, que é idoso e aposentado, em situação de vulnerabilidade; que recebe o seu benefício previdenciário e constatou descontos em sua conta corrente, referente a contribuição Contrib. Master Prev - 0800 202 0125 para a requerida no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) a partir de junho de 2024; alude que sofreu danos morais pelo ato ilícito; busca declaração de inexigibilidade dos valores; menciona o direito e invoca o CDC; que os valores debitados devem ser devolvido no dobro; alega que sofreu danos morais, sugerindo a condenação da requerida no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pugna pela concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos. Por fim, postula a procedência da ação. MM. Juiz deferiu o pedido de tutela de urgência para impor a requerida a suspensão dos descontos da contribuição no benefício previdenciário da autora. O INSS informou a suspensão dos descontos a partir de maio de 2025 . A empresa requerida aduziu que cessou os descontos. Impugnou o benefício de Justiça Gratuita concedido a autora. Impugnou o valor da causa. Arguiu indeferimento da inicial e carência da ação por ausência de pedido administrativo. Discorreu acerca dos serviços prestados pela ora requerida. Afirmou que houve contratação regular; apresenta ficha de filiação e autorização assinados digitalmente; inexistência de falha, ausência de danos materiais e morais; postula a improcedência. A autora apresentou réplica, postulando a realização de perícia grafotécnica. No mais, reiterou seus argumentos e pedidos. Com este relatório, passo a DECIDIR. A ação comporta julgamento antecipado, porquanto a discussão é unicamente de direito. A impugnação ao benefício concedido ao autor não merece guarida, porquanto há prova nos autos de que a renda da autora é inferior a três salários mínimos, parâmetro adotado pelo Juízo e Defensoria Pública para definição da situação de hipossuficiência. Em relação à preliminar de carência da ação por falta de interesse processual levantada pela requerida, não merece acolhimento, uma vez que a pretensão relativa à declaração de inexistência de relação jurídica é de interesse da autora e opera efeitos jurídicos que superam a mera devolução de valores e cancelamento dos descontos, no intuito de obstar novas condutas indesejáveis da requerida, de forma que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo legítima sua reivindicação processual nos presentes autos. A discussão de mérito é sobre descontos em folha de pagamento da autora para receber proventos de aposentadoria do INSS quanto a valores descontados a título de contribuição associativa (Contrib. Master Prev 0800 202 0125). A autora apresentou cópia do seu extrato em que recebe o benefício previdenciário e consta a contribuição em favor da Contrib. Master Prev 0800 202 0125 (fls. 26/74). A requerida alega que houve adesão regular da autora e apresenta Ficha de Filiação e autorização de descontos assinados digitalmente (fls. 149/151). A relação travada entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as regras do CDC (Lei 8.078/90), inclusive com a inversão probatória, devendo a requerida comprovar a legalidade dos débitos realizados em benefício do autor. A parte autora demonstrou satisfatoriamente ser aposentado e recebe seu benefício previdenciário, constatando os diversos débitos do pagamento de contribuição em favor da requerida. A conta corrente é utilizada pelo autor unicamente para recebimento de seu benefício previdenciário, sendo diversa de conta corrente e com indicativos de se tratar de conta salário, de modo que não cabe este tipo de contratação por associações e seguradoras, mediante contato telefônico e/ou digital, sem esclarecer correta e adequadamente o que a parte teria que pagar e seus benefícios, inclusive com remessa de contrato. Não houve demonstração pela requerida quanto a contratação e adesão voluntária e consciente por parte do autor. Esse tipo de contrato não pode ser exigida do autor, idoso, aposentado, de baixa renda e que utiliza os serviços bancários unicamente para receber seu benefício previdenciário. A qualidade especial de consumidores, os idosos. Eles merecem atenção especial quanto à sua proteção, em razão da sua condição de hipervulnerabilidade. Consoante leciona Bruno Miragem, a vulnerabilidade do consumidor idoso é identificada a partir de dois fatores: "a) a diminuição ou perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; b) a necessidade e cavidade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que o coloca numa relação de dependência em relação a seus fornecedores". (MIRAGEM, Bruno. Curso de direito do consumidor. 5. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 128.) O autor explica que o primeiro aspecto pode ser vislumbrado no momento em que o fornecedor se aproveita da falta de compreensão por parte do idoso, ou por se aproveitar de qualquer outra forma da condição peculiar de idoso, para forçar o consumo de produtos e serviços. Perfeitamente adequado ao caso em espécie, o autor ainda esclarece acerca da condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso frente à contratação dos empréstimos consignados e a sua propensão a se tornar um consumidor superendividado. Nesse contexto explica que: "deve-se ter em conta a vulnerabilidade agravada do idoso, em especial frente à realidade social dos baixos valores pagos pela Previdência Social, que fazem do recurso ao empréstimo consignado em folha de pagamento, muitas vezes, uma necessidade do consumidor idoso para atendimento de despesas ordinárias pessoais ou ainda, em vista da taxa de juros favorecida, como recurso para o atendimento das necessidades de parentes ou amigos próximos". Dessa forma, a hipervulnerabilidade do consumidor idoso é condição central e que exige análise mais apurada quando da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo, servindo como critério balizador de interpretação das normas e protegendo essa espécie de consumidor das práticas abusivas perpetradas em seu desfavor. Além da vulnerabilidade, o CDC ainda instituiu o princípio da proteção da confiança do consumidor, tendo como um dos seus aspectos a proteção da confiança na prestação contratual, que dará origem às normas cogentes do CDC, que procuram garantir ao consumidor a adequação do produto ou serviço adquirido, assim como evitar riscos e prejuízos oriundos destes produtos e serviços. Os princípios da boa-fé, da transparência e da confiança são essenciais para a consolidação de uma relação de consumo como determina o CDC. Estes princípios transmitem a real vontade das partes em estabelecerem uma relação de consumo. O que determina a prevalência do princípio da boa-fé e da transparência nas relações de consumo é a harmonização do interesse das partes; já a transparência é uma consequência destes dois princípios. Tais princípios estão expressamente previstos no artigo 4º do referido Código de Defesa do Consumidor, traduzindo que o consumidor e o fornecedor contratem com lealdade e segurança recíprocas. Pode-se dizer que são regras que devem ser respeitadas a fim de assegurar os interesses dos consumidores. Considerando, pois, o necessário alinhamento dos valores e princípios organizacionais das empresas com a política de oferta de produtos e de serviços no mercado, a preocupação em relação à forma como a oferta é dirigida ao consumidor apresenta-se como indicativo sensível e revelador dos padrões éticos das relações de consumo. O CDC proíbe práticas baseadas em abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados realizadas mediante exposição e fornecimentos indevidos de dados e por intermédio de persistente número de ligações telefônicas. Tanto é assim, que o Código, em seu artigo 6º, traz o rol dos direitos básicos do consumidor, dentre os quais figuram, como direitos do consumidor, a liberdade de escolha e os direitos à informação adequada e clara. O código seguindo essa linha, defere proteção contra métodos comerciais coercivos ou desleais e práticas comerciais abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, bem como à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, inciso IV). Dispõe o CDC, nos termos do inciso IV do seu artigo 39 que: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IV prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. Percebe-se que o CDC é claro quanto à vedação do fornecedor se prevalecer da idade do consumidor, para impor à contratação de seus produtos ou serviços. Outrossim, o art. 52, do CDC estabelece queNo fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; e V - soma total a pagar, com e sem financiamento. Disposições que não foram cumpridas quando o modo de contratação se consuma por intermédio de ligações telefônicas. Pode-se, ainda, perceber que a estruturação do CDC conduz, a par dos direitos nele estatuídos, a um amplo espaço de respeito à pessoa humana. Não é aceitável que a privacidade do consumidor idoso seja violada mediante o mau uso dos seus dados pessoais (art. 43), com vistas à prática de condutas que lhe sejam lesivas, a princípios, ainda mais quando extremamente questionável se lhe foram devidamente as condições de contratações que rotineiramente conduzem a situação de superendividamento. O TJSP já manifestou entendimento de considerar irregular por si só a contratação de empréstimo consignado via telefone, o que se aplica ao caso em tela. Confira-se: APELAÇÃO Ação declaratória com pedido indenizatório Empréstimos pessoais Alegação de inexistência de contratação Pedidos parcialmente acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato de mútuo nº 857532582 e condenar o banco ao pagamento de R$ 20.000,00, a titulo de dano moral Pleito de reforma Impossibilidade Desrespeito à boa-fé, à função social do contrato e ao dever de informação Infringência aos artigos 6º, incisos III e IV, 30, 39, incisos IV e V e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor Consumidora idosa Contratação por telefone Representante da instituição financeira que se aproveitara da fragilidade da autora para impor-lhe novo contrato, manifestamente, oneroso ao liquidando Idosa que tentara se esquivar da proposta e não se encontrava em boas condições de saúde no dia dos fatos - Ausência de boa-fé do banco requerido Instituição financeira que, dolosamente, engendrou cálculos nebulosos, com a única finalidade de ampliar seus lucros, em afronta à função social dos contratos Manifesta inexigibilidade das obrigações decorrentes da avença - Dano moral - Ocorrência Conduta predatória da instituição financeira Consumidora que sofrera abalo na vida financeira Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, não autorizam o pleito de redução - Sentença manda Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016195-59.2015.8.26.0344; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2018; Data de Registro: 25/05/2018). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. ENGANO. INFORMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DISPONÍVEL QUE NÃO FOI COMPREENDIDA PELO IDOSO. CONSUMIDOR COM VULNERABILIDADE AGRAVADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. ILEGALIDADE. 1. É irregular a contratação de empréstimo consignado a aposentados (desconto no benefício previdenciário) por telefone. Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, art. 3º, III. 2. Além dessa irregularidade, o idoso, pessoa com vulnerabilidade agravada, sequer entendeu que se tratava de um empréstimo. Embora seja cediço que bancos não doam dinheiro, não é incomum que idosos sejam ludibriados pelas palavras dos funcionários do banco. 3. Adira-se que, além da ilegalidade da forma de contratação, o idoso tinha direito de arrependimento que não foi observado. Mesmo que o prazo de sete dias da data da assinatura tenha sido ultrapassado, no caso, tal prazo deveria ser computado a partir do momento em que o autor soube da natureza da contratação. 4. A devolução dos valores deve ser em dobro. Presume-se a má-fé de um contrato firmado de maneira ilegal, contrário às normas vigentes. 5. Com a devolução de valores, o dano material resta ressarcido. O dano moral, no entanto, não fica configurado, tendo o autor apenas vivenciado um grande aborrecimento. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009969-31.2014.8.26.0002; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2018; Data de Registro: 10/04/2018). A filiação e assunção de obrigações não foi explicitada pela associação. A velocidade da conversa da funcionária não permite reconhecer que se seguiu as condições do CDC. Sem estas circunstâncias a filiação e pagamento de contribuição mostra-se viciada, por dúvida quanto ao consentimento do autor, patente na ligação telefônica. A autora alude desconhecer a natureza da contratação e que não expressou sua vontade. Assim, a contratação pela requerida advém de assertiva unilateral da parte, conveniente a seus interesses. Não há dado ou documento que ateste que o autor foi o suficientemente informado e sua manifestação provida de discernimento e vontade. Assim, mostra admissível, a alegação do autor de ter havido vício contratação, sem seu consentimento. Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro. Há, então, na base do negócio jurídico realizado, um estado psíquico decorrente da falsa percepção dos fatos, conduzindo a uma declaração de vontade desconforme com o que deveria ser, se o agente tivesse conhecimento dos seus verdadeiros pressupostos fáticos. Importa na falta de concordância entre a vontade dela e a vontade declarada. Nesse sentido, a autora não aderiu conscientemente o e os descontos operaram sem sua concordância. Assim, o pleito de devolução de valores comporta acolhimento. Admissível a repetição das quantias mencionadas na inicial, no dobro. Em relação a devolução no dobro, deve ser aplicado decisão do STJ, em recurso repetitivo. O STJdetermina a devolução em dobroprevista no Código de Defesa do Consumidor independentemente de má-fé do fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a cobrança indevida realizada em face do consumidor será devolvida em dobropelo fornecedor, inclusive pelos prestadores de serviços. Contudo, a aplicação dessa devolução causou discussão na jurisprudência, inclusive no STJ. Enquanto a Segunda Seção exigia a comprovação da má-fé do fornecedor para ensejar a devolução em dobro, a Primeira Seção dessa Corte Superior entendia que a devolução de forma dobrada independia de tal comprovação. A fim de pacificar a divergência, a Corte Especial do STJ solucionou a controvérsia ao acolher a tese adotada pela Primeira Seção, consolidando o entendimento de que a repetição do indébito em dobroé devida independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor na cobrança. Nesse sentido, fixou a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja,deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A devolução deve ser no dobro. Quanto aos danos morais. Estácaracterizado os danos morais pelos dissabores decorrentes dos descontos efetuados em conta da autora, via descontos de tarifas em situação extremamente desvantajosa para a autora, causando-lhe constrangimentos e transtornos. O dano moral é presumido e decorre da irregularidade dos descontos de valores que afetaram diretamente o autor. É caso de condenação da requerida a indenizar o autor por dano moral, já que a falha do serviço provocou dano moral efetivo. A incidência do CDC não exclui o ato ilícito, pois é evidente que houve má-fé, diante da contratação sem consentimento da parte autora. A par da conduta da requerida, temos que houve um dano efetivo da requerente. Qualquer pessoa que constata crédito/débito em sua conta não autorizados em benefício vital para sua sobrevivência, passa por sentimento de indignação e impotência. Embora o prejuízo mensal da parte autora tenha sido mínimo, a atitude de vinculação contratual sobre os ganhos da requerente é aviltante, e merece punição condizente. Ademais, não se pode admitir que seja compensadora a conduta da requerida. Evidente que, nesta hipótese, é grande o sentimento de indignação e impotência do cidadão, cabendo ainda ressaltar que o alvo destas ações tem sido as pessoas mais vulneráveis. Enfim, levando em conta o pedido e efetivo prejuízo moral da parte autora, além do grau de culpa (senão dolo) da requerida, ARBITRO A INDENIZAÇÃO em R$ R$2.000,00 (dois mil reais). Correção monetária e juros de mora a partir desta decisão. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente PROCEDENTE a presente ação aforada por SUZIMARI FORTUNATO RIBEIRO DA SILVA para o fim de reconhecer o direito de cancelamento de débitos e descontos de débitos automáticos para pagamento de contribuição junto a associação civil requerida, devendo a requerida MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS devolver os valores efetivamente descontados,no dobro, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir dos dispêndios, e os juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir da citação. Outrossim, condeno a requerida a indenizar a autora pelos danos morais em valor que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), valor a ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros na forma do 406, §1º, do CC, a partir desta decisão. Torno definitiva a tutela de urgência (fls. 82/83). Pelo princípio da causalidade e com fundamento no § único do artigo 86 do Código de Processo Civil, o requerido responderá pela sucumbência. Arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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