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Fernando Batista Da Silva e outros x Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 328284470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035519-61.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BATISTA DA SILVA PRISCILA CIPRIANO FURTADO

Polo Passivo:

NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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LEONARDO ALVES BEZERRA

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CAROLINE NUNES DE ARAUJO

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Processo 1035519-61.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Batista da Silva - - Priscila Cipriano Furtado - Ng20 Empreendimentos Imobili… Processo 1035519-61.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Batista da Silva - - Priscila Cipriano Furtado - Ng20 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Fernando Batista Da Silva e Priscila Cipriano Furtado ajuizaram a presente ação, em rito comum, contra NG20 Empreendimentos Imobiliários S/A pretendendo a rescisão do contrato de promessa de venda e compra de imóvel em regime de multipropriedade do Empreendimento Praias do Lago Eco Resort, Caldas Novas/GO, afirmando que celebrou o aludido contrato com a ré em 31.07.2018, no valor de R$ 43.412,84, com pagamento inicial de R$ 2.950,00 e saldo parcelado em 84 vezes. Posteriormente, firmaram distrato em 15/09/2021, convertendo o valor pago em pontos de hospedagem. Sustentam que jamais conseguiram utilizar os pontos, razão pela qual pleiteiam a restituição do valor de R$ 34.026,23, além de indenização por danos morais. Juntaram os documentos de f. 22/57. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (f. 68/71). Citada (f. 84), a ré apresentou contestação (f. 104/125), com documentos (f. 126/146), em que postulou preliminarmente carência de ação por falta de interesse de agir em razão do distrato, e incompetência territorial. No mérito, pugnou pela ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, impossibilidade de revisão dos termos do distrato, inexistência de culpa pela rescisão contratual e manutenção da cláusula penal, legalidade da taxa de comissão de corretagem, impossibilidade de redução equitativa da cláusula penal, legalidade da taxa de fruição e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Insurgiu-se contra a existência e a extensão dos danos morais. Houve réplica (f. 151/161). Instados à especificação de provas (f. 162), houve manifestação das partes (f. 165 e 166/167). Decido. É inequívoco que a relação existente entre as partes é regida pelas regras consumeristas. Ocorre que a cláusula de eleição de foro só pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. No caso, o contrato original de promessa de venda e compra de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (cláusula décima oitava f. 43) consagra a comarca de Caldas Novas/GO como o foro eleito para dirimir ações vinculadas ao aludido negócio jurídico. Já a cláusula compromissória do distrato (cláusula terceira - f. 45), que consagrou a 10ª Câmara de Arbitragem da Comarca de Caldas Novas/GO, deverá ser examinada pelo d. Juízo de Caldas Novas, competente para tanto. Nesse sentido, considerando válida a eleição do foro pelas partes, tem-se que o objeto contratual é orientado tipicamente para exploração econômica, tal qual um investimento, porque promete retorno por meio de aluguel nos períodos de disponibilidade de uso da unidade em multipropriedade. O fato de se tratar de um investimento, somado ao próprio valor da causa expressivo (R$44.026,23), bem revela a ausência de qualquer dificuldade na tramitação do feito no local onde se celebrou o contrato, que é sede da ré, e também o local onde o contrato deveria ser cumprido. Ademais, o processo terá andamento eletrônico, o que é facilitador que em nada obsta o processamento no foro eleito pelas partes. Neste sentido, importante precedente do intérprete máximo do direito infraconstitucional, em situação em toda semelhante ao presente caso: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. 1. A cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, situações não evidenciadas no caso. 2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CALDAS NOVAS - GO. (CC nº 198.170, Min. Nancy Andrighi, julgado monocraticamente em 22.08.2023). Também o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em correta leitura do regime jurídico aplicável ao caso, com amparo na súmula nº 335 do E. Supremo Tribunal Federal (É válida a cláusula de eleição do foro para processos oriundos do contrato), vem adotando igual entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores pagos. Promessa de compra e venda de fração/cota de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. Demanda ajuizada no domicílio da parte autora/agravante. Acolhida preliminar de incompetência territorial, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas/GO, conforme foro de eleição contratual. Razoabilidade. Competência territorial relativa. Validade de cláusula de eleição de foro Súmula 335 do STF. Abusividade da cláusula não evidenciada. Ausência de prejuízo aos autores/agravantes na redistribuição do feito, ainda mais por se tratar de autos digitais Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2096143-80.2024.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, julgado em 22.04.2024) Competência. Ação de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de imóvel. Multipropriedade. Cláusula de eleição de foro. Validade reconhecida. Cláusula autorizada pelo direito positivo e cuja invalidade supõe seja ela concretamente prejudicial ao consumidor. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2042749-61.2024.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Arantes Theodoro, julgado em 28.02.2024). Agravo de Instrumento. Compromisso de Compra e Venda. Ação de Rescisão Contratual C/C Devolução de Quantias Pagas e Outros Pleitos, com pedido de tutela de urgência. Acolhimento de preliminar de incompetência do juízo, com ordem de remessa dos autos para a Comarca de Porto Seguro, Estado da Bahia. Insurgência da autora. Descabimento. Abusividade da cláusula de eleição de foro não observada. Necessidade do ajuizamento da demanda no local do empreendimento imobiliário. Hipossuficiência da agravante e prejuízo ao direito de defesa não evidenciados no caso concreto. Prevalência do disposto na cláusula de eleição de foro. Inteligência do enunciado da Súmula 335, Do C. STJ. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento nº 2158934-22.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Cristina Zucchi, julgado em 28.11.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos cumulados com pedido de tutela de urgência. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou "a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas GO, com as anotações e cautelas de praxe". Insurgência. Inadmissibilidade. Mesmo que se considere que se trata de consumo, não é imediata conclusão de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é abusiva, sendo necessário para tanto analisar, no caso concreto, se o foro eleito pelas partes inviabiliza ou mesmo dificulta o acesso ao Poder Judiciário. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2086207-65.2023.8.26.0000, TJSP, Rel. Des. Helio Faria, julgado em 07.08.2023). Posto isto, acolho a preliminar de incompetência relativa e determino a remessa destes autos a um dos d. juízos cíveis da Comarca de Caldas Novas/GO, com as nossas homenagens. Int. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), CAROLINE NUNES DE ARAUJO (OAB 399577/SP), CAROLINE NUNES DE ARAUJO (OAB 399577/SP), LEONARDO ALVES BEZERRA (OAB 422589/SP), LEONARDO ALVES BEZERRA (OAB 422589/SP)

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Gilberto Cordeiro Dos Santos x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento e outros

ID: 294034807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013015-61.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO STONE INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S. A.

Intimação

Advogados:

WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1013015-61.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gilberto Cordeiro dos Santos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Stone Instituição de Pagam… Processo 1013015-61.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Gilberto Cordeiro dos Santos - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Stone Instituição de Pagamento S. A. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito as preliminares de ilegitimidades passivas arguidas pelas Instituições Financeiras, pois, desde que a parte autora imputa à elas a responsabilidade pelo dano material ora analisado, caracterizada está a pertinência subjetiva. II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação às instituições financeira, o pedido é improcedente. Inicialmente, insta consignar que entre as partes há relação de consumo, sendo a parte autora a consumidora, enquanto a parte ré a fornecedora. Certa, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor para o desate da lide posta e, no caso em apreço, mister que se declare a inversão do ônus da prova, dada a patente hipossuficiência tanto técnica quanto econômica da parte autora. Entretanto, no caso vertente, ainda que se reconheça ser objetiva a responsabilidade da instituição financeira frente ao consumidor, inexiste nos autos elementos aptos a configurar o nexo causal entre qualquer conduta dos Bancos requeridos e o dano experimentado pelo autor, uma vez que não houve falha na prestação de serviços ou qualquer evento que faça parte da teoria do risco da atividade profissional. O relato apresentado pelo autor na inicial, aliado aos documentos acostados aos autos, demonstram que foi o único responsável pelo equívoco no preenchimento dos dados para a realização da transferência de valor via PIX, e que acabou por ocasionar a operação eletrônica para conta de terceira pessoa diversa da pretendida. Não há como se imputar falha na prestação dos serviços às Instituições Financeiras rés apenas pelo risco da atividade econômica explorada, pois o ocorrido decorreu de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, afastando sua responsabilidade art. 14, § 3º, II do CDC. Ora, diante das transações via internet/aplicativo, o consumidor não está isento do dever de conferência das operações para evitar falhas nas transferências pretendidas. Cumpre consignar, ainda, que a corré Stone Instituição de Pagamento S.A. demonstrou que a conta do beneficiário das operações equivocadas realizadas pelo autor, titularizada pelo corréu Jonas do Nascimento Barbosa, foi encerrada em 18/01/2024, e todo o saldo foi por ele levantado (págs. 251/254 e 269). Logo, conforme acima esmiuçado, o autor não foi objeto de fraude praticado por terceiro e tampouco se verifica qualquer conduta ilícita praticada pelas corrés Nu Pagamento S/A e Stone Instituição de Pagamento S.A., o que afasta sua responsabilidade frente ao consumidor e, por consequência, seu dever de restituir valores ou indenizar, eis que não pode ser penalizada pelo comportamento desidioso do próprio autor. Por outro lado, relativamente ao corréu Jonas do Nascimento Barbosa, a ação é procedente. Note-se que, o referido réu foi citado e intimado para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação do réu Jonas do Nascimento Barbosa, devem ser considerados verdadeiros os fatos contra ele alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, aquela presunção de veracidade leva ao acolhimento da pretensão da parte autora em relação ao requerido Jonas. Os documentos de págs. 18/70 demonstram a existência das transferências via Pix realizadas pelo autor em favor do corréu Jonas, nos exatos termos em que descrito na exordial. Ressalta-se, ainda, que o dano material suportado pela requerente está devidamente comprovados nos autos, sendo certo que o valor ora pretendido é incontroverso. Ademais, conforme demonstrado pela corré Stone, o réu Jonas, após receber os valores transferidos pelo autor, solicitou o encerramento de sua conta, o que ocorreu no dia 18/01/2024, muito antes do ajuizamento da presente ação em 22/04/2024. Portanto, em relação ao requerido Jonas do Nascimento Barbosa, deve ser acolhida a versão fática apresentada pelo autor, com a consequente procedência da ação. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação às corrés Nu Pagamento S/A e Stone Instituição de Pagamento S.A. No mais, em relação ao réu Jonas do Nascimento Barbosa, JULGO PROCEDENTE a ação para condená-lo a pagar ao autor a quantia de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), por danos materiais, com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora mensal a contar da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: WILLIAMS RODRIGUES SIL PEREIRA (OAB 409485/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Marcelo De Jesus Moura x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 313484868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028632-61.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS MOURA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

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Processo 1028632-61.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo de Jesus Moura - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória… Processo 1028632-61.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo de Jesus Moura - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização de juros cc revisão de cláusulas contratuais e pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARCELO DE JESUS MOURA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA. O autor aduz ter celebrado contrato com a instituição financeira ré, tendo impugnado os juros, com questionamento de encargos moratórios. Também salientou a cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. Pretende valores dobrados. Foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 41 e ss). Em contestação a fls. 49 e ss, a ré apresentou as seguintes preliminares: 1 - Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita; 2 - Ausência de interesse de agir, diante da inexistência de tentativa de solução extrajudicial. Quanto ao mérito, acentuou a legalidade dos juros. Afirmou que a parte autora teve pleno conhecimento das taxas e prestações que assumiu ao assinar o contrato. Rechaçou os pedidos da parte autora. Réplica a fls. 138 e ss, momento em que a parte autora apontou a ilegalidade quanto à cobrança de seguro. A ré não apresentou manifestação sobre provas (fls. 152), enquanto, a a parte autora a fls. 157 acentuou a inexistência de interesse em produção de provas. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, considerando a manifestação da parte autora de inexistência de interesse em produção de provas, bem como a ausência de manifestação da ré sobre provas. Ademais, ressalte-se, inclusive, que para o deslinde do feito exige-se apenas a prova documental já constante dos autos. Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte ré não apresentou elementos atos a infirmar a pretensão da parte autora quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício à autora. Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, momento em que houve a alegação de ausência de tentativa de solução extrajudicial, pois no curso do processo também não houve solução consensual entre as partes, de modo que persiste a necessidade de provimento jurisdicional sobre o tema. A parte autora questiona os juros contratuais e, assim vale ser destacado que a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros efetiva anual contratada (taxa de juros mensal de 2,10% e taxa de juros anual de 28,37%, consoante fls. 18), de acordo com a Súmula 541 do STJ (REsp. 973.827-RS). A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Súmula 596 do STF pacificou a questão da aplicação da taxa de juros por instituições financeiras: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL., razão pela qual é permitida a utilização de juros compostos pelas instituições bancárias. No mesmo sentido, a Súmula 382 do STJ tratou do tema referente aos juros remuneratórios: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A taxa de juros mensal de 2,10% - fls. 18 foi pactuada entre as partes, sendo que no contexto mercadológico a parte autora deveria pesquisar instituições financeiras que disponibilizassem taxas de juros e encargos que considerasse mais adequadas, mas tal conduta de pesquisa precede a contratação e, não a sucede como pretende a parte autora, que celebrou negócio jurídico que lhe pareceu pelo menos razoável no momento da contratação, já que assinou o documento e, depois resolveu questioná-lo sob o manto do CDC alegando vulnerabilidade, quando a situação se resume à pesquisa prévia de taxas de juros mensais e encargos cobrados pelas diversas instituições financeiras. Ademais, a mora decorre de eventual inadimplemento contratual. Segue o seguinte julgado do TJSP: Apelação Embargos à execução Sentença de improcedência Irresignação do embargante. Execução lastreada em cédula de crédito bancário Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível Inteligência da Lei nº 10.931/04, Súmula nº 14 deste E. Tribunal e Tema Repetitivo nº 576 do C. STJ Compreensão dos valores cobrados pela embargada que necessita de meros cálculos aritméticos Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios e capitalização Inaplicabilidade da Súmula nº 121 do STF Submissão do caso às Súmulas nº 596 do STF e nº 382 do STJ Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp 1.061.530/RS) Não verificação de excesso no caso concreto Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP Apelação Cível nº 1005251-53.2023.8.26.0526, da Comarca de Salto, sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. AFONSO CELSO DA SILVA. J. 2 de agosto de 2024). Destaca-se a inviabilidade de substituição do sistema PRICE de amortização pelo Método GAUSS, uma vez que não houve eleição do método no contrato, de modo que a pretensão da parte autora representa inovação contratual em seu favor. CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. 1. Juros conforme as taxas de mercado. Abusividade não demonstrada. 2. Capitalização. Possibilidade porque nas cédulas de crédito bancário, a Lei nº 10.931, de 02.08.2004, permite expressamente a capitalização de juros. 3. Substituição do Sistema Price de amortização pelo Método de Gauss. Inadmissibilidade. Não vislumbrado fundamento jurídico para dita alteração não se justifica sua substituição por outro que além de inovar o contrato reduz a taxa de retorno do mutuante. 4. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade da cobrança, no caso, porque expressamente autorizada pela Resolução do CMN. Orientação conforme STJ - REsp repetitivos nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALOTTI, J. 28.08.2013. Serviço cuja prestação não restou contestada pela autora. Valores não abusivos. 5. Tarifa de cadastro. Possibilidade de cobrança. Apelante não faz prova de que já tinha relacionamento anterior com a apelada. 6. IOF. Imposto cujo financiamento junto com o capital mutuado é permitido. Inocorrência de irregularidades no cálculo das prestações para sua exclusão. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJSP - Apelação Cível nº 1020716-82.2020.8.26.0405, da Comarca de Osasco, sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Privado Rel. GILBERTO DOS SANTOS J. 2 de agosto de 2021) A parte autora também questiona as seguintes tarifas: seguro, registro do contrato e tarifa de avaliação. Deve ser observada a TESE 958 que tem o seguinte conteúdo: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Como decorrência da TESE 958, temos que o contrato de de fls. 18 não aponta a cobrança de valor a título de tarifa de avaliação de veículo, de modo que não vinga a irresignação do autor quanto ao tema. Quanto à tarifa de registro de contrato, temos que a ré apresentou o documento de fls. 63 que indica anotação sobre a despesa referente ao registro do contrato, o que demonstra ser devido o valor do registro do contrato. Quanto à TESE 972 houve fixação nos seguintes moldes: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Em relação ao seguro a TESE 972 reconheceu a inviabilidade do consumidor ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada pela instituição financeira. Assim, observando o posicionamento recente do TJSP, destaca-se que o contrato de fls. 18 indica a faculdade da contratação do seguro, já que contém a opção SIM/NÃO na contratação do seguro. Desta feita, não se constata que a parte autora foi compelida a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada pela instituição financeira, de modo que não vinga a irresignação da parte autora quanto ao tema do seguro. Nesse sentido: Revisional Contrato bancário Cédula de Crédito Bancário/CCB Financiamento de veículo CDC Aplicabilidade Súmula 297 do STJ Contrato de adesão Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais Cédula de crédito bancário Aplicação da Lei nº 10.931/04 e das Medidas Provisórias nº 1.963/2000 e 2.170-36/2001 Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida Capitalização de juros Possibilidade REsp nº 973827/RS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08/08/2012), processado sob o rito dos repetitivos Pactuação expressa Juros Limite de incidência Inexistência Inaplicabilidade dos artigos 591 c/c 406 do Código Civil Juros remuneratórios Abusividade Inocorrência Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência REsp nº 1061530/SC (Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008), julgado na forma do artigo 1.036 do CPC Limitação incabível Abusividade não reconhecida. Tarifas Tarifa de avaliação de bem Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp nº 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do artigo 1.036 do CPC Prova nos autos da efetiva prestação de serviço Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (artigo 373, II do CPC) Abusividade da cobrança Não reconhecimento Pretensão de restituição de valores afastada. Seguro prestamista (proteção financeira) Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, processado sob o rito dos repetitivos Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Validade da pactuação Contratação em instrumentos apartados Demonstradas a ciência, anuência e liberdade contratual do autor Pretensão afastada. IGS Assistência 24 horas Abusividade não reconhecida Serviço de assistência veicular/residencial, livremente pactuado Proposta assinada em instrumento autônomo constando todas as informações sobre o produto e sua abrangência Venda casada Não configuração Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara Ação revisional julgada improcedente Sucumbência exclusiva do autor Sentença reformada em parte. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso do autor. (TJSP - Apelação Cível nº 1011035-04.2024.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba - sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Privado Rel. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO. J. 7 de novembro de 2024) Assim, não vingam as pretensões da parte autora, uma vez que restou demonstrado que houve apenas cobrança dos encargos previstos contratualmente, sendo que, inclusive, houve atendimento pela ré quanto ao dever anexo de informação derivado da cláusula geral da boa-fé objetiva (artigo 422, CC), uma vez que houve esclarecimento no contrato sobre os valores de juros e encargos. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

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