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Processo nº 1045121-94.2024.8.26.0001

ID: 307290247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1045121-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GIMENES FREGA PAULA LIMA FREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LERONIL TEIXEIRA TAVARES

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CAROLLINE RAMOS TAVARES

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Processo 1045121-94.2024.8.26.0001 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Gimenes Frega - Paula Lima Frega - Vistos Tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos…

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Rafael De Oliveira Gouveia x Telefonica Brasil S.A.

ID: 292822896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032511-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1032511-94.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael de Oliveira Gouveia - Telefonica Brasil S.A. - Manifeste-se o réu sobre peti… Processo 1032511-94.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael de Oliveira Gouveia - Telefonica Brasil S.A. - Manifeste-se o réu sobre petição de fls. 260/261. Às fls. 146/147, consta que os pagamentos relacionados foram realizados por intermédio de Banco ou de forma eletrônica. Informe o réu se há possibilidade de identificação do Banco por intermédio do qual os pagamentos foram realizados. A informação será de extrema utilidade, pois, identificado o banco, será possível apurar o titular da conta responsável pelo pagamento. Sem prejuízo, façam-se pesquisas de endereços em nome do autor, pelo sistema JUD. Recolha o autor as despesas para a diligência, em 10 dias. Autorizo, também, o réu Telefônica Brasil S.A. a realizar pesquisas junto às empresas concessionárias de serviços públicos (água e energia elétrica Sabesp, Eletropaulo) e às demais empresas de telefonia móvel Oi, TIM) para que elas informem todos os endereços do autor (Rafael de Oliveira Gouveia) cadastrados em seus sistemas. As respostas e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (santana9cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo Assunto o número do processo (Proc. nº 1032511-94.2024). Servirá a presente decisão como ofício, a ser impressa e encaminhada pelo réu, a quem incumbirá, ainda, juntar aos autos os comprovantes de protocolo no prazo de 30 dias. Caberá ao réu juntar, em cada ofício, cópia da inicial, para possibilitar a perfeita identificação do autor. Providencie o autor, no prazo de 10 dias, a juntada do extrato completo da pesquisa feita no Serasa, onde constem informações sobre a data da inclusão da negativação. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Mardan Equipamentos Contra Incêndio Ltda

ID: 315459122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011974-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARDAN EQUIPAMENTOS CONTRA INCêNDIO LTDA

Intimação

Advogados:

SONILDA MARIA SANTOS PEREIRA

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 0011974-94.2024.8.26.0001 (processo principal 0141607-57.2007.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Depósito - Banco do Brasil S/A - Mardan Equipamentos Contra Incêndio Ltda - Vistos. 1) …

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Solange Maria De Santiago x Itaú Unibanco S/A

ID: 316742618

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007776-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DE SANTIAGO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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SANDRA REGINA FORSAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007776-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Paulo Silva França x Banco Daycoval S.A.

ID: 317301774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028728-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVA FRANçA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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FERNANDO JOSÉ GARCIA

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Processo 1028728-94.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Silva França - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, pr…

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Edimeia Pereira De Marco x Banco C6 S/A

ID: 319832846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012141-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIMEIA PEREIRA DE MARCO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1012141-94.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edimeia Pereira de Marco - Banco C6 S/A - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie …

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Araguyrá Participações Ltda. x Fernando Giarini Fontes

ID: 302867091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016339-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARAGUYRá PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO GIARINI FONTES

Intimação

Advogados:

LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE

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ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ

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ANDERSON ALEXANDRE CANDIDO

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Processo 0016339-94.2024.8.26.0001 (processo principal 1017639-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Araguyrá Participações Ltda. - Fernando Giarini Fontes e ou… Processo 0016339-94.2024.8.26.0001 (processo principal 1017639-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Araguyrá Participações Ltda. - Fernando Giarini Fontes e outro - Vistos. 1. Fls. 279/283: indefiro o pleito da exequente de expedição de oficio às fintechs, visto que abrangidas pelo sistema Sisbajud. As fintechs, Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), são reguladas pelas Resoluções 4.656/18 e 4.657/18 do Banco Central do Brasil. E todas as instituições que necessitam de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil são abrangidas pelo Sisbajud. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pleito de expedição de ofícios para localização de ativos financeiros em contas de fintechs. Indeferimento mantido. Sistema Bacenjud 2.0 que abrange a pesquisa de ativos financeiros em fintechs. Decisão mantida. Recurso não provido." (Agravo de Instrumento 2015125-76.2020.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes de Oliveira, j. 20/7/2020). E, ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) - Decisão que indeferiu o pedido da agravante de expedição de ofícios às empresas fintechs para localização de bens em nome dos executados/agravados - Razoabilidade - Pesquisa realizada pelo sistema "BacenJud" que já fornece tais informações - Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ - Precedentes desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida -Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2170926-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). 2. Nova manifestação em 15 dias. Na inercia, arquive-se. Int. - ADV: LUIZ OCTAVIO AUGUSTO REZENDE (OAB 119756/SP), ANDERSON ALEXANDRE CANDIDO (OAB 410130/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ (OAB 180542/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Estado De São Paulo

ID: 315339857

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022440-87.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA SECCACCI RESCH

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022440-87.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022440-87.2021.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONDENANDO O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EMBARGANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA RESPONDER PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ARGUMENTANDO QUE A RESPONSABILIDADE DEVE RECAIR SOBRE O POSSUIDOR DO VEÍCULO; (II) A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS DOS TÍTULOS EXECUTIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA'S PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS FOI AFASTADA, POIS O IPVA É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, DISPENSANDO PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR PELO PAGAMENTO DO IPVA É PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SENDO AFASTADA PELA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DETRAN ANTES DO FATO GERADOR OU, POR EQUIPARAÇÃO, À INSERÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME NO SNG.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IPVA DISPENSA A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA RECAI SOBRE O ARRENDADOR ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, 123, 202; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 155, III; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ARTS. 5º, 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040685-78.2023.8.26.0405, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001385-89.2023.8.26.0541, REL. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/07/2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1036003-51.2021.8.26.0114, REL. ADRIANA CARVALHO, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador) - 1º andar

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Luiza Setra x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Tiktok

ID: 304229787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007547-20.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SETRA

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA - TIKTOK

Intimação

Advogados:

RHUAN NASCIMENTO BATISTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0007547-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1032996-94.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiza Setra - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Tiktok… Processo 0007547-20.2025.8.26.0001 (processo principal 1032996-94.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiza Setra - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda - Tiktok - 1 - Fls. 29/31: A Exequente opôs Embargos de Declaração alegando omissão na decisão de fls. 24/26, que julgou extinto o feito por ausência de interesse de agir. Sustenta que o valor de R$ 6.080,50 constituiu pagamento parcial, remanescendo saldo de R$ 16.403,62 a ser executado. 2- Fls. 35/38: A Executada contesta, esclarecendo que o valor de R$ 6.080,50 refere-se ao pagamento integral dos danos morais fixados em sentença (R$ 5.000,00) acrescidos de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Reitera que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida com o restabelecimento do perfil da Autora na plataforma TikTok, não incidindo astreintes. Conheço dos embargos, porém deixo de acolhê-los por seu caráter infringente, uma vez que ausente o objetivo de integração da decisão, buscando-se, na verdade, sua substituição, não se configurando as hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95. A decisão de fls. 24/26 foi inequívoca ao extinguir o processo por ausência de interesse de agir, considerando que o prazo para cumprimento voluntário da sentença ainda não havia se esgotado. A insurgência da parte quanto ao resultado ou à necessidade de observância do prazo legal não configura omissão ou vício sanável pela via embargatória. A pretensão de rediscutir o mérito da decisão revela o caráter meramente infringente dos embargos. Quanto à controvérsia sobre o descumprimento da obrigação de fazer e a incidência de astreintes, verificou-se tanto em sede de conhecimento quanto na presente fase que o perfil da autora encontra-se ativo na rede social. A sentença, confirmada por acórdão, determinou o restabelecimento do perfil, tendo sido devidamente cumprida. Demonstrado o pagamento integral dos valores devidos, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela exequente, mantendo-se íntegra a decisão embargada. Defiro o levantamento de valores em favor da exequente, conforme já determinado às fls. 258 em fase de conhecimento. Cumpram-se as demais determinações de fls. 24/26. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RHUAN NASCIMENTO BATISTA (OAB 515382/SP)

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Copel Distribuição S.A x Geovani Nunes

ID: 307069946

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A

Polo Passivo:

GEOVANI NUNES

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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ROBERLEI ALDO QUEIROZ

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HELIO EDUARDO RICHTER

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DESPACHO Nº 1010492-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010492-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Copel Distribuição S.a - Apdo/Apte: Geovani Nunes (Justiça Gratuita) - Vistos. O pagamento do preparo é pressuposto para conhecimento do recurso de apelação. Após efetuado o recolhimento (fl. 160), foi apurada a insuficiência do preparo (fl. 237), o que ensejou a decisão de fl. 240, a qual concedeu prazo para a complementação do valor, mas sem qualquer manifestação da parte interessada (fl. 242). Logo o recurso de apelação de fls. 136/158 não deve ser conhecido com fundamento na deserção, na forma do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Como consequência do não conhecimento do recurso de apelação, o recurso adesivo interposto não deve ser conhecido em razão de sua subordinação, na forma do artigo 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil: Nos termos do artigo 997, § 2º e inciso III, o recurso adesivo é subordinado ao recurso independente, sendo-lhes aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento do tribunal, observado que não será conhecido se o recurso principal for considerado inadmissível. Assim, no caso vertente, a deserção do independente impede o conhecimento do recurso adesivo (Apelação nº 1012019-66.2016.8.26.0032, 29ª Câmara de Direito Privado-TJSP, rel. Des. Francisco Carlos Inouye Shintate, j. 28.10.2020). Assim, não regularizado em tempo oportuno o preparo, deixando a parte exaurir a oportunidade que lhe foi concedida, resta desatendido esse requisito de admissibilidade. Daí advém a impossibilidade de conhecer do recurso principal, operada que está a deserção. Em razão disso, por via de consequência, impõe-se reconhecer que o apelo adesivo não comporta conhecimento, em conformidade com a norma do artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo, cuja incidência é irrecusável. (Apelação nº1003095-07.2020.8.26.0071, 31ª Câmara de Direito Privado-TJSP, rel. Des. Antonio Rigolin, j. 6.10.2020). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da apelação de fls. 136/158, assim como da apelação adesiva de fls. 206/231. Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Roberlei Aldo Queiroz (OAB: 27616/PR) - Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - 5º andar

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