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Banco Do Brasil S/A x Angelica Cristina De Oliveira

ID: 331281066

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049099-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANGELICA CRISTINA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO FILIPE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049099-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049099-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Angelica Cristina de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso adesivo da autora. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REEMBOLSO DE HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO DO PMCMV PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO USO PLENO DA MORADIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES REJEITADAS: CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, APLICABILIDADE DO CDC E LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL.4. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO: NO ÂMBITO DO PMCMV, O BANCO NÃO ATUA COMO MERO INTERMEDIÁRIO, MAS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, ASSUMINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS VÍCIOS DO EMPREENDIMENTO.5. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS: LAUDO PERICIAL DEMONSTROU DEFEITOS ESTRUTURAIS DE ORIGEM ENDÓGENA QUE COMPROMETEM A HABITABILIDADE DO IMÓVEL.6. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS: A PRIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA DIGNA, GARANTIA CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL, CONFIGURA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, SENDO PRESUMIDA DIANTE DA GRAVIDADE DOS VÍCIOS CONSTATADOS.7. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO: DEVEM SER RESSARCIDOS PELO VENCIDO, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Diego Filipe dos Santos (OAB: 59493/SC) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Innova Hospitais Associados Ltda e outros

ID: 313922843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010239-82.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA TATIANE SANCHES DIAS DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA MARIA LOPES MATOSINHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO MENDES AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010239-82.2022.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010239-82.2022.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Innova Hospitais Associados Ltda - Apelada: Tatiane Sanches Dias de Almeida (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA POR SERVIÇOS MÉDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA EM RELAÇÃO ÀS PARTES ATENDIDAS PELO HOSPITAL E PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. A PARTE CORRÉ ALEGA INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ALÉM DE DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL; (II) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS; (III) DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL E COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, POIS O CONTRATO NÃO É ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.4. A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL, CONFORME ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, SENDO A AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. O DESCREDENCIAMENTO OCORREU APÓS OS SERVIÇOS PRESTADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE AOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. 2. O DESCREDENCIAMENTO DO HOSPITAL NÃO AFETA A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DA DATA DE DESCREDENCIAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011131-88.2022.8.26.0161, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011269-55.2022.8.26.0161, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Caio Marcelo Mendes Azeredo (OAB: 145838/SP) - Marta Maria Lopes Matosinhos (OAB: 278820/SP) - 4º andar

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E. De S. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 316577122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000091-98.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MORAES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000091-98.2025.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000091-98.2025.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA DEFESA DOS DIREITOS DE MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E DISLEXIA, TRANSTORNO ESPECÍFICO DE LEITURA E TRANSTORNO ESPECÍFICO DA SOLETRAÇÃO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DURANTE O PERÍODO DE AULAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO E SE ESTE DEVE SER EXCLUSIVO OU COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS NA MESMA SALA DE AULA. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A CF E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 4. OS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS DEMONSTRARAM A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO, QUE PODE SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS NA MESMA SALA, SEM EXCLUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO É GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO. 2. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR RESTOU DEMONSTRADA, PODENDO SER O ATENDIMENTO DE FORMA COMPARTILHADA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT; ART. 208, III E VII. ECA, ART. 54, III; ART. 53, CAPUT. LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, III; ART. 58, § 2º; ART. 59, III. LEI Nº 13.146/2015, ART. 28, I E XVII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000776-30.2022.8.26.0125, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 31/01/2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007874-56.2023.8.26.0602, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0004894-85.2025.8.26.0602

ID: 330417046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004894-85.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACRTS - ASSOCIAçãO CULTURAL DE RENOVAçãO TECNOLóGICA SOROCABANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA RODRIGUES MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004894-85.2025.8.26.0602 (processo principal 1049196-56.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Soroca… Processo 0004894-85.2025.8.26.0602 (processo principal 1049196-56.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - ACRTS - Associação Cultural de Renovação Tecnológica Sorocabana - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, a parte executada não está representada por advogado (na fase de conhecimento). Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §4º, do CPC (sem prejuízo da ciência ao advogado via DJE), POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do AR), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 4o, parte final, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se. - ADV: CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), CARLA RODRIGUES MOREAU (OAB 268217/SP)

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I. F. De A. x B. S. S.

ID: 303432775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011269-75.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. F. DE A.

Polo Passivo:

B. S. S.

Intimação

Advogados:

CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1011269-75.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.F.A. - B.S.S. - Vistos. IAGO FERMINO DE ARAÚJO move a presente Ação de Obrigação de Fazer contra BRA… Processo 1011269-75.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.F.A. - B.S.S. - Vistos. IAGO FERMINO DE ARAÚJO move a presente Ação de Obrigação de Fazer contra BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré e foi diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de drogas e outras substâncias psicoativas. Afirma que, encontra-se internado em clínica particular para tratamento da referida doença, contudo não possui condições financeiras de suportar o pagamento. Diz que a interrupção no tratamento pode acarretar riscos ao autor. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a condenação da acionada para cobertura de todo o tratamento e internação do autor na clínica inicialmente apontada. Junta documentos. A decisão de fls. 200 indeferiu a antecipação de tutela pleiteada. Devidamente citada, a acionada apresentou a contestação de fls. 235/263, acompanhada dos documentos de fls. 264/367. Argui, preliminarmente, falta de interesse de agir e impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos ao autor. No mérito, discorre sobre a natureza do contrato de seguro saúde firmado entre as partes, inexistência de abusividade perpetrada pela ré, possibilidade de cobrança de coparticipação após trinta dias de internação e validade da limitação da cláusula de reembolso. Requer a improcedência da presente ação. Réplica às fls. 388/400. É o Relatório. DECIDO. A ação é procedente. Primeiramente, a condição do autor como beneficiário de plano de saúde ofertado pela acionada é incontroversa. Também é inconteste que houve a necessidade da realização do tratamento pleiteado pela parte autora. Cumpre esclarecer que, o custeio das despesas com tratamentos realizados por clinicas e profissionais não credenciados é medida excepcional, somente admitida em hipótese de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou recusa do hospital conveniado no atendimento de situações urgentes e emergenciais. Pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, a acionada não comprovou que tenha ofertado efetivamente vaga em clínica credenciada, o que resultou na procura do autor por outro estabelecimento. Ainda, não restou demonstrada a existência de clínicas credenciadas à acionada aptas a prestar o serviço de atendimento médico necessário ao autor. Nesse passo, deve a ré arcar com os custos do tratamento, de forma integral, até a alta médica e enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes, efetuando diretamente o pagamento à Clínica Espaço Clínico Terapêutico Caso do Alto. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar a acionada à obrigação de fazer, consistente custear o tratamento e internação do autor, integralmente, junto à clínica descrita na inicial, até a alta médica e enquanto perdurar a relação jurídica havida entre as partes, efetuando diretamente o pagamento à clínica. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica a acionada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, em conformidade com o art. 85, §8º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA (OAB 293235/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Sociedade De Melhoramentos Jardim Residencial Vicente Moraes x Ana Elisa Sanches Proença e outros

ID: 318688644

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026498-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM RESIDENCIAL VICENTE MORAES

Polo Passivo:

ANA ELISA SANCHES PROENçA CLAUDINEIA DE OLIVEIRA PROENCA DARCY MARIA SANCHES PROENçA JOSé MIGUEL SANCHES PROENçA TIAGO ROBERTO SANCHES PROENçA

Despacho

Advogados:

FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

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FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

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FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

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FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

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FABRICIO AUGUSTO DA SILVA

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ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

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DESPACHO Nº 1026498-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026498-56.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Sociedade de Melhoramentos Jardim Residencial Vicente Moraes - Apelada: Darcy Maria Sanches Proença - Apelada: Ana Elisa Sanches Proença - Apelado: José Miguel Sanches Proença - Apelada: Claudineia de Oliveira Proenca - Apelado: Tiago Roberto Sanches Proença - Vistos. Trata-se de apelação interposta por SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM RESIDENCIAL VICENTE MORAES contra a r. sentença (fls.116/119), integrada a fl.133, cujo relatório se adota, que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por DARCY MARIA SANCHES PROENÇA, ANA ELISA SANCHES PROENÇA, JOSÉ MIGUEL SANCHES PROENÇA, CLAUDINEIA DE OLIVEIRA PROENCA e TIAGO ROBERTO SANCHES PROENÇA, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula de nº 5.667, registrado junto ao 1º Tabelião de Notas desta Comarca por ser considerado bem de família; DETERMINAR o imediato LEVANTAMENTO/CANCELAMENTO DA PENHORA, resolvendo o mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (fl.118), condenando a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. É o relatório. Inviável o conhecimento do recurso por esta Turma Julgadora. Isso porque o apelo foi distribuído livremente a este Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2), o que é descabido, pois, no caso concreto, há prevenção da 4ª Câmara de Direito Privado, órgão fracionário que já julgou o Agravo de Instrumento nº2133888-02.2021.8.26.0000, o qual foi interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0005446-26.2020.8.26.0602, incidente no qual foi efetivada, justamente, a penhora que ensejou a oposição dos presentes embargos de terceiro. Referido julgado foi assim ementado: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de conta poupança. Insurgência. Inadmissibilidade. Movimentações bancárias na conta poupança que desnaturou o seu caráter. Valores que configuram excedente de valores obtidos pelo agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2133888-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/12/2021; Data de Registro: 03/01/2022). A Câmara que primeiro conhecer de uma causa fica preventa para o julgamento dos demais recursos relativos aos processos derivados do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, observado o disposto no art. 105, do RI/TJSP, assim redigido: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Deste modo, necessária a distribuição do feito por prevenção até para se evitar decisões conflitantes deste Tribunal. Ante o exposto, não conheço do recurso e determino a sua redistribuição à Câmara preventa (4ª Câmara de Direito Privado), na forma regimental, sem prejuízo de imediata compensação. Int. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Alexandre Franco de Camargo (OAB: 189414/SP) - Fabricio Augusto da Silva (OAB: 283034/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Espólio De Ricardo Holanda Soares e outros x Marco Aurelio De Morais e outros

ID: 328231190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1013597-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RICARDO HOLANDA SOARES KARINE BATISTA HOLANDA SOARES

Polo Passivo:

MARCO AURELIO DE MORAIS MARLENE FIGUEIREDO MORAES

Intimação

Advogados:

JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

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GABRIELA CLAUDINO MARQUES

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DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1013597-56.2023.8.26.0602 - Imissão na Posse - Imissão - Karine Batista Holanda Soares - - Espólio de Ricardo Holanda Soares - Marco Aurelio de Morais - réu revel - - Marlene Figueiredo M… Processo 1013597-56.2023.8.26.0602 - Imissão na Posse - Imissão - Karine Batista Holanda Soares - - Espólio de Ricardo Holanda Soares - Marco Aurelio de Morais - réu revel - - Marlene Figueiredo Moraes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e em seu aditamento, para: TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida, que resultou na imissão dos autores na posse do imóvel; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de uma taxa de ocupação mensal no valor de R$ 4.220,00, devida desde a data da arrematação até a data da efetiva desocupação, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a contar do dia 01 de cada mês, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei; CONDENAR os réus, solidariamente, a reembolsar aos autores a quantia de R$ 1.331,15, referente às cotas condominiais pagas, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a partir do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei. Condeno-os, ainda, ao pagamento de eventuais débitos de IPTU e condomínio vencidos entre a data da arrematação e a da desocupação, a serem apurados em liquidação de sentença; CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes na remoção de benfeitorias do imóvel, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), a contar da imissão na posse, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, resolvo o mérito da ação, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 493550/SP), GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 493550/SP), DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 432057/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP)

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Afonso Tortola Neto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296331792

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0110790-69.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO TORTOLA NETO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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AIRTON GRAZZIOLI

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Processo 0110790-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Afonso Tortola Neto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017019-56.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Esp… Processo 0110790-69.2024.8.26.0500 - Precatório - Descontos Indevidos - Afonso Tortola Neto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0017019-56.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), AIRTON GRAZZIOLI (OAB 103435/SP)

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Daiane Da Silva Bueno e outros x Exata Negócios Imobiliários Ltda e outros

ID: 315619322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026207-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DA SILVA BUENO EDSON DO CARMO REIS

Polo Passivo:

EXATA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VITOR CRISPIM COSTA

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TAINÁ DOMINGUES BÍSCARO MASSONI

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1026207-56.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson do Carmo Reis - - Daiane da Silva Bueno - Exata Negócios Imobiliários Ltda - - … Processo 1026207-56.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson do Carmo Reis - - Daiane da Silva Bueno - Exata Negócios Imobiliários Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 361/362: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença retro, em síntese, sob alegação da existência de omissão quanto à abordagem do pedido contraposto articulado pela correquerida PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ora embargante, voltado à condenação da parte autora ao pagamento do valor de R$ 6.205,00, o qual, por força da cobertura securitária do imóvel, foi ressarcido à locadora, a título de despesas de reparos, repintura e limpeza do imóvel após sua desocupação (planilha de fls. 218, in fine). A parte embargada manifestou-se, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, pelo conhecimento dos presentes embargos, porém, pela improcedência do pedido contraposto (fls. 372). É a síntese. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e acolho-os para sanar a apontada omissão, nos termos da seguinte declaração, que passa a integrar a sentença de fls. 350/356: Por primeiro, anoto que, consoante remansosa orientação jurisprudencial, o fato de o pedido contraposto haver sido articulado por pessoa jurídica no âmbito do Juizado Especial, não impede sua apreciação, conforme V. Aresto desta Corte: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Recurso da parte autora contra desfecho de improcedência do pedido e de procedência do pedido contraposto. A sentença deu correta solução à lide. Nos termos do Enunciado n. 31 do Forum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) é perfeitamente admissível a dedução de pedido contraposto por pessoa jurídica ("É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica"). No que diz respeito ao mérito, restou devidamente comprovado, até por falta de provas em sentido contrário, a existência do débito no importe de R$321,64. A parte autora limitou-se a fazer alegações genéricas e não impugnou de forma especificada a cópia de RG e selfie enviadas à ré, e também não negou residir no endereço de entrega da mercadoria. Outrossim, consoante restou decidido a parte autora sequer impugnou a informação de que foram feitas compras anteriores, com regular pagamento. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029444-74.2022.8.26.0007; Relator (a):Regiane dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024; grifamos). E já restou reconhecida à fls. 353/354 do decisum a validade do valor da despesa que foi ressarcida pela seguradora à locadora do imóvel, o que inclusive foi devidamente comprovado às fls. 249/250 e 298. Logo, por ter a ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS se sub-rogado no valor R$ 6.205,00, por força da cobertura securitária, de rigor, nos termos artigo 346, III, do Código Civil, que seja a parte autora condenada a lhe ressarcir tal quantia. Ante o exposto, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. julgo procedente o pedido contraposto, para condenar os autores, solidariamente, a pagar à ré PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS o valor de R$ 6.205,00, sendo que tal valor deverá ser atualizado monetariamente, desde o desembolso (fls. 298), e acrescido de juros moratórios, contados da intimação da parte autora quanto ao pedido contraposto. Nessa parte também é incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/1995. A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo da correção monetária e da taxa legal de juros, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, em especial diante das alterações promovidas nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. No mais, a sentença de fls. 350/356 permanece tal como lançada. Ante o exposto, conheço e acolho os presentes embargos declaratórios, nos termos da presente declaração. Int. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), VITOR CRISPIM COSTA (OAB 270963/SP), TAINÁ DOMINGUES BÍSCARO MASSONI (OAB 415369/SP), TAINÁ DOMINGUES BÍSCARO MASSONI (OAB 415369/SP)

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Processo nº 1011269-29.2025.8.26.0071

ID: 297119849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011269-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ STOCCO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS

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Processo 1011269-29.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luiz Stocco Borges - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1011269-29.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Luiz Stocco Borges - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A parte autora, Agente Técnico de Assistência a Saúde, pleiteia que a vantagem denominada Bonificação por Resultados, prevista na LC n. 1.104/2010, alterada pela LC 1.361/2021, passe a ser considerada na base de cálculo das férias, terço constitucional, licença-prêmio convertida em pecúnia e décimo terceiro salário. Estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, que dispõe em seu artigo 2º: "Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários." A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Turma de Uniformização, no julgamento do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, já pacificou o entendimento de que a Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, ainda que sua percepção seja eventual e condicionada ao cumprimento de metas estabelecidas pela Administração. Neste sentido, vale transcrever trecho da tese fixada: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Frisa-se que a tese acima foi fixada em relação aos servidores da Secretaria de Segurança Pública, o mesmo raciocínio jurídico se aplica à Bonificação por Resultados devida aos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária, uma vez que ambas as verbas possuem a mesma natureza e finalidade, qual seja, retribuir o servidor pela eficiência no desempenho de suas funções. Depreende-se do precedente acima colacionado que a Bonificação por Resultados, embora possua caráter eventual, detém inequívoca natureza remuneratória. Esta compreensão encontra respaldo na tese fixada pela Turma de Uniformização no PUIL nº 015 (Proc. nº 0000014-33.2022.8.26.9016), que reconheceu tal verba como integrante da remuneração do servidor. O artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, garante o direito ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias, estabelecendo que estes devem ser calculados com base na remuneração integral do servidor. Assim, qualquer dispositivo legal que exclua verbas de natureza remuneratória da base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, prevalecendo os comandos constitucionais sobre disposições infraconstitucionais restritivas. Nesse contexto, embora o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 1.361/2021 estabeleça que a Bonificação por Resultados "não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício", tal dispositivo não pode afastar a incidência das normas constitucionais que garantem o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias com base na remuneração integral. Quanto à licença-prêmio convertida em pecúnia, similar raciocínio deve ser aplicado. Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 1.048/2008, em seu artigo 3º, a indenização correspondente deve ser "calculada com base no valor dos vencimentos do cargo ocupado". A interpretação sistemática deste dispositivo, em conjunto com os princípios constitucionais da Administração Pública, impõe que se considere a remuneração efetivamente percebida pelo servidor, aí incluídas as vantagens de natureza remuneratória, como a Bonificação por Resultados. Assim, sendo a Bonificação por Resultados uma verba de natureza remuneratória, conforme já reconhecido, deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, em respeito aos comandos constitucionais. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BR" na base de cálculo do 13º salário, no terço de férias e licença-premio indenizada, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: RAFAEL FERREIRA VELHO MEDEIROS (OAB 404000/SP)

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