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"1013070-08.2025.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 31 de 36

Estado De São Paulo x Gilmara Brasilia Feitosa

ID: 314639620

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008220-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GILMARA BRASILIA FEITOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008220-08.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gilmara Brasilia Feitosa - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008220-08.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gilmara Brasilia Feitosa - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - DIALETICIDADE OBSERVADA - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% AO SALÁRIO-BASE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - OFENSA À COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM DEMANDA COLETIVA ANTERIOR, MOVIDA PELA ACSPMESP, JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA NA DEMANDA COLETIVA MOVIDA POR AOMESP QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCLUINDO A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR TEMA 5 DO E. TJSP - TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA A PARTIR DA LCE 1.216/13 - ABSORÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DA REVISÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO PELOS AUMENTOS POSTERIORMENTE IMPLEMENTADOS NO VENCIMENTO - ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS - POSICIONAMENTO ANTERIOR REVISTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Jeferson Pereira de Novais (OAB: 518424/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Nelson Ribeiro Barbosa x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 276641727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005434-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NAYARA MARIA SILVERIO DA COSTA DALLEFI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Maria Silverio da Costa Dallefi Oliveira (OAB 290313/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 0005434-08.2025.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nelson Ribeiro Barbosa - Ex…

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Processo nº 1014816-08.2025.8.26.0482

ID: 326050685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014816-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER APARECIDO MONTEIRO CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1014816-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Wagner Aparecido Monteiro Carvalho - Vistos. 1- Observo que o carnê de IPTU juntado a fls. 27/28 é de 2018 e se …

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Banco Bradesco S/A x Izilda Matos Pimentel e outros

ID: 304336114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013070-06.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

IZILDA MATOS PIMENTEL TRANSLUCAS TRANSPORTES DE CARGAS EIRELE

Intimação

Advogados:

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE CAMARGOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MARQUES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013070-06.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO BRADESCO S/A - Translucas Transportes de Cargas Eirele - - Izilda Matos Pim… Processo 1013070-06.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO BRADESCO S/A - Translucas Transportes de Cargas Eirele - - Izilda Matos Pimentel - Caixa Economica Federal e outro - Nilton Aquen Junior - - PATRICIA DE SOUZA AQUEN - Vistos. Verifica-se que, conforme certificado às fls. 594, decorreu in albis o prazo concedido ao arrematante para comprovar o recolhimento das custas indispensáveis à expedição da carta de arrematação, não obstante expressamente intimado para tanto pela decisão de fls. 590. A despeito da preclusão da discussão quanto à validade da arrematação, já reputada perfeita e acabada nos termos da decisão de fls. 530, a ausência de providência mínima por parte do arrematante compromete o regular prosseguimento do feito e a formalização da transferência da propriedade, em prejuízo à efetividade da execução. Considerando o desinteresse manifestado pelos próprios arrematantes (fls. 576/577), aliado ao descumprimento reiterado da ordem judicial, revela-se cabível a adoção de medida coercitiva, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de modo a compelir o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, fixo multa diária no valor de R$ 300,00, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, a incidir sobre os arrematantes NILTON AQUEN JÚNIOR e PATRÍCIA DE SOUZA AQUEN, caso não comprovem, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais necessárias à expedição da carta de arrematação. Cumprido o recolhimento, expeça-se a respectiva carta, devendo os arrematantes, após, comprovar o seu regular registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, com relação ao pedido do exequente de fls. 595, certifique a serventia o valor do saldo remanescente disponível para levantamento, após a liberação dos valores destinados à Prefeitura Municipal de Santos, conforme MLE de fls. 593. Após, intime-se o exequente para apresentação do respectivo formulário de levantamento eletrônico. Intime-se - ADV: TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), JULIO CESAR DE CAMARGOS FILHO (OAB 457498/SP), JULIO CESAR DE CAMARGOS FILHO (OAB 457498/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP)

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Processo nº 1010160-08.2025.8.26.0482

ID: 304222673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010160-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA APARECIDA OLIVEIRA APARECIDO LUIS CARLOS APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010160-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimara Aparecida Oliveira Aparecido - - Luis Carlos Aparecido - Vistos. Fls. 208 e 209/212 dos autos: recebo a … Processo 1010160-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimara Aparecida Oliveira Aparecido - - Luis Carlos Aparecido - Vistos. Fls. 208 e 209/212 dos autos: recebo a emenda à petição inicial. Proceda-se a inclusão do cônjuge LUIS CARLOS APARECIDO no polo ativo da ação. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA (OAB 65809/PR), GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA (OAB 65809/PR)

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L. B. N. F. x K. F. Dos S. S.

ID: 308032524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007929-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. B. N. F.

Polo Passivo:

K. F. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

LETICIA CRISTINA SOBRINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007929-08.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.N.F. - K.F.S.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. HOMOLOGO por sentença o acordo for… Processo 1007929-08.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.N.F. - K.F.S.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado às fls. 61/65, peça integrante dessa sentença, o qual contou com a anuência do Ministério Público (fl. 71) e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, do Novo Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal. A pensão alimentícia devida por K. D. dos S. S. a filha L. B. N. F. é de 38,86% do salário mínimo, atualmente R$590,00, e será reajustada e paga nos termos do acordo ora homologado. Cópia dos comprovantes de transferência identificada ou recibos devidamente assinados pelo(a) representante legal do interessado servirão como prova de quitação da obrigação alimentar. Valerá a presente sentença como termo de guarda compartilhada do(a)(s) interessado(a)(s) e compromisso dos genitores, dispensada a assinatura, advertindo-se o(s) responsável(is) legal(ais) quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor(es), bem como apresenta-lo(a) perante esse Juízo, sempre que for exigida a sua presença. Este termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Cada qual arcará com os honorários advocatícios eventualmente contratados. Custas pro rata, observados os limites do § 3º, do artigo 98, do CPC, por serem as partes beneficiárias da gratuidade da justiça. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LETICIA CRISTINA SOBRINHO DE SOUZA (OAB 415030/SP), CAROLINA IMPERIO POZZETTI SIMOES (OAB 372808/SP)

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Processo nº 1011615-08.2025.8.26.0482

ID: 293286201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011615-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011615-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.M.R. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de reparação de danos morai… Processo 1011615-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.M.R. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de reparação de danos morais, e de início: a) Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. b) Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. c) Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Tendo em vista que as circunstâncias da causa, especialmente a impessoalidade da relação havida entre as partes, evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, e considerando que os mecanismos de conciliação previstos no art. 165 e seguintes do CPC dependem de melhor estruturação na Comarca, delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Processo nº 1009093-08.2025.8.26.0482

ID: 328052962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009093-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

K. S. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR LOPES VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO ROGÉRIO BRESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009093-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.S.L.P. - HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, a desistência da ação manifestada pel…

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Processo nº 1013749-08.2025.8.26.0482

ID: 318949967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013749-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013749-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.L.B. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de reparação de danos morai… Processo 1013749-08.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.L.B. - Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de reparação de danos morais, e de início: a) Recebo a petição fls. 680 como emenda à inicial e concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. b) Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. c) Destaco que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Tendo em vista que as circunstâncias da causa, especialmente a impessoalidade da relação havida entre as partes, evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, e considerando que os mecanismos de conciliação previstos no art. 165 e seguintes do CPC dependem de melhor estruturação na Comarca, delibero postergar para momento que for mais oportuno o exame da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e o faço com fundamento no art. 139, VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Processo nº 1010354-08.2025.8.26.0482

ID: 276748779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010354-08.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DROGA BEM PRUDENTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1010354-08.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Droga Bem Prudente Ltda - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Os docum… ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1010354-08.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Droga Bem Prudente Ltda - Vistos. Recebo como emenda à inicial. Os documentos encartados indicam a cobrança de tarifa de carga de poluição nas faturas da unidade consumidora do autor. O mesmo afirma que a cobrança foi lançada sem estudo prévio de modo que, enquanto pendente a Lide de discussão, necessário a concessão do pedido já neste momento, em sede de liminar. Assim, ante tal fundamentação e diante da possibilidade de reversão da presente decisão, defiro a liminar pleiteada determinando, por conseguinte, que a ré se abstenha de realizar cobranças do denominado FATOR K nas faturas de abastecimento de água do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança limitada à R$ 10.000,00, contados da intimação. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013070-08.2025.8.26.0482" – Página 31 de 36

Estado De São Paulo x Gilmara Brasilia Feitosa

Nelson Ribeiro Barbosa x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

Processo nº 1014816-08.2025.8.26.0482

Banco Bradesco S/A x Izilda Matos Pimentel e outros

Processo nº 1010160-08.2025.8.26.0482

L. B. N. F. x K. F. Dos S. S.

Processo nº 1011615-08.2025.8.26.0482

Processo nº 1009093-08.2025.8.26.0482

Processo nº 1013749-08.2025.8.26.0482

Processo nº 1010354-08.2025.8.26.0482