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O. P. C. x D. C. M.

ID: 277529257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007419-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. P. C.

Polo Passivo:

D. C. M.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MOLINA

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PAULA CARPES VICTÓRIO

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PATRÍCIA CRISTINA VASQUES DE SOUZA GORISCH

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ADV: Patrícia Cristina Vasques de Souza Gorisch (OAB 174590/SP), Viviane Molina (OAB 216116/SP), Paula Carpes Victório (OAB 465351/SP) Processo 0007419-28.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Patrícia Cristina Vasques de Souza Gorisch (OAB 174590/SP), Viviane Molina (OAB 216116/SP), Paula Carpes Victório (OAB 465351/SP) Processo 0007419-28.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: O. P. C. - Exectdo: D. C. M. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 49/56), apresentada por D. C. M, em que alega, em síntese, que a execução deverá ser extinta, diante da ausência de inadimplemento. Afirma que o título executivo estabeleceu a obrigação de o executado pagar apenas os boletos das mensalidades escolares da exequente enquanto aquele estiver desempregado, estando o executado cumprindo pontualmente a referida obrigação. Afirma que está desempregado desde o dia 08/04/2024, quando foi teve resilido o contrato de trabalho pela empresa Alper Consultoria e Corretora de Seguros S/A, que comprou a empresa TRR Seguros. Argui que a exequente tem ciência de que o executado encontra-se desempregado, pois recebeu da antiga empregadora do devedor os alimentos calculados sobre as verbas rescisórias. Pontua que o simples fato de o executado ter constituído uma sociedade limitada unipessoal (Centric Soluções Corretora de Seguros Ltda) não tem o condão de alterar a prestar alimentar, porque, tecnicamente, o executado continua sem vínculo de emprego formal. De forma subsidiária, afirma que há excesso de execução, porque a exequente aplicou indevidamente correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios sobre o débito. Pugna, ao final, pelo acolhimento da impugnação para extinguir a execução. Juntou documentos. A exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 94/99) alegando, em resumo, que o executado afirma estar desempregado, mas não comprova ausência de renda. Argui que a conduta praticada pelo executado, consistente em constituir uma sociedade empresária poucos dias após ter sido demitido representa simulação de desemprego. Sustenta que, diante de tal conjuntura, o fato de o executado encontrar-se em dia com o pagamento dos boletos escolares da exequente não tem o condão de extinguir a execução, já que o executado deve pagar alimentos calculados em 25% de seus rendimentos líquidos. Defendeu a regularidade dos cálculos. Pediu pela rejeição da impugnação, com a condenação do executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pediu, também, a expedição de ofícios em nome do executado e da empresa por ele constituída para a busca de bens e valores. O Ministério Público pediu que fossem expedidos ofícios (fls. 102/103). É o resumo do necessário. DECIDO. Como cediço, no incidente de cumprimento de sentença, que tem cunho satisfativo, a atuação das partes e do Juízo deve se limitar aos limites objetivos e subjetivos previstos no título executivo judicial. No caso, o título executivo judicial (fl. 112 dos autos principais) fixou que os alimentos seriam calculados de duas maneiras, a depender de o executado encontrar-se ou não mantendo vínculo de emprego formal. Considerando que a exequente questiona a alegação e que o executado esteja desempregado, bem como observando que o executado não apresentou documento capaz de comprovar a alegada ausência de vínculo de desemprego formal, faz-se necessária a realização de pesquisa neste sentido. Nestes termos, após o recolhimento das custas necessárias pelo executado (guia FEDTJ, cód. 434-1) o que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias , providencie o CARTÓRIO a pesquisa Prevjud em nome do executado, a fim de se obter seus Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com o propósito de apurar eventuais vínculos de emprego formal em nome do devedor e os respectivos salários. No mesmo prazo, o executado também deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho (CTPS). Esclarece-se, desde já, que somente será avaliada a pertinência de realizar as pesquisas e expedição de ofícios solicitados pela exequente às fls. 84/99, após a impugnação ao cumprimento de sentença ser decidida. Após a realização da pesquisa Prevjud, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e tornem-se os autos para decidir a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Patricia Lombardi x Priscila Moris

ID: 309369198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009429-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOMBARDI

Polo Passivo:

PRISCILA MORIS

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORIS

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PATRICIA LOMBARDI

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DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Patricia Lombardi - Apelada: Priscila Moris - Visto etc. Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade c/c pedido de liminar de tutela de urgência 'inaudita altera parte' , ajuizada por Priscila Moris em face de Patrícia Lombardi, com reconvenção, a r.sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, e condenando ambas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas e demais despesas processuais da reconvenção, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à demanda conexa (fls.1.168/1.182). Embargos de declaração opostos pela autora (fls.1.187/1.194) foram acolhidos com efeitos infringentes (fls.1.195/1.196). Recorreu a ré (fls.1.199/1.220). Recurso parcialmente preparado (fls.1.221/1.222) foi respondido (fls. 1.227/1.254). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O preparo não foi recolhido em sua integralidade. Há pedido recursal subsidiário pela reforma integral da r. sentença (capítulo V, item c, das razões recursais fl.1.219). Por se tratar de recurso interposto contra sentença de procedência de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, não há, nesse momento, como estimar o valor do proveito econômico recursal, pelo que o preparo deve ser recolhido com base no valor atribuído à ação. Nesse sentido, o artigo 4º, II, e seu § 2º, da Lei Estadual paulista nº 11.608/2006, a saber: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Pela utilização do valor da causa quando ilíquida a sentença, colaciona-se o seguinte julgado desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo Interno Decisão que determinou a complementação do preparo pela parte apelante Em se tratando de hipótese em que a sentença recorrida é ilíquida, o recolhimento do preparo se faz tendo como base de cálculo o valor da causa (art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03) e não do proveito econômico obtido Ausência de fixação de valor equitativo pela D. Magistrada sentenciante Precedentes deste Tribunal Decisão surpresa Inocorrência Parte agravante que foi intimada a complementar o valor do preparo, sob pena de deserção, e permaneceu inerte, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão Inadmissibilidade Manutenção da decisão agravada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004997-81.2020.8.26.0010; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, extraem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM LITÍGIO. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º E § 2º, DA LEI 11.608/03. 1. O valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002508-65.2023.8.26.0269; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Inicialmente foi atribuído à ação o valor de R$15.000,00 (fl.25). Com o aditamento da petição inicial de fls.225/245, determinado pela r. decisão de fl. 222, o valor passou a ser de R$78.874,02 (fl.244), pelo que o preparo simples devido é de R$3.154,96. Foram recolhidos, a título de preparo, no entanto, apenas R$185,10 (fls.1.221/1.222), ou seja, meros 5% do total devido e 0,23% do valor atribuído à ação. Seria o caso de aplicação da regra geral, pela qual apenas se determinaria a complementação do montante recolhido, como prevê o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o caráter ínfimo do preparo recolhido, bem como o evidente dolo da apelante de furtar-se ao recolhimento correto, permitem determinar o recolhimento em dobro. Que o montante recolhido é ínfimo é evidente; o dolo, de sua parte, extrai-se do fato de se tratar de litígio entre advogados, em que se discute a existência de sociedade em comum entre as partes e os valores devidos, levando-se em considerações honorários sucumbenciais e contratuais a serem partilhados, além de despesas pela atividade da advocacia. Ora, é evidente que, ao formular pedido para a improcedência total da ação, a apelante sabia que o proveito econômico recursal perseguido inclui a reversão do que a apelada logrou obter com a procedência da demanda, que, por se tratar de condenação ilíquida, implicaria o recolhimento do preparo com base no valor atribuído à causa. Assim, a hipótese atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo, pelo qual deve a apelante recolher em dobro o preparo, a saber: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por fim, cabe singela menção à incorreção da certidão de fl.1.255, que concluiu serem devidos R$600,00 a título de preparo, muito provavelmente por ter considerado o valor originalmente atribuído à ação (como visto, R$15.000,00). Ante o exposto, complemente a apelante o preparo em dobro (valor histórico de R$ 6.124,82, a ser devidamente atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Patricia Lombardi (OAB: 152145/SP) - Priscila Moris (OAB: 412276/SP) - 4º Andar

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Patricia Lombardi x Priscila Moris

ID: 329603954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009429-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOMBARDI

Polo Passivo:

PRISCILA MORIS

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORIS

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PATRICIA LOMBARDI

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DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Patricia Lombardi - Embargda: Priscila Moris - Vistos etc. São segundos embargos de declaração opostos, assim como os de sufixo 50000, à decisão monocrática que determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo. Sustentou a embargante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em obscuridade e contradição, porque reconheceu a existência de erro na certidão de fl.1.255, que indicou o valor de R$600,00 como devido a título de preparo, mas reputou o recolhimento do preparo com base no valor ali indicado como má-fé processual; que o fato de tratar-se de processo entre advogados, por si só, não é elemento suficiente para presumir dolo; que não houve menção ao recolhimento complementar de fls.1.258/1.260. Pugnou pelo saneamento dos vícios apontados. É o relatório. A decisão monocrática recorrida determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo nos seguintes termos: Visto etc. Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade c/c pedido de liminar de tutela de urgência 'inaudita altera parte' , ajuizada por Priscila Moris em face de Patrícia Lombardi, com reconvenção, a r.sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, e condenando ambas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas e demais despesas processuais da reconvenção, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à demanda conexa (fls.1.168/1.182). Embargos de declaração opostos pela autora (fls.1.187/1.194) foram acolhidos com efeitos infringentes (fls.1.195/1.196). Recorreu a ré (fls.1.199/1.220). Recurso parcialmente preparado (fls.1.221/1.222) foi respondido (fls. 1.227/1.254). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O preparo não foi recolhido em sua integralidade. Há pedido recursal subsidiário pela reforma integral da r. sentença (capítulo V, item c, das razões recursais fl.1.219). Por se tratar de recurso interposto contra sentença de procedência de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, não há, nesse momento, como estimar o valor do proveito econômico recursal, pelo que o preparo deve ser recolhido com base no valor atribuído à ação. Nesse sentido, o artigo 4º, II, e seu § 2º, da Lei Estadual paulista nº 11.608/2006, a saber: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Pela utilização do valor da causa quando ilíquida a sentença, colaciona-se o seguinte julgado desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo Interno Decisão que determinou a complementação do preparo pela parte apelante Em se tratando de hipótese em que a sentença recorrida é ilíquida, o recolhimento do preparo se faz tendo como base de cálculo o valor da causa (art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03) e não do proveito econômico obtido Ausência de fixação de valor equitativo pela D. Magistrada sentenciante Precedentes deste Tribunal Decisão surpresa Inocorrência Parte agravante que foi intimada a complementar o valor do preparo, sob pena de deserção, e permaneceu inerte, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão Inadmissibilidade Manutenção da decisão agravada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004997-81.2020.8.26.0010; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, extraem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM LITÍGIO. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º E § 2º, DA LEI 11.608/03. 1. O valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002508-65.2023.8.26.0269; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Inicialmente foi atribuído à ação o valor de R$15.000,00 (fl.25). Com o aditamento da petição inicial de fls.225/245, determinado pela r. decisão de fl. 222, o valor passou a ser de R$78.874,02 (fl.244), pelo que o preparo simples devido é de R$3.154,96. Foram recolhidos, a título de preparo, no entanto, apenas R$185,10 (fls.1.221/1.222), ou seja, meros 5% do total devido e 0,23% do valor atribuído à ação. Seria o caso de aplicação da regra geral, pela qual apenas se determinaria a complementação do montante recolhido, como prevê o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o caráter ínfimo do preparo recolhido, bem como o evidente dolo da apelante de furtar-se ao recolhimento correto, permitem determinar o recolhimento em dobro. Que o montante recolhido é ínfimo é evidente; o dolo, de sua parte, extrai-se do fato de se tratar de litígio entre advogados, em que se discute a existência de sociedade em comum entre as partes e os valores devidos, levando-se em considerações honorários sucumbenciais e contratuais a serem partilhados, além de despesas pela atividade da advocacia. Ora, é evidente que, ao formular pedido para a improcedência total da ação, a apelante sabia que o proveito econômico recursal perseguido inclui a reversão do que a apelada logrou obter com a procedência da demanda, que, por se tratar de condenação ilíquida, implicaria o recolhimento do preparo com base no valor atribuído à causa. Assim, a hipótese atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo, pelo qual deve a apelante recolher em dobro o preparo, a saber: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por fim, cabe singela menção à incorreção da certidão de fl.1.255, que concluiu serem devidos R$600,00 a título de preparo, muito provavelmente por ter considerado o valor originalmente atribuído à ação (como visto, R$15.000,00). Ante o exposto, complemente a apelante o preparo em dobro (valor histórico de R$ 6.124,82, a ser devidamente atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. (fls.1.262/1.268 destaques do original). O recurso é incognoscível, pois houve preclusão consumativa da faculdade de opor embargos de declaração em face da decisão recorrida, haja vista a oposição dos de sufixo 50000 pela própria apelante. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE dos embargos de declaração. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Patricia Lombardi (OAB: 152145/SP) - Priscila Moris (OAB: 412276/SP) - 4º Andar

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Felicitas Hernandez Alonso x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 302329929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179807-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FELICITAS HERNANDEZ ALONSO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1179807-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felicitas Hernandez Alonso - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.… Processo 1179807-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Felicitas Hernandez Alonso - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. FELICITAS HERNANDEZ ALONSO propõe ação cominatória com pedido de tutela de urgência em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Preliminarmente, requer prioridade de tramitação idosa e segredo de justiça. Narra, em síntese, que a autora é beneficiária de assistência médica hospitalar contratado pela Fecomercio junto às requeridas desde 10/03/2010, com pagamentos em dia, sendo surpreendida com o cancelamento do seu plano por falta de comprovação de elegibilidade. Adverte sobre sua necessidade de manter-se com o plano, pois é idosa de 91 anos e constantemente realiza tratamentos e exames preventivos devido ao seu tratamento médico. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que as rés reativem imediatamente o plano de saúde da autora e para que as requeridas se abstenham de cancelar o plano indevidamente. Por fim, pugna pela procedência da ação com confirmação da tutela previamente concedida. Indeferida tramitação em segredo de justiça e deferida prioridade de tramitação Estatuto do Idoso (fl. 48). Emenda à inicial com a retificação do valor da causa (fls. 50/72 e 245/249) Deferimento de tutela de urgência às fls. 233/236, com a informação pela ré Qualicorp do cumprimento da liminar (fls. 252/253) e juntada de protocolo de ofício pela autora (fls. 276/284). Citada (fl. 274), a ré Sul América apresentou contestação às fls. 254/266. No mérito, aduz que a autora não possui elegibilidade para se manter beneficiária do plano de saúde, pois não faz parte da entidade de classe profissional, e a sua manutenção vai de encontro com as normas estipuladas pela ANS. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos. Devidamente citada (fl. 275), a ré Qualicorp apresentou contestação às fls. 286/293. Preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito, relata que, em síntese, que, por se tratar de contrato de classe, aplicam-se ao caso as Resoluções Normativas nº 515 e 557 da ANS, e não a Lei 9.656/98. Acrescenta que a autora não enviou documentos que comprovem a condição de elegibilidade. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Réplica (fls. 378/387). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (fl. 392/397). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo. De um lado, a parte requerente é consumidora, haja vista o artigo 2º, caput, do diploma legal, porquanto destinatária final do bem ou do serviço. De outro, as partes requeridas enquadram-se na definição legal de fornecedoras (artigo 3º, caput, do CDC), uma vez que se organizam empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Assim, o caso é de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do CDC, sendo ônus das partes rés produzirem prova contrária ao alegado na inicial e, na hipótese, entendo que as requeridas não se desincumbiram de tal ônus. Ressalto que os pedidos de tramitação prioritária Estatuto do Idoso e em segredo de justiça já foram apreciadas à fl. 48. Sem preliminares, no mérito, a ação é procedente. A controvérsia cinge-se em torno da existência de elegibilidade da autora para se manter beneficiária do plano de saúde coletivo. Ou seja, as rés intentam desligar a autora do seu quadro de beneficiários sob a alegação de que a autora não comprovou as condições de elegibilidade. A razão não as assiste no caso em tela. A partir do contrato de adesão nº 2186304 assinado pela autora às rés (fls. 294/307), a requerente declarava-se como comerciante e comprovou sua condição em documentos de fls. 308/318 à época do negócio firmado, qual seja, 10/03/2010, em obediência à cláusula 2 do Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde (fl. 296). Desde a contratação até a data do cancelamento, não houve manifestação das partes rés sobre falta de elegibilidade da requerente por aproximadamente 14 anos, somente efetuando a rescisão unilateral quando a requerente necessita de tratamento para doença grave. Além disso, as rés não comprovaram ausência de vínculo da requerente com a entidade de classe Fecomercio nem notificação da parte autora quanto aos documentos para comprovação da elegibilidade. Ademais, avalio que, para este presente caso, é cabível a aplicação extensiva do tema repetitivo 1082, no qual o C. STJ assinalou: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Por conseguinte, os fatos narrados são hipóteses que excluem, por si só, o direito à rescisão unilateral do plano de saúde pelas rés. Dessa forma, a inércia das requeridas em exercerem seu direito por um longo período sem oposição nem restrição na cobertura, implica o aparecimento de uma expectativa legítima da requerente da sua permanência no plano, irrelevante a condição de elegibilidade ante a expectativa legítima de direito, o que se torna plenamente aplicável os institutos da supressio e da surrectio, respectivamente. É farta na jurisprudência da adoção dos institutos da supressio e da surrectio. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Insurgência das corrés contra sentença de procedência. Plano de saúde coletivo por adesão. Ausência de exigência de filiação à entidade quando da contratação do plano de saúde há quase uma década. Inclusão de beneficiária por vários anos, independentemente de configuração dos critérios de elegibilidade para o plano coletivo. Expectativa legítima de direito. Surrectio e boa-fé contratual (art. 422, CC). Precedentes. Beneficiária, no mais, que além de idosa, está em tratamento oncológico. Impossibilidade do cancelamento. Art. 13, III, da Lei 9.656/98 e Tema 1082. Sentença mantida. Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1006713-28.2024.8.26.0003; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer em que a autora busca a manutenção de seu plano de saúde, alegando cancelamento indevido, especialmente por ser idosa e estar em tratamento médico. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência para restabelecimento do plano, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Impõe se verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, considerando-se ter sido suscitada pela operadora a regularidade do cancelamento do plano de saúde por suposta perda de elegibilidade, alegada e, ainda, a exiguidade do prazo para cumprimento da tutela de urgência, bem como a inadequação do valor das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR A presença dos requisitos da tutela de urgência deve ser cumulativa, conforme jurisprudência do STJ, sendo suficiente a ausência da probabilidade do direito para o indeferimento do pedido. Não se demonstrou, neste momento processual, a inexistência de vínculo da autora com a Fecomércio, nem a notificação para comprovação do vínculo, revelando-se indispensável a dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos. Ausência de prova acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Multa arbitrada em montante adequado. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2368042-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Portanto, a exclusão da autora, sob o argumento de não ter comprovado os critérios de elegibilidade de entidade de classe, desrespeita o próprio contrato firmado entre as partes e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o da boa-fé objetiva. Não fosse suficiente, a autora é portadora de uma série de comorbidades, contanto com mais de 91 anos de idade, sendo evidente que a interrupção do pacto neste momento de sua vida constituiria verdadeira violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, eis que seria praticamente impossível que a autora consiga aguardar sem lesão à sua propria saúde o cumprimento de carências aos mais de 91 anos. A conduta é, realmente, perversa, tratando-se de flagrante violência sofrida na velhice. Além disso, a exclusão unilateral, sem base contratual clara e justificável, afronta o princípio do venire contra factum proprium, pois as rés adotaram comportamento contraditório ao excluir a beneficiária somente após longo período, configurando prática abusiva. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as rés à obrigação de reativação e manutenção da autora FELICITAS HERNANDEZ ALONSO conforme indicado na petição inicial, nas mesmas condições de cobertura e preço atualmente contratados, desde que haja o pagamento das mensalidades a título de contraprestação dos serviços e à obrigação de não fazer, consistente em não cancelar o plano da autora indevidamente. Confirmo os termos da tutela antecipada deferida. Anote-se correção no valor da causa em emenda à inicial da autora às fls. 245/246. Recolha a autora a diferença Anoto deferimento de prioridade de tramitação. Sucumbente, condeno as rés a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% do valor da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. Após, expeça-se o necessário. P.I.C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Patricia Lombardi x Priscila Moris

ID: 329603944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009429-28.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA LOMBARDI

Polo Passivo:

PRISCILA MORIS

Despacho

Advogados:

PRISCILA MORIS

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PATRICIA LOMBARDI

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DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009429-28.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Patricia Lombardi - Embargda: Priscila Moris - Vistos etc. São embargos de declaração opostos à decisão monocrática que determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo. Sustentou a embargante, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em obscuridade e contradição, porque reconheceu a existência de erro na certidão de fl.1.255, que indicou o valor de R$600,00 como devido a título de preparo, mas reputou o recolhimento do preparo com base no valor ali indicado como má-fé processual; que o fato de tratar-se de processo entre advogados, por si só, não é elemento suficiente para presumir dolo; que não houve menção ao recolhimento complementar de fls.1.258/1.260. Pugnou pelo saneamento dos vícios apontados. É o relatório. A decisão recorrida determinou à embargante o recolhimento em dobro do preparo nos seguintes termos: Visto etc. Em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade c/c pedido de liminar de tutela de urgência 'inaudita altera parte' , ajuizada por Priscila Moris em face de Patrícia Lombardi, com reconvenção, a r.sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os reconvencionais, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da ação, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à causa, e condenando ambas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas e demais despesas processuais da reconvenção, além de honorários de advogado fixados em 10% do valor atribuído à demanda conexa (fls.1.168/1.182). Embargos de declaração opostos pela autora (fls.1.187/1.194) foram acolhidos com efeitos infringentes (fls.1.195/1.196). Recorreu a ré (fls.1.199/1.220). Recurso parcialmente preparado (fls.1.221/1.222) foi respondido (fls. 1.227/1.254). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O preparo não foi recolhido em sua integralidade. Há pedido recursal subsidiário pela reforma integral da r. sentença (capítulo V, item c, das razões recursais fl.1.219). Por se tratar de recurso interposto contra sentença de procedência de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em comum, não há, nesse momento, como estimar o valor do proveito econômico recursal, pelo que o preparo deve ser recolhido com base no valor atribuído à ação. Nesse sentido, o artigo 4º, II, e seu § 2º, da Lei Estadual paulista nº 11.608/2006, a saber: Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (...) § 2° - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°. Pela utilização do valor da causa quando ilíquida a sentença, colaciona-se o seguinte julgado desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: Agravo Interno Decisão que determinou a complementação do preparo pela parte apelante Em se tratando de hipótese em que a sentença recorrida é ilíquida, o recolhimento do preparo se faz tendo como base de cálculo o valor da causa (art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03) e não do proveito econômico obtido Ausência de fixação de valor equitativo pela D. Magistrada sentenciante Precedentes deste Tribunal Decisão surpresa Inocorrência Parte agravante que foi intimada a complementar o valor do preparo, sob pena de deserção, e permaneceu inerte, limitando-se a pleitear a reconsideração da decisão Inadmissibilidade Manutenção da decisão agravada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004997-81.2020.8.26.0010; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2022; Data de Registro: 10/05/2022). Das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal, extraem-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. Determinação de complemento do preparo do recurso de apelação. Inconformismo. Pretensão da agravante de efetuar o pagamento no valor mínimo de cinco UFESPs. Impossibilidade. Proveito econômico pretendido é ilíquido. Necessidade de o recolhimento do preparo ter por base o valor da causa, atualizado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo Interno Cível 1010341-29.2021.8.26.0068; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. ADEQUAÇÃO. CRITÉRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO POSTO EM LITÍGIO. ADEQUAÇÃO AO ART. 4º E § 2º, DA LEI 11.608/03. 1. O valor do preparo recursal é definido em 4% sobre o valor da causa, conforme art. 4º, II, Lei Estadual 11.608/03. Ainda que o § 2º, do referido dispositivo legal permita que, no caso de sentença condenatória ilíquida, seja utilizada a equidade, se considerado o proveito econômico posto em litígio, o valor da causa guarda adequada relação de razoabilidade e proporcionalidade, pois corresponde ao valor do imóvel objeto da compra e venda que se pretende rescindir, não inviabilizando o acesso à ordem jurisdicional, posto que a taxa devida já foi recolhido pelas partes. 2. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002508-65.2023.8.26.0269; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Inicialmente foi atribuído à ação o valor de R$15.000,00 (fl.25). Com o aditamento da petição inicial de fls.225/245, determinado pela r. decisão de fl. 222, o valor passou a ser de R$78.874,02 (fl.244), pelo que o preparo simples devido é de R$3.154,96. Foram recolhidos, a título de preparo, no entanto, apenas R$185,10 (fls.1.221/1.222), ou seja, meros 5% do total devido e 0,23% do valor atribuído à ação. Seria o caso de aplicação da regra geral, pela qual apenas se determinaria a complementação do montante recolhido, como prevê o § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No entanto, o caráter ínfimo do preparo recolhido, bem como o evidente dolo da apelante de furtar-se ao recolhimento correto, permitem determinar o recolhimento em dobro. Que o montante recolhido é ínfimo é evidente; o dolo, de sua parte, extrai-se do fato de se tratar de litígio entre advogados, em que se discute a existência de sociedade em comum entre as partes e os valores devidos, levando-se em considerações honorários sucumbenciais e contratuais a serem partilhados, além de despesas pela atividade da advocacia. Ora, é evidente que, ao formular pedido para a improcedência total da ação, a apelante sabia que o proveito econômico recursal perseguido inclui a reversão do que a apelada logrou obter com a procedência da demanda, que, por se tratar de condenação ilíquida, implicaria o recolhimento do preparo com base no valor atribuído à causa. Assim, a hipótese atrai a incidência do § 4º do mesmo dispositivo, pelo qual deve a apelante recolher em dobro o preparo, a saber: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Por fim, cabe singela menção à incorreção da certidão de fl.1.255, que concluiu serem devidos R$600,00 a título de preparo, muito provavelmente por ter considerado o valor originalmente atribuído à ação (como visto, R$15.000,00). Ante o exposto, complemente a apelante o preparo em dobro (valor histórico de R$ 6.124,82, a ser devidamente atualizado desde a data da interposição do recurso até a data do recolhimento), em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. (fls.1.262/1.268 destaques do original). Em relação à omissão, Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que a omissão que legitima o ingresso dos embargos de declaração refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 9. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 1.698). De acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ." (EDcl no AgInt nos EAREsp 1.125.072-RJ, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 14.03.2019). Em relação à obscuridade, Fredie Didier Jr. ensina que: a decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento (Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, v. 3, 13. ed., Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 255). Os embargos de declaração com efeito infringente não são, em regra, admissíveis no processo civil, como anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luís Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, a saber: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no Resp 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram, v.u., DJU 23.5.05). (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 52ª ed., Saraiva, 2021, nota art. 1.024:3, p. 1028). As situações descritas pela embargante não caracterizam as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e não passam de mero inconformismo, a tornar indisfarçável o caráter infringente destes embargos de declaração. A decisão recorrida foi expressa e clara ao fundamentar a conduta dolosa de, valendo-se de erro da z. Secretaria (certidão de fl.1.255), utilizar o valor originalmente atribuído à causa para recolhimento do preparo, e não aquele que ela própria atribuiu a fls.225/245, em aditamento à petição inicial determinado à fl.1.255. A embargante sabia qual era o valor da causa, sabia o quanto deveria recolher, percebeu o erro da z. Secretaria que não atentou ao aditamento da petição inicial e, ainda assim, recolheu o valor tentando se valer do equívoco. Não houve, portanto, obscuridade, contradição ou omissão. Cotejada a controvérsia com o acórdão recorrido, tudo o que naquela há neste foi analisado e decidido, daí por que nada há a ser considerado ao ensejo destes embargos de declaração. Não atendidas as finalidades esclarecedoras e integradoras dos embargos de declaração, os ora em julgamento são rejeitados. Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Patricia Lombardi (OAB: 152145/SP) - Priscila Moris (OAB: 412276/SP) - 4º Andar

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Adriano Diniz Dos Santos x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 307513830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185942-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DINIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ANA CAROLINA AROUCHE ABDALLA

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 1185942-45.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Diniz dos Santos e outro - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Sul América Seguro Saúde … Processo 1185942-45.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Diniz dos Santos e outro - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Sul América Seguro Saúde S.A. - Vistos. ADRIANO DINIZ DOS SANTOS e ERMELINDA MARIA DAS NEVES MACHADO DOS SANTOS propõem ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência contra QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. Os autora narram, em síntese, que são idosos e são usuários dos serviços de saúde prestados pelos réus, por meio do Plano Especial 100 - Produto 515. No entanto, ao procurar atendimento médico no Pronto Socorro do Hospital São Luiz, o autor foi informado do cancelamento do seu contrato, não podendo ser atendido na unidade credenciada por meio do plano. Ao entrarem em contato com a administradora ré, foram informados de que o cancelamento ocorreu por suposta "falta de elegibilidade", contudo não foram informados ou ainda solicitados de qualquer comprovação em relação à elegibilidade. Em que pese a alegação de cancelamento no dia 1º de novembro, na mesma data os autores efetuaram o pagamento da mensalidade. Nessa lógica, pede-se, em sede de tutela de urgência, para que as rés restabeleçam o contrato arbitrariamente cancelado, no prazo máximo de 24 horas. Por fim, pugna pela procedência da ação com a manutenção do contrato celebrado, com os mesmos direitos e obrigações e determinando a devolução dos valores pagos pelos dias não utilizados. Deferimento de tutela provisória de urgência às fls. 62/65. A ré Sul América apresentou Contestação às fls. 315/324. Em ordem de mérito, alega-se legitimidade do cancelamento do plano por ausência de elegibilidade do autor. Outrossim, pugna pelo respeito aos princípios da autonomia da vontade e da vinculação aos termos do contrato em respeito ao disposto no art. 421 do Código Civil. Por fim, diante do exposto, requer a improcedência do feito. A ré Qualicorp apresentou Contestação às fls. 331/339. Preliminarmente, alega-se ocorrência de exorbitante valor da causa, para tanto pleiteia-se a diminuição deste. Em ordem de mérito, aduz que o plano dos autores é de "coletivo por adesão", sendo assim estes não cumprem as regras contratuais de elegibilidade para continuação no referido plano. Diante da argumentação apresentada, requer que o feito seja julgado em improcedência. Sobreveio réplica às fls. 436/447. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 490/491), a ré Qualicorp pugna pelo julgamento antecipado da lide (fl. 494), assim como faz a correquerida Sul América (fls. 495/496) e a parte autora às fls. 497/500. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise da preliminar arguida por umas das correqueridas. Em relação à impugnação ao valor da causa, por orientação jurisprudencial o pedido inicial deveria refletir uma anuidade do referido plano de saúde. É nesse viés a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - Obrigação de Fazer - Valor da causa - Cuidando-se de ação de obrigação de fazer consistente na manutenção de plano de saúde coletivo, sem previsão nas hipóteses do art. 292 do CPC/2015, é razoável que o valor corresponda a uma anuidade da mensalidade paga pelos autores, devida à Operadora, no momento do ajuizamento da ação- Manutenção do plano - Legitimidade ativa dos beneficiários -Rescisão do contrato unilateral e imotivadamente - Legalidade -Ausência de direito adquirido a permanência por tempo indeterminado - Não se aplica a Resolução CONSU n. 19/1999, a qual dispõe sobre a absorção do universo de consumidores pelas operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde que operam ou administram planos coletivos que vierem a ser liquidados ou encerrados, o que não foi o caso - O disposto no inciso III do art. 13 da Lei n. 9.656/98 é específico para os produtos contratados individualmente - Autor em tratamento de câncer -Estado de emergência que autoriza a prorrogação em relação a ele do plano até a alta definitiva, o que não se estende a sua dependente - Aplicação do art. 35-C da Lei n. 9.656/98 - Recurso dos autores desprovido e provida em parte a apelação da ré.(TJSP; Apelação Cível 1029589-22.2019.8.26.0562; Relator(a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;Data da Decisão: 10/12/2020; Data de Publicação: 17/12/2020). Como consta da fl. 42, a parcela mensal atual no momento da propositura da ação era de R$ 16.936,24, logo, o valor inicial dado à causa reflete o proveito econômico cobiçado pela ação. Sem mais preliminares a analisar. Inicialmente, reconheço que as partes estão submetidas a uma relação de consumo. De um lado, a parte requerente é consumidora, haja vista o artigo 2º, caput, do diploma legal, porquanto destinatária final do bem ou do serviço. De outro, as partes requeridas enquadram-se na definição legal de fornecedoras (artigo 3º, caput, do CDC), uma vez que se organizam empresarialmente para oferta de bens e serviços no mercado de consumo. Assim, o caso é de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso, VIII, do CDC, sendo ônus das partes rés produzirem prova contrária ao alegado na inicial e, na hipótese, entendo que as requeridas não se desincumbiram de tal ônus. No mérito, a ação é procedente. A controvérsia cinge-se em torno da existência de elegibilidade dos autores para se manterem beneficiários do plano de saúde coletivo. Ou seja, as rés intentam desligar os autores do seu quadro de beneficiários sob a alegação de que não comprovaram as condições de elegibilidade. A razão não as assiste no caso em testilha. A partir do contrato de adesão nº 1186536 assinado pela parte autora às rés (fls. 43/44), o requerente preponente declarava-se como comerciante e comprovou sua condição em documentos de fls. 448/453 à época do negócio inicialmente formalizado, qual seja, desde 2008 em obediência à cláusula 2 do Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde (fl. 355). Desde a contratação até a data do cancelamento, não houve manifestação das partes rés sobre falta de elegibilidade da requerente por aproximadamente 16 anos, somente efetuando a rescisão unilateral quando a requerente necessita de tratamento para doença grave. Além disso, as rés não comprovaram ausência de vínculo da requerente com a entidade de classe Fecomercio nem notificação da parte autora quanto aos documentos para comprovação da elegibilidade. Ademais, avalio que, para este presente caso, é cabível a aplicação extensiva do tema repetitivo 1082, no qual o C. STJ assinalou: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." Por conseguinte, os fatos narrados são hipóteses que excluem, por si só, o direito à rescisão unilateral do plano de saúde pelas rés. Dessa forma, a inércia das requeridas em exercerem seu direito por um longo período sem oposição nem restrição na cobertura, implica o aparecimento de uma expectativa legítima dos requerentes da sua permanência no plano, irrelevante a condição de elegibilidade ante a expectativa legítima de direito, o que se torna plenamente aplicável os institutos da supressio e da surrectio, respectivamente. É farta na jurisprudência da adoção dos institutos da supressio e da surrectio. Nesse sentido: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Insurgência das corrés contra sentença de procedência. Plano de saúde coletivo por adesão. Ausência de exigência de filiação à entidade quando da contratação do plano de saúde há quase uma década. Inclusão de beneficiária por vários anos, independentemente de configuração dos critérios de elegibilidade para o plano coletivo. Expectativa legítima de direito. Surrectio e boa-fé contratual (art. 422, CC). Precedentes. Beneficiária, no mais, que além de idosa, está em tratamento oncológico. Impossibilidade do cancelamento. Art. 13, III, da Lei 9.656/98 e Tema 1082. Sentença mantida. Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1006713-28.2024.8.26.0003; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer em que a autora busca a manutenção de seu plano de saúde, alegando cancelamento indevido, especialmente por ser idosa e estar em tratamento médico. A decisão de primeira instância deferiu a tutela de urgência para restabelecimento do plano, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Impõe se verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, considerando-se ter sido suscitada pela operadora a regularidade do cancelamento do plano de saúde por suposta perda de elegibilidade, alegada e, ainda, a exiguidade do prazo para cumprimento da tutela de urgência, bem como a inadequação do valor das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR A presença dos requisitos da tutela de urgência deve ser cumulativa, conforme jurisprudência do STJ, sendo suficiente a ausência da probabilidade do direito para o indeferimento do pedido. Não se demonstrou, neste momento processual, a inexistência de vínculo da autora com a Fecomércio, nem a notificação para comprovação do vínculo, revelando-se indispensável a dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos. Ausência de prova acerca da impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Multa arbitrada em montante adequado. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2368042-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Portanto, a exclusão dos autores, sob o argumento de não ter comprovado os critérios de elegibilidade de entidade de classe, desrespeita o próprio contrato firmado entre as partes e os princípios basilares do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o da boa-fé objetiva. Não fosse suficiente, os autores são idosos e acometidos por uma série de comorbidades, sendo evidente que a interrupção do pacto neste momento de sua vida constituiria verdadeira violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, eis que seria praticamente impossível que os autores consigam aguardar sem lesão às saúde o cumprimento de carências aos mais de 90 e 100 anos de idade. A conduta é, realmente, perversa, tratando-se de flagrante violência sofrida na velhice. Além disso, a exclusão unilateral, sem base contratual clara e justificável, afronta o princípio do venire contra factum proprium, pois as rés adotaram comportamento contraditório ao excluir a beneficiária somente após longo período, configurando prática abusiva. Pois bem. Caracterizada a atitude abusiva perante os consumidores, é devida a devolução dos valores pagos à título da prestação originária com as rés desde o dia do cancelamento (01/11/2024) até a reativação operada pela concessão de tutela de urgência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as rés à obrigação de fazer, consistente na reativação e manutenção dos planos dos autores, conforme indicado na petição inicial, nas mesmas condições de cobertura e preço atualmente contratados, desde que haja o pagamento das mensalidades a título de contraprestação dos serviços e à obrigação de não fazer, consistente em não cancelar o plano da parte autora indevidamente. Confirmo os termos da tutela antecipada deferida. Sucumbente, condeno as rés a repartirem as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% do valor da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. Após, expeça-se o necessário. P.I.C. São Paulo, 24 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ANA CAROLINA AROUCHE ABDALLA (OAB 146635/SP), ANA CAROLINA AROUCHE ABDALLA (OAB 146635/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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