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Processo nº 1010236-28.2025.8.26.0451

ID: 319787960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010236-28.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MAIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010236-28.2025.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.P. - Vistos. 1. Fls. 44/114: Recebo a emenda à inicial. 2- Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação (doenç… Processo 1010236-28.2025.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.P. - Vistos. 1. Fls. 44/114: Recebo a emenda à inicial. 2- Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação (doença). Anote-se. 3- Em concordância com o parecer do d. Ministério Público, aliado ao relatório médico juntado à fl. 23, defiro à autora, o encargo de curadora provisória do interditando. Após a expedição do termo de compromisso, a curadora deverá comparecer em Juízo para o ato, assim que devidamente intimada na pessoa da advogada. Saliento, que a curatela afetará apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). 4- Cite-se, o requerido, para que apresente impugnação no prazo de 15 dias, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. Servirá a presente decisão como mandado. 5- Após, essa descrição pelo Sr. Oficial de Justiça, o feito deverá ser encaminhado ao d. MP, para manifestação acerca da pertinência em realização da audiência de interrogatório judicial. 6- Se o requerido não constituir advogado, providencie o Cartório o necessário para a atuação de curador especial (art. 752, § 2o do CPC), que apresentará a impugnação e eventuais quesitos suplementares. 7- Visando a agilizar o procedimento, desde já determino a realização de exame pericial pelo IMESC (Comunicados Conjuntos números 1155/2021, 1199/2021 e 1314/2021), já que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 8- Em razão da necessidade de se submeter o requerido a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753 do CPC, fixo como quesitos do Juízo: a) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade ou deficiência mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada, indicando os atos para os quais haverá a necessidade de curatela. b) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? c) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. d) O quadro encontrado é irreversível ou poderá haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento. e) O periciando possui autonomia? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Consegue receber informações e compreendê-las sem apoios? Consegue produzir informações compreensíveis (faladas, escritas ou gestuais) sem apoios? f) No caso de não ter autonomia ou precisar de apoios, indicar para quais atos e quais os tipos de apoio necessários. g) O periciando manifesta desejos ou necessidades? Consegue para fazer escolhas, tomar decisões e opinar sobre a nomeação de seu curador? h) O periciando concorda com a nomeação do autor da ação como seu Curador? Em caso negativo, indica outra pessoa? Quem? i) Há necessidade de apoios para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? j) No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente, ou o uso de tecnologias assistivas poderiam auxiliar o periciando a ter maior autonomia? l) Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? m) O Perito necessita de análise cooperativa de outros profissionais, tais como assistente social, psicólogo ou outros? Em caso negativo esclarecer. 9- Intime-se a autora para providenciar a vinda das certidões cíveis e criminais em seu nome, e em caso de existência de outros legitimados à propositura da ação, a anuência deles, providenciando-se o necessário, se o caso. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: ISABELLA MAIRES DA SILVA (OAB 531110/SP)

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Processo nº 0008226-03.2024.8.26.0309

ID: 314267822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008226-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

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Processo 0008226-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1021183-24.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Matheus Ribeiro de Jesus - Vistos. Defiro a consult… Processo 0008226-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1021183-24.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Matheus Ribeiro de Jesus - Vistos. Defiro a consulta de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), pelo RENAJUD, conforme procedimento que segue. Fica desde já deferido o bloqueio de transferência do veículo, no caso de a consulta ser positiva, bem como sua penhora ou dos direitos creditícios do executado sobre ele, no caso de estar alienado. O oficial de justiça deverá intimar o executado do prazo de 15 dias, para embargos à execução nos termos do prov. 806/03 - seção VIII, subseção I, Item 115 e parecer número 844/07-J, aprovado pela C.C.J. e publicado no D.J.E.de 19.12.2007 às fls. 24/25. Deverá o Sr. Oficial de Justiça anotar o nº de RENAVAM do veículo a fim de possibilitar pesquisas sobre a situação do veículo pelo site do DETRAN. Feita a penhora, proceda-se sua averbação no sistema RENAJUD. Fica ciente s) CIENTE(S) de que o oferecimento de embargos à execução é condicionado à garantia total do débito - ou seja, deverá o executado depositar aos autos todo o valor remanescente -, sob pena de rejeição liminar e não conhecimento dos embargos. Este entendimento é adotado conforme Enunciado nº 117 do FONAJE, que transcrevo: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES)"." Defiro a pesquisa ARISP(SREI) Indefiro a pesquisa de bens penhoráveis da executada pelo INFOJUD. A declaração de pessoa jurídica obtida (DIPJ), possui apenas declarações econômicas-fiscais e não declaração de bens em nome da empresa. Esta pesquisa é viável apenas no caso de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física. Ficam também indeferidas: CCS - uma vez que este feito não tem natureza criminal e tampouco se apura prática de crime contra o sistema financeiro ou lavagem de dinheiro. Inadequada no presente caso, já que é uma ferramenta criada para facilitar a investigação de infrações penais. CCS é ineficaz para o propósito do presente feito, visto que se busca a satisfação do débito e não apuração de crime. Ademais a pesquisa pelo Sisbajud é suficiente para indicar todas as contas em que a executada conste como titular, sendo desnecessária a procura pelo CCS. SIMBA: Essa pesquisa permite o envio dos extratos bancários estruturados que deverão ser utilizados preferencialmente para as investigações financeiras e criminais, que exigem o tratamento dos dados (conforme manual SISBAJUD), o que não é o caso da presente execução. - NAVEJUD (embarcações) e CENSEC (atos notariais) sistemas indisponíveis neste Juízo. - CNIB - a indisponibilidade de bens é prevista legalmente somente em algumas hipóteses, principalmente nas execuções fiscais, atingindo bens de devedor tributário e para casos de falência, indisponibilizando bens particulares do réu e da coisa objeto de pedido da restituição. Há divergências nas jurisprudências quanto à decretação de indisponibilidade nos demais casos de execução ou cumprimento de sentença, devendo ser avaliada a utilidade prática de tal medida. No âmbito da execução, tal pesquisa não tem utilidade prática, pois é mais produtivo a penhora do que a indisponibilidade de bens (imóveis ou quotas sociais de pessoa jurídica - que é seu foco). Após todas as pesquisas serem realizadas e serem infrutíferas, deverá a parte exequente indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias úteis, independente de intimação, sob pena de a execução ser extinta com base no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

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Processo nº 1010236-38.2025.8.26.0577

ID: 302892091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010236-38.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CHAGAS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1010236-38.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Felipe Chagas Machado - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1010236-38.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Felipe Chagas Machado - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Processo nº 1025271-03.2024.8.26.0309

ID: 278485145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025271-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOCE KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA DO LAGO

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ADV: Carolina do Lago (OAB 367615/SP) Processo 1025271-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doce Kids Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Regularizados os autos, prossiga… ADV: Carolina do Lago (OAB 367615/SP) Processo 1025271-03.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Doce Kids Comercio de Roupas Ltda - Vistos. Regularizados os autos, prossiga-se. Designo audiência de conciliação 14/10/2025 às 15:00h (14 de outubro de 2025, às 15 horas) a ser realizada na modalidade VIRTUAL através da plataforma MICROSOFT TEAMS. Cite-se a parte ré, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da defesa. Assim, deverão as partes informar no processo, no prazo de 03 dias úteis, os e-mails e telefones das partes e advogados (caso constitua advogado nos autos). Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Tais informações (caso a parte não possua advogado) devem ser enviadas para o e-mail institucional de nosso anexo: "jundiaijec@tjsp.jus.br". Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones. Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jecpadreanchieta@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do anexo do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 3. f)MEIOS DE RESPOSTA: Deverá a parte encaminhar as informações para o e-mailjecpadreanchieta@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência de conciliação virtual. Cite-se e intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams". Se o caso, cumpra-se na modalidade "plantão".

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Cristiano Grassan Dafre x Valdir Carlos Da Silva

ID: 291116377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005801-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO GRASSAN DAFRE

Polo Passivo:

VALDIR CARLOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI

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FELIPE ANDREUCCETTI

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FABRICIO DE ANDRADE MOREIRA

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Processo 0005801-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1001655-04.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Quitação - Cristiano Grassan Dafre - Valdir Carlos da Silva - Vistos. O art. 789 do CPC… Processo 0005801-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1001655-04.2021.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Quitação - Cristiano Grassan Dafre - Valdir Carlos da Silva - Vistos. O art. 789 do CPC/2015 dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". O dispositivo é claro ao prever que é com seu patrimônio que o devedor responde por suas obrigações e não com sua liberdade individual. Com o inadimplemento, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à expropriação dos bens do executado, isto é, deve buscar medidas de cunho patrimonial. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que apenas restringem o direito de liberdade do devedor, em patente afronta à garantia prevista no art. 5.º, XV. O mesmo se diga em relação ao cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de talões de cheque, que igualmente restringe o exercício de um direito sem qualquer relação com a execução, sendo hábil apenas e tão somente a gerar embaraços e constrangimentos ao executado. Nenhuma das claramente não têm o condão de buscar a efetiva satisfação do crédito. A restrição da liberdade pessoal do executado apenas é cabível nos casos de dívida alimentar, não havendo no regramento constitucional base para que o art. 139 do CPC seja interpretado na forma como pretende o credor. Neste sentido. "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de instrumento n° 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. em 07/02/2017). Ainda: HC TJSP 2183713-85.2016.8.26.0000, AI TJSP 2037572-63.2017.8.26.0000 e AI TJSP 2226472-64.2016.8.26.0000. Indefiroo pedido de bloqueio de 30% das verbas rescisórias do Executado. A alegação de que ele está prestes a receber tais valores carece de comprovação documental nos autos, conforme exige o art. 525, § 1º, do CPC. A mera expectativa não justifica a medida, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade e segurança jurídica. Indefiro também o oficio à RFBo pedido. Embora útil para localização de bens, a medida é desnecessária neste momento, pois a execução dispõe de meios menos invasivos (como a pesquisa viaINFOJUD) para identificar patrimônio. A requisição de dados fiscais só se justificaria se esgotados outros meios, conforme jurisprudência do STJ. Por fim, indefiro a pesquisa SIMBA. Esses sistemas são reservados a casos complexos ou de suspeita de ocultação patrimonial (Resolução CNJ nº 395/2021). Não há nos autos elementos que demonstrem a necessidade de tais medidas, sendo prematura sua utilização antes da exaustão de vias ordinárias. Os indeferimentos baseiam-se naproporcionalidade(art. 139, CPC) e nanecessidade de esgotar meios menos gravososantes de adotar medidas mais intrusivas. Já os deferimentos visamgarantir a efetividade da execução, sem excessos, assegurando o direito do exequente sem violar garantias do Executado. Defiro a certidão de protesto nos termos do art. 517 do CPC, bem como a inscrição do executado no cadastro SERASAJUD. Ambas as medidas são adequadas para pressionar o adimplemento, sem causar desproporcionalidade ao Executado, e estão em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Defiro também a expedição de oficio ao CNseg., considerando que os ativos de previdência privada e capitalização não são abrangidos pelo Bacen-Jud (art. 139, IV, CPC). A medida é necessária para assegurar a efetividade da execução. Defiro, por fim a pesquisa de bens via INFOJUD, por ser meio menos invasivo e suficiente para identificar bens penhoráveis, em observância ao princípio da eficiência processual (art. 139, CPC). Deverá o exequente providenciar a impressão e encaminhamento ofício a Cnseg e a certidão de protesto, comprovando o envio nos autos em 10 (dez) dias. Int. - ADV: FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), FABRICIO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 486511/SP), FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP)

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Processo nº 1010236-07.2025.8.26.0361

ID: 308982619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010236-07.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. L. M. G. DA S. I. Y. M. G. DA S. J. L. G. N. K. L. M. G. DA S. M. M. M. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1010236-07.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.M.G.S. - - I.Y.M.G.S. - - M.M.M.G.S. - - K.L.M.G.S. - - J.L.G.N. - Vistos. Defiro à parte autora os bene… Processo 1010236-07.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.L.M.G.S. - - I.Y.M.G.S. - - M.M.M.G.S. - - K.L.M.G.S. - - J.L.G.N. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 01. Em tempo: Diga a parte autora, em cinco dias, se foi concedida medida protetiva de urgência em favor da genitora, trazendo aos autos, em caso afirmativo, cópia da decisão que a deferiu ou certidão de objeto e pé do feito criminal. Neste caso, deverá a z. Serventia lançar alerta no sistema SAJ/PG5 neste sentido. Observe-se. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Prosseguido, ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do requerido, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da genitora, indicada às fls. 06 e 33% (trinta e três por cento) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, mediante desconto em folha de pagamento, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Efetivada a citação, oficie-se de imediato à empregadora indicada às fls. 08, item "b" para implantação dos descontos mensais relativos aos alimentos provisórios em folha de pagamento do requerido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Condominio Residencial Atibaia x Renan Vareiro Quintino

ID: 310072840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005095-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ATIBAIA

Polo Passivo:

RENAN VAREIRO QUINTINO

Intimação

Advogados:

MAYARA GOUVEIA THOMASINI

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JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA

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GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA

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CHRISLAYNNE SOUZA SILVA

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Processo 1005095-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Atibaia - Renan Vareiro Quintino - Vistos. Em que pese as alegações trazidas n… Processo 1005095-03.2024.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Atibaia - Renan Vareiro Quintino - Vistos. Em que pese as alegações trazidas na manifestação de fls. 125/136, os documentos que a acompanharam não são suficientes para comprovar a atividade laborativa exercida pelo executado e a natureza salarial ou alimentar do valor constrito. Os extratos bancários de fls. 151/208 apontam entradas de fontes variadas e transações, inclusive, incompatíveis com a precária situação financeira alegada pelo executado e, da forma como apresentados, os documentos não comprovam que os valores depositados na conta bancária atingida sejam provenientes de renda do trabalho informal exercido pelo executado. Portanto, indefiro o requerimento formulado e mantenho o bloqueio impugnado. Considerando que a reiteração automática da ordem já foi encerrada, providencie a serventia a requisição da transferência para conta judicial vinculada a este processo. Findo o prazo para interposição de recurso contra esta decisão, intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar sobre a petição de fls. 135/136, notadamente em relação à proposta de acordo e esclarecer o que pretende para o prosseguimento da demanda. Com relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte executada, anoto que o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, no prazo acima assinalado, comprove a parte ré a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos, os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. Jundiaí, 26 de junho de 2025. - ADV: CHRISLAYNNE SOUZA SILVA (OAB 405822/SP), GUILHERME QUESSINE DE OLIVEIRA (OAB 454117/SP), JOSÉ GUILHERME DO PRADO MARÇURA (OAB 462253/SP), MAYARA GOUVEIA THOMASINI (OAB 466016/SP)

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Edvan Roberto Romanin e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 322672839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001145-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN ROBERTO ROMANIN EDVAN ROBERTO ROMARIN

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0001145-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1017224-74.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Edvan Roberto Romanin - - Edvan Roberto Romarin - Notre Dame In… Processo 0001145-03.2024.8.26.0309 (processo principal 1017224-74.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Edvan Roberto Romanin - - Edvan Roberto Romarin - Notre Dame Intermedica Saude S.a. - Vistos. Cuida-se de fase de Cumprimento Provisório de Sentença, instaurada por EDVAN ROBERTO ROMANIN MEI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., objetivando a efetivação da tutela de urgência concedida nos autos principais (Processo nº 1017224-74.2023.8.26.0309), a qual determinou a adequação do valor das mensalidades do plano de saúde do exequente, com a aplicação dos reajustes anuais autorizados pela ANS para planos individuais, bem como a manutenção integral dos serviços. A tutela de urgência, confirmada pela r. Sentença de fls. 204/209, estabeleceu multa cominatória (astreintes) pelo descumprimento. A executada havia sido intimada pessoalmente por Oficial de Justiça em outubro de 2023 (fl. 84 dos autos principais) e novamente em agosto de 2024 (fl. 80 deste cumprimento). Contudo, o que se observa desde o início deste incidente é uma recalcitrância contumaz por parte da executada em dar cumprimento às ordens judiciais. O histórico processual revela uma sucessão de descumprimentos, incluindo a emissão de boletos com valores incorretos, a suspensão indevida do plano de saúde, a falha em prover meios para pagamento ao manter seu portal de serviços inacessível e, por fim, a cobrança de multas que foram majoradas por este juízo em razão da ineficácia das sanções anteriores. A decisão de fls. 132/135, proferida em 27 de maio de 2025, reconheceu o descumprimento parcial e reiterado, homologou a multa no patamar de R$ 4.500,00 e determinou, em prazo exíguo, a completa regularização do contrato, incluindo a correção definitiva dos boletos para o valor de R$ 480,17 (e seus reajustes anuais) e o restabelecimento do acesso ao portal do beneficiário. Não obstante a clareza da referida decisão e o depósito do valor da multa a título de garantia (fls. 157/160), o exequente peticiona novamente às fls. 167/168, noticiando um novo e grave episódio de desobediência: o cancelamento unilateral e indevido do plano de saúde, conforme comprovado pelo documento que instrui sua petição, em flagrante e inaceitável afronta a este Juízo. A multa cominatória, ou astreintes, prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, tem por finalidade exatamente compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer. Quando a multa fixada se revela insuficiente para vencer a resistência do devedor, como ocorre no presente caso, o § 1º do mesmo artigo autoriza expressamente sua majoração. As multas anteriormente fixadas, mesmo após majoração, não surtiram o efeito coercitivo desejado. A executada, ao que parece, prefere provisionar o pagamento de penalidades a cumprir a determinação judicial, conduta que não pode ser tolerada. A tutela da saúde possui status constitucional e sua violação por meio do descumprimento de ordem judicial exige uma resposta proporcional e severa do Poder Judiciário. Assim, a majoração da multa é medida que se impõe, buscando dotar a presente decisão da força coercitiva que as anteriores não alcançaram. Ante o exposto, DETERMINO que a executada NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, RESTABELEÇA INTEGRALMENTE o plano de saúde do exequente e seus dependentes, nas exatas condições contratuais e judiciais previamente determinadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias-multa, e aplicação de multa por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça em seu patamar máximo, sem prejuízo das astreintes, por configurar embaraço à efetivação de provimento judicial. Além disso, REITERO E DETERMINO, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento integral da decisão de fls. 132/135, devendo a executada: COMPROVAR o restabelecimento pleno do acesso do exequente ao portal eletrônico do beneficiário. APRESENTAR EM JUÍZO, por meio de petição, cópia de todos os boletos de mensalidade vencidos e não enviados ao exequente e vincendos até dezembro de 2025, com o valor correto de R$ 480,17 (acrescido dos reajustes anuais autorizados pela ANS), para garantir o direito de pagamento do exequente. Por fim, MAJORO a multa cominatória da obrigação principal para R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato de descumprimento, este entendido como a não emissão de boletos do mês ou a emissão em valores incorretos, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, limitada, por ora, a cinco meses, sem prejuízo de novas majorações e da apuração das demais sanções cabíveis. Intime-se. - ADV: JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP)

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G. M. G. De M. x U. J. C. De T. M.

ID: 295934628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000536-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. M. G. DE M.

Polo Passivo:

U. J. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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CAIAN MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1000536-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.M.G.M. - U.J.C.T.M. - Vistos em saneador. I. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GUI… Processo 1000536-03.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.M.G.M. - U.J.C.T.M. - Vistos em saneador. I. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por GUILHERME MENDES GONÇALVES DE MORAIS em face de UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por meio da qual relata, em breve suma, que é beneficiário de plano de saúde empresarial comercializado pela ré. Alega que padece de quadro psicótico decorrente do uso de entorpecentes, razão pela qual lhe foi prescrito tratamento em regime de internação em caráter de urgência. Afirma que ao postular a indicação de clínica credenciada junto a ré, esta teria quedado-se silente, motivo pela qual foi internado em clínica particular. Nesse quadro, roga a total procedência da ação para que, 'com a confirmação da tutela provisória por sentença, em sede de cognição exauriente (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), tornando-se definitiva a obrigação da requerida de custear o tratamento médico do requerente, bem como a sua internação na clínica especializada onde o autor foi internado em caráter emergencial, pelo período necessário ao seu pronto restabelecimento, em conformidade com a orientação de seu médico, com a declaração judicial dessa obrigação em razão dos termos da relação contratual de consumo entre as mesmas estabelecida, tratando-se de caso de saúde, que é direito indisponível da parte ora requerente' (sic). Juntou documentos (fls. 08-28). O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, autorize o tratamento de internação emergencial de longa permanência nos termos da prescrição de fls. 24, pelo tempo que se fizer necessário, em rede própria ou conveniada. Na ausência de clínica da rede credenciada, fica desde logo determinado o custeio em clínica particular, sob pena de multa diária (fls. 29-30). A operadora de plano de saúde ré se manifestou às fls. 64-66, indicando a clínica credenciada Espaço Terapêutico Gabatalife para cumprimento da ordem de urgência. Ainda, informa que em 12/01/2024 respondeu ao telegrama do autor listando alguns dos prestadores credenciados para o atendimento pleiteado. Juntou documentos (fls. 67-77). A ré apresentou contestação às fls. 79-97, batendo-se pela improcedência, apontando que o médico que subscreveu o laudo médico não é psiquiatra. Sustenta que não foi solicitada a autorização de cobertura pelos canais oficiais da Operadora, o que impediu a autorização pelo plano de saúde. Assevera que informou sobre a possibilidade de transferência para a clínica credenciada, o que não foi efetuado pelo autor. Fornece lista de clínicas credenciadas e aptas a atender o segurado. Refuta a capacidade da clínica particular onde o autor se encontra internado. Defende que na hipótese há coparticipação. Requer que o autor seja condenado em multa por litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 98-160). Houve réplica, fls. 164-168. Na fase de especificação de provas, a operadora de plano de saúde ré postulou a produção de prova documental e oral, requerendo, ainda, seja o Ministério Público oficiado, fls. 177-178. Por sua vez, o autor dispensou a produção de outras provas, fl. 356. II. Releva o registro, de proêmio, que a tutela de urgência foi parcialmente deferida para compelir a ré a autorizar e custear o tratamento de internação emergencial de longa permanência em rede própria ou conveniada. Apenas e tão somente na hipótese de ausência de clínica credenciada, ficou autorizado a internação em clínica particular (fls. 29-30). Citada, a operadora de plano de saúde ré interveio nos autos e não apenas indicou clínica credenciada, instruindo a manifestação inclusive com a guia de autorização de internação (fl. 67), como comprovou que respondeu ao telegrama do autor indicando uma lista de prestadores credenciados para o atendimento anteriormente à internação em clínica particular (fls. 73-77). Aliás, note-se que o autor não comprovou nos autos que tenha protocolado a decisão de fls. 29-30 perante a requerida, ao passo em que a petição de fls. 64-66 foi protocolada nos autos 03 dias após a citação (fl. 78), de maneira que não há que se cogitar de cumprimento intempestivo. Para além, o autor não produziu um único elemento de prova a desabonar a clínica indicada. Logo, à luz do quadro posto, reputo cumprida a tutela de urgência, com a indicação de clínica da rede credenciada, não fazendo jus o autor, portanto, a internação em clínica particular sob as custas da requerida. III. Indefiro o pedido para que o Ministério Público seja oficiado, na medida em que o regramento citado pela operadora de plano de saúde ré, a saber, art. 8º, §1º, da Lei nº 10.216/01, trata de internação involuntária, e o caso em exame se cuida de internação voluntária, tanto que o paciente figura como autor da ação. IV. Indefiro igualmente a produção de prova oral, pois os fatos que a ré pretende provar já se encontram elucidados pela prova documental. V. Com fulcro nos artigos 4º e 8º da Lei nº 10.216/01, e considerando os informes trazidos pela ré em contestação, máxime que o médico subscritor do laudo de fl. 24 não ostenta especialidade em psiquiatria, e que a clínica particular onde o autor se encontra internado não possui cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde tampouco no Conselho Federal de Medicina, defiro a prova documental. Desta feita, serve a presente como ofício, a ser impressa pela parte ré e protocolado perante o destino, solicitando os bons préstimos ao Dr. Carlos Eduardo Soldan para encaminhar a este Juízo a íntegra do prontuário do paciente e para que informe (i) quais foram os tratamentos indicados e realizados pelo paciente antes da internação; e (ii) se possui especialidade de psiquiatria reconhecida pelo Conselho Regional de Medicina. Outrossim, serve a presente como ofício, a ser impressa pela parte ré e protocolado perante o destino, solicitando os bons préstimos a Resilir Clínica de Recuperação e Integração Social Ltda para encaminhar a este Juízo a íntegra do prontuário do paciente e para que informe quais foram os tratamentos indicados e realizados pelo paciente. Prazo de 15 dias para resposta, a qual deve ser encaminhada ao e-mail estampado no cabeçalho da presente decisão. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), CAIAN MORAES DE OLIVEIRA (OAB 374734/SP)

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P. H. Dos S. R. x A. I. R.

ID: 306456294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013340-03.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DOS S. R.

Polo Passivo:

A. I. R.

Intimação

Advogados:

STEFANNY MANTOVANI GARDIM

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GUILHERME HENRIQUE DE SIQUEIRA BASSO

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Processo 1013340-03.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.R. e outro - A.I.R. - Vistos. P.H.S.R., menor, representado por sua genitora A.P.S., e também ela por si, … Processo 1013340-03.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.S.R. e outro - A.I.R. - Vistos. P.H.S.R., menor, representado por sua genitora A.P.S., e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas, c.c. Arbitramento de Alimentos contra A.I.R. (genitor). ÀS FLS. 153/154 foi homologado acordo relativo à guarda e às visitas. Na qualidade de genitora do menor, informou que seus rendimentos não são suficientes para a mantença do lar e que desde o término do relacionamento, o menor está sob seus cuidados. O genitor não presta nenhum auxílio financeiro, assim como faz visitas de forma esporádica. Tem informações de que o genitor é proprietário de um ponto comercial e o aluga no valor de R$ 1.600,00, realiza pequenas empreitas como comissionado e ainda trabalha em uma empresa de doces. Ante exposto, requereu JG, alimentos em 30% de um salário mínimo estando o pai trabalhando sem registro em CTPS ou desempregado, bem como 30% de seus rendimentos líquidos em caso de trabalho autônomo ou benefício previdenciário. Juntados documentos. Às fls. 54/56 foi deferida JG a autora e alimentos a favor do menor em 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, ou em 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo. Em contestação às fls. 68/78. No que tange a alimentos, disse não ter condições de arcar com mais de R$ 200,00 mensais, visto que não possui emprego fixo e trabalha de forma autônoma como ambulante. Confirmou ter um quiosque alugando-o pelo valor de R$ 600,00. Juntados documentos. Réplica às fls. 133/136. Impugnou o menor o pedido de JG do requerido e reiterou pedidos da inicial. Às fls. 137, foi deferida a JG ao requerido. Mediação parcialmente frutífera às fls. 144/145, homologada a avença às fls. 153/154, prosseguindo-se o feito em relação aos alimentos. Determinadas pesquisas relativas ao varão CNIS (resposta fls. 164/178 - com última remuneração em 10/2024 de R$ 1.412,00) INFOJUD (resposta fls. 179/180 - não tendo havido declaração de IR), SISBAJUD resposta fls.181/195. Encerrada instrução às fls. 200, a parte autora não apresentou alegações finais. A parte requerida apresentou às fls. 204/209, destacou a sua baixa condição econômica e ofertou alimentos em favor do autor no importe de 20% do salário mínimo vigente com o compromisso de revisão dos valores em caso de alteração significativa em sua capacidade financeira. Manifestação do MP às fls 213/214 pela procedência da ação (a saber, em: 30% do salário mínimo, ou 30% dos rendimentos.) Relatados. D E C I D O. A paternidade da menor está comprovada pela certidão de fls. 12, razão pela qual são devidos alimentos pelo pai. A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Pois bem, em que pese o descrito pelo autor no sentido de que o pai teria boas condições econômicas e mais de um rendimento, o fato é que não houve prova neste sentido. A resposta de todas as pesquisas deferidas e realizadas somente indicou a baixa capacidade econômica do genitor, condizente com o recebimento de 1 salário mínimo mensal (vide respostas das pesquisas realizadas nos autos). Em face disso, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor da menor autora no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão (não podendo ser inferior a 30% de um salário mínimo nacional vigente), devidos mensalmente, no caso de trabalho com vínculo empregatício. Arbitro nestes patamares ainda, considerando o binômio possibilidade/necessidade, inclusive ciente de que as necessidades da menor são, de fato, presumidas. Anoto que os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, férias indenizadas); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Portanto, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo alimentos conforme requerido na inicial e sugerido na cota do MP de 30% de 01 s.m. nacional vigente. Arbitro neste patamar, com base no binômio necesssidade/possibilidade, ciente de que a necessidade da criança é presumida mas também ciente de que nos autos não há comprovação de que o pai, na condição de desempregado possa auferir rendimentos para arcar com alimentos em patamar superior. Ademais, seguem os alimentos assim fixados, considerando o pedido formulado na inicial. Nestas duas hipóteses o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu ao pagamento de alimentos na forma descrita na motivação acima. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais (ressalvado artigo 7º da Lei de Custas - APLICÁVEL). Arbitro os honorários advocatícios em favor do causídico da parte autora em 15% do valor de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado. Contudo, ressalvo, que sendo o requerido beneficiário de justiça gratuita (conforme fls. 137), esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitado. Ciência ao MP. Após os trâmites legais, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. P. I. C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DE SIQUEIRA BASSO (OAB 492496/SP), STEFANNY MANTOVANI GARDIM (OAB 285824/SP), STEFANNY MANTOVANI GARDIM (OAB 285824/SP)

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