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Processo nº 1030418-08.2023.8.26.0224

ID: 328273658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1030418-08.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030418-08.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos si… Processo 1030418-08.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços, tão somente, pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel visando à localização de endereços atualizados das pessoas indicadas acima. 2. Isso porque, conforme já restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo, a requisição de informações aos órgãos públicos e às concessionárias de serviços públicos é indicada pelo CPC como uma das possibilidades ao alcance do magistrado, e não uma imposição legal, ex vi do artigo 256. § 3º, do CPC. Nesse sentido, segue aresto assim vazado daquela corte superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) 3. A temática, inclusive, foi objeto de afetação pelo C. Superior Tribunal de Justiça sob o tema n.º 1338 por meio da seguinte tese: "Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se há obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital." 4. Por oportuno, vale destacar que a afetação da matéria implicará a suspensão dos processos que se encontram pendentes de julgamento nos tribunais de justiça e no C. Superior Tribunal de Justiça. 5. Não bastasse, as máximas da experiência têm demonstrado que o deferimento de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos acarreta mais morosidade à marcha processual do que efetividade. Isso porque, na imensa maioria dos casos em que este juízo assim procedeu, as respostas às requisições demoram demasiadamente para serem enviadas, o que acarreta paralisação desnecessária do processo, indo de encontro ao primado constitucional da razoável duração do processo. 6. Somado a isso, a requisição é protocolizada em inúmeros órgãos, o que acarreta um número infindável de peticionamento informando acerca da protocolização, fazendo com que a fila correlata seja inundada com petições que não trarão efetividade alguma para o processo. 7. Assim, com base em tais considerações, indefiro a pesquisa de endereços aos demais órgãos. 8. Recolhida as taxas, providencie a Serventia o necessário. 9. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 10. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 11. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Everton Danilo Torres Santana x Protegendo Bem Clube De Beneficios (Bem Protege)

ID: 320337293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000785-53.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DANILO TORRES SANTANA

Polo Passivo:

PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFICIOS (BEM PROTEGE)

Intimação

Advogados:

MERCEDES BARBOSA CAVALHEIRI

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LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000785-53.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Danilo Torres Santana - Protegendo Bem Clube de Beneficios (Bem Protege) - Vistos. EVERTON DANILO TORRES … Processo 1000785-53.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Everton Danilo Torres Santana - Protegendo Bem Clube de Beneficios (Bem Protege) - Vistos. EVERTON DANILO TORRES SANTANA ajuizou a presente ação em face de PROTEGENDO BEM CLUBE DE BENEFÍCIOS (BEM PROTEGE) alegando, em síntese, que contratou com a requerida, em 05/04/2024, "serviço de proteção veicular" mediante pagamentos mensais de R$ 215,18, visando proteção securitária para seu veículo, que em 21/11/2024 foi furtado. Ainda que tenha registrado o sinistro junto á ré, houve recusa em relação à indenização sob justificativa que o autor, com sua conduta, agravou o risco do evento. Pretende o ressarcimento do valor do veículo na data do sinistro, no valor de R$ 34.023,00, conforme tabela Fipe. Citada, a requerida contestou às fls.68/77, argumentando a incidência de causa excludente de cobertura, ante a declaração do requerente, na contratação, que o veículo contava com garagem para guarda do veículo, tendo sido o sinistro ocorrido em via pública, em frente à residência do autor. Ademais, alega que o requerente agravou intencionalmente o risco ao deixar o veículo estacionado na frente da residência e não dentro da garagem, evidenciando sua negligência com o bem. Impugnou o valor mencionado pelo autor, na medida em que o contrato estabeleceu o percentual de 5% do valor veículo a título de franquia, que deverá ser considerada em caso de eventual procedência do pedido, bem como descontos das parcelas faltantes para completar um ano de contrato. Réplica às fls. 175/178. As partes dispensaram a produção de novas provas. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. A relação contratual entre as partes é incontroversa, sendo como único ponto controvertido a regular recusa da requerida na indenização pretendida pelo autor sustentada pela negligência do contratante ao estacionar seu veículo em via pública em frente sua resiência, e não em garagem, conforme declaração no ato da contratação. Quanto ao ocorrido, o simples fato de o veículo estar estacionado na frente da residência na data do sinistro (e não dentro da garagem) não configura, por si só, agravamento intencional do risco de modo que também não se enquadra na mencionada hipótese de perda de direitos (cláusula 20.89), pois não demonstrado que assim procedia habitualmente ou que havia efetiva intenção ou má-fé do segurado em agravar o risco ou facilitar a ocorrência do sinistro. Nesse sentido: CONSUMIDOR. BEM MÓVEL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Furto de veículo. Negativa de pagamento da indenização. Inviabilidade. Hipótese em que não restou comprovado que o autor habitualmente deixava o veículo estacionado em via pública. Situação extraordinária determinada por falha mecânica. Ausente qualquer conduta capaz de configurar agravamento intencional de risco. Ré que aceitou proteger carro registrado em nome de terceiro, e deve honrar o compromisso assumido. Indenização material devida. Deduções de eventuais pendências administrativas e financeiras viável, quadro a ser esclarecido na fase de cumprimento. Sentença mantida. Honorários majorados Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1061458-08.2023.8.26.0224; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2024; Data de Registro: 24/11/2024) Apelação. Ação de cobrança. Seguro veicular. Furto. Veículo estacionado em via pública. Agravamento intencional do risco não verificado. Boa-fé que se presume, devendo ser comprovada a má-fé. Seguradora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o pernoite do veículo em via pública era fato habitual, não meramente eventual. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013586-12.2022.8.26.0004; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Diante desse panorama, conclui-se que a requerida deverá pagar ao autor a indenização prevista em contrato, baseada no valor da Tabela Fipe na data do sinistro (R$ 34.435,00 - fls. 74), descontados deste valor o percentual de 5% referente à franquia (ou valor mínimo de R$ 2.500,00), conforme previsto no contrato de fls. 157/160, bem como o valor equivalente a 4 (quatro) mensalidades para completar um ano de contrato. Por sua vez, caberá ao autor entregar à ré a documentação necessária para a transferência do veículo/salvado para a requerida (sem ônus/sem gravames/financiamento etc). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 31.074,28 (trinta e um mil, setenta e quatro reais e vinte e oito centavos) de indenização (valor do veículo na Tabela FIPE vigente na data do sinistro com os descontos de R$ 2.500,00 referente à franquia e R$ 860,72 referente a 4 mensalidades), com atualização monetária, a contar da data do sinistro, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Efetuado o pagamento, o autor deverá entregar para a ré a documentação do automóvel necessária para possibilitar a transferência do salvado, sem nenhum débito sobre o bem. Ante a sucumbência, a requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários da parte contrária fixados em 10% do valor da condenação, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MERCEDES BARBOSA CAVALHEIRI (OAB 316878/SP), LUCAS ALBUQUERQUE LOUZADA DE ASSIS (OAB 516231/SP)

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Processo nº 1020912-77.2019.8.26.0602

ID: 296863819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020912-77.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020912-77.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE … Processo 1020912-77.2019.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora/arresto pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, parte final, CPC/15. Servirá de TERMO. AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA COTAÇÃO DE MERCADO Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, CPC/15, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. COMPROVE, dessa forma, a EXEQUENTE A COTAÇÃO DE MERCADO DO VEÍCULO POR MEIO DA JUNTADA DA TABELA FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Na impossibilidade de obter a tabela Fipe, por ausência de dados do veículo, deverá se aguardar a constatação, para verificar a necessidade. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CONSTATAÇÃO Servirá de MANDADO para INTIMAÇÃO da penhora/arresto, bem como CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s). Forneça o exequente o endereço completo (com CEP) , atualizado para a diligência. Aguarde-se, no prazo, por 30 dias. Poderá, ademais, o EXECUTADO COMPROVAR PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULOS PARA A CONSTATAÇÃO e recolher as diligências, a fim de alterar/excluir o bloqueio Renajud. Nos casos de parcelamento ou indicação da localização do bem móvel (veículo automotor), poderá ser alterado de bloqueio circulação para bloqueio transferência. No caso de comprovação de pagamento com a concordância da exequente, haverá a liberação total do(s) veículo(s). Sobre a espécie de restrição CIRCULAÇÃO para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre sua licitude e regularidade: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS E NÃO LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível "a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp n. 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. (...) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.757/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) No silêncio, aguarde-se suspenso (art. 40, da LEF). - ADV: ALEXANDRE SFEIR ALVES (OAB 304797/SP)

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Processo nº 1020912-45.2025.8.26.0577

ID: 319660350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020912-45.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO RAMOS JANOSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VIRGINIA MIRANDA ELOY

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Processo 1020912-45.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Otavio Ramos Janoski - Vistos. 1- Indefiro, de plano, o pedido de gratuidade. Conforme ressaltado pela parte aut… Processo 1020912-45.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Otavio Ramos Janoski - Vistos. 1- Indefiro, de plano, o pedido de gratuidade. Conforme ressaltado pela parte autora, trata-se de empresário em expansão, além de arcar, só aluguel, o valor de R$ 4.500,00. Ou seja, demonstra condições objetivas para arcar com os custos do processo. A insistência em tal requerimento pode até mesmo ensejar penalidade com recolhimento até o décuplo das custas devidas. Assinalo prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais) em guia própria, atentando-se ao valor mínimo de recolhimento (5 UFESP), observando-se, ainda, o código adequado para a guia DARE (por meio de novo peticionamento (intermediário) com indicação em campo próprio do número da guia emitida e paga) e promover o recolhimento das custas para expedição de Carta AR, código 120-1. Para recolhimentos após 13/06/2025, observar o valor atualizado de R$ 34,35, conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.788/2025. processuais iniciais e de citação, sob pena de extinção do processo. 2- Analisando os autos, e atendendo aos princípios da celeridade e da economia processual, tratando-se de matériade direito e de fato, cuja prova é documental,sendo o caso de improvável conciliação entre as partes, desnecessária a realização de audiência, visando à conciliação das partes. A experiência decorrente do que ordinariamente se vê na prática (que às vezes difere em muito do que se preconiza nas salas de aula ou pelos Legisladores) é que demandas como a presente não vêm sendo resolvidas por meio de conciliação, em razão da permanente intransigência de uma ou outra parte, de modo a tornar o ato como mera fase do procedimento sem qualquer benefício. Ao contrário, com tal ato desnecessário, toma-se o tempo das partes, dos agentes públicos, bem como imprimem-se gastos desnecessários ao Estado e às próprias partes. E, certamente, a primazia da realidade deve preponderar sobre o que muitos entendem por ideal, muito embora irreal. Assim, em vista da ofensa ao princípio administrativo da eficiência (CF, art. 37, caput), e à garantia de uma solução rápida (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como atento ao princípio formativo do processo civil, qual seja, o econômico, tem-se que não se mostra razoável a assinalação de audiência conciliatória, o que não inibe, por manifestação expressa da parte interessada, sua realização, sujeita, no entanto, às sanções processuais, caso se verifique a medida fora procrastinatória. 2.1- Indefiro o pedido de urgência, ao menos por ora. Com efeito, todo imóvel está sujeito a problemas, especialmente quando submetidos a fortes chuvas, como ocorreu nesse ano passado nessa Comarca. E ninguém está infenso a problemas inerentes à vida moderna. Obviamente que o conjunto de problemas que indiquem que o imóvel não está apto a realizar a finalidade declinada no contrato pode inibir a cobrança da contraprestação. No entanto, em situações como a presente, sendo obrigação do locatário informar os problemas e do locador resolvê-los (Lei de locação, arts. 23, IV e 22, IV), prudente que os requeridos sejam ouvidos previamente, a fim de comprovar que tomaram todas as medidas pertinentes para sanar os vicios indicados. 3- Após cumprimento integral do item 1 supra, cite-se a ré, pelo correio/portal/mandado,consignando-se que o prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado nos termos do art. 231 do CPC, de acordo como for feita a citação e, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. 4- Não localizada a parte ré, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 5-Caso a parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua resposta ou primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 6- As partes ficam advertidas que, para o caso de julgamento, quando o caso, poderão ser levados em consideração princípios obrigacionais e contratuais, relacionados à boa-fé, probidade, efeitos da mora, resolução antecipada do contrato, adimplemento substancial, exceção do contrato, inteiramente ou parcialmente, não cumprido, exatidão de pagamento, aplicação e temperamento de cláusula penal, dever de mitigar o dano, vedação à alegação da própria torpeza, razoabilidade, proporcionalidade, equidade, sem prejuízo de causas extintivas da pretensão ou do direito, como prescrição, decadência. Esse Juízo cumpre fielmente as disposições relativas à penalização da má-fé, ficando, portanto, desde já, advertidas as partes que sua conduta processual poderá gerar condenação. 7-Nos termos do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 (com nova redação dada pela resolução nº 481, de 22/11/2022) artigos 236, §3º, 385, §3º, 453,§1º, 461,§2º, do CPC cc §4º do art. 2º do Provimento CSM no2554/2020, caso haja necessidade de audiência de instrução, tal será realizada por meio virtual, cujo acesso se dará por meio de link, a ser encaminhado ao e-mail da parte e Advogado. NÃO HAVERÁ COMPARECIMENTO NO FÓRUM. Importante ressaltar que, a despeito de posicionamento em contrário, as audiências telepresenciais se mostraram perfeitamente compatíveis com o caso em questão, especialmente diante da agilidade (celeridade) dada para sua realização e preparação (instrumentalidade), mormente nessa Comarca, onde houve adesão praticamente absoluta dos profissionais do Direito e demais pessoas que da solenidade participam. Custos são evitados (economia), inclusive pelas partes e testemunhas, que não precisam mais se deslocar ao fórum e perder tempo aguardando início da audiência, sendo ouvidas em seus trabalhos e residências e até mesmo dentro de veículos de transporte público ou particular. Da mesma maneira, Advogados conseguem tornar mais eficientes suas agendas, podendo realizar atos de qualquer lugar do planeta ou mesmo no conforto de seus escritórios ou home offices, otimizando sua vida profissional e familiar. Todos ganham com isso. Ou seja, está-se diante de instrumento que gera informalidade, simplicidade, mas sem se descurar dos deveres e direitos daqueles que estão submetidos ao processo (especialmente contraditório e ampla defesa). Ainda, dados da pesquisa TIC Domicílios, 81% das pessoas no Brasil tiveram acesso à internet. Esse percentual é maior no Sudeste e a própria prática nessa Comarca mostrou que a necessidade de audiências presenciais é verdadeira exceção, pois a absoluta maioria das pessoas tem meios para acesso remoto. As audiências presenciais marcam o passo certo do Judiciário no futuro da prestação jurisdicional. Diante disso, caso alguma das partes discorde da realização da audiência por meio virtual, deverá se opor, por meio de petição devidamente fundamentada, instruindo-se com os documentos necessários a fim de justificar o impedimento, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo prazo para a parte autora se iniciará após a intimação da presente decisão e para o réu somente após a citação. No silêncio, ou, indeferido o pedido pelo Juízo, fica mantida a audiência na forma acima designada. 8- Int. - ADV: ANDREA VIRGINIA MIRANDA ELOY (OAB 72350/BA)

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Neuza Novais De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 328314580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032572-04.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA NOVAIS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032572-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neuza Novais de Souza - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por NEUZA NOVAIS DE SOUZA em face de BA… Processo 1032572-04.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neuza Novais de Souza - Banco Votorantim S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por NEUZA NOVAIS DE SOUZA em face de BANCO VOTORANTIM S/A, alegando que celebrou com a ré um contrato de financiamento para aquisição de veículo. Disse que o valor do crédito concedido foi de R$ 28.908,81, a ser adimplido em 29 parcelas mensais e fixas de R$ 1.476,08. Sustentou que a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 2,84% ao mês e 39,94% ao ano, mostra-se abusiva por discrepar significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que era de 1,96% ao mês e 26,19% ao ano à época da contratação. Requereu a concessão de tutela de urgência, para autorizar o depósito mensal da parcela incontroversa, no valor de R$ 1.241,52, afastando a cobrança de qualquer penalidade de mora, bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir os seus dados em cadastro de inadimplentes, garantindo-lhe, ainda, a manutenção da posse do veículo. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela, com a adequação da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, qual seja 1,96 % ao mês e 26,19 % ao ano, reconhecendo que o valor da parcela mensal é de 1.241,52. Pediu, ainda, que os valores pagos em excesso em favor da ré sejam abatidos do saldo devedor. Juntou documentos (fls.23/ 37). Às fls. 42, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada às fls. 47, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 48/65, impugnando, preliminarmente, a gratuidade concedida à autora, pois não demonstrada a efetiva incapacidade de arcar com as despesas inerentes ao processo, sobretudo diante da contratação de advogado particular. No mérito, sustentou a legalidade das cláusulas e dos encargos pactuados. Argumentou que a taxa de juros não é abusiva, pois não supera em 1,5 vez a taxa média de mercado, e que a utilização da média do Bacen como teto configuraria tabelamento de preços. Defendeu a legalidade das tarifas administrativas, bem como dos encargos moratórios. Juntou documentos (fls. 66/202). Não houve réplica (fls. 288). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 289), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (fls. 292 e 293). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. Inicialmente, afasto aimpugnaçãoàgratuidade processual concedida à requerente, pois, uma vez concedida a benesse, cabia ao impugnante provar que a impugnada possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. No mérito, o pedido é improcedente. É fato incontroverso que a autora e a ré firmaram contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. A controvérsia reside na análise da legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada. Observo que os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, o fato de o contrato celebrado entre as partes ter natureza adesiva não acarreta, por si só, a sua invalidação ou revisão ex officio, na medida em que não resta suprimida a liberdade de contratar do aderente, a quem cabe o direito de optar ou não por firmar a avença, anuindo às condições estabelecidas. No caso em tela, a taxa de juros foi estipulada em 2,8% ao mês e 39,25% ao ano, e foram devidamente informados os valores líquido e total do crédito (fls. 27/28). A autora sustenta a abusividade das taxas de juros pactuadas sem juntar documento comprobatório da taxa média de juros divulgada pelo Bacen, limitando-se a apresentar link que não redireciona para página com os dados pertinentes, ainda que utilizados os códigos indicados na inicial. Diante disso, e considerando que a demonstração da taxa média de juros prescinde de perícia técnica, tratando-se de prova de fácil produção através de pesquisa no sítio eletrônico do Bacen, entendo que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, I, do CPC. Ainda que assim não fosse, observa-se que as taxas contratuais não são excessivamente superiores àquelas que a autor informa como sendo a média divulgada pelo Bacen (1,96% ao mês e 26,19% ao ano), pois inferiores ao dobro da alegada taxa média de mercado, conforme se extrai da ementa transcrita a seguir: AÇÃO REVISIONAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência. Apelo do autor - Revisão contratual Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, do CDC (REsp nº 1.061.530/RS) Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram abaixo do dobro da taxa média TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida Não consta dos autos que este contrato não tenha sido o primeiro relacionamento entre as partes a descaracterizar a cobrança Sem evidência de abusividade do valor cobrado - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS Assistência Limitada (Assistência residencial, funeral IGS e 24 horas Moto IGS) Contratação sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora assistencial (Tema 972/STJ) Venda casada configurada, nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada. Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista e de Assistência Limitada, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiu - DEVOLUÇÃO SIMPLES a devolução deve se dar na forma simples, conforme requerido pelo autor apelante - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos. Readequação dos encargos sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1025762-08.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024, grifo nosso). Some-se a isso que, atualmente, não há limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do artigo 192, da Constituição Federal, foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Ademais, a Súmula 382/STJ preconiza que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Portanto, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser afastado. Diante disso, restam prejudicados os demais pedidos, sendo a demanda improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de NEUZA NOVAIS DE SOUZA em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC, ressalvando-se quanto à suspensão prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. . P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: NEY CAMPOS ADVOGADOS (OAB 2285/MG), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)

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Benedito Graciano Martins De Oliveira x Banco Agibanks.A

ID: 334068985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039895-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANKS.A

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039895-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Benedito Graciano Martins de Oliveira - Banco Agibanks.a - Vistos, Trata-se de ação proposta po… Processo 1039895-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Benedito Graciano Martins de Oliveira - Banco Agibanks.a - Vistos, Trata-se de ação proposta por BENEDITO GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S/A, alegando que, em 25/01/2023, celebrou com a ré contrato de empréstimo pessoal no valor de R$ 265,69 (nº 1243349261), a ser quitado em uma única parcela de R$ 520,80. Sustentou que, embora tenha consentido com a contratação, não possuía condição social e econômica para analisar as cláusulas contratuais, sendo surpreendido por taxas de juros abusivas, estipuladas em 6,73% ao mês e 118,49% ao ano, extrapolanado a média informada pelo Banco Central (Bacen) para o mesmo período, que correspondia a 1,68% ao mês e 22,19% ao ano. Requereu a concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata cessação dos descontos e permitir o depósito judicial do valor incontroverdo, de R$ 250,65. Ao final, pleiteou a declaração de nulidade da cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, com a sua adequação à taxa média de mercado e a consequente condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores pagos em excesso, somando R$ 501,29. Pediu, ainda, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 44/51, 65/66 e 71/84). Às fls. 85, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada às fls. 90, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 179/206,, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir do autor, por ausência de tentativa de solução administrativa prévia. Suscitou a necessidade de confirmação da procuração outorgada pelo autor, por prática de advocacia predatória do seu patrono, razão pela qual requereu a condenação do causídico por litigância de má-fé. Disse que a ausência de juntada do contrato pelo autor impede o prosseguimento do feito. Sustentou a existência de conexão com os processos nº 1039925-32.2023.8.26.0114 e 1031794-68.2023.8.26.0114 em trâmite nesta comarca. No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios praticados, argumentando que a taxa média do Bacen é apenas um referencial e não um teto, e que a análise de abusividade deve considerar as peculiaridades do caso concreto, como o alto risco da operação. Sustentou a impossibilidade de anulação do contrato e a inocorrência de ato ilícito. Juntou documentos (fls. 207/210). Houve réplica (fls. 214/240). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 241), a ré manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 244), enquanto o autor requereu a produção de prova pericial (fls. 245/247). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que a única prova pleiteada não seriam capaz de alterar o conteúdo descrito nos autos. De proêmio, afasto a alegação de falta deinteressedeagir, pois a inafastabilidade da jurisdição é princípio previsto na CF, art. 5º, inciso XXXV, e dispensa que sejam esgotadas as vias administrativas para o ajuizamento de ação. Também não é o caso de extinção por inépcia da inicial, tampouco por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que as informações e os documentos trazidos na inicial permitiram o exercício do contraditório. Além disso, o instrumento contratual se trata de documento comum às partes e foi juntado pela própria ré. Outrossim, não vislumbro, neste momento, o cogitado abuso do Poder Judiciário e advocacia predatória por parte da procuradora do autor. Querendo, a parte requerida poderá pleitear diretamente perante a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e à Ordem dos Advogados do Brasil, a instauração dos procedimentos visando à apuração a esse respeito. Por fim, reputo prejudicada a alegação de conexão, por verificar, nesta data, que os processos citados pela ré já se encontram arquivados. No mérito, o pedido é improcedente. Em suma, o autor pretende a reparação pela abusividade dos juros contratuais. O réu, na condição de fornecedor de serviços de natureza bancária, está sujeito à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça,consubstanciado na Súmula nº 297, que dispõe: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, a aplicação da legislação consumerista não importa, por si só, no acolhimento de todas as pretensões deduzidas pelo consumidor. O autor não menciona qualquer vício de consentimento na celebração do negócio jurídico e indica a taxa de juros pactuada. Nesse contexto, compreende-se que, ao contratar o empréstimo, o requerente aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Além disso, o autor não aponta indícios de que a prestação imposta se tornou excessivamente onerosa após a contratação. Portanto, o pedido de revisão do contrato se sustenta exclusivamente na alegação de abusividade da capitalização de juros e da taxa pactuada, que teria sido estabelecida em percentual superior à taxa média de juros divulgada pelo Bacen. No caso dos autos, foram praticados pela ré juros de 3,73% ao mês e 118,49% ao ano (fls. 209/210), que, segundo a narrativa exposta na inicial, seriam aproximadamente 4 vezes maiores que a média de mercado divulgada pelo Bacen, de 1,68% ao mês e 22,19% ao ano. Contudo, a inicial veio desacompanhada de qualquer documento com a taxa média de juros divulgada pela autarquia. O recorte de tela contido no documento de fls. 49, além de não apresentar a taxa média de mercado, refere-se a modalidade de empréstimo distinta daquela contratada pelo autor. Já em réplica, o autor juntou novo recorte, de acordo com o qual a taxa de juros média de mercado à época da contratação corresponderia a 5,22% ao mês e 84,24% ao ano (fls. 220). Porém, trata-se de mero recorte de tela, que sequer demonstra o seu link de origem. Ainda que assim não fosse, os percentuais ali descritos apontam que as taxas contratuais não são abusivas, pois inferiores ao dobro da taxa média de mercado, conforme se extrai da ementa transcrita a seguir: AÇÃO REVISIONAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência. Apelo do autor - Revisão contratual Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, do CDC (REsp nº 1.061.530/RS) Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram abaixo do dobro da taxa média TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida Não consta dos autos que este contrato não tenha sido o primeiro relacionamento entre as partes a descaracterizar a cobrança Sem evidência de abusividade do valor cobrado - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS Assistência Limitada (Assistência residencial, funeral IGS e 24 horas Moto IGS) Contratação sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora assistencial (Tema 972/STJ) Venda casada configurada, nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada. Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista e de Assistência Limitada, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiu - DEVOLUÇÃO SIMPLES a devolução deve se dar na forma simples, conforme requerido pelo autor apelante - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos. Readequação dos encargos sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1025762-08.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024, grifo nosso). Considerando que não restou demonstrada a abusividade da taxa de juros contratual,restam prejudicados os demais pedidos, sendo a demanda improcedente. Ante o exposto, JULGOIMPROCEDENTEa pretensão de BENEDITO GRACIANO MARTINS DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S/A. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC, com a ressalva dos benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Willian Jose Da Silva x Carlos Pinheiro e outros

ID: 293576348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001974-40.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS PINHEIRO GUSTAVO BEVILAQUA

Intimação

Advogados:

LAIS ROVARON COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PALHARES COMISSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VICENZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001974-40.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Willian Jose da Silva - Carlos Pinheiro - - GUSTAVO BEVILAQUA - Vistos. WILLIAN JOSE DA SIL… Processo 1001974-40.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Willian Jose da Silva - Carlos Pinheiro - - GUSTAVO BEVILAQUA - Vistos. WILLIAN JOSE DA SILVA ajuizou a presente ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de CARLOS BEVILAQUA. Sustentou, em suma, que é vizinho de uma chácara pertencente ao réu, a qual é locada aos finais de semana para eventos, quando então a vizinhança sofre com o excesso de volume do som, além de bagunça e algazarra. Aduziu, ainda, que, não obstante a intervenção da Guarda Municipal, o barulho não cessa, fazendo com que ele e seus vizinhos percam o sossego nos finais de semana. Diante disso, pleiteou que fosse determinado ao requerido, a título de tutela de urgência, que cessasse as festas, bagunças e barulhos em excesso na propriedade vizinha, sob pena de multa, bem como a confirmação da tutela e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 25). O requerente postulou a retificação do polo passivo para constar CARLOS PINHEIRO (fls. 49), emenda que foi recebida (fls. 50). Citado, o requerido apresentou defesa (fls. 63 e seguintes), aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, que as atividades realizadas no seu imóvel estão em conformidade com as normais legais e não ultrapassam os limites toleráveis de ruído estabelecidos pela legislação local, não tendo causado incômodos ao autor, pois os ruídos foram gerados no exercício regular do seu direito de propriedade e de uso do imóvel, não tendo o autor sofrido danos morais. Também juntou documentos. Após, foi comunicado o óbito do requerido (fls. 80-81) e o autor requereu a habilitação nos autos do filho do réu, GUSTAVO BEVILAQUA, o qual apresentou defesa com os mesmos argumentos da defesa protocolada anteriormente e menção de falta de provas das alegações iniciais (fls. 94 e seguintes). O autor apresentou réplica (fls. 108-117), juntando novo documento (fls. 118-119). Saneado o feito, foram rechaçadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção da prova oral solicitada pelo autor (fls. 127-128). Na audiência, após restar infrutífera a tentativa de conciliação, restou prejudicada a colheita da prova testemunhal, em virtude da intempestividade do rol apresentado, tendo sido declarada encerrada a instrução (fls. 134). Por fim, o julgamento da ação foi convertido em diligência para juntada de novo link dos vídeos que instruíram a inicial, o que foi feito pelo autor às fls. 139-140, e para garantia do contraditório pelo requerido em relação ao novo documento que acompanhou a réplica (fls. 141-142). Eis o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que o requerido seja compelido a cessar as festas, bagunças e barulhos em excesso no imóvel do qual é proprietário, sob pena de multa, e que ele seja condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados em decorrência de sua conduta. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. É incontroverso que o requerido Gustavo, na condição de herdeiro do Sr. Carlos Pinheiro, falecido no curso do feito, é proprietário/possuidor do imóvel localizado na Rua Maestro Adelino Menuzzo, 408, Residencial dos Lagos, em Santo Antônio de Posse, que é vizinho do imóvel do requerente. Também é indubitável que o referido imóvel é utilizado para realização de festas, conforme admitido pelo Sr. Carlos em contestação, não obstante tenha destacado que as atividades realizadas no local estariam em conformidade com as normas legais e que não ultrapassariam os limites toleráveis de ruído estabelecidos pela legislação local (fls. 64). De acordo com o Código Civil: "Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". In casu, verifica-se do boletim de ocorrência de fls. 18-21, do abaixo-assinado de fls. 118-119 e dos vídeos colacionados às fls. 139 que é prática comum do requerido a realização de festas com barulho excessivo, além de tumulto e discussão, inclusive no período noturno, consubstanciando em elementos capazes de permitirem a demonstração dos exageros que têm perturbado o autor e outros moradores que residem ao redor da residência do imóvel. É importante registrar, também, que, em situações de preservação de direitos fundamentais (e a segurança e a propriedade são direitos fundamentais), a tutela inibitória surge com a finalidade de se garantir a tutela dos direitos, efetivando as normas constitucionais. Anoto, nesse ponto, que não é qualquer interferência que legitima uma imposição de restrição ao uso do bem ou a cessação de atividades, mas tão somente aquela interferência que, denotando seu excesso, acaba indo além do ordinário, atingindo a média de toda uma vizinhança. E, como já apontado anteriormente nas provas trazidas aos autos pelo autor, é o que se verifica no caso em tela. Ressalto, ainda, que, embora por vezes não seja o réu o causador direto das perturbações e sucessivas lesões, na condição de locador do imóvel tem que zelar pela adequada utilização dele. É evidente, portanto, que a continuidade das festas implicará em sucessivas e concretas lesões aos direitos fundamentais do autor, além de violação às regras atinentes ao meio ambiente urbano. Destarte, exsurge o dever de cessar tais interferências, proibindo-se a realização de eventos em horário de descanso, com a utilização de som elevado e perturbador à ordem, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de utilização do imóvel em desacordo com os limites legais. Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação de obrigação de não fazer c.c. indenização por danos morais julgada parcialmente procedente - Perturbação de sossego - Acolhimento com base no art. 1.277 do Código Civil - Insurgência dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastamento - Direito de vizinhança que determina a prevalência do princípio da primazia da realidade - Polo passivo que deve ser formado pelas pessoas a quem se atribui o mau uso da propriedade - Atividade comercial exercida em área próxima a residências, após as 22 horas, com infração a Lei Municipal - Centro esportivo - Prova testemunhal conclusiva acerca da perturbação do sossego - Dano moral evidenciado - Resistência imotivada dos réus à pretensão do autor, prolongando a situação de perturbação, com reflexos sobre o sono e, consequentemente, à saúde - Ressalva apenas para atividades que realmente perturbem o sossego dos vizinhos e quanto à necessidade de comprovação de novas infrações - Sentença mantida, no mais - Recurso provido, em parte" (TJSP; Apelação Cível 1020912-49.2019.8.26.0482; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente, em parte. Reconhecida a sucumbência recíproca. PRELIMINAR. Prescrição. Inocorrência. Prazo trienal a que alude o artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil que ainda não havia escoado quando do ajuizamento da ação, pois os eventos narrados na inicial ocorreram entre novembro de 2013 e fevereiro de 2014. Matéria rejeitada. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. Prejudicial afastada. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. Direito de vizinhança. Controvérsia fundada em transtornos decorrentes de poluição sonora. Barulho excessivo. Caso dos autos em que restaram devidamente comprovados os fatos narrados na exordial. Condenação do recorrente à obrigação consistente em fazer cessar a perturbação do sossego à vizinhança, produzida pela poluição sonora decorrente de festas e eventos realizados em chácara de sua propriedade, acima dos níveis permitidos pela legislação pertinente. Manutenção que se impõe. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do requerido demonstrada a contento. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Sentença preservada. Afastadas as preliminares, recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1006242-93.2016.8.26.0099; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2019; Data de Registro: 21/02/2019). "Direito de vizinhança - Ação de obrigação de não fazer com pleitos cumulados de reparação de danos e de tutela antecipada - Perturbação de sossego atribuída ao réu - Locação de sua chácara para terceiros, que empreendiam festas fora do horário tolerado - Sentença de procedência - Manutenção do julgado - Necessidade - Conjunto probatório apto a comprovar o exercício anormal do direito de vizinhança, em descompasso com a legislação civil - Dano moral - Existência - Quantum indenizatório arbitrado em montante justo e módico - Mitigação - Descabimento. Apelo do réu desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1005687-47.2014.8.26.0099; Relator (a):Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016). Anoto, nesse ponto, que apenas as atividades prejudiciais ao sossego é que devem sofrer limitação temporal e que o descumprimento da obrigação, imposta na sentença, dependerá da comprovação de cada ato. Por outro lado, não obstante a perturbação de sossego configure ato ilícito, verifico que, no caso dos autos, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar os danos por ele efetivamente suportados em decorrência da conduta do réu. Com efeito, não é presumível que a esfera moral do autor tenha sido afetada unicamente por conta dos dizeres registrados no boletim de ocorrência de fls. 18. Outrossim, nenhuma outra prova foi produzida nos autos para demonstrar a ocorrência do dano extrapatrimonial relatado na inicial, devendo, portanto, ser rechaçado tal pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço para condenar o requerido na obrigação de cessar as interferências ao sossego, saúde e segurança do autor, proibindo-se a realização de eventos em horário de descanso, com a utilização de som elevado e perturbador à ordem, no imóvel localizado na Rua Maestro Adelino Menuzzo, 408, Residencial dos Lagos, em Santo Antônio de Posse, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de utilização do imóvel em desacordo com os limites legais. O descumprimento poderá ser demonstrado em sede de cumprimento de sentença por qualquer meio de prova em direito admitido (art. 369, do Código de Processo Civil), ou seja, fotos, vídeos e etc. Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. Ademais, cada parte arcará com os honorários do ex adverso, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$1.500,00 em desfavor do réu e em 15% do valor da indenização pleiteada e não concedida em desfavor do autor, observada a gratuidade concedida. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada através do Convênio DPE/OAB (fls. 70), observando sua atuação parcial no feito. A seguir, regularizados os autos, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAIO VICENZOTTI (OAB 338113/SP), FERNANDA PALHARES COMISSO (OAB 321901/SP), LAIS ROVARON COSTA (OAB 470934/SP)

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Neissi Aparecida Montanari Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 335159520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018783-35.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEISSI APARECIDA MONTANARI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1018783-35.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neissi Aparecida Montanari da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por NEISSI APARECIDA… Processo 1018783-35.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neissi Aparecida Montanari da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por NEISSI APARECIDA MONTANARI DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A, alegando que, em 03/04/2023, formalizou com a ré o contrato de empréstimo pessoal nº 1247219712, por meio do qual lhe foi creditada a quantia de R$ 1.133,75, obrigando-se, em contrapartida, ao pagamento de 24 parcelas mensais e sucessivas de R$ 118,07, mediante débito em sua conta corrente. Sustentou que a taxa de juros foi estipulada em 9,1% ao mês e 296,88% ao ano, muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para aquele período, correspondente a 92,42% ao ano. Requereu a revisão da cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, com a sua adequação à taxa média de mercado e a consequente condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Pediu, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento em dano social, no valor de R$ 15.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 15/493). A ré compareceu espontaneamente às fls. 498/604 e ofertou contestação tempestiva às fls. 605/620, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, por ausência de tentativa de solução administrativa prévia. Arguiu a inépcia da inicial, em virtude da ausência de apresentação de comprovante de residência válido e de planilha de cálculos. No mérito, defendeu a legalidade da taxa de juros praticada, argumentando que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é mero referencial, e não um teto, devendo-se considerar as características particulares de cada operação, como o risco de crédito do tomador. Às fls. 621, foi concedida a gratuidade judiciária à autora. Sobreveio réplica (fls. 624/640), com documentos (fls. 641/778). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 779), a autora manifestou desinteresse na produção de outras provas (fls. 784), enquanto a ré postulou a juntada de documentos (fls. 785 e 786/788). Cientificada dos documentos de fls. 786/788 (fls. 789), a autora se manifestou às fls. 792. Às fls. 793/794, a ré arguiu a invalidade dos documentos de identificação e da procuração juntados pela autora, requerendo sua intimação pessoal para regularização, sob pena de indeferimento da inicial. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De início, anoto não ser o caso de regularização processual, tampouco de indeferimento da inicial, pois a apresentação de procuração, documento de identidade e comprovante de endereço atualizados não se tratam de requisitos da petição inicial, especialmente considerando que não há questionamento quanto à competência para processamento do feito. A procuração juntada pela parte autora apresenta a indicação da outorgante e dos outorgados, bem como a extensão dos poderes concedidos e a assinatura da autora, não se vislumbrando irregularidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização Inscrição em Cadastros de Proteção ao Crédito Sentença de procedência Insurgência Preliminar de Inépcia da Inicial Inocorrência - A ausência de procuração atualizada nos autos não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, quando a procuração juntada, embora mais antiga, não ostente defeitos formais, não havendo nenhum indício de que o mandato tenha se extinguido - A mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação do domicílio, não sendo exigida como documento indispensável à propositura da demanda, a apresentação de comprovante de residência Preliminar de Carência de Ação Não há norma que tenha instituído a necessidade de prévio pedido administrativo, como condição para propositura da ação Preliminares Rejeitadas - Ausência de prova de contratação - Teoria do Risco O ônus de provar a contratação é da ré prestadora de serviços, já que se trata de fato negativo Ônus do qual não se desincumbiu Se não há prova válida de celebração dos contratos, a inclusão em lista de restrição de crédito é indevida No caso não há exclusão do nexo causal em virtude de fato de terceiro, eis que a ré não comprovou que agiu com diligência ao formalizar o contrato - A inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito gera o direito a indenização por danos morais - Quantum indenizatório que cabe ser reduzido Não se conhece da alegação de ausência do dever de restituir os valores gastos com advogado da parte apelada, eis que inexiste qualquer condenação neste sentido, sendo, portanto, carecedor de interesse recursal - Apelo conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10120099420178260223 SP 1012009-94.2017.8.26.0223, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 19/03/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019, grifei). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - Preliminares - Inépcia da inicial por reputar desatualizado o documento de identidade da autora - Descabimento - Documentos indispensáveis, à luz dos artigos 319 a 31 do CPC, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir, bem observada na espécie - Entendimento do C. STJ - Alegação de conexão com o processo nº 1003251-80.2021.8 .26.0484 - Inocorrência - Diferença entre a causa de pedir e pedido, visto que os contratos discutidos são diversos - Pedido de expedição de ofícios ao NUMOPEDE e outros órgãos (Ministério Público e OAB) - A autora está regularmente representada nos autos por seu procurador - Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal - Mérito - Portabilidade de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Ausência de verossimilhança das alegações da parte autora - Prova documental inequívoca - Alegações genéricas de ocorrência de fraude que não se revestem de verossimilhança - Regularidade da contratação - Descontos pertinentes - Desnecessidade de expedição de ofício ao Banco mantenedor da conta poupança da autora em que foram creditadas as diferenças dos novos empréstimos contratados - Exercício regular do direito - Inexistência do dever de indenizar - Litigância de má-fé não caracterizada - Autora que alegou na inicial não ter contratado com o Banco réu, reconhecendo os demais descontos em seu benefício previdenciário - Banco réu afirma em contestação ser sucessor por incorporação do "Banco Olé" - Erro escusável - Sentença reformada em sua integralidade - Inversão do ônus de sucumbência, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade concedida à autora. PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO EM PARTE . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003252-65.2021.8.26 .0484 Promissão, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 30/01/2024, Data de Publicação: 30/01/2024, grifei). Também não é o caso de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois a ausência de planilha de cálculo não impede o processamento do feito. A autora discriminou a obrigação contratual controvertida, indicando o parâmetro que entende correto - a taxa média de mercado, inexistindo ofensa ao § 2º do artigo 330 do CPC. Por fim, afasto a alegação de falta deinteressedeagir, pois a inafastabilidade da jurisdição é princípio previsto na CF, art. 5º, inciso XXXV, e dispensa que sejam esgotadas as vias administrativas para o ajuizamento de ação. No mérito, o pedido é improcedente. Em suma, a autora pretende reparação pela abusividade dos juros contratuais. O réu, na condição de fornecedor de serviços de natureza bancária, está sujeito à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça,consubstanciado na Súmula nº 297, que dispõe: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, a aplicação da legislação consumerista não importa, por si só, no acolhimento de todas as pretensões deduzidas pelo consumidor. A autora não menciona qualquer vício de consentimento na celebração do negócio jurídico e indica a taxa de juros pactuada. Nesse contexto, compreende-se que, ao contratar o empréstimo, a requerente aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Além disso, a autora não aponta indícios de que a prestação imposta se tornou excessivamente onerosa após a contratação. Portanto, o pedido de revisão do contrato se sustenta exclusivamente na alegação de abusividade da capitalização de juros e da taxa pactuada, que teria sido estabelecida em percentual superior à taxa média de juros divulgada pelo Bacen. No caso concreto, foram praticados pela ré juros de 9,02% ao mês e 181,89% ao ano (fls. 788), que não se mostra excessivamente superior àquelas divulgadas pelo Bacen (92,42% ao ano), pois inferiores ao dobro da taxa média de mercado, conforme se extrai da ementa transcrita a seguir: AÇÃO REVISIONAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência. Apelo do autor - Revisão contratual - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, do CDC (REsp nº 1.061.530/RS) - Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram abaixo do dobro da taxa média - TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida - Não consta dos autos que este contrato não tenha sido o primeiro relacionamento entre as partes a descaracterizar a cobrança - Sem evidência de abusividade do valor cobrado - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Assistência Limitada (Assistência residencial, funeral IGS e 24 horas Moto IGS) - Contratação sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora assistencial (Tema 972/STJ) - Venda casada configurada, nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada. Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista e de Assistência Limitada, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiu - DEVOLUÇÃO SIMPLES - a devolução deve se dar na forma simples, conforme requerido pelo autor apelante - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos. Readequação dos encargos sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1025762-08.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024, grifo nosso). Portanto, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser afastado. Ademais, cabe registrar que as taxas de 9,1% ao mês e 188.42% ao ano se referem ao custo efetivo total (CET) do contrato (fls. 788), o qual constitui índice informativo, sendo composto por encargos, tarifas e juros devidos, de modo que não comporta redução de maneira direta. Em outras palavras, a redução do CET é admitida em casos de abusividade dos encargos que o compõem, os quais não integraram a causa de pedir e os pedidos iniciais. Sobre o tema, é a jurisprudência: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO" EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TAXAS DE JUROS E CET Empréstimo consignado contraído por beneficiário do INSS, com autorização para desconto em benefício previdenciário Matéria regida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, cujo artigo 13, inciso II, com a redação dada pela Instrução Normativa nº 106, de 18 de março de 2020, vigente na ocasião da celebração do contrato, estabeleceu que "a taxa de juros não poderá ser superior a um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo" Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito Previsão de taxas de juros mensais de 1,80%, respeitando o teto legal vigente Ausência de abusividade Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida Instrução Normativa Inocorrência de dano moral Cobranças legítimas e em conformidade com a legislação vigente que não geram o dever de indenizar Instituição financeira que agiu amparada em cláusula contratual livremente pactuada, inocorrendo ato ilícito que acarrete o dever de indenizar, nos termos do artigo 186 do Código Civil Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10276988920228260196 Franca, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 24/08/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023, grifo nosso). Diante da ausência de irregularidade, restam prejudicados os demais pedidos, sendo a demanda improcedente. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de NEISSI APARECIDA MONTANARI DA SILVA em face de BANCO AGIBANK S/A. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 85, §2º e §8º, do CPC, com a ressalva dos benefícios da justiça gratuita, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Roberson Cristiano De Moraes x Banco Pan S.A.

ID: 334062960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051509-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERSON CRISTIANO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ARRUDA LIMA

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Processo 1051509-96.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberson Cristiano de Moraes - BANCO PAN S.A. - Vistos, Trata-se de ação … Processo 1051509-96.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberson Cristiano de Moraes - BANCO PAN S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por ROBERSON CRISTIANO DE MORAES em face de BANCO PAN S/A, alegando que celebrou com a ré um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo, no valor de R$ 52.630,00, com pagamento em 60 parcelas mensais e consecutivas de R$ 1.962,45, com vencimento da primeira parcela em 20/10/2022. Aduziu que a taxa de juros remuneratórios pactuada é muito superior à média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação, que correspondia a 2,6% ao mês e 36,13% ano. Sustentou a abusividade da cobrança de taxa de avaliação do bem, no valor de R$ 458,00, por se tratar de transferência indevida de custo administrativo ao consumidor. Argumentou que a mora é descaracterizada em razão da existência de cláusulas abusivas, acrescentando que é necessária a compensação dos valores pagos indevidamente ou, no caso de inexistir débito que possibilite a compensação, é cabível a repetição. Requereu a concessão de tutela de urgência, para impedir a apreensão do bem objeto da garantia fiduciária, bem como proibir inclusão dos seus dados em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. Ao final, pleitou a revisão do contrato, a fim de limitar os juros remuneratórios no percentual equivalente a 2,6% ao mês e declarar a nulidade da cobrança das taxas de abertura de crédito e de avaliação de bem. Pediu a compensação/repetição, em dobro, de todos os valores pagos indevidamente, incluindo o seguro prestamista. Postulou a declaração de nulidade da cláusula que determina a aplicação de comissão de permanência, bem como a sua aplicação cumulativa com multa, juros remuneratórios, moratórios e correção monetária. Pleiteou, ainda, o afastamento de e quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 11/50). Às fls. 59/60, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada às fls. 65, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 66/106, impugnando, preliminarmente, a gratuidade processual concedida ao autor, ao argumento de que a aquisição de um veículo e a contratação de um advogado particular são incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. No mérito, sustentou que o autor teve pleno conhecimento e concordou com todos os termos do contrato. Disse que os juros contratados não são abusivos e estão em linha com a taxa média de mercado da época, pois inferiores ao dobro da taxa média. Defendeu a legalidade da capitalização mensal de juros. Aduziu que a cobrança de tarifas como a de avaliação do bem e de registro de contrato é legítima. Argumentou que não há abusividade nos encargos do período de normalidade, portanto, a mora do devedor está caracterizada. Juntou documentos (fls. 107/208). Não houve réplica (fls. 212). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 217), a ré pugnou pelo julgamento imediato do feito (fls. 220), enquanto o autor silenciou (fls. 221). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado para tanto. Inicialmente, afasto aimpugnaçãoàgratuidade processual concedida ao requerente, pois, uma vez concedida a benesse, cabia ao impugnante provar que o impugnado possuía condições de arcar com as despesas do processo, o que absolutamente não se deu nos autos. Contudo, anoto a impossibilidade de prosseguimento quanto aos pedidos de declaração de nulidade da cláusula que determina a aplicação de comissão de permanência, bem como da sua cumulação com multa, juros remuneratórios, moratórios e correção monetária, tendo em vista a ausência de fundamentação fática ou jurídica para o pedido. Trata-se, portanto, de pedidos ineptos, que devem ser extintos sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Outrossim, entendo não haverinteressedeagirquanto aos pedido de declaração de nulidade da taxa de abertura de crédito, uma vez que não houve qualquer cobrança a esse título ou, ainda, sob a denominação de tarifa de cadastro (fls. 13/46). Também não restou evidenciada a cobrança de comissão de permanência com outros encargos moratórios, tendo em vista que, de acordo com a cláusula 14 do contrato (fls. 20), os encargos moratórios consistem apenas em juros e multa contratual. Nesse ponto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mais, o pedido é parcialmente procedente. É fato incontroverso que o autor e o réu firmaram contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Também não há dúvida de que houve a cobrança de juros remuneratórios, seguro e tarifas adicionais, à vista dos documentos de fls. 13/46. A controvérsia reside na análise da legalidade da cobrança das tarifas administrativas, bem como na aplicação de juros abusivos. As partes divergem, ainda, quanto à existência de vício em relação ao seguro prestamista, cuja contratação o autor alega desconhecer. Os contratos bancários, em regra, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, conforme posicionamento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o número 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No entanto, o fato de o contrato celebrado entre as partes ter natureza adesiva não acarreta, por si só, a sua invalidação ou revisão ex officio, na medida em que não resta suprimida a liberdade de contratar do aderente, a quem cabe o direito de optar ou não por firmar a avença, anuindo às condições estabelecidas. Destarte, ao assinar o contrato, o autor aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade de contratar o financiamento Nos termos do contrato, a taxa de juros foi estipulada em 2,81% ao mês e 39,45% ao ano, enquanto que o CET foi de 3,1% ao mês e 45,05% ao ano. Além disso, restaram discriminados todos os custos administrativos, consistentes em R$ 458,00 de avaliação do bem e R$ 282,64, para o registro do contrato junto ao órgão de trânsito, além de seguro no valor de R$ 1.600,00 e IOF no valor de R$ 1.620,77. Por fim, foram informados os valores líquido e total do crédito. Assim, verifica-se que a cédula de crédito bancário forneceu detalhes e todos os esclarecimentos acerca das contratações e ele sequer aponta indícios de que a prestação imposta se tornou excessivamente onerosa após a contratação. O autor sustenta a ilegalidade das cobranças adicionais (tarifas administrativas e seguro), assim como da taxa de juros aplicada, pretendendo a descaracterização da mora em virtude das abusividades apontadas. Com relação à taxa de juros, embora o alegue que foi estipulada em percentual muito superior à taxa média de mercado, o autor não juntou qualquer documento comprobatório da taxa média de juros divulgada pelo Bacen. Diante disso, e considerando que a demonstração da taxa média de juros prescinde de perícia técnica, tratando-se de prova de fácil produção através de pesquisa no sítio eletrônico do Bacen, entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do art. 373, I, do CPC. Ainda que assim não fosse, observa-se que as taxas contratuais não são excessivamente superiores àquelas que o autor informa como sendo a média divulgada pelo Bacen (2,6% ao mês e 36,13% ano), pois inferiores ao dobro da alegada taxa média de mercado, conforme se extrai da ementa transcrita a seguir: AÇÃO REVISIONAL E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência. Apelo do autor - Revisão contratual Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o art. 51, § 1º, do CDC (REsp nº 1.061.530/RS) Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram abaixo do dobro da taxa média TARIFA DE CADASTRO - Cobrança válida Não consta dos autos que este contrato não tenha sido o primeiro relacionamento entre as partes a descaracterizar a cobrança Sem evidência de abusividade do valor cobrado - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS Assistência Limitada (Assistência residencial, funeral IGS e 24 horas Moto IGS) Contratação sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora assistencial (Tema 972/STJ) Venda casada configurada, nos termos do artigo 39, inciso I, do CDC - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada. Seguradora indicada unilateralmente pela instituição financeira ré e pertencente ao mesmo grupo econômico, sem que tenha sido provado que foi dado ao autor a oportunidade de livre escolha da empresa de seguros, dentre as disponíveis no mercado. (Tema 972 do STJ) - Afastamento da cobrança - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Reconhecida a abusividade das cobranças do seguro prestamista e de Assistência Limitada, deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiu - DEVOLUÇÃO SIMPLES a devolução deve se dar na forma simples, conforme requerido pelo autor apelante - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Acolhimento parcial dos pedidos. Readequação dos encargos sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade da justiça concedida ao autor. - HONORÁRIA RECURSAL - Não aplicação do art. 85, § 11, do CPC, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1025762-08.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 07/06/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2024, grifei). Some-se a isso que, atualmente, não há limitação constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do artigo 192, da Constituição Federal, foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Ademais, a Súmula 382/STJ preconiza que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A aferição da prática de capitalização de juros é desnecessária neste caso, posto que tal prática já era admitida, conforme o artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº2.170-36, de 23/8/2001, em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32, de 12/9/2001 e foi julgada lícita pelo e. STF na ADI n° 2.316. Por sua vez, o c. STJ assim pacificou em torno do tema, ao editar a Súmula nº 539, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000". Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DESCABIMENTO Inexistência de capitalização de juros, na medida em que o financiamento do saldo devedor é mensal. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 10063688220178260011 SP 1006368-82.2017.8.26.0011, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 21/06/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2018). Portanto, o argumento de que houve abuso na estipulação da taxa de juros mensais merece ser afastado. A parte autora questiona as tarifas incidentes no contrato, quais sejam, de avaliação do bem e de registro do contrato, sobre as quais o C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp 1578553/SP (Tema 958), firmou as seguintes teses: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução,ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No entanto, verifico que as tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato estão de acordo com o acórdão paradigma, tendo em vista que, além de ser notória a necessidade de registro da alienação fiduciária perante a autoridade de trânsito, os serviços foram prestados (fls. 14 e 43/46). Quanto ao seguro, observo que a sua contratação restou demonstrada pelos documentos juntados às fls. 37/42. Porém, o c. STJ firmou tese no sentido de que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Tema 972). No caso em apreço, conquanto demonstrado que o autor assinou termo de adesão específico e em apartado à cédula de crédito bancário, verifica-se que o nome do produto remete ao próprio réu (PAN Protege) e foi contratado com empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Além disso, o formulário da cédula de crédito bancário não apresenta opção para declinar da contratação do seguro. Assim, tudo leva a concluir que a ré direcionou a contratação para empresa parceira, caracterizando a ocorrência de venda casada. Nesse sentido: Apelação Cédula de crédito bancário Ação revisional c.c. repetição de indébito Sentença de rejeição dos pedidos (...) 7. Seguro de proteção financeira Orientação do STJ, no julgamento do REsp. 1.639.259/SP, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Inexistência de liberdade de contratação, sob o prisma da escolha da seguradora a ser contratada. Sentença igualmente modificada nesse tópico. 8. Título de capitalização Venda casada também configurada, a exemplo do seguro, uma vez que a contratação se deu no mesmo instrumento que a do mútuo. Sentença também alterada nessa passagem. (...) Deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP 1000024-55.2022.8.26.0514 Itupeva, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 19/02/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024, grifei). Diante do exposto, é cabível a restituição, que está restrita aos valores efetivamente pagos a maior pelo autor em cada parcela em virtude da cobrança do seguro, a ser apurado em futura liquidação de sentença, com a observância do que restou decidido o pelo c. STJ quanto à modulação dos efeitos do julgamento do Tema nº 929. Na ocasião, houve consenso entre os órgãos fracionários do STJ para dar nova interpretação ao art. 42 do CDC, firmando o entendimento de que a devoluçãoemdobrodo valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação da má-fé e, ao realizar a modulação do julgado, foi determinado que o novo entendimento deve ser aplicado apenas às cobranças realizadas a partir da data de publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30 de março de 2021. Assim, tendo em vista que o contrato data de 2022, a devolução deverá ser realizada emdobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sobre o tema: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . Desconto em benefício previdenciário. Custo efetivo total (CET) deve ser limitado à taxa mensal de 1,80% prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alterações da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 106/20). Dever de devolução dos valores cobrados a maior. Restituição em dobro . Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos. Danos morais não postulados perante o MM . Juízo "a quo". Apelo não conhecido em relação ao referido tópico. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA . (TJ-SP - Apelação Cível: 1022657-10.2023.8.26 .0196 Franca, Relator.: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 04/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024). No que diz respeito à descaracterização da mora, o c. STJ já fixou as seguintes teses: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." (Tema 28). "(...) 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (Tema 972) Dessa forma, a abusividade aqui reconhecida, referente ao seguro contratado, não é capaz de descaracterizar a mora. Ante o exposto, JULGO: 1) EXTINTO, sem resolução do mérito, os pedidos relativos à comissão de permanência e à taxa de abertura de crédito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE, quanto ao mais, a pretensão de ROBERSON CRISTIANO DE MORAES em face de BANCO PAN S/A, para: 2.1) DECLARAR a abusividade do seguro contratado, determinando o seu afastamento; 2.2) DETERMINAR o recálculo das prestações mensais, nos termos da fundamentação acima; 2.3) CONDENAR o réu a devolver ao autor, em dobro, a quantia efetivamente paga a maior em cada parcela, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios legais contados desde a citação, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência, ficandoautorizadaacompensação, sendo que os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação acima. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC, ressalvando-se quanto à suspensão prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), GUILHERME ARRUDA LIMA (OAB 470557/SP)

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