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Amador Correa Vicente x Bradesco Saúde S/A

ID: 306767050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003155-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AMADOR CORREA VICENTE

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003155-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1002296-87.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Amador Correa Vicente - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cuid… Processo 0003155-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1002296-87.2024.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Amador Correa Vicente - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cuida-se de incidente instaurado por AMADOR CORREA VICENTE, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, com o escopo de (a) promover a execução da multa pecuniária fixada para a hipótese de descumprimento de medida liminar; e (b) obrigar a executada a cumprir a obrigação que lhe fora imposta nos autos principais. A executada foi intimada a promover o pagamento da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e a satisfazer a obrigação, nos termos da decisão de fl. 19. A executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 37/57), sobre a qual se manifestou o exequente às fls. 170/174. Nos termos da decisão de fls. 175/176, a impugnação foi rejeitada e o objeto do incidente foi limitado à cumprimento da obrigação de fazer, relegando-se a eventual cobrança de multa por descumprimento da obrigação para incidente próprio. Instada a informar se houve o cumprimento da obrigação (fl. 250), a parte exequente manifestou-se às fls. 255/256 e sinalizou o adimplemento obrigacional. É a síntese do necessário. DECIDO. Ante a notícia do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 255/256), JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a executada ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Consigno que o eventual levantamento da importância depositada às fls. 24/25, nos termos do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil, será analisado após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos principais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Máxima Marketing Promocional Ltda. x Ekko Spe 12 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 298005040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031452-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MáXIMA MARKETING PROMOCIONAL LTDA.

Polo Passivo:

EKKO SPE 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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JULIO NICOLAU FILHO

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CAIO AMURI VARGA

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Processo 1031452-23.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Máxima Marketing Promocional Ltda. - Ekko Spe 12 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Comprovada a cient… Processo 1031452-23.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Máxima Marketing Promocional Ltda. - Ekko Spe 12 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Comprovada a cientificação da parte exequente em relação à renúncia dos patronos peticionantes de folhas 207/305, providencie a Serventia sua exclusão dos autos, anotando-se os patronos substabelecidos às folhas 293/305. Ante a manifestação de satisfação integral da obrigação de pagar apresentada pela parte exequente (fls. 306), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Para viabilizar o levantamento dos valores depositados nos autos, providencie a parte exequente a atualização da procuração de folhas 23/24 para que conste expressamente os dados de sua representante legal, nos termos do contrato social de folhas 11/22, em 10 dias, sob pena de arquivamento. Após, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, nos termos do MLE de folhas 238. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 185,10), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, *recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP)

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Processo nº 0014989-23.2024.8.26.0405

ID: 323856052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014989-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ANGELO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MARTYRES GANASSIN

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Processo 0014989-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1039234-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Renato de Angelo Araujo - Certifico e dou fé que, nos te… Processo 0014989-23.2024.8.26.0405 (processo principal 1039234-18.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Sistema Financeiro Imobiliário - Renato de Angelo Araujo - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: DANIEL MARTYRES GANASSIN (OAB 299037/SP)

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Misael Justino Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 298509029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008469-13.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL JUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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SERGIO SCHULZE

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Processo 0008469-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1014574-23.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Misael Justino dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - … Processo 0008469-13.2025.8.26.0405 (processo principal 1014574-23.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Misael Justino dos Santos - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 3.871,26 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB 457767/SP)

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Processo nº 1035817-23.2024.8.26.0405

ID: 294874255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035817-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS CAMILO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMARA SIQUEIRA PEREIRA

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Processo 1035817-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria das Graças Camilo dos Santos Souza - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora i… Processo 1035817-23.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria das Graças Camilo dos Santos Souza - Vistos. 1. Verifica-se que a parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Contudo, independentemente do julgamento do referido recurso, a parte autora procedeu ao recolhimento das custas iniciais, demonstrando, assim, interesse no regular prosseguimento do feito. Diante disso, ausente óbice ao andamento do processo, determino a citação do réu, para que, no prazo legal, apresente contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Ressalte-se que, em caso de eventual provimento do agravo, poderá a parte autora postular a restituição dos valores recolhidos a título de custas processuais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Liminar apreciada e indeferida às fls. 41/42 . 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Retire-se a tarja de urgência. Intime-se. - ADV: THAMARA SIQUEIRA PEREIRA (OAB 469608/SP)

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Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios x Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda

ID: 315273687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122020-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Polo Passivo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122020-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122020-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Apelado: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO FOI PROPOSTA POR OBJETIVA SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA CONTRA CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITOS DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA E A ANOTAÇÃO NOS SISTEMAS DA RÉ, SEM APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA E (II) A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA PRESCINDE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, CONFORME ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.SEGUNDO ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ, A CLÁUSULA PENAL NÃO PODE SER APLICADA AUTOMATICAMENTE NOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 286CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 410.544/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃESSTJ, RESP 167861/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃOTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004001-23.2024.8.26.0405, REL. MARCELO IELO AMAROSTJ, AGINT NO ARESP N. 2.342.067/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIROTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078521-93.2024.8.26.0100, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - 3º andar

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Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios x Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda

ID: 315271974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1122020-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Polo Passivo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122020-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1122020-30.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Apelado: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO FOI PROPOSTA POR OBJETIVA SOLUÇÕES EM CONSÓRCIO S/S LTDA CONTRA CNP CONSÓRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA CESSÃO DE CRÉDITOS DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA E A ANOTAÇÃO NOS SISTEMAS DA RÉ, SEM APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA SEM ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA E (II) A NECESSIDADE DE RETENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA PRESCINDE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, CONFORME ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP.SEGUNDO ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ, A CLÁUSULA PENAL NÃO PODE SER APLICADA AUTOMATICAMENTE NOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO CONSORCIAL, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 286CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 410.544/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃESSTJ, RESP 167861/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃOTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004001-23.2024.8.26.0405, REL. MARCELO IELO AMAROSTJ, AGINT NO ARESP N. 2.342.067/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIROTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078521-93.2024.8.26.0100, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz do Rego Monteiro Tavares Pereira (OAB: 344647/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - 3º andar

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Anderson Nascimento Pereira e outros x Luis Marcelo Bigatto

ID: 279772712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015959-23.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NASCIMENTO PEREIRA CELIO RIBEIRO DE MORAES KARINA DAMACENO RODRIGUES MAURICIO TRINDADE FILHO

Polo Passivo:

LUIS MARCELO BIGATTO

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

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FELIPP DE CARVALHO FREITAS

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ADV: Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Felipp de Carvalho Freitas (OAB 359413/SP) Processo 0015959-23.2024.8.26.0405 - Cumprimento Provisóri… ADV: Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB 125992/SP), Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB 130827/SP), Felipp de Carvalho Freitas (OAB 359413/SP) Processo 0015959-23.2024.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Anderson Nascimento Pereira, Celio Ribeiro de Moraes, Karina Damaceno Rodrigues, Mauricio Trindade Filho - Reqdo: Luis Marcelo Bigatto - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Administradora De Consórcio Renault Do Brasil Ltda x Resolve Financial S.A.

ID: 326821551

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024508-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO RENAULT DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RESOLVE FINANCIAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024508-13.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024508-13.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Administradora de Consórcio Renault do Brasil Ltda - Apelado: Resolve Financial S.a. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERESOLVE FINANCIAL S.A. PROPÔS AÇÃO CONTRA A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA. BUSCA O REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA E A ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO AO CEDENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DA COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA SEM A ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO GRUPO DE CONSÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA É CONSIDERADA CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO EXIGINDO ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJSP.4. A APELANTE FOI NOTIFICADA DA CESSÃO, MAS NÃO PROCEDEU À ANOTAÇÃO NO SISTEMA, CONFIGURANDO OMISSÃO. A CLÁUSULA PENAL NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, NECESSITANDO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 286.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004001-23.2024.8.26.0405, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/11/2024.AGINT NO ARESP N. 2.342.067/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 23/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078521-93.2024.8.26.0100, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - 3º andar

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Administradora De Consórcio Renault Do Brasil Ltda x Resolve Financial S.A.

ID: 326821869

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024508-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO RENAULT DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

RESOLVE FINANCIAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024508-13.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024508-13.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Administradora de Consórcio Renault do Brasil Ltda - Apelado: Resolve Financial S.a. - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERESOLVE FINANCIAL S.A. PROPÔS AÇÃO CONTRA A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO RCI BRASIL LTDA. BUSCA O REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA E A ABSTENÇÃO DE PAGAMENTO AO CEDENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DE CESSÃO DA COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA SEM A ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO GRUPO DE CONSÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA É CONSIDERADA CESSÃO DE CRÉDITO, NÃO EXIGINDO ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJSP.4. A APELANTE FOI NOTIFICADA DA CESSÃO, MAS NÃO PROCEDEU À ANOTAÇÃO NO SISTEMA, CONFIGURANDO OMISSÃO. A CLÁUSULA PENAL NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE, NECESSITANDO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA APELANTE.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §11.CÓDIGO CIVIL, ART. 286.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004001-23.2024.8.26.0405, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/11/2024.AGINT NO ARESP N. 2.342.067/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 23/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1078521-93.2024.8.26.0100, REL. DANIELA MENEGATTI MILANO, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana D Avila Oliveira (OAB: 313184/SP) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - 3º andar

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