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Carolina De Paula Lima Duarte Silveira e outros x Emvi Negócios Imobiliários Ltda.

ID: 332471605

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara Cível - Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036115-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE PAULA LIMA DUARTE SILVEIRA ROGERIO DUARTE SILVEIRA

Polo Passivo:

EMVI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Edital

Advogados:

KARINA RENATA BIROCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1036115-15.2024.8.26.0405. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria Helena Steffen Toniolo …

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Jefferson Silva Trevizan x Banco Volkswagen S/A

ID: 296460011

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011574-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SILVA TREVIZAN

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011574-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011574-15.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jefferson Silva Trevizan (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Volkswagen S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.TARIFA DE CADASTRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA COBRANÇA E VALOR NÃO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A ENSEJAR A COBRANÇA DO ENCARGO, O QUAL FOI ADEQUADAMENTE FIXADO. EFETIVAÇÃO JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. AVALIAÇÃO DO BEM. EM QUE PESE O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO, INEXISTE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TERMO DE AVALIAÇÃO JUNTADO QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA DESPESA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA”. AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC, OU DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO EARESP 600.663/RS. OBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO QUANTO DISPOSTO CONTRATUALMENTE. DISTINÇÃO ENTRE COBRANÇA INDEVIDA, SEM LASTRO OU QUE JÁ FOI ADIMPLIDA, DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS PACTUADOS, ESTA ÚLTIMA SIM VERIFICADA. RESTAURAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES, SOB RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO SEGURO DE GARANTIA MECÂNICA E CONDENAR O RÉU A RESSARCIR A PARTE AUTORA, DE FORMA SIMPLES, AS QUANTIAS PAGAS, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Alberto Pellegrini Armenio (OAB: 284004/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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M.P.D.E.D.S.P. x O.D.D.S.

ID: 339437010

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Osasco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507826-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

O.D.D.S.

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1507826-15.2024.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça (Violência Dom… EDITAL DE CITAÇÃO- PRAZO DE 15 DIAS Processo Digital nº: 1507826-15.2024.8.26.0405 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça (Violência Doméstica Contra a Mulher) Autor: Justiça Pública Réu: OSVALDO DIOLINO DOS SANTOS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). Gisele de Castro Catapano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: OSVALDO DIOLINO DOS SANTOS, Brasileiro, Casado, SUPERVISOR(A), RG 66596929, CPF 036.867.695-14, pai OLIVAL DEOLINO DOS SANTOS, mãe MARIA SÃO PEDRO SANTANA, Nascido em 02/08/1987, de cor Pardo, com endereço à Rua Geraldo da Conceicao, 63, Vila Menck, CEP 06273-190, Osasco - SP, Fone (11) 99913-1476, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 § 1º do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1507826-15.2024.8.26.0405, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, aos 6 de dezembro de 2024, por volta das 23h15, na Rua Luísa Rossini Tirola, nº 148, Casa 3, Vila Menck, neste município e Comarca de Osasco, OSVALDO ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira E.S.S., fazendo-o contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Segundo o apurado, E.S.S. e OSVALDO mantiveram união estável, mas se encontram separados atualmente. Desse modo, por volta das 23h00 do dia dos fatos, OSVALDO foi até a residência de E.S.S., sita no endereço supra, e passou a exigir a entrega do filho mais velho do casal. Por conta do horário, E.S.S. se recusou, sendo que, irritado, OSVALDO passou a forçar o portão da residência e gritar. Não satisfeito, OSVALDO passou a ameaçar a vítima, com os dizeres: “se eu te pegar na rua, você vai ver o que vou fazer com você” [SIC], e também: “vou comprar uma faca para arrancar o bucho de todos” [SIC]. Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo denuncia OSVALDO DIOLINO DOS SANTOS como incurso nas penas do artigo 147, § 1º, do Código Penal. Requeiro, também, a fixação de valor mínimo à título de reparação por danos morais e psicológicos suportados pela vítima em virtude da conduta criminosa, com supedâneo no art. 387, inciso IV, do CPP. Requer-se, no mais, que, recebida e autuada esta, seja o denunciado citado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se o feito até a sentença final condenatória, observando-se o rito ordinário previsto no art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, notificando-se a vítima e as testemunhas abaixo arroladas para deporem em Juízo, sob as cominações legais." E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osasco, aos 14 de julho de 2025.

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V. De S. G. x B. A. S. A.

ID: 335093210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036503-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. DE S. G.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036503-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - V.S.G. - A.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 1036503-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - V.S.G. - A.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de declarar nulos os contratos de abertura de conta e de cédula de crédito bancário (nº 1519857693). A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS (OAB 398449/SP)

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Antonio Flavio Bichofe x Geraldo Alves Gomes Eireli

ID: 337434209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033690-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLAVIO BICHOFE

Polo Passivo:

GERALDO ALVES GOMES EIRELI

Intimação

Advogados:

SIDNEY BICHOFE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA LIMA BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1033690-15.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Flavio Bichofe - Geraldo Alves Gomes Eireli - Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução em função da in… Processo 1033690-15.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Antonio Flavio Bichofe - Geraldo Alves Gomes Eireli - Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução em função da inexistência de prévia garantia do Juízo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. No prazo de 05 dias, requeira o exequente em termos de prosseguimento. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: SIDNEY BICHOFE (OAB 10155/MS), ANA PAULA DA SILVA LIMA BARBOSA (OAB 18143/RN)

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Processo nº 0008311-55.2025.8.26.0405

ID: 307276198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008311-55.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINE DE ARAUJO JASON DE CERQUEIRA CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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Processo 0008311-55.2025.8.26.0405 (processo principal 1014678-15.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Jason… Processo 0008311-55.2025.8.26.0405 (processo principal 1014678-15.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Jason de Cerqueira Cesar - - Elaine Cristine de Araujo - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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Angélica Daniel Raimundo e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 278788905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034757-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA DANIEL RAIMUNDO NATáLIA DANIEL RAIMUNDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE CASTRO GUTIERREZ

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FRANCIANE GAMBERO

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ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Rafaela de Castro Gutierrez (OAB 478506/SP) Processo 1034757-15.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angélica Daniel Raimundo, Natália Daniel Rai… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Rafaela de Castro Gutierrez (OAB 478506/SP) Processo 1034757-15.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angélica Daniel Raimundo, Natália Daniel Raimundo - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Angélica Daniel Raimundo e Natália Daniel Raimundo ajuizaram esta ação de adjudicação compulsória em face de Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e alegaram, em síntese, que adquiriram o imóvel localizado na Avenida Graciela Flores de Piteri, nº 255, Osasco, a partir de contrato firmado com a cedente Sra. Cláudia, em 23 de junho de 2009. Indicaram que o financiamento estava vinculado à Sra. Marta, a qual celebrou contrato diretamente com a ré. Afirmaram que quitaram o valor da aquisição, em junho de 2022, ajuizaram a ação distribuída sob o nº 1028953-13.2017.8.26.0405 e que tramitou perante o juízo da 8ª Vara Cível de Osasco, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes para o fim de declarar a quitação do preço em relação ao contrato firmado com a Sra. Cláudia. Mencionaram a negativa da ré na transferência da titularidade do imóvel, sob a alegação de que o contrato foi firmado inicialmente com a Sra. Marta. Requereram, por fim, a adjudicação compulsória do bem. Citada, a ré apresentou contestação em fls. 503/515. Preliminarmente, alegou a falta do interesse processual e impugnou o valor da causa. No mérito, em suma, requereu a inclusão dos mutuários originários no polo passivo e alegou que a transação ocorreu sem sua anuência. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica em fls. 538/549. As partes dispensaram a produção de outras provas em fls. 560/561. É o relatório. Fundamento e decido. Afasta-se a preliminar da falta do interesse processual em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não merece reparo o valor da causa, que corresponde à pretensão econômica da parte autora. Em relação à ação nº 1028953-13.2017.8.26.0405, anota-se, para fins de controle, que as autoras formularam os seguintes pedidos naquele feito: seja julgada procedente a presente ação, confirmando-se a liminar deferida, dispensando-se a caução, por serem partes economicamente hipossuficientes, não podendo oferecê-las, condenando-se os requeridos na obrigação de fazer, consistente em carrear aos autos o contrato de cessão de direitos e obrigações celebrado entre esses, com firma reconhecida de ambos, bem como a quitação do preço para aquisição dos direitos e obrigações sobre o imóvel, assim como a procuração por instrumento público que lhe permitem outorgar a escritura definitiva do imóvel, no prazo assinalado pelo juízo, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia para cada um dos corréus, com fundamento nos artigos 497, 499, 500, 536 caput e § 1º e 537 caput e § 1º, novo Código de Processo Civil, o que também se requer, para as suplicantes requererem a transferência do imóvel perante a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em seus nomes e o pagamento de indenização por dano moral. Nesta ação, os transmitentes intermediários do imóvel são litisconsortes passivos necessários. Isso porque, diante da cessão dos direitos relativos ao imóvel, devem figurar na ação todos os envolvidos na cadeira sucessória, a fim de garantir não apenas o adimplemento de todas as obrigações assumidas pelas partes (no tocante à quitação, anota-se que a matéria foi tratada na ação anterior, conforme cópia do V. Acórdão de fls. 479/486), mas também o atendimento ao princípio da continuidade registral (art. 195 da Lei nº 6.015/73). Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em quinze dias, a fim de incluir todos os envolvidos na cadeira sucessória no polo passivo. Int.

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Eduarda Emanuellle Teixeira De Souza x Buser Brasil Tecnologia Ltda e outros

ID: 279877828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021371-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDA EMANUELLLE TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA EXPRESSO ADAMANTINA LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIM CALDEIRA ABREU

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Yasmim Caldeira Abreu (OAB 210661/MG) Processo 1021371-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Danilo Mastrangelo Tomazeti (OAB 204263/SP), Yasmim Caldeira Abreu (OAB 210661/MG) Processo 1021371-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Eduarda Emanuellle Teixeira de Souza - Reqdo: Buser Brasil Tecnologia Ltda, Expresso Adamantina Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 2.500,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora, a contar da fixação, assim como o importe de R$ 28,07, com correção monetária e juros de mora, a partir do desembolso e da citação, respectivamente. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC..

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Altamir Rolando Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317719896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1030295-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR ROLANDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1030295-15.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Altamir Rolando da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - Ante o exposto, nos termos do artigo … Processo 1030295-15.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Altamir Rolando da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - - MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento dos valores descontados sob a rubrica "PAGAMENTO ELETRÔNICO MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR", a título de repetição em dobro do valor indevidamente descontado, com correção monetária e juros de mora, incidindo ambos, atualização e juros, a partir do desembolso. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI (OAB 488793/SP)

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Beatriz Vendramini Mendes x Espaço Do Banho E Aromas Ltda

ID: 323337307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007694-15.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VENDRAMINI MENDES

Polo Passivo:

ESPAçO DO BANHO E AROMAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE RICARDO CUMINI

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BEATRIZ VENDRAMINI MENDES

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Processo 1007694-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Vendramini Mendes - Espaço do Banho e Aromas Ltda - sto posto, J… Processo 1007694-15.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Vendramini Mendes - Espaço do Banho e Aromas Ltda - sto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios a contar da prolatação da sentença. Consequentemente, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: BEATRIZ VENDRAMINI MENDES (OAB 449835/SP), JOSE RICARDO CUMINI (OAB 299910/SP)

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