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Processo nº 0077240-83.2024.8.26.0500

ID: 329816058

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0077240-83.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CID NOGUEIRA FRAGA MOREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI PEREIRA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0077240-83.2024.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Cid Nogueira Fraga Moreira Sobrinho - Processo de Origem: 1017467-90.2023.8.26.0576/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São … Processo 0077240-83.2024.8.26.0500 - Precatório - Correção Monetária - Cid Nogueira Fraga Moreira Sobrinho - Processo de Origem: 1017467-90.2023.8.26.0576/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José do Rio Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,18 de julho de 2025. - ADV: DAVI PEREIRA AMARAL (OAB 342171/SP)

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Ondina Maria Carrasco Pescumo x Banco Bmg S/A

ID: 332399658

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012714-47.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ONDINA MARIA CARRASCO PESCUMO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOREIRA BETTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012714-47.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012714-47.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Ondina Maria Carrasco Pescumo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC. USO CONTINUADO DO CARTÃO PARA SAQUES, MEDIANTE ASSINATURAS FÍSICAS E DIGITAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DEMORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A APELANTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO E REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INDICADO NA INICIAL; (II) SABER SE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO E EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (III) SABER SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAM A REGULAR CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE RMC, MEDIANTE MÚLTIPLAS ASSINATURAS FÍSICAS E ELETRÔNICAS, COM SELFIES, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTES DE FORMALIZAÇÃO, COM SUCESSIVOS SAQUES REALIZADOS PELA CONSUMIDORA.5. A INEXISTÊNCIA DE COMPRAS NO CARTÃO NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO OU SUA EXECUÇÃO, POIS FORAM REALIZADOS DIVERSOS SAQUES, COM POSTERIOR DESCONTO EM FOLHA, NOS TERMOS LEGAIS.6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DOCUMENTAL, SOMADA AO USO REITERADO DO SERVIÇO, DESCARACTERIZA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.7. A DEMORA SUPERIOR A SEIS ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM CONTRATOS ATIVOS E UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DURANTE TODO O PERÍODO, REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA AVENÇA.8. A LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º, AUTORIZA EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DE ATÉ 5% DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE PARA SAQUES, SENDO, PORTANTO, LEGÍTIMA A MODALIDADE CONTRATADA.9. AS CLÁUSULAS DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS, COMO JUROS E ENCARGOS REMUNERATÓRIOS, ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NOS CONTRATOS FIRMADOS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE OU IRREGULARIDADE.10. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ELEMENTOS QUE INDIQUEM DANO MORAL INDENIZÁVEL OU COBRANÇA INDEVIDA, TAMPOUCO DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PORTANTO, FICA MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 11. CABE À PARTE INTERESSADA, SE ASSIM DESEJAR, PROMOVER O CANCELAMENTO DO CARTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, AINDA QUE COM POSTERIOR ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO, QUANDO COMPROVADA A ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA E O USO REITERADO DO SERVIÇO. 2. A DEMORA INJUSTIFICADA PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SUPERIOR A SEIS ANOS, REFORÇA A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. 3. A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS PACTUADOS E A LICITUDE DA MODALIDADE CONTRATUAL SÃO LEGÍTIMAS, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.820/2003. 4. É POSSÍVEL O CANCELAMENTO DO CARTÃO POR MEIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INDEPENDENTEMENTE DA ADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 104; CDC, ART. 6º, III; LEI Nº 10.820/2003, ARTS. 1º, § 1º, E 6º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002879-16.2024.8.26.0456, REL. DES. JOSÉ WILSON GONÇALVES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002721-84.2023.8.26.0006, REL. DES. JOSÉ WILSON GONÇALVES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Moreira Bettini (OAB: 354751/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1017467-80.2025.8.26.0007

ID: 302302270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017467-80.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017467-80.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. Diante das esp… Processo 1017467-80.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a tramitação do feito em segredo de justiça. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (arts. 139, VI e 334, §4º, II, ambos do novo Código de Processo Civil e Enunciado n.35 da ENFAM). Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a liminar, cite-se o réu para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá purgar a mora, pelo pagamento do total das parcelas vencidas e vincendas, além de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da dívida e que, em caso não exerça esse direito no prazo supra, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Faço consignar que modifico entendimento anterior, diante do trânsito em julgado de decisão proferida pelo Egrégio STJ em sede de recurso repetitivo de número 1418593/MS. Outrossim, CITE-SE o réu para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG e SISBAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo MARCA JEEP, MODELO RENEGADE STD 1.8 4X2, ANO 2021, COR CINZA, PLACA FBV1C75, RENAVAM 001285715621, CHASSI Nº. 98861118XMK451904. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento da respectiva taxa (guia FEDTJ cód. 434-1), registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com as faculdades do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Havendo resistência no cumprimento da liminar, defiro ordem de arrombamento e auxílio de força policial. Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1017467-50.2025.8.26.0114

ID: 259562469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017467-50.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPAZZIO CASTELLON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL RAFFOUL BRASIL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉRICA PATRICIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Hérica Patricia Barbosa (OAB 196267/SP), Rachel Raffoul Brasil Nunes (OAB 443701/SP) Processo 1017467-50.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Spazzi… ADV: Hérica Patricia Barbosa (OAB 196267/SP), Rachel Raffoul Brasil Nunes (OAB 443701/SP) Processo 1017467-50.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Spazzio Castellon - Vistos. Recolha o autor as custas devidas ao Estado (guia DARE, código 230-6), providenciando, inclusive, a queima automática (vinculação) nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020, bem como as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição; conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. (CÓDIGO DA PETIÇÃO 8963) Observação: o peticionamento eletrônico com o código indicado confere celeridade à análise da petição. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Junte, outrossim, em igual prazo, a certidão atualizada da matrícula do imóvel em comento. COM AS PROVIDÊNCIAS ACIMA, cite-se a executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via online. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado ou carta. Int.

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Processo nº 1017318-92.2025.8.26.0554

ID: 331412197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017318-92.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLASA - CASA LIONS DE ADOLESCENTES DE SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DELLAROVERA

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Processo 1017318-92.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Clasa - Casa Lions de Adolescentes de Santo André - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de dé… Processo 1017318-92.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Clasa - Casa Lions de Adolescentes de Santo André - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de declaração de nulidade de cláusula abusiva, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLASA - CASA LIONS DE ADOLESCENTES DE SANTO ANDRÉ em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Alega a parte autora, em síntese, que mantém contrato de plano de saúde coletivo empresarial com a operadora ré desde 2021, com o último aditivo celebrado em 05 de junho de 2024, com vigência até 31 de maio de 2026. Sustenta que foi aplicado reajuste abusivo de 43,41% para o período de 2025, resultante da aplicação de índice financeiro de 11,99% e índice técnico de 28,06%, em razão de alegada sinistralidade de 89,64%. Afirma que, diante da impossibilidade financeira de arcar com o reajuste, formalizou pedido de cancelamento em 30 de junho de 2025, tendo a ré confirmado o recebimento em 08 de julho de 2025, mas negando o cancelamento e exigindo o pagamento de multa correspondente a 60 dias de "aviso prévio". Requer, liminarmente, que a ré seja proibida de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Diante da argumentação constante da inicial e do conteúdo dos documentos que a acompanham, entendo que se encontram presentes os requisitos legais necessários para a concessão da medida pleiteada initio litis, haja vista o fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação que poderá ser causado à parte autora até a decisão definitiva. Com efeito, insurge-se a autora em face de cobrança de multa a título de aviso prévio decorrente do cancelamento do plano de saúde, que ocorreu em 08/07/2025 (data do recebimento do pedido de cancelamento - fls. 147/149). No tocante à cobrança de mensalidades referente a aviso prévio de cancelamento, no caso em testilha, aparenta ser abusiva, na medida que a Ação Civil Pública movida no Rio de Janeiro (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101), considerou ilegal a cobrança de multa por cancelamento dos planos de saúde coletivos, mesmo que prevista em contrato. A esse respeito, a decisão judicial teve por fundamento o reconhecimento de que a multa rescisória, imposta pelas operadoras de planos de saúde, é uma medida que "acaba por impor ao consumidor um dever de fidelidade irrestrita, restringindo, irregularmente, o direito de livre escolha, estatuído no CDC." Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, POR INICIATIVA DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS (QUE REVOGOU A RN 195/2009, SOBRE A QUAL SE FUNDAVA A EXIGÊNCIA) QUE NÃO ACARRETOU A SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ALUDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017467-39.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 01/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024, Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Contrato cancelado. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Parcial acolhimento. Abusividade na cláusula contratual que impõe a cobrança de "aviso prévio". Relação consumerista. Aplicabilidade do CDC. Disposição abusiva que acaba por ferir a liberdade de escolha do consumidor. Art. 17, § único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09, que dava substrato à referida cláusula, foi declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e, posteriormente, revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Precedentes jurisprudenciais Requisitos do art. 300 do CPC presentes. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida, a fim de suspender as cobranças após a data do pedido de cancelamento (16/05/2023), bem como determinar à ré que se abstenha de realizar anotações do nome da empresa em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21243988220238260000 São Paulo, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/07/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2023, Grifei) Diante do exposto, DEFIRO a tutela requerida, para DETERMINAR à ré que se ABSTENHA de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SCPC e outros) em razão dos débitos objeto desta demanda. Caso já tenha ocorrido a negativação, DETERMINAR à requerida que proceda à EXCLUSÃO do nome da autora dos referidos órgãos. A ré deverá providenciar o quanto necessário no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Cite-se, VIA PORTAL ELETRÔNICO, com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: EDUARDO DELLAROVERA (OAB 180680/SP)

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Processo nº 1022996-47.2024.8.26.0482

ID: 309370636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022996-47.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. F. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022996-47.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.F.O.P. - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permiti… Processo 1022996-47.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.F.O.P. - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação para permitir o regular andamento, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, documentos com firma reconhecida, pedido administrativo, conforme as recomendações da NUMOPEDE e CNJ.. A parte requerente ainda que tenha se manifestado e apresentado documentos parciais, entretanto, deixou de dar integral cumprimento a tais determinações, sem apresentação de justificativas que se mostrem plausíveis para o não atendimento das exigências, em especial a ausência de pedido administrativo - prévio e por canal de comunicação efetivo. Na decisão de emenda houve pedido expresso para demonstração do regular e efetivo pedido administrativo, mas a parte requerente não atendeu. O que leva a extinção, conforme tem decidido o TJSP: Direito processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Litigância predatória. Ausência de interesse processual. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na ausência de interesse de agir, uma vez que a autora deixou de realizar prévio requerimento administrativo de exclusão do débito em plataforma de negociação, conforme recomendado pelo Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para a caracterização do interesse processual da autora, dada a recente publicação do Enunciado nº 11 da Corregedoria Geral do TJSP, que visa evitar a litigância predatória. III. Razões de decidir 3. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, requisitos não atendidos quando ausente a tentativa de resolução administrativa do conflito. 4. O Enunciado nº 11, embora não tenha força vinculante, traduz uma diretriz doutrinária para prevenir abusos processuais, especialmente em ações massificadas, orientando o prévio exaurimento administrativo como forma de comprovar a boa-fé do autor e evitar a litigância predatória. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo não infringe o art. 5º, XXXV, da CF, pois representa medida de cautela e razoabilidade, salvaguardando a efetividade do processo e a boa-fé processual, sem subtrair da parte o direito de acesso à jurisdição. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "Para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada em prescrição e registro em plataforma de negociação de dívidas, exige-se o prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, como forma de demonstrar o interesse de agir e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP. (TJSP; Apelação Cível 1021955-17.2024.8.26.0071; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Nestes termos, o CNJ elaborou uma lista de recomendações aos órgãos judicias, dentre os quais se inclui a demonstração de pedido administrativo prévio que a parte requerente intimada não atendeu:"10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos retro apresentados, defiro, todavia, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com características como as presentes, demandam maior rigor, nos termos do enunciadon.13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P. I - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1012833-49.2025.8.26.0554

ID: 293528718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012833-49.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R.L FIGUEIRA TESTES E ANáLISES TéCNICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012833-49.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.l Figueira Testes e Análises Técnicas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c re… Processo 1012833-49.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.l Figueira Testes e Análises Técnicas - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c rescisão contratual, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por R.L FIGUEIRA TESTES E ANÁLISE TÉCNICAS em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Alega a parte autora que apresentou, no dia 30/04/2025, carta de rescisão motivada à ré. Argumenta que foi informada pela ré que seria cobrada multa contratual equivalente a três vezes o valor médio mensal dos últimos boletos emitidos, totalizando R$ 9.460,23 (boleto ainda não emitido), além de ser exigido o cumprimento de aviso prévio de 60 dias, até a data de 28/06/2025, o que implicaria no pagamento dos boletos referentes a 30/04/2025 (R$ 3.153,41 - já vencido) e outro com vencimento em 30/05/2025 (R$ 3.153,41 - pendente de emissão). Ressaltou a natureza de pré-pagamento do plano de saúde firmado junto à ré, sendo que o boleto com vencimento em 30/04/2025 refere-se ao período de 30/04/2025 a 29/05/2025. Pede, liminarmente, que a ré suspenda a cobrança dos valores mencionados, bem como a emissão de novos boletos, além de ser impedida de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes quanto a tais débitos. Pois bem. Diante da argumentação constante da inicial e do conteúdo dos documentos que a acompanham, entendo que se encontram presentes os requisitos legais necessários para a concessão da medida pleiteada initio litis, haja vista o fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação que poderá ser causado à parte autora até a decisão definitiva. Com efeito, insurge-se a autora sobre a cobrança dos valores em aberto, a título de aviso prévio e ainda, multa por rescisão contratual, decorrente do cancelamento do plano de saúde, que ocorreu em 30/04/2025 (fl. 03). No tocante à cobrança de mensalidades referente a aviso prévio de cancelamento, no caso em testilha, aparenta ser abusiva (fls. 39/41), na medida que a Ação Civil Pública movida no Rio de Janeiro (processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101), considerou ilegal a cobrança de multa por cancelamento dos planos de saúde coletivos, mesmo que prevista em contrato. A esse respeito, a decisão judicial teve por fundamento o reconhecimento de que a multa rescisória, imposta pelas operadoras de planos de saúde, é uma medida que "acaba por impor ao consumidor um dever de fidelidade irrestrita, restringindo, irregularmente, o direito de livre escolha, estatuído no CDC." Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: SEGURO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, POR INICIATIVA DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA QUE PREVÊ AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE, SOBRETUDO APÓS O JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS (QUE REVOGOU A RN 195/2009, SOBRE A QUAL SE FUNDAVA A EXIGÊNCIA) QUE NÃO ACARRETOU A SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ALUDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017467-39.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 01/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024, Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Contrato cancelado. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Parcial acolhimento. Abusividade na cláusula contratual que impõe a cobrança de "aviso prévio". Relação consumerista. Aplicabilidade do CDC. Disposição abusiva que acaba por ferir a liberdade de escolha do consumidor. Art. 17, § único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09, que dava substrato à referida cláusula, foi declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e, posteriormente, revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Precedentes jurisprudenciais Requisitos do art. 300 do CPC presentes. Decisão reformada. Tutela de urgência concedida, a fim de suspender as cobranças após a data do pedido de cancelamento (16/05/2023), bem como determinar à ré que se abstenha de realizar anotações do nome da empresa em cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21243988220238260000 São Paulo, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/07/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2023, Grifei) Diante do exposto, DEFIRO a tutela requerida, para determinar que a ré SUSPENDA a cobrança do débito relativo ao aviso prévio, referente a 30/04/2025 (R$ 3.153,41 - já vencido - fl. 30) e 30/05/2025 (R$ 3.153,41 - pendente de emissão), bem como valor referente à multa contratual (R$ 9.460,23 - boleto ainda não emitido), tanto extrajudicial quanto judicialmente, devendo suspender a emissão de novos boletos, bem como se ABSTENHA de negativar o nome da autora em razão dos referido débitos, até decisão final de mérito. Deverá a ré providenciar o quanto necessário, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$200,00, limitado a R$10.000,00. Tendo em vista que se trata de requerimento de tutela antecipada realizado de forma simultânea com a petição inicial completa, desnecessário o aditamento previsto no artigo 303, parágrafo 1º, do CPC/2015. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Cite-se, VIA PORTAL ELETRÔNICO, com as advertências de praxe. Intime-se. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Barbara Cristina Marcelino Nazareth, Representada Por Lurdes Do Carmo Marcelino e outros x Gladys Mirian Almaraz Valdez e outros

ID: 281292379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017467-59.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA MARCELINO NAZARETH, REPRESENTADA POR LURDES DO CARMO MARCELINO LURDES DO CARMO MARCELINO MATHEUS MARCELINO NAZARETH, REPRESENTADO POR LURDES DO CARMO MARCELINO PEDRO MARCELINO NAZARETH, REPRESENTADO POR LURDES DO CARMO MARCELINO

Polo Passivo:

GLADYS MIRIAN ALMARAZ VALDEZ HEALTH SANTARIS - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA JOSE ARMANDO SANTOS BITTENCOURT MARCELO GIMENEZ

Intimação

Advogados:

ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

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MICHELLE VILELA ROCHA

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MARCIA OLIVEIRA PIRES

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LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

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JOÃO VINÍCIUS FERNANDES ALVES

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ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES

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CID CELIO JAYME CARVALHAES

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ALUYSIO GONZAGA PIRES

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ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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ADV: Cid Celio Jayme Carvalhaes (OAB 125917/SP), Marcia Oliveira Pires (OAB 175465/SP), Robson Charles Saraiva Franco (OAB 192309/SP), Aluysio Gonzaga Pires (OAB 33066/SP), Elismaria Fernandes do Nas… ADV: Cid Celio Jayme Carvalhaes (OAB 125917/SP), Marcia Oliveira Pires (OAB 175465/SP), Robson Charles Saraiva Franco (OAB 192309/SP), Aluysio Gonzaga Pires (OAB 33066/SP), Elismaria Fernandes do Nascimento Alves (OAB 264178/SP), Michelle Vilela Rocha (OAB 275919/SP), Leopoldo de Souza Storino (OAB 296480/SP), Alexandre Lopes de Oliveira (OAB 453858/SP), João Vinícius Fernandes Alves (OAB 464506/SP) Processo 1017467-59.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Cristina Marcelino Nazareth, representada por LURDES DO CARMO MARCELINO, Pedro Marcelino Nazareth, representado por LURDES DO CARMO MARCELINO, Matheus Marcelino Nazareth, representado por LURDES DO CARMO MARCELINO, Lurdes do Carmo Marcelino - Reqda: Gladys Mirian Almaraz Valdez, Jose Armando Santos Bittencourt, Health Santaris - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda, Marcelo Gimenez - Vistos. BARBARA CRISTINA MARCELINO NAZARETH e OUTROS, todos devidamente qualificados, ingressaram com a presente ação indenizatória em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTONIO e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que a Sra ANDREA CARLA MARCELINO, genitora dos requerentes encontrava-se gestante de gemelar, realizando seu pré-natal junto ao HOSPITAL MUNICIPAL DR ALIPIO DE CORREIA NETTO, com a médica e requerida Dra. GLADYS; que deram entrada no dia 30/09/2003 no HOSPITAL SANTO ANTONIO para a realização do parto; que ao chegar no nosocômio sua bolsa rompeu; que, como não foi localizada a requerida GLADYS, o requerido Dr. JOSÉ ARMANDO iniciou os procedimentos pela via normal, apesar da indicação de cesária; que houve complicações, vindo a óbito no dia 01/10/2003, após uma série de eventos; que sofreram danos materiais e morais. Assim, pretendem com a presente demanda a condenação dos requeridos nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/27 veio instruída com documentos. Emenda à inicial a fls. 212/214. A fls. 232/233 o feito foi extinto em relação à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O corréu HOSPITAL SANTO ANTÔNIO foi citado a fls. 251. Citada, a requerida GLADYS ofertou resposta na forma de contestação, fls. 316/335, alegando, em resumo, ausência dos elementos da responsabilidade civil; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 342/343. Citado, o requerido JOSÉ ARMANDO SANTOS BITENCOURT apresentou defesa a fls. 533/553, alegando em resumo, ilegitimidade passiva; no mérito, inexistência do dever de indenizar; pela improcedência. Réplica a fls. 564/572. O requerido HEALTH SANTARIS (SANTA RITA SISTEMA DE SAÚDE LTDA) se defendeu a fls. 654/669, afirmando, de maneira sintética, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, inexistência do dever de indenizar; pela improcedência. Citado, o requerido MARCELO GIMENEZ apresentou contestação a fls. 676/731, alegando, em resumo, que não houve erro médico; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 736/742. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. O MINISTÉRIO PÚBLICO vinha atuando no feito, mas, conforme manifestação de fls. 759 não vislumbrou mais a presença de causa que justificasse sua intervenção. Decisão saneando o feito a fls. 760/762, oportunidade na qual: (i) foi decretada a revelia do corréu HOSPITAL SANTO ANTÔNIO; (ii) foram rejeitadas as preliminares arguidas; (iii) fixados os pontos controvertidos e (iv) deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial a fls. 824/841, com esclarecimentos a fls. 874/879 e 968/970, tendo as partes se manifestado a respeito. A prova foi homologada, bem como foi declarada encerrada a instrução do feito, fls. 991, tendo as partes apresentado memoriais finais. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação indenizatória proposta por BARBARA CRISTINA MARCELINO NAZARETH e OUTROS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTONIO e OUTROS, todos devidamente qualificados. Conforme decisão que saneou o feito, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) a existência de erro médico; (ii) os danos indenizáveis e a respectiva extensão. Nesse particular, realizada prova pericial, o perito concluiu, fls. 829: Não se admite nexo de causalidade entre os atos médicos [atendimentos prestados a pericianda] e o óbito. Não há indícios de má prática médica. A conclusão deve foi baseada nos momentos dos fatos, nos meios diagnósticos disponíveis no momento de todos os atendimentos médicos e se foram utilizados todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente. Aos quesitos ofertados pelas partes, o expert esclareceu que "não havia tempo hábil para submeter a pericianda a um procedimento cirúrgico" (fls. 877), bem como ratifico que "foram adotadas pelos médicos todas as medidas cabíveis para recuperação da paciente, e que foi constatado que não houve nexo nexo de causalidade entre os atos médicos, ou seja, pelos atendimentos prestados e o óbito da pericianda" (fls. 970). Portanto, não demonstrado o nexo causal entre a conduta do requerido e os possíveis danos causados à parte autora, não há que se falar em indenização devida. Mesmo em se tratando de relação de consumo, há a necessidade de se demonstrar a culpa do requerido, nos termos do artigo 14, § 4.º, do CDC c/c artigo 951, CC. Convém pontuar, por oportuno, o entendimento reiterado do C. STJ no sentido de que a responsabilidade do nosocômio por mau atendimento não se enquadra, em todas as ocasiões, na teoria objetiva prevista no arrtigo 14, do CDC, pois tal norma não revogou aquelas constantes no CC sobre o tema (STJ, REsp n.º 258.389/SP, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 275). Segundo tal raciocínio, o CC prevê uma divisão entre obrigação de meio e de resultado, razão pela qual, impor ao hospital a responsabilidade objetiva em casos de erros médicos seria o mesmo que aceitar que "o contrato firmado seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou sai indenizado daí um contrato de resultado às avessas da legislação." (STJ, REsp nº 351.178/SP, 4ª T., Rel Min. João Otávio de Noronha, j. 24.06.2008, DJe 24.11.2008, p. 399.). Corroborando todo o aduzido, confira-se: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Erro médico - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que a responsabilidade dos réus é objetiva e que o falecimento de sua esposa decorreu de falha na prestação dos serviços médicos, em razão da inadequação de tratamentos e diagnósticos - Descabimento - Responsabilidade subjetiva - Perícia médica realizada que comprova não haver nexo de causalidade entre a morte da esposa do demandante e as práticas médicas realizadas durante o tratamento dela - Dano moral não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003388-37.2016.8.26.0161; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada patrono da parte contrária, ressalvada a gratuidade deferida. P.I.C.

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Barbara Cristina Marcelino Nazareth, Representada Por Lurdes Do Carmo Marcelino e outros x Gladys Mirian Almaraz Valdez e outros

ID: 280015484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017467-59.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA MARCELINO NAZARETH, REPRESENTADA POR LURDES DO CARMO MARCELINO LURDES DO CARMO MARCELINO MATHEUS MARCELINO NAZARETH, REPRESENTADO POR LURDES DO CARMO MARCELINO PEDRO MARCELINO NAZARETH, REPRESENTADO POR LURDES DO CARMO MARCELINO

Polo Passivo:

GLADYS MIRIAN ALMARAZ VALDEZ HEALTH SANTARIS - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA JOSE ARMANDO SANTOS BITTENCOURT MARCELO GIMENEZ

Intimação

Advogados:

ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

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MICHELLE VILELA ROCHA

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MARCIA OLIVEIRA PIRES

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LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

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JOÃO VINÍCIUS FERNANDES ALVES

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ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES

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CID CELIO JAYME CARVALHAES

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ALUYSIO GONZAGA PIRES

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ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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ADV: Cid Celio Jayme Carvalhaes (OAB 125917/SP), Marcia Oliveira Pires (OAB 175465/SP), Robson Charles Saraiva Franco (OAB 192309/SP), Aluysio Gonzaga Pires (OAB 33066/SP), Elismaria Fernandes do Nas… ADV: Cid Celio Jayme Carvalhaes (OAB 125917/SP), Marcia Oliveira Pires (OAB 175465/SP), Robson Charles Saraiva Franco (OAB 192309/SP), Aluysio Gonzaga Pires (OAB 33066/SP), Elismaria Fernandes do Nascimento Alves (OAB 264178/SP), Michelle Vilela Rocha (OAB 275919/SP), Leopoldo de Souza Storino (OAB 296480/SP), Alexandre Lopes de Oliveira (OAB 453858/SP), João Vinícius Fernandes Alves (OAB 464506/SP) Processo 1017467-59.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Cristina Marcelino Nazareth, representada por LURDES DO CARMO MARCELINO, Pedro Marcelino Nazareth, representado por LURDES DO CARMO MARCELINO, Matheus Marcelino Nazareth, representado por LURDES DO CARMO MARCELINO, Lurdes do Carmo Marcelino - Reqda: Gladys Mirian Almaraz Valdez, Jose Armando Santos Bittencourt, Health Santaris - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda, Marcelo Gimenez - Vistos. BARBARA CRISTINA MARCELINO NAZARETH e OUTROS, todos devidamente qualificados, ingressaram com a presente ação indenizatória em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTONIO e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que a Sra ANDREA CARLA MARCELINO, genitora dos requerentes encontrava-se gestante de gemelar, realizando seu pré-natal junto ao HOSPITAL MUNICIPAL DR ALIPIO DE CORREIA NETTO, com a médica e requerida Dra. GLADYS; que deram entrada no dia 30/09/2003 no HOSPITAL SANTO ANTONIO para a realização do parto; que ao chegar no nosocômio sua bolsa rompeu; que, como não foi localizada a requerida GLADYS, o requerido Dr. JOSÉ ARMANDO iniciou os procedimentos pela via normal, apesar da indicação de cesária; que houve complicações, vindo a óbito no dia 01/10/2003, após uma série de eventos; que sofreram danos materiais e morais. Assim, pretendem com a presente demanda a condenação dos requeridos nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/27 veio instruída com documentos. Emenda à inicial a fls. 212/214. A fls. 232/233 o feito foi extinto em relação à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O corréu HOSPITAL SANTO ANTÔNIO foi citado a fls. 251. Citada, a requerida GLADYS ofertou resposta na forma de contestação, fls. 316/335, alegando, em resumo, ausência dos elementos da responsabilidade civil; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 342/343. Citado, o requerido JOSÉ ARMANDO SANTOS BITENCOURT apresentou defesa a fls. 533/553, alegando em resumo, ilegitimidade passiva; no mérito, inexistência do dever de indenizar; pela improcedência. Réplica a fls. 564/572. O requerido HEALTH SANTARIS (SANTA RITA SISTEMA DE SAÚDE LTDA) se defendeu a fls. 654/669, afirmando, de maneira sintética, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, inexistência do dever de indenizar; pela improcedência. Citado, o requerido MARCELO GIMENEZ apresentou contestação a fls. 676/731, alegando, em resumo, que não houve erro médico; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 736/742. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. O MINISTÉRIO PÚBLICO vinha atuando no feito, mas, conforme manifestação de fls. 759 não vislumbrou mais a presença de causa que justificasse sua intervenção. Decisão saneando o feito a fls. 760/762, oportunidade na qual: (i) foi decretada a revelia do corréu HOSPITAL SANTO ANTÔNIO; (ii) foram rejeitadas as preliminares arguidas; (iii) fixados os pontos controvertidos e (iv) deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial a fls. 824/841, com esclarecimentos a fls. 874/879 e 968/970, tendo as partes se manifestado a respeito. A prova foi homologada, bem como foi declarada encerrada a instrução do feito, fls. 991, tendo as partes apresentado memoriais finais. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação indenizatória proposta por BARBARA CRISTINA MARCELINO NAZARETH e OUTROS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTONIO e OUTROS, todos devidamente qualificados. Conforme decisão que saneou o feito, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) a existência de erro médico; (ii) os danos indenizáveis e a respectiva extensão. Nesse particular, realizada prova pericial, o perito concluiu, fls. 829: Não se admite nexo de causalidade entre os atos médicos [atendimentos prestados a pericianda] e o óbito. Não há indícios de má prática médica. A conclusão deve foi baseada nos momentos dos fatos, nos meios diagnósticos disponíveis no momento de todos os atendimentos médicos e se foram utilizados todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente. Aos quesitos ofertados pelas partes, o expert esclareceu que "não havia tempo hábil para submeter a pericianda a um procedimento cirúrgico" (fls. 877), bem como ratifico que "foram adotadas pelos médicos todas as medidas cabíveis para recuperação da paciente, e que foi constatado que não houve nexo nexo de causalidade entre os atos médicos, ou seja, pelos atendimentos prestados e o óbito da pericianda" (fls. 970). Portanto, não demonstrado o nexo causal entre a conduta do requerido e os possíveis danos causados à parte autora, não há que se falar em indenização devida. Mesmo em se tratando de relação de consumo, há a necessidade de se demonstrar a culpa do requerido, nos termos do artigo 14, § 4.º, do CDC c/c artigo 951, CC. Convém pontuar, por oportuno, o entendimento reiterado do C. STJ no sentido de que a responsabilidade do nosocômio por mau atendimento não se enquadra, em todas as ocasiões, na teoria objetiva prevista no arrtigo 14, do CDC, pois tal norma não revogou aquelas constantes no CC sobre o tema (STJ, REsp n.º 258.389/SP, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 275). Segundo tal raciocínio, o CC prevê uma divisão entre obrigação de meio e de resultado, razão pela qual, impor ao hospital a responsabilidade objetiva em casos de erros médicos seria o mesmo que aceitar que "o contrato firmado seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou sai indenizado daí um contrato de resultado às avessas da legislação." (STJ, REsp nº 351.178/SP, 4ª T., Rel Min. João Otávio de Noronha, j. 24.06.2008, DJe 24.11.2008, p. 399.). Corroborando todo o aduzido, confira-se: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Erro médico - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que a responsabilidade dos réus é objetiva e que o falecimento de sua esposa decorreu de falha na prestação dos serviços médicos, em razão da inadequação de tratamentos e diagnósticos - Descabimento - Responsabilidade subjetiva - Perícia médica realizada que comprova não haver nexo de causalidade entre a morte da esposa do demandante e as práticas médicas realizadas durante o tratamento dela - Dano moral não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003388-37.2016.8.26.0161; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada patrono da parte contrária, ressalvada a gratuidade deferida. P.I.C.

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Barbara Cristina Marcelino Nazareth, Representada Por Lurdes Do Carmo Marcelino e outros x Gladys Mirian Almaraz Valdez e outros

ID: 335077584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017467-59.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA MARCELINO NAZARETH, REPRESENTADA POR LURDES DO CARMO MARCELINO LURDES DO CARMO MARCELINO MATHEUS MARCELINO NAZARETH, REPRESENTADO POR LURDES DO CARMO MARCELINO PEDRO MARCELINO NAZARETH, REPRESENTADO POR LURDES DO CARMO MARCELINO

Polo Passivo:

GLADYS MIRIAN ALMARAZ VALDEZ HEALTH SANTARIS - SANTA RITA SISTEMA DE SAúDE LTDA JOSE ARMANDO SANTOS BITTENCOURT MARCELO GIMENEZ

Intimação

Advogados:

ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO

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MICHELLE VILELA ROCHA

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MARCIA OLIVEIRA PIRES

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LEOPOLDO DE SOUZA STORINO

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JOÃO VINÍCIUS FERNANDES ALVES

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ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES

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CID CELIO JAYME CARVALHAES

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ALUYSIO GONZAGA PIRES

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ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1017467-59.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Barbara Cristina Marcelino Nazareth, representada por LURDES DO CARMO MARCELINO - - Pedro Marcelino Nazareth, rep… Processo 1017467-59.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Barbara Cristina Marcelino Nazareth, representada por LURDES DO CARMO MARCELINO - - Pedro Marcelino Nazareth, representado por LURDES DO CARMO MARCELINO - - Matheus Marcelino Nazareth, representado por LURDES DO CARMO MARCELINO - - Lurdes do Carmo Marcelino - Gladys Mirian Almaraz Valdez - - Jose Armando Santos Bittencourt - - Health Santaris - Santa Rita Sistema de Saúde Ltda - - Marcelo Gimenez e outro - Vistos. BARBARA CRISTINA MARCELINO NAZARETH e OUTROS, todos devidamente qualificados, ingressaram com a presente ação indenizatória em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTONIO e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que a Sra ANDREA CARLA MARCELINO, genitora dos requerentes encontrava-se gestante de gemelar, realizando seu pré-natal junto ao HOSPITAL MUNICIPAL DR ALIPIO DE CORREIA NETTO, com a médica e requerida Dra. GLADYS; que deram entrada no dia 30/09/2003 no HOSPITAL SANTO ANTONIO para a realização do parto; que ao chegar no nosocômio sua bolsa rompeu; que, como não foi localizada a requerida GLADYS, o requerido Dr. JOSÉ ARMANDO iniciou os procedimentos pela via normal, apesar da indicação de cesária; que houve complicações, vindo a óbito no dia 01/10/2003, após uma série de eventos; que sofreram danos materiais e morais. Assim, pretendem com a presente demanda a condenação dos requeridos nos supostos danos causados. A inicial de fls. 01/27 veio instruída com documentos. Emenda à inicial a fls. 212/214. A fls. 232/233 o feito foi extinto em relação à FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O corréu HOSPITAL SANTO ANTÔNIO foi citado a fls. 251. Citada, a requerida GLADYS ofertou resposta na forma de contestação, fls. 316/335, alegando, em resumo, ausência dos elementos da responsabilidade civil; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 342/343. Citado, o requerido JOSÉ ARMANDO SANTOS BITENCOURT apresentou defesa a fls. 533/553, alegando em resumo, ilegitimidade passiva; no mérito, inexistência do dever de indenizar; pela improcedência. Réplica a fls. 564/572. O requerido HEALTH SANTARIS (SANTA RITA SISTEMA DE SAÚDE LTDA) se defendeu a fls. 654/669, afirmando, de maneira sintética, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, inexistência do dever de indenizar; pela improcedência. Citado, o requerido MARCELO GIMENEZ apresentou contestação a fls. 676/731, alegando, em resumo, que não houve erro médico; pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 736/742. Instadas a produzir provas, as partes se manifestaram. O MINISTÉRIO PÚBLICO vinha atuando no feito, mas, conforme manifestação de fls. 759 não vislumbrou mais a presença de causa que justificasse sua intervenção. Decisão saneando o feito a fls. 760/762, oportunidade na qual: (i) foi decretada a revelia do corréu HOSPITAL SANTO ANTÔNIO; (ii) foram rejeitadas as preliminares arguidas; (iii) fixados os pontos controvertidos e (iv) deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial a fls. 824/841, com esclarecimentos a fls. 874/879 e 968/970, tendo as partes se manifestado a respeito. A prova foi homologada, bem como foi declarada encerrada a instrução do feito, fls. 991, tendo as partes apresentado memoriais finais. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação indenizatória proposta por BARBARA CRISTINA MARCELINO NAZARETH e OUTROS em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SANTO ANTONIO e OUTROS, todos devidamente qualificados. Conforme decisão que saneou o feito, foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (i) a existência de erro médico; (ii) os danos indenizáveis e a respectiva extensão. Nesse particular, realizada prova pericial, o perito concluiu, fls. 829: Não se admite nexo de causalidade entre os atos médicos [atendimentos prestados a pericianda] e o óbito. Não há indícios de má prática médica. A conclusão deve foi baseada nos momentos dos fatos, nos meios diagnósticos disponíveis no momento de todos os atendimentos médicos e se foram utilizados todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente. Aos quesitos ofertados pelas partes, o expert esclareceu que "não havia tempo hábil para submeter a pericianda a um procedimento cirúrgico" (fls. 877), bem como ratifico que "foram adotadas pelos médicos todas as medidas cabíveis para recuperação da paciente, e que foi constatado que não houve nexo nexo de causalidade entre os atos médicos, ou seja, pelos atendimentos prestados e o óbito da pericianda" (fls. 970). Portanto, não demonstrado o nexo causal entre a conduta do requerido e os possíveis danos causados à parte autora, não há que se falar em indenização devida. Mesmo em se tratando de relação de consumo, há a necessidade de se demonstrar a culpa do requerido, nos termos do artigo 14, § 4.º, do CDC c/c artigo 951, CC. Convém pontuar, por oportuno, o entendimento reiterado do C. STJ no sentido de que a responsabilidade do nosocômio por mau atendimento não se enquadra, em todas as ocasiões, na teoria objetiva prevista no arrtigo 14, do CDC, pois tal norma não revogou aquelas constantes no CC sobre o tema (STJ, REsp n.º 258.389/SP, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16.06.2005, DJ 22.08.2005, p. 275). Segundo tal raciocínio, o CC prevê uma divisão entre obrigação de meio e de resultado, razão pela qual, impor ao hospital a responsabilidade objetiva em casos de erros médicos seria o mesmo que aceitar que "o contrato firmado seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou sai indenizado daí um contrato de resultado às avessas da legislação." (STJ, REsp nº 351.178/SP, 4ª T., Rel Min. João Otávio de Noronha, j. 24.06.2008, DJe 24.11.2008, p. 399.). Corroborando todo o aduzido, confira-se: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Erro médico - Improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que a responsabilidade dos réus é objetiva e que o falecimento de sua esposa decorreu de falha na prestação dos serviços médicos, em razão da inadequação de tratamentos e diagnósticos - Descabimento - Responsabilidade subjetiva - Perícia médica realizada que comprova não haver nexo de causalidade entre a morte da esposa do demandante e as práticas médicas realizadas durante o tratamento dela - Dano moral não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003388-37.2016.8.26.0161; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada patrono da parte contrária, ressalvada a gratuidade deferida. P.I.C. - ADV: CID CELIO JAYME CARVALHAES (OAB 125917/SP), JOÃO VINÍCIUS FERNANDES ALVES (OAB 464506/SP), LEOPOLDO DE SOUZA STORINO (OAB 296480/SP), MICHELLE VILELA ROCHA (OAB 275919/SP), ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES (OAB 264178/SP), ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES (OAB 264178/SP), ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES (OAB 264178/SP), ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES (OAB 264178/SP), ALUYSIO GONZAGA PIRES (OAB 33066/SP), JOÃO VINÍCIUS FERNANDES ALVES (OAB 464506/SP), ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 453858/SP), JOÃO VINÍCIUS FERNANDES ALVES (OAB 464506/SP), ROBSON CHARLES SARAIVA FRANCO (OAB 192309/SP), JOÃO VINÍCIUS FERNANDES ALVES (OAB 464506/SP), MARCIA OLIVEIRA PIRES (OAB 175465/SP)

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