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M. L. N. B. x M. De R. R. P.

ID: 312262494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014889-73.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. L. N. B.

Polo Passivo:

M. DE R. R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014889-73.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014889-73.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: M. L. N. B. - Embargdo: M. de R. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FAVOR DE MENOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA REMESSA NECESSÁRIA E DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO REFERENTE À NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE "PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA", MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER-SE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA E PROFISSIONAL DE APOIO PARA ATIVIDADES ESCOLARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO OU CONTRADITÓRIO AO CONSIDERAR QUE O MUNICÍPIO JÁ FORNECERIA O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, QUANDO O CARGO DE AGENTE DE SUPORTE OPERACIONAL ESCOLAR (ASOE) TERIA SIDO INSTITUÍDO APÓS A SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM A FINALIDADE DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO, MAS APENAS ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU QUE, APESAR DA DIVERSIDADE DE TERMOS PARA DESCREVER PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, O MUNICÍPIO COMPROVOU A OFERTA DO PROFISSIONAL DE APOIO PRETENDIDO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR DECISÃO COLEGIADA. 2. DIVERSIDADE DE NOMENCLATURA NÃO IMPLICA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO SE AS FUNÇÕES ESSENCIAIS SÃO CUMPRIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0018938-43.2024.8.26.0506

ID: 324309362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018938-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0018938-43.2024.8.26.0506 (processo principal 1044862-73.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito AGROCREDI Ltda. - Vistos. Defiro a inclusão … Processo 0018938-43.2024.8.26.0506 (processo principal 1044862-73.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito AGROCREDI Ltda. - Vistos. Defiro a inclusão do nome da executada no SERASAJUD. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD/INFOJUD/SNIPER, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG)

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Flavia Lopes De Lira Nova x Puebla Incorporadora Ltda e outros

ID: 301317079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021000-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LOPES DE LIRA NOVA

Polo Passivo:

PUEBLA INCORPORADORA LTDA SINCO ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO

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LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

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ALEXANDRE GARCIA CARGANO

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Processo 1021000-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flavia Lopes de Lira Nova - Puebla Incorporadora Ltda - - Sinco Engenharia S/A - Vistos. Conheço dos Embargos… Processo 1021000-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flavia Lopes de Lira Nova - Puebla Incorporadora Ltda - - Sinco Engenharia S/A - Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração de folhas 992/993 e 994/997, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA (OAB 309885/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), ALEXANDRE GARCIA CARGANO (OAB 295609/SP), LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP)

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Condomínio Residencial Villa D'Itália x Cynthia Jacqueline Medina Siscati

ID: 305693113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016053-73.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLA D'ITáLIA

Polo Passivo:

CYNTHIA JACQUELINE MEDINA SISCATI

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI

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FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1016053-73.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Villa D'itália - Cynthia Jacqueline Medina Siscati e outro - Fica a parte Executada/Requer… Processo 1016053-73.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Villa D'itália - Cynthia Jacqueline Medina Siscati e outro - Fica a parte Executada/Requerida intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "Formulário de fls. 213, informar se trata de conta corrente ou poupança" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: GUILHERME JOSÉ DE SOUZA MORETTI (OAB 362611/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Ricardo Eras Manzi Barbatana e outros

ID: 292278642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037296-73.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RICARDO ERAS MANZI BARBATANA TELEFôNICA BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DE PAIVA GOMES

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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JACQUELINE THAIS PREVIDELI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037296-73.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037296-73.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Ricardo Eras Manzi Barbatana e outro - Apelado: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A SUSPENDEREM O PERFIL ANÔNIMO DE SUA PLATAFORMA, BEM COMO AS SUAS POSTAGENS OFENSIVAS EM DETRIMENTO DOS AUTORES, ALÉM DE CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$10.000,00. APELAÇÃO DO RÉU FACEBOOK, SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PERFIL ANÔNIMO E SUAS POSTAGENS OFENSIVAS NA PLATAFORMA FACEBOOK. DECISÃO QUE INDICOU PORMENORIZADAMENTE OS ATOS A SEREM CUMPRIDOS, INCLUSIVE COM O LINK DO PERFIL DO USUÁRIO. RÉU QUE DEIXOU DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES NO PRAZO ESTABELECIDO. HIPÓTESE QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. ART. 19, CAPUT, DO MCI (LEI 12.965/2014). “A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES POR CONTEÚDOS GERADOS POR TERCEIROS É SUBJETIVA, TORNANDO-SE RESPONSÁVEL SOLIDARIAMENTE COM AQUELE QUE GEROU O CONTEÚDO OFENSIVO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA LESÃO QUE DETERMINADA INFORMAÇÃO CAUSA, SE NÃO TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A SUA REMOÇÃO E CASO O FATO TENHA SE VERIFICADO QUANDO NÃO ESTAVA EM VIGOR A LEI Nº 12.965/14, OU A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA REMOÇÃO DO CONTEÚDO, NOS TERMOS DO ART. 19 DO MCI”. (RESP N. 1.980.014/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/6/2022, DJE DE 21/6/2022 DESTACAMOS). RESPONSABILIDADE DO RÉU CARACTERIZADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$10.000,00 EM PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Jacqueline Thais Prevideli (OAB: 346314/SP) - Fábio Renato Vieira (OAB: 155493/SP) - Eduardo de Paiva Gomes (OAB: 350408/SP) - 4º andar

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Processo nº 1067172-73.2023.8.26.0506

ID: 297020395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1067172-73.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. K. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ADALBERTO ALVES

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Processo 1067172-73.2023.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.K.T. - Vistos. A certidão de matrícula juntada a fls. 93/96 dá conta que o imóvel objeto da matrícula 70.510 do 9º… Processo 1067172-73.2023.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.K.T. - Vistos. A certidão de matrícula juntada a fls. 93/96 dá conta que o imóvel objeto da matrícula 70.510 do 9º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro foi adquirido na constância do casamento do de cujus A. de O. T. com L. B. T. (R-03 e R-04). Contudo, quando do divórcio do inventariado não ocorreu a partilha desse bem (fls. 123/124 e fls. 134). Ensinam julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Arrolamento. Pretensão da ex-esposa, coproprietária do imóvel partilhado, e herdeiros maiores e capazes, visando à doação da fração daquela na copropriedade aos filhos, com reserva de usufruto para si. Não comprovação da partilha por ocasião da separação judicial. Indivisibilidade do acervo hereditário que exige a necessidade inventário e partilha de todo o patrimônio do autor da herança, a fim de que na partilha sejam separados os bens dos comunheiros e dos herdeiros, possibilitando o cumprimento do princípio da continuidade por ocasião do registro do formal de partilha, não sendo possível inventariar-se apenas os bens que compõem a herança. Possibilidade de realização de doação da meação da ex-esposa aos filhos, ainda que a partilha do patrimônio comum tenha sido realizada na separação judicial, o que ainda não está comprovado nos autos. Exigência de formalização de dois atos, um "inter vivos" e outro "causa mortis" para a efetivação da transmissão imobiliária pretendida por todos os interessados maiores e capazes que constitui formalismo exacerbado, que conspira contra a função instrumental do processo civil moderno, que visa a facilitar o acesso ao bem jurídico pretendido. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2279221-82.2021.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) - destaque meu. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Exclusão da ex-cônjuge do processo de inventário - Impossibilidade - Imóvel comum - Ex-cônjuge que não atua como herdeira, mas como meeira - Legitimidade para participar do inventário a fim de defender sua meação. Agravo desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2033748-52.2024.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) - destaquei. No caso vertente, o autor da herança faleceu sem promover a partilha do imóvel objeto da matrícula supramencionada com o ex-cônjuge. Assim, a partilha na sucessão deve contemplar o pagamento da meação de L. B. T. Posto isso e, em face dos termos da petição de fls. 134, intime-se o inventariante para retificar as declarações, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Após, cite-se a meeira L. B. T, devendo o inventariante indicar o endereço para esse fim. Intime-se. - ADV: CARLOS ADALBERTO ALVES (OAB 137503/SP)

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Flavia Lopes De Lira Nova x Puebla Incorporadora Ltda e outros

ID: 291652416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021000-85.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LOPES DE LIRA NOVA

Polo Passivo:

PUEBLA INCORPORADORA LTDA SINCO ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA

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LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO

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LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE

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ALEXANDRE GARCIA CARGANO

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Processo 1021000-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flavia Lopes de Lira Nova - Puebla Incorporadora Ltda - - Sinco Engenharia S/A - Ante o exposto, JULGO PROCED… Processo 1021000-85.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Flavia Lopes de Lira Nova - Puebla Incorporadora Ltda - - Sinco Engenharia S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar as requeridas, solidariamente: a) à obrigação de fazer consistente na realização dos seguintes reparos: Troca da peça de piso danificada da área Garden; Troca de piso vinílico; Retirada e reinstalação de rodapés; Reparo no armário da cozinha; Pintura das paredes das áreas afetadas; Troca de portas, batentes e guarnições, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, com limite de 30 dias, sem prejuízo da possibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b) a indenizarem à autora a desvalorização do imóvel, no equivalente a 15,10% do preço do imóvel, com correção monetária a contar da data da assinatura do contrato de compra e venda, e juros de mora a contar da citação; e c) a indenizarem à autora os danos morais, no importe de R$ 20.000,00, com correção monetária a contar desta data e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas e despesas processuais que desembolsou, bem como pelos honorários do patrono da parte adversa, os quais arbitro em 20% do valor da condenação (devidos pelas rés ao patrono da autora) e em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação (devidos pela autora aos patronos das rés), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. - ADV: LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADE (OAB 116594/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), ALEXANDRE GARCIA CARGANO (OAB 295609/SP), PATRICIA JESUS DA SILVA FERREIRA (OAB 309885/SP)

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Processo nº 1021000-05.2025.8.26.0506

ID: 277930101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021000-05.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. T. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO SILVERIO DE CARVALHO NETO

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ADV: Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP) Processo 1021000-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. R. - Vistos. Em consulta ao Sistema Infomatizado, pode-se verificar qu… ADV: Joao Silverio de Carvalho Neto (OAB 117854/SP) Processo 1021000-05.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. R. - Vistos. Em consulta ao Sistema Infomatizado, pode-se verificar que as ações mencionadas na decisão de fls. 66, são as seguintes: A) Processo nº 1064135-04.2024.8.26.0506: Alimentos proposta pela ora autora contra seu cônjuge J. R. D. B) Processo nº 1037356-46.2023.8.26.0506: Divórcio c.c. Alimentos proposta por J. R. D. contra a ora autora. C) Processo nº 1067821-04.2024.8.26.0506: Reconhecimento e Extinção de União Estável proposta pela ora autora contra seu cônjuge J. R. D. Além das acima mencionadas, existe outra ação de Alimentos proposta pela ora autora contra seu cônjuge J. R. D., distribuída sob nº 1059825-86.2023.8.26.0506. Assim, inexiste relação de conexão ou risco de decisões conflitantes ou contraditórias em relação à presente ação de alimentos proposta por R. T. R. contra suas filhas M. T. R. e C. T. R. (partes diversas) e as ações acima mencionadas, nem dizer que está é subsidiária das demais. Esse é o critério utilizado pelas Varas Especializadas em Direito de Família, que segue a jurisprudência dominante: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CONEXÃO. UNIÃO ESTÁVEL. Reconhecimento e dissolução. Ajuizamento anteriormente. Não ocorrência. Partes, pedidos e causa de pedir distintos. Ausência de identidade de elementos das ações. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do art. 55 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0008890-59.2022.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e da 1ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Mogi Guaçu, que recusam a competência para o julgamento da ação de divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas. II. Questão em discussão 2. Determinar a competência para o julgamento da ação de divórcio c/c guarda e regulamentação de visitas, considerando a alegação de conexão com a ação de alimentos e de risco de decisões conflitantes e contraditórias. III. Razões de decidir 3. Ações com pedidos e causas de pedir distintos. Conexão não verificada. 4. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto. 5. Ausência de prevenção do Juízo suscitante. IV. Dispositivo 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitado) _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 54, 55, 66, II. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0039312-17.2022.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 17/02/2023.(TJSP; Conflito de competência cível 0042030-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Ademais, considerando a instalação da 4ª Vara de Família e Sucessões e a adoção dos Enunciados aprovados no 1º Encontro dos Juízes das Varas de Família e das Sucessões do Fórum Central (Protocolado G-296.417/04), a partir de 11 de dezembro de 2024, esta deve ser distribuída livremente, o que de fato ocorreu. Não há que se falar em distribuição por dependência deste feito, repito, diante da ausência de conexão/continência. Assim, remetam-se estes autos ao Cartório Distribuidor para que se proceda a devolução à 1ª Vara da Família e Sucessões, com as anotações de estilo. Int. e prov.

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Estado De São Paulo e outros x Mara Cristina Silva Santos

ID: 329499454

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021000-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARA CRISTINA SILVA SANTOS

Despacho

Advogados:

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

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JAIR COELHO LEMOS

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DESPACHO Nº 1021000-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mara Cris… DESPACHO Nº 1021000-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mara Cristina Silva Santos - Vistos. Fls. 433/463: melhor analisando os autos, verifica-se que o acórdão está em desacordo com o entendimento da Suprema Corte, como se verá a seguir: O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jair Coelho Lemos (OAB: 91533/MG) - Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edson De Lima x Presidente Motors

ID: 327127425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048548-73.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE LIMA

Polo Passivo:

PRESIDENTE MOTORS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ZANATTA E FONSECA

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LUCAS BAETA SANTOS

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ANA LAURA GIACON GABRIEL DE ANDRADE

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AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO

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Processo 1048548-73.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson de Lima - Presidente Motors e outro - Não socorre a parte autora a alegação de qu… Processo 1048548-73.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edson de Lima - Presidente Motors e outro - Não socorre a parte autora a alegação de que o veículo foi adquirido por R$135.000,00, por esse ser o valor total do financiamento obtido. E isto porque, o valor financiado inclui os encargos contratuais, e evidentemente é superior ao valor pago ao vendedor (fls. 17/20). O valor constante do CRV, R$115.500,00, é aquele que deve ser considerado como efetivamente pago ao vendedor. Assim, diante da diferença entre o valor pago (R$115.500,00) e aquele que o veículo possuía, segundo a tabela FIPE (R$126.320,00 - fls. 30), resulta que o requerente não experimentou qualquer prejuízo. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: AMANDA LUNARDELLO FONSECA ALFINO (OAB 443828/SP), LUCAS BAETA SANTOS (OAB 348441/SP), RAFAEL ZANATTA E FONSECA (OAB 286310/SP), ANA LAURA GIACON GABRIEL DE ANDRADE (OAB 226052/SP)

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