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Jane Katia Bezerra Da Silva Dos Santos Soares x Serasa S/A

ID: 303157240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005605-46.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANE KATIA BEZERRA DA SILVA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

SERASA S/A

Despacho

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005605-46.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005605-46.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Jane Katia Bezerra da Silva dos Santos Soares - Apelado: Serasa S/A - V O T O Nº 14416 1. Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva que JANE KATIA BEZERRA DA SILVA DOS SANTOS SOARES promove em face de SERASA S.A., julgada improcedente pela r. sentença de fls. 364/368, cujo relatório se adota, condenada a autora ao pagamento das custas e despesas do processo, bem assim em verba honorária sucumbencial arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, CPC. Apela a autora, ao fundamento de que há interesse de agir e legitimidade em quantificar o dano moral in re ipsa e a multa por descumprimento da sentença coletiva nº 0736634-81.2020.8.07.0001, demonstrada a conjugação dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Processado o recurso sem preparo (a apelante requerer a concessão de gratuidade judiciária) e com contrarrazões. É o relatório. 2. A autora demanda a liquidação individual de sentença coletiva, requerendo o arbitramento de indenização por dano moral, que reputa presumido (in re ipsa), por conta de divulgação massiva de dados pessoais sem seu consentimento, bem assim a cominação de obrigação de fazer mediante imposição de multa cominatória fixada no acórdão nº 1397176 (CF/DF) para o caso de descumprimento judicial superveniente ao trânsito em julgado, em 17/03/2022. A competência recursal, fixada com fundamento no pedido inicial (art. 103, RITJSP), encontra subsunção na norma do art. 5º, §1º, da Res. 623/13, de seguinte redação: competência preferencial e comum para as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. - Cuidando-se, pois, de demanda fundada na falha em serviço prestado pelo SERASA, a competência é concorrente entre c. Câmaras de Direito Privado que integram a 2ª e 3ª subseções. Nesse sentido: COMPETÊNCIA RECURSAL APELAÇÃO LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Sentença que indeferiu a petição inicial Insurgência do autor Pretensão fundada na falha da prestação de serviços pela ré (Serasa) Matéria de competência das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1008224-07.2024.8.26.0506; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 22/07/2024; Registro: 22/07/2024) em>COMPETÊNCIA RECURSAL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DECISÃO QUE INDEFERIU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEMANDA QUE ENVOLVEU DISCUSSÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO SERASA S.A. NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ATRIBUÍDA PREFERENCIALMENTE ÀS SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PÚBLICO INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO 693/2015, AMBAS DO TJSP PRECEDENTES RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2259981-05.2024.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 12/09/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Demanda que versa sobre prestação de serviços. Matéria de competência da II e III Subseção de Direito Privado (11ª a 36ª Câmaras). Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.(TJSP; Agravo de Instrumento 2306277-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame. Liquidação individual de sentença coletiva em ação civil pública contra Serasa Experian, alegando comercialização de dados pessoais de brasileiros. Pedido de condenação à reparação de danos morais e pagamento de multa por descumprimento de tutela deferida em ação civil pública movida pelo Ministério Público. Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para apreciar a responsabilidade civil decorrente da prestação de serviços de fornecimento de dados. III.Razões de Decidir3. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, conforme entendimento do STJ. 4. A matéria é de competência das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado, conforme Resolução nº 623/2013. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.Tese de julgamento:1. A competência recursal é definida pela natureza da controvérsia. 2. Matéria de competência das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado. Legislação Citada: CPC, art. 330, inciso I; art. 485, inciso I. Resolução nº 623/2013, art. 5º, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001188-29.2024.8.26.0597, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1008224-07.2024.8.26.0506, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1011738-91.2024.8.26.0562, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2024 (). A hipótese, pois, é de não conhecimento do recurso com determinação de redistribuição com fundamento no art. 5º, § 1º, da Res. 623/13, para uma c. Câmaras de Direito Privado que integram a 2ª e 3ª subseções. Registre-se que, na forma do art. 64, § 4º, CPC, o em. Desembargador para quem o recurso for distribuído poderá ratificar ou não a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade em segundo grau (fls. 509), viabilizando, se for o caso, a interposição de agravo interno. Destarte, aquele interposto junto a esta c. Câmara de Direito Privado perde seu objeto. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 4º andar

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Adomilson Venancio De Andrade

ID: 328196183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022662-64.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ADOMILSON VENANCIO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022662-64.2024.8.26.0562 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Adomilson Venancio de Andrade e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fr… Processo 1022662-64.2024.8.26.0562 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Adomilson Venancio de Andrade e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Monitória em que a autora aduz, em síntese, que é portadora de uma cédula de crédito bancário, bem como de demonstrativos de débito, que comprovam a relação jurídica mantida com a parte requerida. Afirma que a parte requerida não honrou o pagamento da dívida. Pede a constituição do título executivo judicial. Citado, o réu opôs embargos (fls. 153/157) sustentando apenas a prescrição do débito. Impugnação aos embargos (fls. 192/195). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixa-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Analiso a prescrição. No caso, considerando que a ação objetiva a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular celebrado entre os litigantes, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido: "Execução Título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário Litispendência - Prescrição Quinquenal Liquidez, certeza e exigibilidade. Para caracterização da litispendência necessária a existência concomitante das mesmas partes, causa de pedir e pedido com demanda, em trâmite, anteriormente ajuizada. O prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida consubstanciada em cédula de crédito bancário é o quinquenal estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, não se subsumindo à prescrição trienal relativa a título de crédito. A cédula de crédito bancário representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093443-44.2018.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018). Frise-se que o prazo trienal alegado pelo réu (art.70 da Lei Uniforme de Genebra) se refere apenas à pretensão executiva, mas não impede o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo quinquenal. Nesse sentido: "AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. Extinção do processo em virtude de prescrição trienal. Recurso do autor. Acolhimento. A prescrição trienal apenas fulmina a força executiva da cédula de crédito bancário, conservando-se intacta a pretensão de fundo, até decurso do prazo de cinco anos, nos termos do art. 206, I do CC. Prazo contado do vencimento da última parcela. Prescrição não verificada. Sentença cassada, para prosseguimento normal da ação. Recurso provido." (TJSP, Apelação Cível 1012570-08.2022.8.26.0009, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. José Wilson Gonçalves, j. 11/06/2025). E, quanto ao termo inicial da prescrição, o cômputo do prazo prescricional se dá somente a partir do vencimento da última parcela, pois se trata de contrato de prestação continuada. Eventual vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição A jurisprudência é iterativa nesse sentido: "Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial a contar do vencimento da última parcela do contrato. Observância ao artigo 206, § 5º, I, do CC. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP, Apelação 1011738-14.2016.8.26.0161, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. João Pazine Neto, j. 21/02/2017). "PRESCRIÇÃO PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO TERMO INICIAL DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PRECEDENTES DO C. STJ (...)" (TJSP, Apelação 1108926-64.2014.8.26.0100, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Paulo Roberto de Santana, j. 09/11/2016). Tendo em vista que o contrato se encerraria em 20/05/2021 e a presente ação foi ajuizada em 02/09/2024, não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto para a espécie. Analiso o mérito. O contrato bancário, acompanhado do demonstrativo do débito, serve para embasar o manejo da ação monitória, posto que constitui documento escrito, porém sem eficácia de título executivo, nos termos da Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, reza "in verbis": O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. No caso, o contrato veio acompanhado dos demonstrativos de fls. 29/32, onde foram discriminados os valores em aberto e a evolução do débito. Portanto, os documentos apresentados podem ser considerados hábeis a comprovar a obrigação assumida pela parte embargante quanto ao pagamento do valor neles fixados, representando verdadeira confissão de dívida. No mais, não houve impugnação ao cálculo ou quanto à autenticidade de qualquer documento juntado aos autos. Também não houve comprovação de nenhum pagamento. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos para, nos termos do artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, constituir título executivo judicial de pleno direito no valor descrito na inicial, atualizado monetariamente a partir da data do inadimplemento e acrescido de juros legais a contar da citação. O embargante sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total do débito atualizado. - ADV: SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA (OAB 127297/SP), SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA (OAB 127297/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Município De Guarulhos x Iga Franquias E Escolas De Gastronomia E Culinária Ltda

ID: 335645790

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1517496-09.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

IGA FRANQUIAS E ESCOLAS DE GASTRONOMIA E CULINáRIA LTDA

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1517496-09.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1517496-09.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Iga Franquias e Escolas de Gastronomia e Culinária Ltda - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Guarulhos contra sentença de fls. 202/207 que acolheu exceção de pré-executividade oposta pela executada e julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Recorre o Município sustentando, em síntese, que i) conforme pode ser constatado nos autos da ação anulatória (Processo nº 1017475-32.2018.8.26.0224), restou decidido que todos os Impostos Sobre Serviços anteriores a 08/06/2020 (data do julgamento do Tema 300 do STF que decidiu pela legalidade do imposto nas franquias), deveriam ser anulados. Ao passo que o ISS após essa data era plenamente válido ; ii) A questão processual que se deve verificar é se houve realmente o depósito dos valores após junho de 2020 nos autos da ação anulatória, pois seria o caso de suspender a exigibilidade (o que impediria a execução inteligência do artigo 151, II, do CTN). e iii) basta uma breve consulta aos autos da ação anulatória para constatar que não houveram depósitos judiciais após junho de 2020, data da decisão do v. acórdão.. Contrarrazões (fls. 279/289). É o relatório. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 02/01/2022 pelo Município de Guarulhos em face de Iga Franquias e Escolas de Gastronomia e Culinária Ltda buscando o recebimento de créditos de ISS do exercício de 2020 no valor de de R$ 37.746,89 (fls. 01/02) A executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando que os valores cobrados na presente execução fiscal foram depositados nos autos da ação anulatória nº 1017475-32.2018.8.26.0244, na qual se discutia a legalidade da cobrança (fls. 10/20). O Município apresentou impugnação com requerimento de rejeição da exceção sustentando que nos autos da ação anulatória ficou determinado que todos os valores cobrados a título de ISS anteriores a 08/06/2020 deveriam ser anulados, no entanto, após referida data a cobrança seria válida. Alega que após junho de 2020 não foram efetuados depósitos nos autos da ação anulatória (fls. 84/88). Sobreveio a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinto o feito, sob o fundamento de que Desta forma, constata-se que os débitos tratados encontravam-se e ainda se encontram com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II do CTN, assim carecendo a autora dos pressupostos de constituição necessários para o processo. Pois bem. O recurso não deve ser conhecido, em razão de prevenção. Depreende-se dos autos que Iga Franquias e Escolas de Gastronomia e Culinária Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. repetição de indébito (processo nº 1017475-32.2018.8.26.0224) em face do Município de Guarulhos, em que pretendia ver reconhecida a não incidência do ISS sobre as atividades de franquia. Nos autos do agravo de instrumento nº 2138338-90.2018.8.26.0000, julgado pela 18ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do E. Des. Ricardo Chimenti, foi concedida a antecipação de tutela autorizando os depósitos judiciais do valor do ISS cobrado pelo Município, a fim de suspender a exigibilidade do tributo. A ação anulatória foi julgada procedente (fls. 28/40), sobrevindo interposição de apelação, julgada pela 18ª Câmara de Direito Público, novamente sob a relatoria do E. Des. Ricardo Chimenti, que deu parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 41/54). Com efeito, é de se reconhecer, portanto, que a C. 18ª Câmara de Direito Público é preventa para o julgamento deste feito, pois apreciou, com precedência, recurso anterior em processo a dirimir a mesma relação jurídica. O artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal dispõe que: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Dessa forma, constatando-se o julgamento pela C. Câmara, que primeiro conheceu da relação jurídica em testilha, ela é preventa para o julgamento deste recurso. A propósito, sobre o tema, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: Apelação Execução fiscal Exceção de pré-executividade IPTU Diferença de valores - Exercícios 2016 a 2020 - Município de São Paulo Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do art. 485, V, do CPC Insurgência da Municipalidade Recurso distribuído livremente a esta Câmara Não cabimento 15ª Câmara de Direito Público que já conheceu a "ação anulatória" na qual se discutiu os lançamentos de IPTU, objetos da presente ação de execução fiscal (AP. nº 1079630-94.2021.8.26.0053, rel. Des. Tania Mara Ahualli, j. em 29/02/2023), a qual invocada como causa de pedir Pretensão fundamentada no provimento jurisdicional obtido na ação anterior Prevenção configurada Art. 105 do RI/TJSP Recurso não conhecido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1576670-60.2022.8.26.0090; Relator:Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento de que a excipiente faz jus à imunidade tributária, já que o benefício também deve alcançar as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Pretensão à reforma. Ação anulatória anteriormente movida pela executada/excipiente, em que se pretendeu o reconhecimento da imunidade tributária em favor da ora executada, incidente sobre todos os imóveis mantidos no Município de São Paulo. Recurso de Apelação interposto naqueles autos que foi distribuído ao Exmo. Desembargador Fortes Muniz, da 15ª Câmara de Direito Público, com acórdão proferido em maio de 2014, e trânsito em julgado em 2021. Hipótese de prevenção, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que determina a redistribuição deste recurso, mediante a devida compensação, para a 15ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido.(TJSP;Apelação Cível 1539337-74.2022.8.26.0090; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Posto isso, não se conhece do recurso com redistribuição à C. 18ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal. São Paulo, 21 de julho de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP) - Carlos Henrique Baldin (OAB: 307236/SP) - 1º andar

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Processo nº 1011738-59.2023.8.26.0196

ID: 316576735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011738-59.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HORIZONTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PRESOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011738-59.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Horizonte Transportes Ltda - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta por Horiz… Processo 1011738-59.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Horizonte Transportes Ltda - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta por Horizonte Transportes Ltda em face de C F Martinez Representação Ltda, alegando, em síntese, ser credor do réu da quantia de R$ 23.925,00, decorrente de serviço de transporte e não quitado até o momento. Por tal razão postula a condenação do requerido ao pagamento. Deu à causa o valor de R$ 23.925,00. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 05 usque 36. O requerido foi devidamente citado (fls. 151) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 152. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra, adicionado à revelia (artigo 355, II, da Lei n. 13.105/15 - Novo CPC). A origem do crédito do autor é a prestação de serviços de transporte, representado pelos documentos juntados a fls. 30/35. A falta de contestação implica reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344, do NCPC). Revelia ou contumácia é a ausência de defesa, inércia da parte passiva em apresentar defesa especificada de contestação, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. No mais, apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 NCPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231). Demais, a quitação prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (CC, art. 335; NCPC, art. 539). Nesse sentido são os pronunciamentos da doutrina e da jurisprudência (cf. p. ex., Luís Antonio de Andrade e J.J. Marques Neto, Locação Predial Urbana, 2a edição, Freitas Bastos, 1956, vol. I, nº 37, pp. 429 a 431; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, 2a edição, Borsoi, 1962, t. 40, par. 4.398, nº 7, p. 20; Barros Monteiro, Direito das Obrigações, 1a parte, 19a ed., Saraiva, 1984, p. 255; Oswaldo e Silvia Opitz, Mora no Negócio jurídico, 2a ed., Saraiva, 1984, 2a parte, nº 14, p. 275, "in fine", a 276; JTACSP 90/257). O pagamento, em verdade, deve ser provado de forma irrefutável, por intermédio de documentos idôneos (cf. RT 590/231). Comprova-se ele com a quitação (cf. Apelação n. 382.312, julgada pela Segunda Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, por votação unânime, tendo por relator o Juiz Bruno Netto). Seja parcial, seja integral, ao pagamento deve corresponder quitação escrita. A mera alegação de pagamento, desacompanhada de qualquer documento ou início de prova escrita, não justifica sequer a dilação probatória (cf. Apelação nº 369.2440/0, julgada pela Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, tendo como relator o juiz Amauri Ielo). Washington de Barros Monteiro ensina que quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam apenas através de quitações regulares. E, Maria Helena Diniz, com o acerto que lhe é peculiar, aduz: Todo aquele que solver a dívida, deverá obter do credor a necessária quitação, uma vez que em juízo não se admitirá comprovação de pagamento por via testemunhal, se exceder a taxa legal. Quitação esta que poderá ser dada não só pelo recibo, que é o meio normal, mas também pela devolução do título, se tratar, é óbvio, de débitos certificados por título de crédito. Não há nos autos qualquer prova de pagamento integral ou parcial, cujo ônus da prova caberia à parte passiva, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 NCPC), seria junto à contestação (art. 335 c.c. art. 434, ambos da Lei n. 13.105/15 - NCPC). Por conseguinte, ante a ausência de quitação e demonstrado através de prova documental o débito da parte requerida, ficou induvidosa a falta de pagamento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Horizonte Transportes Ltda em face de C F Martinez Representação Ltda, condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 23.925,00 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Referido valor deverá ser, a contar da propositura da ação, corrigido monetariamente, pelos índices previstos na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidindo juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, §2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. e honorários ao advogado do vencedor. Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 85, par. 2º, CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), em razão da revelia, o Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: MARCELO PRESOTTO (OAB 135050/SP)

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Ana Paula Souza x Steel Car Imports Ltda

ID: 319298245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001558-86.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SOUZA

Polo Passivo:

STEEL CAR IMPORTS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

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ANDRESSA DA MOTA OLIVEIRA

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Processo 1001558-86.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Souza - Steel Car Imports Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da … Processo 1001558-86.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula Souza - Steel Car Imports Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. Narra mihi factum, dabo tibi jus- Dá-me os fatos e te darei o Direito. Este brocardo romano consubstancia a livre dicção do Direito pelo Juiz ao analisar os fatos trazidos pela parte Autora. Trata-se de ação em que a parte Autora afirma ter realizado negócio jurídico com a parte Ré, por intermédio de terceiro, e requer a rescisão da contratação, com a devolução integral do valor pago a título de sinal. A intermediação do negócio está incontroversa, assim como o fato de a parte Autora ter efetuado o pagamento da referida quantia, uma vez que a cessão de crédito juntada às fls. 25/26 também abrange a cessão de eventuais direitos que o terceiro poderia vir a ter em relação ao contrato por ele assinado em favor da parte Autora, conforme indicado na cláusula 1ª da 3ª de fls. 25. Assim, porque ninguém é obrigado a manter contrato sinalagmático, procede o pedido de rescisão contratual. Entretanto, o pedido de devolução de valores procede apenas em parte. A parte Autora teve acesso aos termos do contrato antes de assiná-lo e o fez sem ressalvas, ainda que por intermédio de terceiro. Ainda que indique como motivo do cancelamento razões relacionadas ao estado do bem, não produziu prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. O cancelamento do contrato é imotivado, e não há ilicitude na retenção dos valores pagos a título de sinal, especialmente porque a parte Ré deixou de vender o bem a terceiro para negociá-lo com a parte Autora. Todavia, não assiste razão à parte Ré quanto ao item 1 de fls. 8, que entendo abusivo, uma vez que o risco da atividade é da fornecedora, e não da consumidora. Impor à parte Autora a retenção integral do valor pago como sinal efetivamente a coloca em desvantagem excessiva, o que é vedado pelo art. 54, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Tenho como lícita, contudo, a retenção, pela parte Ré, de 20% do valor total pago pela parte Autora, o que perfaz R$ 1.180,00. Nesse sentido: "Apelação cível. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo, com pedido de devolução do sinal. Sentença de improcedência. Apelo do autor, insistindo na abusividade na retenção de 20% do sinal e buscando a resolução do contrato com devolução integral do valor. A retenção de 20% do sinal não é abusiva, considerando a natureza do contrato de compra e venda de veículo importado e customizado. Precedentes. A obrigação da ré em devolver 80% do sinal pago é incontroversa e deveria ter sido cumprida imediatamente após a comunicação de desistência pelo autor. Ação que é julgada parcialmente procedente, sendo mínima a sucumbência do autor. Apelação parcialmente provida".(TJSP; Apelação Cível 1011738-25.2024.8.26.0002; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Assim, condeno a parte Ré a devolver à parte Autora o valor de R$ 4.720,00 Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A - declarar rescindido o contrato firmado entre as partes (fls. 8); B - declarar abusiva a retenção integral do valor pago pela Autora, como sinal da proposta de compra de veículo, à luz do art. 54, IV do Código de Defesa do Consumidor cabendo à Ré reter, a título de multa, 20% (vinte por cento) do total pago pela parte Autora; C - condenar a parte Ré a devolver à parte Autora o total de R$ 4.720,00 (quatro mil setecentos e vinte reais), com correção monetária desde o desembolso (fevereiro de 2025) e com juros de mora (art. 406 do Código Civil) desde a citação (fls. Maio de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,07 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: ANDRESSA DA MOTA OLIVEIRA (OAB 325788/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP)

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Processo nº 1011738-51.2025.8.26.0564

ID: 328261435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011738-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

F. DE F. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1011738-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.F.P.M. - RE-PUBLICAÇÃO Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta por Fatima de F… Processo 1011738-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.F.P.M. - RE-PUBLICAÇÃO Vistos. Trata-se de de ação de procedimento comum proposta por Fatima de Freitas Pereira Morais contra Ss Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda e outro. Foi determinada a emenda da inicial com a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade (fls. 89/92) com a finalidade de comprovar o conhecimento da ação e desejo de litigar pela autora. A fls. 89/92, postula o cancelamento da distribuição e pautado em recente entendimento de uma das turmas do STJ (entendimento não vinculante) requer a dispensa do pagamento de taxa judiciária. É a síntese de necessário. Decido. Considerando a inércia da parte autora no que tange ao recolhimento das custas iniciais, de rigor a extinção do feito. Também deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", combinado com o enunciado 15, do mesmo ato normativo, que estabelece que "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." especialmente porque há precedentes, em casos similares, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. A adequação da inicial nos termos da decisão de fl. 89/92 não foi cumprida, apesar da oportunidade de emenda, conforme exigência legal (artigo 321 do Código de Processo Civil). Portanto, a inicial merece indeferimento em razão da ausência de cumprimento das determinações de emenda supra indicadas. As custas não foram recolhidas, sendo certo que o pedido de gratuidade apenas tinha sido deferido exclusivamente para fins de autenticação da procuração (fls. 89/92). E é caso de extinção do feito e emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado. A distribuição, publicação, envio de autos à conclusão e demais atos processuais do magistrado e servidores são fatos geradores da taxa judiciária. Este é o entendimento do julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - TAXA JUDICIÁRIA QUE ABRANGE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE OS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIDOR, DA SECRETARIA DOS TRIBUNAIS E DAS DESPESAS COM INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES NA IMPRENSA OFICIAL - ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/03 - AJUIZAMENTO DA DEMANDA A MOVIMENTAR A MÁQUINA JUDICIÁRIA - FATO GERADOR DAS CUSTAS VERIFICADO, MESMO NO CASO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, O QUE TEM O CONDÃO APENAS DE ISENTAR A PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1013846-48.2021.8.26.0223; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2022; Data de Registro: 13/07/2022). Com a devida venia a entendimentos contrários, notadamente à corrente que se filia à turma do STJ que interpreta a norma do art. 290 do CPC em arrepio às normas do Direito Tributário que regem a relação estatal ora em análise, não é aceitável dizer que não houve prestação jurisdicional, em contexto no qual a autora, por meio de advogado, optou em ajuizar ação em vara comum (quando poderia ter optado pelo juizado especial), movimentou a máquina judiciária, tendo o processo sido analisado por servidores e o magistrado diversas vezes, com a prática de diversos atos processuais. Entendimento diverso prestigiará a burla do Juiz Natural notadamente porque corrente a conduta nesta Comarca de deixar de recolher as custas para escolha da distribuição, fato que é contrário à boa fé processual e não pode e não deve ser permitido pelo Poder Judiciário. Ademais, estabelecem os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 a configuração do fato gerador a distribuição, a publicação, intimação, ocorrida nos autos, vez que, efetivamente, foi movimentada a máquina Judiciária. Determinam que, textualmente: Artigo 1º A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Artigo 2º A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. A desistência da ação, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do tributo porque não há norma nesse sentido. Ressalto que a regra do artigo 290 do CPC tem natureza processual e não é capaz de alterar a hipótese de incidência da norma tributária. Tanto que por ser divisível, a lei poderia determinar que o cancelamento fosse, igualmente, outra hipótese de incidência tributária. E assim o fez o fez, pois cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03. Exigibilidade da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Uma vez distribuída a ação , provocada a máquina Judiciária e toda a sorte de atos iniciais envolvendo servidores e juízes, valendo-se o autor recorrente do serviço público forense divisível, colocado à sua disposição, e diante da inexistência de concessão de gratuidade de justiça, por certo está constituída a relação jurídico-tributária, não havendo qualquer previsão legal no sentido de que antes da citação da parte contrária, seja capaz de extinguir a obrigação tributária. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo acolhimento de pedido de desistência. Insurgência da requerente. PRELIMINAR pleito de gratuidade de trâmite. Indeferimento. Hipossuficiência não comprovada. Ratificada decisão pretérita deste colegiado no sentido de ser a requerente capaz de suportar os custos processuais. Circunstância, todavia, que não torna exigível, no caso em testilha, o recolhimento do preparo recursal, pois é objeto do recurso, justamente, a inexigibilidade de custas processuais quaisquer, uma vez que se teria operado, verdadeiramente, causa extintiva que implica no cancelamento da distribuição. MÉRITO. Requerente que, faceada por ordem de complementação da taxa judiciária, afirmou não lhe ser possível a paga. Asserção que não atrai a figura da desistência, mas, sim, a de não atendimento a pressuposto de constituição válida e regular do feito. Conseguinte cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cancelada a distribuição, esvai-se o fato gerador que dá azo à exigibilidade da taxa judiciária inicial, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 11.608/03, nada se podendo demandar, no ponto, da requerente remissa. Exigibilidade, todavia, da taxa judiciária cujo fato gerador é o cancelamento do processo. Art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual de nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual de nº 17.785/2023. Art. 8º-A do Provimento CSM de nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM de nº 2.739/2024. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que reconhecida a extinção do feito pelo não recolhimento da taxa judiciária inicial, com o consequente cancelamento da distribuição e imposição, à requerente, do pagamento apenas da taxa judiciária devida por razão do referido cancelamento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005145-68.2024.8.26.0005; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais promovida devido à inserção do nome do autor nos Órgãos de Proteção ao Crédito por dívida desconhecida. O processo foi extinto sem resolução do mérito por falta de cumprimento de determinações judiciais e ausência de recolhimento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é devida a taxa judiciária decorrente do cancelamento da distribuição. III. Razões de Decidir 3. As custas iniciais são devidas pela simples distribuição da petição inicial, independentemente da citação da parte contrária, conforme a natureza tributária de taxa pela prestação do serviço público forense. 4. A movimentação do serviço público judicial, inclusive em grau recursal, justifica a exigência do recolhimento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As custas processuais são devidas pela distribuição da ação, mesmo sem citação do réu. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito por falta de recolhimento das custas é correta. Legislação Citada: CPC, arts. 290, 485, I, IV, art. 1.026, §2º; CF/88, art. 145, II; Lei Estadual nº 11.608/03, arts. 1º, 2º. Jurisprudência Citada: Apelação nº 1034876-68.2023.8.26.0224, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024; Apelação nº 1107913-15.2023.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. em 07/02/2024. (TJSP; Apelação Cível 1026725-51.2024.8.26.0007; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). No mesmo sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1082838-40.2024.8.26.0002; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Por fim e não menos importante, reafirmo que deve ser considerado o Comunicado 424/2024, item "5", segundo o qual "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003).", especialmente porque há precedentes, inclusive nesta vara, de que a parte após intimada alegou desconhecer a contratação pelo escritório que patrocina centenas de ações desta natureza, nesta comarca e em todo o estado. E nem se diga que os documentos de fls. 95/100 seriam suficientes para comprovar a legitimidade da ação, haja vista que produzidos unilateralmente pelo próprio escritório de advocacia. Deve ser considerando também o enunciado "15" do mesmo comunicado "ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." Assim, seja pela distribuição, seja pelo cancelamento, determino devida a taxa judiciária pela parte autora e solidariamente pela advogada da autora e JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VIII do CPC. Expeça-se carta de intimação da parte requerida. Custas nos termos da lei, expedindo-se certidão em favor da Fazenda do Estado diante da inércia da parte autora e da advogada solidariamente (a distribuição, bem como registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial são fatos geradores nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.608/2003. Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PRI. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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