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Processo nº 0002843-06.2024.8.26.0451

ID: 328205669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002843-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO ATLâNTICO DE ENSINO

Intimação

Advogados:

WINSTON SEBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MILANI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002843-06.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Instituto Atlântico de Ensino - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais… Processo 0002843-06.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Instituto Atlântico de Ensino - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que TIMOTHY WILLIAM FRENCH move contra CENTRO EDUCACIONAL CULTURAL PIRACICABA LTDA. O autor apresentou petição contendo diversos requerimentos, dentre eles mencionando a suspeição deste Magistrado (fls. 434/452). Posteriormente, ratificou os termos de arguição de suspeição que estariam contidos na referida petição e requereu sejam adotados os procedimentos previstos pelo art. 146 do Código de Processo Civil (fls. 455/457 e 464/568). Recebidos os autos da digna assessoria em 15 de julho de 2025. DECIDO. O autor arguiu a suspeição deste Magistrado, com fundamento no art. 145 do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no art. 146, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a autuação em apartado da petição de arguição de suspeição de fls. 434/452 e todos os documentos a ela pertinentes, quais sejam, o termo de audiência e as mídias a ela vinculadas de fls. 429/430, a petição de ratificação do autor acostada a fls. 455/457 e as petições de fls. 464/568, relacionada a manifestações do autor. Também deverá ser juntada aos autos apartados a mídia juntada pelo autor a fls. 453. Após a autuação do incidente, uma vez que este Magistrado não reconhece a alegada suspeição para processamento e julgamento do feito, abra-se urgente conclusão naqueles para juntada de minhas razões e posterior remessa do incidente ao E. Tribunal de Justiça. Por fim, em razão da autuação de incidente de arguição de suspeição, determino a suspensão do andamento do presente feito até eventual determinação em contrário do Excelentíssimo Relator quando do recebimento e distribuição do incidente ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, oportunidade na qual serão declarados os seus efeitos, com fundamento no art. 146, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data do sistema. - ADV: WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), ANDERSON MILANI COELHO (OAB 355680/SP)

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Fernanda Moretti Grela x Hurb Technologies S/A

ID: 307785699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004696-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MORETTI GRELA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO MOTA ACUNHA

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA

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Processo 0004696-16.2025.8.26.0451 (processo principal 1000391-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Moretti Grela - Hurb Technologies S/A - Intime-se… Processo 0004696-16.2025.8.26.0451 (processo principal 1000391-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Moretti Grela - Hurb Technologies S/A - Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido indicado a fls. 23 (R$ 9.764,52), em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 24 de junho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito RH - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MAURÍCIO MOTA ACUNHA (OAB 504198/SP), CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA (OAB 473421/SP)

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Espólio José Edivaldo Stenico x Hapvida Assitência Médica S/A

ID: 292949632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023186-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO JOSé EDIVALDO STENICO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA BILLA ACKEL

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023186-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Espólio José Edivaldo Stenico - Hapvida Assitência Médica S/A - Pelo exposto, nos termos do artigo 487… Processo 1023186-06.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Espólio José Edivaldo Stenico - Hapvida Assitência Médica S/A - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: reconhecer os efeitos patrimoniais da tutela provisória concedida, para fins de fundamentar a condenação ao ressarcimento, e condenar a ré ao pagamento de R$ 22.289,20 ao espólio do autor, a título de reembolso pelas despesas com a aquisição do medicamento, conforme nota fiscal de fls. 160, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação; declarar prejudicado o pedido de obrigação de fazer, nos termos do artigo 493 do CPC, em razão do falecimento do autor e da perda superveniente do objeto; indeferir o pedido de indenização por danos morais. Caso não convencionados de forma diversa pelas partes, até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Sucumbente, cada parte arcará com o pagamento de 50% das despesas com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo art. 85, § 2º, do CPC, para cada representante, vedada a compensação. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), GIOVANNA BILLA ACKEL (OAB 465505/SP)

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Anderson S Santana Automação E Sistemas Me (Abbs Sistemas) x Mausa S.A. Equipamentos Industriais

ID: 310928142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005511-13.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON S SANTANA AUTOMAçãO E SISTEMAS ME (ABBS SISTEMAS)

Polo Passivo:

MAUSA S.A. EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

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RENATO PEREIRA PESSUTO

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Processo 0005511-13.2025.8.26.0451 (processo principal 1028036-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Anderson S Santana Automação e Sistemas Me (Abbs Sistemas) - Mausa S.A. Equip… Processo 0005511-13.2025.8.26.0451 (processo principal 1028036-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Anderson S Santana Automação e Sistemas Me (Abbs Sistemas) - Mausa S.A. Equipamentos Industriais - 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) na pessoa de seu(s) advogado(s) pela publicação na imprensa oficial para pagamento do débito, no prazo de quinze (15) dias úteis. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, inicia-se de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de mais quinze (15) dias úteis para que a parte executada, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. 2. Não efetuado o pagamento pelo devedor, esclareça o exequente: (i) se pretende a indisponibilidade e/ou pesquisa de bens e ativos financeiros (Sisbajud, Renajud e/ou Infojud) por meio eletrônico (art. 838 do CPC), oferecendo os dados necessários (CPF, CNPJ) e comprovando o recolhimento das taxas referentes às buscas on-line, salvo caso de justiça gratuita. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias; e (ii) se deseja protestar o título judicial (CPC, art. 517) e incluir negativação em desfavor da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito (CPC, art. 782, § 3º), recolhendo, em caso positivo, o valor necessário para a efetivação do apontamento junto ao Serasajud, SCPC e SPC, caso prevista a incidência para a hipótese. 3. Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), poderá a parte exequente solicitar a intimação da parte executada para indicação bens, no prazo de cinco dias, advertida do disposto no art. 774, incisos I a V do CPC, devendo a interessada providenciar as despesas de intimação (postais ou diligências de oficial de justiça) e indicar expressamente o endereço a ser diligenciado. Decorrido o prazo in albis, configurado ato atentatório a dignidade da Justiça, poderá ser aplicada multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução. 4. Nada requerido pelo exequente, arquivem-se. Int. - ADV: RENATO PEREIRA PESSUTO (OAB 71116/SP), RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 369216/SP)

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Processo nº 0002358-06.2024.8.26.0451

ID: 320557215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002358-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0002358-06.2024.8.26.0451/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados - Ordem nº 2022/015511 Vistos. Esclareça a entidade deve… Processo 0002358-06.2024.8.26.0451/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados - Ordem nº 2022/015511 Vistos. Esclareça a entidade devedora porque não procedeu ao pagamento nos termos do Provimento nº 2753/2024, isto é, diretamente na conta corrente indicada. Diga o requerente acerca da manifestação e depósito, inclusive sobre o pagamento integral do débito. Para análise de eventuais levantamentos e tendo em vista o princípio da colaboração com o bom andamento processual, deverá o advogado informar a hipótese de alguma das cláusulas de extinção do mandato, eventual habilitação de herdeiros, cessão de crédito, penhora no rosto dos autos feitos nos autos principais ou cumprimento de sentença digital até a presente data, bem como providenciar a juntada da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação ou, ainda, indicar a localização das laudas em que há a juntada destes documentos no presente incidente. Conforme Comunicado Conjunto n° 749/2019 e 12/2024, providencie o patrono da parte interessada o preenchimento do formulário para solicitação do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, para conferência pela serventia e posterior expedição do mandado, nos termos do art. 1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponibilizada para consulta no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.Br/Corregedoria/Comunicados/Normas Judiciais": O Formulário MLE está disponível no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Anoto que, ante o valor a ser levantado, o crédito se dará mediante transferência bancária, excetuados os casos em que o valor está dentro do limite para pedido de recebimento em espécie, que deverá ser especificado pelo requerente. Outrossim, para a expedição do MLE com depósito e conta em nome de pessoa jurídica - sociedade de advogados, deverão ser apresentados o instrumento de procuração outorgado em favor da sociedade e os atos constitutivos da pessoa jurídica mencionada, anotando que o patrono constituído nos autos deverá constar do quadro societário da pessoa jurídica em questão, conforme bem expressa o artigo 15, caput e seus parágrafos, da Lei 8906/94. Para melhor atendimento, peticione no código 7478 - pedido de levantamento. Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Mara Ligia Moreira Miranda e outros x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 321158017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005268-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARA LIGIA MOREIRA MIRANDA MARA LIGIA MOREIRA MIRANDA ME

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A NUBANK - NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

ROSANA JUNQUEIRA NEGRETTI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GERALDO NEGRETTI

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIO RIVELLI

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Processo 0005268-06.2024.8.26.0451 (processo principal 1003745-73.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Ligia Moreira Miranda - - Mara Ligia Moreira Miran… Processo 0005268-06.2024.8.26.0451 (processo principal 1003745-73.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mara Ligia Moreira Miranda - - Mara Ligia Moreira Miranda Me - Itaú Unibanco S/A - - Nubank - Nu Pagamentos S/A - Referente a agravo de instrumento 2190670-87.2025.8.26.0000 Vistos. 1 - Oficie-se em resposta no agravo mencionado que quanto ao pedido de levantamento de honorários de sucumbência e acerca da correção monetária ventiladas pelo agravante, passo aqui a me pronunciar. A decisão de fls. 163 entendeu que embora o executado Nubank não tenha recorrido dos danos morais, seu litisconsorte Itaú assim o fez, obtendo êxito no afastamento da condenação. E os fatos e motivos jurídicos a ambos aproveita, nos termos do art. 1005 do CPC. Já a decisão de fls. 190 reconheceu a intempestividade do depósito do Nubank e determinou que a exequente apresentasse planilha de cálculos atualizada, acrescida de multa e honorários, nos termos do artigo 523, §1º do CPC, determinando ainda a expedição de MLE ao exequente do valor incontroverso (R$53.606,18). Quanto aos honorários sucumbenciais o MLE foi expedido a fls. 196. Sendo que o valor que a parte exequente indica se refere aos danos morais afastados. Por fim, quanto à correção monetária, aplico o tema 677 do STJ, que estabeleceu que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." 2 - Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como Ofício. 3 - Caberá à parte serventia encaminhar a resposta via e-mail. 4 - A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (Piracicaba2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), ROSANA JUNQUEIRA NEGRETTI (OAB 115259/SP), ROSANA JUNQUEIRA NEGRETTI (OAB 115259/SP), GERALDO NEGRETTI (OAB 368594/SP), GERALDO NEGRETTI (OAB 368594/SP)

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R. De J. M. e outros x B. M. S.

ID: 330165054

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021246-06.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M. V. J. F.

Polo Passivo:

B. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021246-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021246-06.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Interessado: V. J. F. (Justiça Gratuita) - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. M. S.A. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PORQUE O CONTRATO NÃO FOI APRESENTADO (ART. 485, I, DO CPC) - PRETENSÃO RECURSAL QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DO RÉU AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS ESTAMPADOS NO TEMA REPETITIVO Nº 648, DO E. STJ, APLICADO POR ANALOGIA AO CASO CONCRETO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA QUE SEQUER INFORMOU OS DADOS DOS RESPECTIVOS CONTRATOS PERQUIRIDOS - NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A SOLICITAÇÃO FORA ACOMPANHADA POR CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DO SUBSCRITOR - FALTA DE ATENDIMENTO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO, NÃO CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECER DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATOS QUE CELEBROU, SEM A CERTEZA DE QUE O PEDIDO FORA REALIZADO PELA CONTRATANTE OU POR QUEM A REPRESENTA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI Nº 13.709/18) - FALTA DE INTERESSE CONFIGURADA - PRECEDENTES DO E. TJSP - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AGORA NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC - RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1010867-49.2025.8.26.0005

ID: 297149641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010867-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia dos Santos - Vistos. Fls. 76/78: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, sob a alegação de qu… Processo 1010867-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia dos Santos - Vistos. Fls. 76/78: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, sob a alegação de que a suspensão do feito ocorreu de forma prematura, antes da devida formação da relação processual, requerendo, assim, o regular prosseguimento da tramitação até o fim da instrução processual. No caso em tela, autor ajuizou a presente demanda, a qual foi inicialmente suspensa com fundamento na afetação da matéria discutida ao Tema Repetitivo nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto consiste em "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". O autor, contudo, opôs embargos de declaração, sustentando a necessidade de que o processo só seja suspenso após o feito estar devidamente instruído. Assiste razão à parte embargante. O pedido de suspensão deve, sempre que possível, respeitar o contraditório mínimo e a adequada formação da relação processual, permitindo às partes a oportunidade de se manifestarem sobre os fundamentos da controvérsia. Assim, a suspensão do feito se mostra mais adequada após a apresentação da contestação e da respectiva réplica, garantindo-se o devido desenvolvimento da fase postulatória e eventual melhor delimitação da controvérsia. Diante disso, acolho os embargos de declaração para o fim de alterar a decisão anterior, determinando que a suspensão do processo, em razão do Tema Repetitivo 1264/STJ, ocorra somente após a apresentação da réplica à contestação. No mais, tendo em vista os documentos juntados, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Ausente interesse expresso na audiência prévia de conciliação (CPC, art. 344) deixo de designar o ato nesta fase processual. Após a instauração do contraditório as partes poderão optar pela composição a qualquer tempo, manifestando efetivo interesse na designação de audiência de conciliação. DA CITAÇÃO: Cite(m)se e intime(m)se o(s) réu(s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante (revelia) (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Int. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG)

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Sérgio Luis Gregoli Da Silva e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 325773016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010867-04.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUIS GREGOLI DA SILVA S L G DA SILVA TRANSPORTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010867-04.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1008201-30.2025.8.26.0020) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S L G da Silva Transportes - - Sérgio Luis Gre… Processo 1010867-04.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1008201-30.2025.8.26.0020) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S L G da Silva Transportes - - Sérgio Luis Gregoli da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Inicialmente, comunica-se o apensamento dos presentes autos à Execução de Título Extrajudicial de número 1008201-30.2025.8.26.0020. Comunica-se, outrossim, a anotação do patrono da embargada para que seja devidamente intimado acerca dos presentes autos. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte embargante à efetiva comprovação da necessidade, devendo trazer aos autos seus livros contábeis, o balanço patrimonial negativo e outros documentos que entenda necessários para demonstração de seu direito, no prazo de 15 dias. Quanto ao embargante pessoa física, faz-se necessário que colacione aos autos as últimas declarações de imposto de renda encaminhadas à Receita Federal, certidão Registrato de contas bancárias ativas, bem como extratos bancárias referentes aos últimos três meses. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado e cancelamento da presente ação, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Estado De São Paulo x Marcia Cristina Vianna De Souza

ID: 310513610

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001193-92.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA VIANNA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVANA FERREIRA MAGALHÃES COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001193-92.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Cristina Vianna de So… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001193-92.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Cristina Vianna de Souza - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 24 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 24 DE REPERCUSSÃO GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.030, I, "A".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006100-43.2024.8.26.0541, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001390-22.2024.8.26.0430, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004756-06.2024.8.26.0451, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Ferreira Magalhães Costa (OAB: 351682/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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