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Azis Jose Elias Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 310107983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006760-82.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AZIS JOSE ELIAS FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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Processo 0006760-82.2025.8.26.0003 (processo principal 1014768-65.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Azis Jose Elias Filho - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte … Processo 0006760-82.2025.8.26.0003 (processo principal 1014768-65.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Azis Jose Elias Filho - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 4.234,15 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP)

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Ana Hyun Hae Kim x Roseli Do Rócio Victoracio Mantovani

ID: 292828153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010236-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA HYUN HAE KIM

Polo Passivo:

ROSELI DO RóCIO VICTORACIO MANTOVANI

Intimação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS SINGAME

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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CASSIO LUIZ MARCATTO

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Processo 0010236-65.2024.8.26.0003 (processo principal 1025934-31.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Hyun Hae Kim - Roseli do Rócio Victoracio M… Processo 0010236-65.2024.8.26.0003 (processo principal 1025934-31.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ana Hyun Hae Kim - Roseli do Rócio Victoracio Mantovani - Vistos. 1. Fls.223/229: Primeiramente, ante o certificado às fls.195, esclareça a exequente se houve inconsistência nas informações indicadas no formulário para expedição de MLE que justificaria o retorno do numerário. 2. Empregue-se a pesquisa SNIPER em nome da executada Roseli do Rócio Victoracio Mantovani, CPF 85545066853, a fim de se identificar vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas através do cruzamento de informações de diferentes bases de dados. 3. Inclua-se o nome da executada Roseli do Rócio Victoracio Mantovani, CPF 85545066853, junto ao Serasajud pelo valor da dívida (R$229.735,16 - fls.168). 4. A decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central de Indisponibilidade de Bens - CNBI não é medida tendente à expropriação de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Ademais, anote-se o Comunicado Nugepnac/Presidência n. 6/2021: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS INCIDENTE ADMITIDO". COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial." 5. Junte a parte exequente ficha cadastral completa e atualizada da empresa Waro Comercial de Materiais de Construção Ltda (CNPJ 04.827.008/0001-87), para fins de deliberação quanto à penhora de lucros e dividendos relativos à participação societária da executada na empresa. Int. - ADV: FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), PAULA DOS SANTOS SINGAME (OAB 203577/SP), CASSIO LUIZ MARCATTO (OAB 243691/SP)

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Margarida Cristina Cabral Gonçalves Morais x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 291223902

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023498-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA CRISTINA CABRAL GONçALVES MORAIS

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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RICARDO CARMO ABDUCH

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MARIA ISABEL KACHY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023498-65.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023498-65.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Margarida Cristina Cabral Gonçalves Morais e outro - Apelada: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O JULGADOR PODE DECIDIR PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA. A OPERADORA DE TURISMO NÃO COMPROVOU TER PRESTADO, DE FORMA CLARA E ADEQUADA, AS INFORMAÇÕES SANITÁRIAS EXIGIDAS PARA INGRESSO NO PAÍS DE DESTINO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU DEVER INFORMACIONAL PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESULTOU EM IMPEDIMENTO DE EMBARQUE E PERDA DE VIAGEM PREVIAMENTE CONTRATADA, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADAMENTE SUPORTADOS. A FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM INTERNACIONAL E O ABALO EMOCIONAL DECORRENTE DO EPISÓDIO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A FINALIDADE FAMILIAR DO EVENTO, CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE CONDENAR A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA DE R$ 20.693,82 (VINTE MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM FAVOR DE CADA REQUERENTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DAS REQUERENTES, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Isabel Kachy (OAB: 107327/SP) - Ricardo Carmo Abduch (OAB: 370639/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 5º andar

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L. M. R. x M. F. R.

ID: 313937271

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009433-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. M. R.

Polo Passivo:

M. F. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

STEBAN SAAVEDRA SANDY PINTO LIZARAZU

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CAMILA FERNANDES LASTRA

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JORGE DE LIMA BRANDÃO

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DEVERLENE PEREIRA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009433-65.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009433-65.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: L. M. R. - Agravada: M. F. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, COM BASE NO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA INICIAL DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO É APLICÁVEL QUANDO O PREPARO É REGULARIZADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU CORRETAMENTE A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO, POIS O RECURSO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO SEM O DEVIDO COMPROVANTE DE PREPARO, CONFORME ART. 1.007, § 4º, DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO IMPLICA A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO, NÃO ELIMINADA PELA POSTERIOR REGULARIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXIGE RECOLHIMENTO EM DOBRO. 2. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR NÃO AFASTA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 1.007, § 4º, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.134.242/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 28/8/2023.STJ, AGINT NO RESP N. 1.900.494/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22/6/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deverlene Pereira Rocha (OAB: 432611/SP) - Jorge de Lima Brandão (OAB: 431563/SP) - Camila Fernandes Lastra (OAB: 272518/SP) - Steban Saavedra Sandy Pinto Lizarazu (OAB: 301007/SP) - 4º andar

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Nestor Favian Hernandez Perez x Juízo Da Comarca

ID: 296249851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 2168439-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NESTOR FAVIAN HERNANDEZ PEREZ

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Despacho

Advogados:

MARCIO SOUZA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2168439-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parc… DESPACHO Nº 2168439-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal - São José dos Campos - Corrigente: Nestor Favian Hernandez Perez - Corrigido: Juízo da Comarca - Interessado: DAVID DA ROCHA DE ALMEIDA - Interessado: EMERSON ESCOBAR LINO - Interessado: JACKSON FONSECA RIBEIRO - Interessado: Nicole de Paiva Reis - Interessado: REGINALDO SALVADOR DOS REIS - Vistos. Trata-se de correição parcial ajuizada por Marcio Souza da Silva, em favor de NESTOR FAVIAN HERNANDEZ PEREZ, contra ato do juízo da 5.ª Vara Criminal da comarca de São José dos Campos, que, nos autos da ação penal 1036011-26.2023.8.26.0577, ocasionou a inversão tumultuária do processo. Narra-se que o autor postulou, ao juízo corrigido, a disponibilização integral das mídias e gravações de interceptações telefônicas e concessão de prazo razoável à apresentação de resposta à acusação. O juízo corrigido determinou a intimação do defensor para tomar ciência de que as mídias estariam juntadas a procedimentos físicos. Ocorre que, dos autos 0008470-69.2022.8.26.0577, somente o terceiro e último volume estaria disponível para a acesso. Os primeiro e segundo volumes não estariam em cartório. Reiterou requerimento para disponibilização das mídias, prazo para resposta à acusação e todos os volumes dos autos 0008470-69.2022.8.26.0577. Os pedidos foram indeferidos pelo juízo corrigido sob o fundamento de que, conforme manifestação do Ministério Público, a defesa teria acesso à integralidade das provas que embasaram a denúncia. A defesa foi intimada a apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias. Apresentada resposta à acusação, pugnada a decretação de nulidade por cerceamento de defesa, restou indeferido o pedido e mantido o processamento. Posteriormente, o juízo corrigido aplicou multa por litigância de má-fé ao peticionário. O peticionário impetrou ordem de habeas corpus neste Tribunal, autos 2160978-43.2025.8.26.0000, e, após ofício requisitando informações, o órgão do Ministério Público juntou link com as mídias antes requeridas. Sustenta que, demonstrado o cerceamento de defesa, o juízo corrigido deveria reconhecer a nulidade dos atos praticados desde o recebimento da denúncia, quando as supostas conversas interceptadas sequer estavam, consoante demonstrado em Resposta à Acusação, disponibilizadas ao Julgador e as Defesas. Pede, pois, a decretação de nulidade do processo desde o oferecimento da resposta à acusação para que, devolvido prazo, seja reapresentada. Em liminar, reitera os pedidos, bem como a suspensão da decisão que impôs multa por litigância de má-fé e determinou a expedição de ofício à OAB. É o relatório. Dispõe o art. 211 do RITJSP que cabe correição parcial, no processo penal, para a emenda de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, quando não previsto recurso específico. A correição parcial, por não possuir natureza jurídica de recurso, não se presta à correção de error in judicando, limitando-se à reparação de vício de procedimento (error in procedendo). Em cognição sumária, não vislumbro o cabimento da concessão de decisão liminar, pois, da causa de pedir e do pedido, extrai-se que esta correição parcial objetiva à correção de errores in judicando. A princípio, portanto, incorreta a via eleita. Indefiro, pois, o pedido de liminar. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para, querendo, contrarrazoar. Após, oficie-se ao juízo corrigido para prestar informações, bem como para exercer o juízo de retratação. Processada a correição parcial, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e, finalmente, voltem conclusos para julgamento. São Paulo, . Alberto Anderson Filho Relator - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Advs: Marcio Souza da Silva (OAB: 195400/SP) - 10º Andar

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M. N. De M. x R. G. De M.

ID: 315923469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1027475-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DE M.

Polo Passivo:

R. G. DE M.

Intimação

Advogados:

MIRIAM ANGÉLICA DOS REIS

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ARIENE DE SOUZA ARTILHEIRO

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Processo 1027475-65.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.M. - R.G.M. - Em que pesem as considerações do requerido, mantenho por ora o valor dos alimentos provisório… Processo 1027475-65.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.M. - R.G.M. - Em que pesem as considerações do requerido, mantenho por ora o valor dos alimentos provisórios estipulados pela decisão de fls. 111 dos autos, entendendo que somente após a instrução probatória, a qual possibilite uma cognição exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, é que se poderá determinar com maior precisão qual o valor mais condizente com a situação das partes. No mais, embora este Juízo tenha deferido os benefícios da A.J.G, cumpre obtemperar que o extrato bancário juntado aos autos pelo próprio requerido (fls. 131/144), demonstra créditos no valor de R$ 10.270,00 em agosto/2024 (fls. 131/135); de R$ 11.127,00 em setembro/2024 (fls. 135/139) e de R$ 7.400,00 em outubro/2024 (fls. 139/144). Portanto, forçoso reconhecer que o requerido dispõe de situação financeira incompatível com os benefícios postulados, destinados, nos termos da lei aplicável à espécie, àqueles que não ostentam condições para arcar com as despesas do processo e eventuais honorários advocatícios sem comprometimento ao sustento próprio ou de seus familiares. Em sendo assim, acolho a impugnação e revogo os benefícios da gratuidade concedidos ao requerido. Para além, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades da alimentada e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento dos sigilos bancário e fiscal do genitor. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do réu realizadas nos últimos seis meses, assim como pesquisa via INFOJUD das duas últimas declarações de renda em seu nome. Por fim, determino a pesquisa através do sistema PREVJUD para vinda do CNIS do alimentante. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. Indefiro a quebra dos sigilos bancário e fiscal das empresas indicadas a fls. 195/200, na medida em que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física dos sócios. Além disso, verifica-se que a participação societária junto às empresas A Z Dogs Resort e Day Care Ltda e Rodrigocar Comercio de Veiculos Ltda foram transferidas para terceiros (fls. 165/174 e 176/182); e que as empresas R G de Melo Reparação Automotiva (fls. 183/191) e AZ Autos Propagandas e Marketing Ltda - Me (fls. 175) estão inativas. Intime-se. - ADV: ARIENE DE SOUZA ARTILHEIRO (OAB 268378/SP), MIRIAM ANGÉLICA DOS REIS (OAB 180355/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Doselene Carvalho De Oliveira Barreto

ID: 319648253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032810-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DOSELENE CARVALHO DE OLIVEIRA BARRETO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1032810-65.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Doselene Carvalho de Oliveira Barreto - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido d… Processo 1032810-65.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Doselene Carvalho de Oliveira Barreto - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de reiteração da pesquisa Sisbajud. Com a devida vênia, embora se compreenda os argumentos apresentados pela exequente, há que se considerar que o último bloqueio se deu em Junho/2025, sendo que o grande número de feitos em curso nesta Vara impede a reiteração constante das ordens de bloqueio, sob pena de inviabilizar o regular processamento de todos os feitos. Nesse sentido, considera-se razoável o lapso temporal de um ano para a reiteração da ordem: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Onbspeg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019) Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão proferida na origem indeferindo pedido de reiteração de pesquisas através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD - descabimento da insurgência manifestada pela casa bancária - renovação de pedido que se admite após decurso razoável de tempo entre este e a tentativa anterior infrutífera - hipótese, porém, em que a pesquisa de bens foi promovida há apenas seis meses, sendo pouco provável que tenha havido alguma mudança significativa na situação financeira e patrimonial da devedora - decisão mantida - recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010478-04.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021). Aguarde-se o decurso de prazo da decisão de fls. 255. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Doselene Carvalho De Oliveira Barreto

ID: 303219564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032810-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DOSELENE CARVALHO DE OLIVEIRA BARRETO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1032810-65.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Doselene Carvalho de Oliveira Barreto - Vistos. Apresenta a parte executada impug… Processo 1032810-65.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Doselene Carvalho de Oliveira Barreto - Vistos. Apresenta a parte executada impugnação à penhora dos valores constritos junto ao Banco Itaú e Banco do Brasil. Inicialmente, em relação ao montante constrito de R$ 1.029,06 da conta conjunta mantida com seu marido no Banco do Brasil (extrato de páginas 167/172), pretende o desbloqueio sob o argumento de se tratar de valor impenhorável, uma vez que a conta mantida é conjunta, inferior a 40 salários mínimos e de cunho alimentar. Pois bem. Com relação a tal valor bloqueado na conta mantida com o Banco Itaú, denota-se que foi bloqueado de conta conjunta (páginas 167/172). Assim, necessário preservar a metade em favor do cônjuge, penhorando-se a outra metade para satisfação do presente cumprimento de sentença. Não restou comprovado que o valor bloqueado era oriundo de verbas salariais e, conforme os extratos juntados, destinava-se ao pagamento de contas mensais e estava depositado em conta corrente. Assim, determino que a z. Serventia proceda ao DESBLOQUEIO da quantia de R$ 514,53 do montante bloqueado no Itaú Unibanco S/A, transferindo o restante e os demais valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. No tocante ao alegado bloqueio da conta mantida em conjunto com seu pai, da análise dos extratos apresentados às páginas 173/174, verifico que o bloqueio recaiu sobre um valor recebido a título de pix, no montante de R$ 160,00. Não restou comprovado que o valor bloqueado era oriundo de verbas salariais e, conforme os extratos juntados, destinava-se ao pagamento de contas mensais e estava depositado em conta corrente. Ademais, não restou comprovado a quem pertence tal montante. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio. Com relação ao valor de R$ 1.710,30 constrito de sua conta mantida com o Banco Itaú, conforme extrato de páginas 175/179, também pretende o desbloqueio sob o argumento de se tratar de valor impenhorável, uma vez que a quantia é inferior a 40 salários mínimos e de cunho alimentar. Também não restou comprovado que o valor bloqueado era oriundo de verbas salariais e, conforme os extratos juntados, destinava-se ao pagamento de contas mensais e estava depositado em conta corrente, motivo pelo qual também indefiro o desbloqueio. Por fim, em relação ao valor constrito de sua conta mantida com o Banco do Brasil, conforme extrato de página 180/181, da mesma forma da análise acima realizada, não restou comprovado que o valor bloqueado era oriundo de verbas salariais e, conforme os extratos juntados, destinava-se ao pagamento de contas mensais e estava depositado em conta corrente, motivo pelo qual também indefiro o desbloqueio. Assim, providencie a z. Serventia tão somente ao DESBLOQUEIO da quantia de R$ 514,53 do montante bloqueado no Itaú Unibanco S/A, transferindo o restante e os demais valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo, suspendendo-se eventual ordem de reiteração de bloqueio e juntando aos autos os detalhamentos dos valores constritos. Int. - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1011567-65.2024.8.26.0003

ID: 300775070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011567-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1011567-65.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 185/190: Analisadas as certidões apresentadas pela parte executada, ve… Processo 1011567-65.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 185/190: Analisadas as certidões apresentadas pela parte executada, verifica-se pelas matrículas dos imóveis juntadas às fls. 178/179 e 180/181 que Caixa Econômica Federal (CEF) detém a propriedade resolúvel do imóvel, na condição de credora fiduciária, enquanto o executado, conjuntamente com seu cônjuge, é o devedor fiduciante e possuidor da unidade. Em outros termos, o imóvel não se constitui como propriedade do devedor, e sim da credora fiduciária. Destarte, não pode ser objeto de penhora. Isso porque a impossibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente, se justifica tendo em vista que o bem penhorado não pertence ao devedor fiduciante. Nesse contexto, é possível somente a determinação da penhora sobre os direitos que o executado possui, decorrentes da alienação fiduciária. Nesse sentido, inclusive, já se posicionou o TJSP (Ag Inst. N. 2198241-80.2023.8.26.0000) e o STJ (AgInt no REsp n. 1.992.074/SP, REsp 1766182/SC, AgInt no AREsp 1654813/SP, AgInt no REsp 1860416/SP, AgInt no REsp 1832061/SP, AgInt no REsp 1840635/SP) Com efeito, na fração de 50%, defiro o pedido de penhora dos direitos fiduciários relativos aos imóveis (a) de matrícula nº 41.398, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, apartamento nº 31, localizado no 3º pavimento do Edifício Residente Tietê, situado na Avenida Tietê, nº 553, São Caetano do Sul/ SP; e (b) de matrícula 41.454, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, vaga dupla nº 58/59, localizado no 2º Subsolo do Edifício Residencial Tietê, situado na Avenida Tietê, nº 553, São Caetano do Sul/SP. Observo que por se tratar de bem indivisível, a penhora recairá sobre a totalidade do bem, assegurando-se eventual meação do cônjuge alheio à execução sobre o produto obtido com a alienação do bem, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Determino o registro eletrônico da penhora no sistema ARISP (Penhora on-Line), servindo a presente decisão juntamente com o respectivo extrato como termo, com nomeação do(s) executado(s) para figurar como depositário (s) (artigos 831 e 836, parágrafo 2º do Código de Processo Civil). Certificado nos autos a anotação no referido sistema, o exequente deverá atentar para o pagamento do boleto de recolhimento dos emolumentos ao cartório de registro de imóveis. Observa-se que o boleto é encaminhado ao endereço de e-mail indicado pelo credor, diretamente pelo registro imobiliário, sem qualquer ingerência deste Juízo Após, efetuado o devido recolhimento das custas pela parte interessada, nos termos do art. 799, inciso I, e do art. 842, ambos do Código de Processo Civil, providencie a citação da Caixa Econômica Federal, na qualidade de credora fiduciária do imóvel, e do cônjuge da parte executada. Sem prejuízo, certificado o devido recolhimento das custas, atento ao requerido à fl. 176, expeça-se mandado de constatação, observado o endereço do imóvel supracitado, com o fim de identificar se o imóvel se apresenta desocupado ou quem são seus eventuais ocupantes. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Luiz Fabio Da Silva Xavier x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301242685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032131-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIO DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1032131-65.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luiz Fabio da Silva Xavier - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1032131-65.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luiz Fabio da Silva Xavier - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária e com incidência de juros de mora desde o presente arbitramento em sentença, conforme a Lei n. 14.905/24. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,10 de fevereiro de 2025. - ADV: MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA (OAB 505203/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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