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Processo nº 0014040-41.2024.8.26.0003

ID: 290730277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014040-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CABOCLO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO BOTELHO PIACENTE

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Processo 0014040-41.2024.8.26.0003 (processo principal 1015370-56.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Caboclo Distribuidora Ltda - Vistos. Fls. 17/24:…

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Processo nº 1008775-41.2024.8.26.0003

ID: 277511024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008775-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABELA COSTA DAINESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelli Martins de Oliveira (OAB 481314/SP) Processo 1008775-41.2024.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Isabela Costa Dainesi - Vistos. 1) Por força do que prescreve o artigo 701, §2º do CPC, fica … ADV: Michelli Martins de Oliveira (OAB 481314/SP) Processo 1008775-41.2024.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Isabela Costa Dainesi - Vistos. 1) Por força do que prescreve o artigo 701, §2º do CPC, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial pelo valor indicado na memória de cálculo da parte requerente. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito. 2) Para eventual fase de cumprimento de sentença, o exequente deverá, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e nos termos do Comunicado CG n.º 1789/2017. providenciar "peticionamento eletrônico" de pedido de cumprimento de sentença, por dependência a este feito, anexando os seguintes documentos: A) petição inicial, mandado de citação/carta de citação/precatória e certidão ou AR; procuração dos advogados das partes e eventuais substabelecimentos com ou sem reservas a fim de entender toda a cadeia de representação das partes; B) sentença, eventuais embargos e sua decisão, acórdão, eventual embargos e sua decisão, bem como certidão do trânsito em julgado (se o caso); C) outros documentos que se revelarem pertinentes ao pedido do início da fase executiva, em especial, o cálculo do débito devidamente atualizado e devidamente discriminado, na forma do art. 524 do CPC, computando-se no cálculo eventuais custas finais de execução na forma da Lei Estadual nº 11.608/03, que serão adiantadas pelo exequente por ocasião de eventual levantamento de valores (exceto se a parte executada for beneficiária da justiça gratuita). 3) Nada sendo requerido pelo exequente em 30 dias do trânsito em julgado desta decisão: lance-se a movimentação cód. 61614- "Arquivado Provisoriamente", o que ensejará a movimentação automática deste processo para a fila "Arquivados". O feito será arquivado definitivamente (cód. 61615), oportunamente, com a manifestação das partes em tal sentido ou após cadastrado cumprimento de sentença apenso, nos termos do Comunicado CG n.º 1789/2017. Intime-se.

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Processo nº 1000821-41.2024.8.26.0003

ID: 325536842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000821-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RUIVO COELHO MANOEL RUIVO COELHO WALTER RUIVO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ RODRIGUES DA COSTA

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Processo 1000821-41.2024.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - DIREITO CIVIL - Arthur Ruivo Coelho, registrado civilmente como Arthur Ruivo Coelho - - Walter Ruivo Coelh…

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Processo nº 1031570-10.2025.8.26.0002

ID: 280718963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031570-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GUERREIRO RINALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Jose Dias Batista (OAB 133153/SP) Processo 1031570-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Guerreiro Rinaldo - Vistos. 1- Não havendo prova da hipossuficiência da … ADV: Claudio Jose Dias Batista (OAB 133153/SP) Processo 1031570-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Guerreiro Rinaldo - Vistos. 1- Não havendo prova da hipossuficiência da requerente, posto que não juntado documentos como declaração de bens, holerites e extratos bancários, indefiro a gratuidade processual. 2- No prazo de cinco dias, deverá a parte autora juntar aos autos: i) documento pessoal; ii) comprovante de endereço; iii) juntada das conversas via Whatsapp; iv) as custas e despesas processuais devidamente recolhidas, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. 3- Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a liminar requerida. Entendo que o fumus boni iuris reside no fato das partes, ao menos em sede de cognição sumária, estarem discutindo a responsabilidade sobre o reparo do elevador. Quanto ao periculum in mora, tem-se que a continuidade da cobrança, é circunstância suficiente para preenchimento deste requisito. Por fim, frise-se, a ausência de risco de irreversibilidade proveniente da antecipação de tutela, pois caso resulte comprovado que a responsabilidade é da autora, poderão ser retomadas as cobranças, devidamente atualizadas, bem como efetivados todos os meios legais de coerção ao pagamento. Diante do exposto, defiro a suspensão da cobrança das parcelas do reparo do elevador, ou anotação do nome da requerente no cadastro de inadimplentes decorrente desta cobrança, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por evento, limitada ao valor dado à causa. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte autora do seu encaminhamento. 4- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- Cumprido o item 01, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1031570-10.2025.8.26.0002

ID: 278438504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031570-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE GUERREIRO RINALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DIAS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Jose Dias Batista (OAB 133153/SP) Processo 1031570-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Guerreiro Rinaldo - Vistos. 1- Não havendo prova da hipossuficiência da … ADV: Claudio Jose Dias Batista (OAB 133153/SP) Processo 1031570-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Guerreiro Rinaldo - Vistos. 1- Não havendo prova da hipossuficiência da requerente, posto que não juntado documentos como declaração de bens, holerites e extratos bancários, indefiro a gratuidade processual. 2- No prazo de cinco dias, deverá a parte autora juntar aos autos: i) documento pessoal; ii) comprovante de endereço; iii) juntada das conversas via Whatsapp; iv) as custas e despesas processuais devidamente recolhidas, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da liminar. 3- Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a liminar requerida. Entendo que o fumus boni iuris reside no fato das partes, ao menos em sede de cognição sumária, estarem discutindo a responsabilidade sobre o reparo do elevador. Quanto ao periculum in mora, tem-se que a continuidade da cobrança, é circunstância suficiente para preenchimento deste requisito. Por fim, frise-se, a ausência de risco de irreversibilidade proveniente da antecipação de tutela, pois caso resulte comprovado que a responsabilidade é da autora, poderão ser retomadas as cobranças, devidamente atualizadas, bem como efetivados todos os meios legais de coerção ao pagamento. Diante do exposto, defiro a suspensão da cobrança das parcelas do reparo do elevador, ou anotação do nome da requerente no cadastro de inadimplentes decorrente desta cobrança, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por evento, limitada ao valor dado à causa. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte autora do seu encaminhamento. 4- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- Cumprido o item 01, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Alicia Soares Da Costa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado

ID: 301991522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022937-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ANGá CREDITAS CONSIGNADO PRIVADO

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIAH SOUZA AGUIAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022937-41.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022937-41.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alicia Soares da Costa - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (FLS. 15/16). BENESSE CONCEDIDA.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA OU QUALIFICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS ARTIGOS S 654, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS ATENDIDOS PELA PROCURAÇÃO ENCARTADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariah Souza Aguiar (OAB: 492309/SP) - Andre da Silva Sacramento (OAB: 237286/SP) - Thiago Fernando da Silva Lofrano (OAB: 271297/SP) - Jorge de Souza Junior (OAB: 331412/SP) - 3º andar

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Banco Santander (Brasil) S/A x Shao Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 293007999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003731-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

SHAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

KATIA ROSANGELA PAZ DE MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON MENDES SERENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003731-41.2024.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Shao Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Nelson Yoshihide… Processo 1003731-41.2024.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Shao Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Nelson Yoshihide Arakaki - - Denis Ewerton Arakaki - - Douglas Arakaki - Vistos. Fls.456/463: Considerando que a apreensão do veículo é pressuposto para regular desenvolvimento válido do processo, ainda que tenha havido habilitação da requerida citada nos autos, tal fato não deve obstar o exercício da faculdade do credor em requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial, em caso de não localização do bem. Desta forma, autorizada, na hipótese, a conversão da demanda em ação de execução, nos moldes do artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (...)''. Cabe à instituição financeira optar por insistir nas tentativas de localização do veículo ou buscar o recebimento do crédito por meio da via executiva, sobretudo por ser absolutamente inviável o sentenciamento do feito antes da apreensão do bem dado em garantia. Destarte, DEFIRO a CONVERSÃO da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito, devendo juntar planilha atualizada do débito para prosseguimento. Anote-se a mudança de "Classe - Assunto" junto ao Distribuidor, assim como a inclusão dos avalistas LILIAN NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO, inscrita no CPF n. 354.545.628-58, residente e domiciliada na Avenida Presidente Castelo Branco, n. 2430 - Mauá/SP, CEP 09321375 e NELSON YOSHIHIDE ARAKAKI, inscrito no CPF n. 500.991.678-91, residente e domiciliado na Cel José Pires de Andrade, n. 850, ap 123 - São Paulo/SP, Cep 04295001, no polo passivo. Int. - ADV: KATIA ROSANGELA PAZ DE MACEDO (OAB 7415/SC), KATIA ROSANGELA PAZ DE MACEDO (OAB 7415/SC), KATIA ROSANGELA PAZ DE MACEDO (OAB 7415/SC), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDERSON MENDES SERENO (OAB 267377/SP)

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Beatriz Costa Barangertusen De Carvalho x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 316186941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033025-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ COSTA BARANGERTUSEN DE CARVALHO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033025-41.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033025-41.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Beatriz Costa Barangertusen de Carvalho - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATRASO DE VOO INTERNACIONAL, COM RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 21 HORAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) A DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A FALHA NO SERVIÇO FOI COMPROVADA PELO ATRASO SIGNIFICATIVO. O DANO MORAL É IN RE IPSA, NÃO NECESSITANDO DE PROVA ADICIONAL. O VALOR DE R$ 9.000,00 É ADEQUADO AO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: "1. ATRASO SIGNIFICATIVO CARACTERIZA FALHA NO SERVIÇO. 2. DANO MORAL É DEVIDO SEM NECESSIDADE DE PROVA ADICIONAL." RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Baptista Mallmann (OAB: 476621/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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Processo nº 1024780-41.2024.8.26.0003

ID: 277567121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1024780-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO OLIVEIRA CARVALHO DE MORAIS FOSSA MARILDA OLIVEIRA CARVALHO FOSSA RAPHAEL TAVARES CARVALHO FOSSA THIAGO OLIVEIRA CARVALHO DE MORAIS FOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA FOSSA CAMARGO

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ADV: Sonia Aparecida Fossa Camargo (OAB 67289/SP) Processo 1024780-41.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Invtante: Marilda Oliveira Carvalho Fossa, Thiago Oliveira Carvalho de Morais Fossa, Diego… ADV: Sonia Aparecida Fossa Camargo (OAB 67289/SP) Processo 1024780-41.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Invtante: Marilda Oliveira Carvalho Fossa, Thiago Oliveira Carvalho de Morais Fossa, Diego Oliveira Carvalho de Morais Fossa, Raphael Tavares Carvalho Fossa - Vistos. 1) Anoto a sentença de homologação da partilha (fls. 118/119). 2) Fls. 122/123: Com efeito, ao proferir a sentença de partilha, houve omissão do Juízo quanto à análise do pedido que havia sido formulado pelo inventariante à fl. 94, razão pela qual acolho os embargos de declaração. Com vistas a sanar a apontada omissão, certifique o CARTÓRIO se valor indicado no comprovante da fl. 95 encontra-se depositado na conta vinculada a este processo. Se for positiva a resposta, providencie o CARTÓRIO a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da inventariante, relativo ao referido valor. Caso seja negativa a resposta, deverá o CARTÓRIO expedir ofício ao Banco do Brasil, requisitando esclarecimento sobre a conta judicial e o respectivo processo em que o valor indicado no comprovante da fl. 95 encontra-se depositado. 3) Providencie o CARTÓRIO a expedição de alvará com o propósito de autorizar a inventariante a sacar os saldos existentes nas contas bancárias de titularidade do de cujus junto ao Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal (dados das contas na fl. 123). 4) Anota-se, por oportuno, que considerando que o valor do monte-mor é R$ 588.072,36, as custas de distribuição correspondem a 300 Ufesps (R$ 10.608,00 considerando-se o valor da Ufesp em 2024, por ser a data da distribuição), nos termos do art. art. 4.º, § 7.º, item 3, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Considerando que ainda está pendente o recolhimento das custas de distribuição, a expedição do formal de partilha ficará condicionada à comprovação do respectivo pagamento pela inventariante, conforme já advertido na sentença de partilha. 5) Intime-se a Fazenda Pública de São Paulo para que possa tomar ciência da sentença de partilha e, se o caso, promover o lançamento administrativo do ITCMD. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1024780-41.2024.8.26.0003

ID: 277419335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1024780-41.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO OLIVEIRA CARVALHO DE MORAIS FOSSA MARILDA OLIVEIRA CARVALHO FOSSA RAPHAEL TAVARES CARVALHO FOSSA THIAGO OLIVEIRA CARVALHO DE MORAIS FOSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA FOSSA CAMARGO

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ADV: Sonia Aparecida Fossa Camargo (OAB 67289/SP) Processo 1024780-41.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Invtante: Marilda Oliveira Carvalho Fossa, Thiago Oliveira Carvalho de Morais Fossa, Diego… ADV: Sonia Aparecida Fossa Camargo (OAB 67289/SP) Processo 1024780-41.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Invtante: Marilda Oliveira Carvalho Fossa, Thiago Oliveira Carvalho de Morais Fossa, Diego Oliveira Carvalho de Morais Fossa, Raphael Tavares Carvalho Fossa - Vistos. 1) Anoto a sentença de homologação da partilha (fls. 118/119). 2) Fls. 122/123: Com efeito, ao proferir a sentença de partilha, houve omissão do Juízo quanto à análise do pedido que havia sido formulado pelo inventariante à fl. 94, razão pela qual acolho os embargos de declaração. Com vistas a sanar a apontada omissão, certifique o CARTÓRIO se valor indicado no comprovante da fl. 95 encontra-se depositado na conta vinculada a este processo. Se for positiva a resposta, providencie o CARTÓRIO a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da inventariante, relativo ao referido valor. Caso seja negativa a resposta, deverá o CARTÓRIO expedir ofício ao Banco do Brasil, requisitando esclarecimento sobre a conta judicial e o respectivo processo em que o valor indicado no comprovante da fl. 95 encontra-se depositado. 3) Providencie o CARTÓRIO a expedição de alvará com o propósito de autorizar a inventariante a sacar os saldos existentes nas contas bancárias de titularidade do de cujus junto ao Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal (dados das contas na fl. 123). 4) Anota-se, por oportuno, que considerando que o valor do monte-mor é R$ 588.072,36, as custas de distribuição correspondem a 300 Ufesps (R$ 10.608,00 considerando-se o valor da Ufesp em 2024, por ser a data da distribuição), nos termos do art. art. 4.º, § 7.º, item 3, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Considerando que ainda está pendente o recolhimento das custas de distribuição, a expedição do formal de partilha ficará condicionada à comprovação do respectivo pagamento pela inventariante, conforme já advertido na sentença de partilha. 5) Intime-se a Fazenda Pública de São Paulo para que possa tomar ciência da sentença de partilha e, se o caso, promover o lançamento administrativo do ITCMD. Intimem-se. Cumpra-se.

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