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Angela Maria Pereira De Nóbrega e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 277003719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003615-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PEREIRA DE NóBREGA VICTOR LUIZ DE NOBREGA COSTA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

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JOSÉ LUIZ RODRIGUES DA COSTA

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ADV: José Luiz Rodrigues da Costa (OAB 255599/SP), Mario Sergio Cabreira Filho (OAB 351966/SP) Processo 1003615-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Maria Pereira de Nóbrega, … ADV: José Luiz Rodrigues da Costa (OAB 255599/SP), Mario Sergio Cabreira Filho (OAB 351966/SP) Processo 1003615-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Angela Maria Pereira de Nóbrega, Victor Luiz de Nobrega Costa - Reqda: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1) reduzir o percentual de reajuste aplicado, aplicando-se o índice de reajuste aplicado pela ANS aos contratos individuais no período; e 2) condenar a ré a restituir aos autores todos os valores pagos a maior (relativos à diferença entre os reajustes efetivamente aplicados e os ora fixados em juízo), observado o limite de três anos anteriores ao ajuizamento da ação, de forma simples, corrigidos monetariamente desde a data dos desembolsos e acrescidos de juros de mora a partir da citação. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A sentença de procedência confere probabilidade ao direito do autor, sendo o risco de dano irreparável decorrente da possibilidade de cancelamento do plano em caso de inadimplência. Assim, concedo a tutela de urgência para determinar que as rés, já a partir da próxima prestação, encaminhem boleto com o valor da mensalidade atualizado de acordo com os termos da sentença. Em caso de descumprimento, caberá aos autores noticiar o fato em autos apartados de cumprimento provisório de sentença, onde poderá ser arbitrada multa diária para cumprimento da tutela de urgência ou adotados outros meios coercitivos.

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Damásio Educacional S.A. x Laura Belen Gimenez Cabral

ID: 322309510

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001702-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMáSIO EDUCACIONAL S.A.

Polo Passivo:

LAURA BELEN GIMENEZ CABRAL

Intimação de acórdão

Advogados:

IGGOR FELIPE DE LIMA MOREIRA

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001702-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Damásio Educacional S.a. - Recorrida: Laura Belen Gimenez Cabral - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001702-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Damásio Educacional S.a. - Recorrida: Laura Belen Gimenez Cabral - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTORA QUE ADQUIRIU O CURSO DA RÉ COM PROMESSA DE ACESSO PELO PRAZO DE 200 DIAS, CUJO TERMO FINAL OCORRERIA EM 11 DE MARÇO DE 2024, MAS TEVE SEU ACESSO INTERROMPIDO ANTES DE TAL DATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO FORNECER 200 DIAS DE CURSO E A INDENIZAR OS DANOS DE ORDEM MORAL (R$ 15.000,00). RECURSO DA RÉ - INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO VIGENTE PELO PRAZO DE 180 DIAS - REQUERENTE QUE NÃO PROVOU O CONSTRANGIMENTO SUPOSTAMENTE SUPORTADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - AUTORA QUE DEMONSTROU A OFERTA, PELO PREPOSTO DA RÉ, DE ACESSO AO CURSO PELO PRAZO DE 200 DE DIAS - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OFERTA - DANO MORAL CONFIGURADO - AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A SITUAÇÃO DE DESGASTE EMOCIONAL E PERDA DE TEMPO ÚTIL - DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA BEM CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, PORÉM, QUE É EXCESSIVO - REDUÇÃO A R$ 2.000,00, VALOR QUE É MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) - Iggor Felipe de Lima Moreira (OAB: 464645/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. S. Da S. x F. Da S.

ID: 328054201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006174-45.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D. S. DA S.

Polo Passivo:

F. DA S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ E SILVA

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EMANUEL BARBOSA

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Processo 0006174-45.2025.8.26.0003 (processo principal 1010599-35.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.S.S. - F.S. - Vistos. 1. Fls. 129/132: Ciente do esclarecimento prestado… Processo 0006174-45.2025.8.26.0003 (processo principal 1010599-35.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.S.S. - F.S. - Vistos. 1. Fls. 129/132: Ciente do esclarecimento prestado pela exequente, quanto a ausência do trânsito em julgado do título executivo. 2. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523 e seguintes do CPC (penhora), ajuizado por D.S. da S. em face de F. da S., tendo por objeto a cobrança dos valores devidos à exequente pelo executado, em razão da partilha dos bens advinda do divórcio entre as partes. Título executivo às fls. 05/12. Planilha de cálculo às fls. 161 (R$ 79.559,42). Intime-se o executado, por sua advogada (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), mediante publicação desta decisão na imprensa oficial, para que proceda ao pagamento do débito apurado, acrescido de custa, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando-se que o não pagamento até este prazo acarretará a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10%. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), EMANUEL BARBOSA (OAB 353170/SP)

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Processo nº 1036110-45.2025.8.26.0053

ID: 296968121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036110-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERIBERTO ALBUQUERQUE DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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Processo 1036110-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eriberto Albuquerque Dantas - Vistos. I Fls. 80 e ss.: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamento… Processo 1036110-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eriberto Albuquerque Dantas - Vistos. I Fls. 80 e ss.: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II Mister é reconhecer a ilegitimidade passiva da corré SPPrev no que se refere ao imposto de renda, tendo para tanto presentes os seguintes fundamentos: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO PORTADOR DE CÂNCER DE CÓLON PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, COM RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS AÇÃO MOVIDA CONTRA A SPPREV LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO, A QUEM O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO É DESTINADO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ... O processo sequer apresenta condição de receber julgamento de mérito, pois a legitimidade passiva é exclusivamente da Fazenda do Estado, a quem o produto da arrecadação do tributo é destinado, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição Federal. Por tal razão, aliás, é que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 447, de acordo com a qual 'Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores'. A circunstância da SPPREV ser responsável pela realização física dos descontos não significa que tenha interesse jurídico suscetível de enquadrar a hipótese no art. 114 do Código de Processo Civil" (TJSP; Apelação Cível 1044043-74.2022.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Extingo, pois, o processo sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do C.P.C.) quanto à corré SPPrev. Fixo a seu benefício honorários de advogado de R$ 1.100,00. III Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, "o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo", conforme decidiu o Pretório Excelso ao julgar o tema n. 1373 de repercussão geral. IV Não há outras preliminares a dirimir, nulidades a reconhecer ou irregularidades a sanar. Declaro saneado o processo e determino a produção de perícia médica destinada a aferir se o quadro patológico ostentado pela parte autora é de natureza a enquadrar seu caso como de isenção de imposto sobre renda, oficiando-se ao IMESC para sua realização. Para tanto, formulo os seguintes quesitos: (i) de que patologia foi acometida a parte autora ? (ii) ainda atualmente, há indicadores de que é dela portadora ? (iii) à vista do indicado nos quesitos anteriores, de que tratamento (médico, medicamentoso ou outro) ainda necessita e se submete a parte autora ? e (iv) dado o quanto apurado pelos quesitos anteriores, afigura-se certo ou não afirmar que a parte autora é portador de nefropatia grave tal qual a referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/88 ? Oficie-se, consignando-se no ofício que caberá à parte autora arcar com a despesa pertinente. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de quinze dias. Junte a autora cópia integral do seu prontuário médico. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)

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Viccini Móveis Indústria E Comércio Ltda x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317107057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004876-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICCINI MóVEIS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1004876-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Viccini Móveis Indústria e Comércio Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos Fls. 183: Indef… Processo 1004876-35.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Viccini Móveis Indústria e Comércio Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos Fls. 183: Indefiro, por ora, a citação por Edital da executada Mariana, pois não foram esgotados todos os meios de localização da requerid\, restando à autora a realização de pesquisas CRC-JUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGÁSJUD, SNIPER SIEL, INFOSEG e SCPC junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo bem como ofícios para concessionárias prestadoras de serviço e empresas de telefonia, o que resultará na nulidade da citação ficta. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento para busca de endereços, recolhendo as taxas necessárias, no valor de 1 UFESP, para cada pesquisa de endereço pretendida. Autorizo o interessado a buscar informações de endereços em nome do requerido/executado junto às concessionárias prestadoras de serviço ENEL e SABESP, bem como às operadoras de telefonia abaixo relacionadas. Observo à parte autora/exequente que as Operadoras de Telefonia possuem endereços (físicos e/ou eletrônicos) e telefones para recebimento de REQUISIÇÕES JUDICIAIS para quebra de sigilo e/ou informações cadastrais, conforme abaixo: CLARO / EMBRATEL/NEXTEL - Departamento: Gestão de Ofícios. Meios indicados para recebimento de ofícios: (11) 3579-6780 e-mail: oficios.doc@claro.com.br Endereço: Rua Flórida, 1970, Brooklin, 04565-907, São Paulo/SP Atendimento: (11) 3579-6700 oficios.juridico@claro.com.br OI Departamento: Gerência de Ações Restritas. Meios indicados para recebimento de ofícios: 0800 031 7053 Endereço: Avenida Presidente Vargas 914, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-001 Atendimento: 0800 031 7053 TIM Departamento: Gerência de Relacionamento e Apoio aos Órgãos Públicos GRAOP. Meios indicados para recebimento de ofícios: Telefone: (11) 2113-6634 e-mail: graop_oficios@timbrasil.com.br- Caixa Postal 91 CEP 09015-970 Santo André/SP Atendimento: (11) 4251-6633 graop@timbrasil.com.br VIVO / TELEFONICA Departamento: Divisão de Serviços Especiais. Meios indicados para recebimento de ofícios: 08007708486 opção 3 Endereço: Rua Dr. Fausto Ferraz, n.º 172 3º andar. Bela Vista São PauloCEP 01333-030 - VIA PORTAL JUD, mediante cadastro prévio https://ww3.vivo-base.com.br/portaljud/login.jsf - Atendimento: 08007708486 Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado, que comprovará o protocolo em dez dias da intimação desta decisão. Consigno que apenas as respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, através do e-mail institucional: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.Br. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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José Roberto De Lemos Junior x Latam Airlines Group S/A

ID: 329475145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013606-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE LEMOS JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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DESPACHO Nº 1013606-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013606-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Roberto de Lemos Junior - Apelado: Latam Airlines Group S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 177/179, que julgou improcedente a demanda, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O autor apela. Diz que contratou a apelada para transportá-lo em voo de ida e volta para os dias 25/04/2024 e 01/05/2024, respectivamente. Alega que o voo de ida sairia de Recife rumo a São Paulo, Guarulhos, com partida às 13:55h e chegada às 17:15h do dia 25/07/2024. O voo de volta, de São Paulo (Guarulhos), com destino a Recife partiria às 18:40h do dia 01/05/2024, chegando ao destino às 21:45h daquela data. Afirma que não conseguiu embarcar no voo de ida em razão de problemas de saúde em sua família. Sem êxito, teria tentado alterar a data da passagem. Alega que decidiu seguir a viagem por conta própria, solicitando à companhia aérea que mantivesse a viagem de retorno. Diz que no dia 01/05/2024, data da viagem de retorno, tentou fazer o check-in e imprimir o cartão de embarque. Teria seguido para o aeroporto para obter informações, quando recebeu a notícia de que o cancelamento teria decorrido do no-show. Alega que após insistir, foi realocado para voo que ocorreu às 23:00 do dia 01/05/2024, chegando ao destino com mais de quatro horas de atraso. Diz que o fato ensejou prejuízo moral e pugna pela reforma da sentença para o acolhimento dos pedidos iniciais (fls. 187/194). Recurso tempestivo e respondido (fls. 209/216). É o relatório. O apelante deverá providenciar o recolhimento da diferença das custas de preparo, conforme cálculo à fl. 217, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1007, §2º, do CPC, em conformidade com a Lei nº 15.855/2015, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Pericles Da Silva Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 308894147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014118-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PERICLES DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VAGNER FERREIRA BATISTA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0014118-35.2024.8.26.0003 (processo principal 1011905-39.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Pericles da Silva Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - F… Processo 0014118-35.2024.8.26.0003 (processo principal 1011905-39.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Pericles da Silva Almeida - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 17.819,89 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Mile Reboque E Guarda De Veiculos Ltda - Me x Itau Seguros S/A

ID: 290753442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016225-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILE REBOQUE E GUARDA DE VEICULOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1016225-35.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Mile Reboque e Guarda de Veiculos Ltda - Me - ITAU SEGUROS S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1016225-35.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - Mile Reboque e Guarda de Veiculos Ltda - Me - ITAU SEGUROS S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, devetrá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1036110-04.2025.8.26.0002

ID: 277886442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036110-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GETULIO JOSE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA DE CARLOS

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ADV: Telma Cristina de Carlos (OAB 161087/SP) Processo 1036110-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio Jose de Araujo Silva - Vistos. A fixação da competência do juízo, sob a me… ADV: Telma Cristina de Carlos (OAB 161087/SP) Processo 1036110-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio Jose de Araujo Silva - Vistos. A fixação da competência do juízo, sob a mesma jurisdição territorial, entre os foros regionais e o foro central da Comarca de São Paulo SP (Capital) tem evidente natureza absoluta, em virtude do seu caráter funcional, por força dos artigos 44do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1º da Resolução nº 148, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 05 de setembro de 2.001. ... Resolve: Artigo 1º - Alterar o disposto no inciso I, do artigo 54, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo 54 ..... I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos...". Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança proposta no Foro Central da Capital. Remessa para o Foro Regional de Pinheiros, em razão do domicílio de uma das rés. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 salários- mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central Inteligência do artigo 54, I, da Resolução nº 2/76 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 40a Vara Cível do Foro Central da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível0017539-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível 40a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança - Valor da causa superior a 500 salários-mínimos - Critérios de competência entre o Foro Central e Foro Regional da Capital - Art. 54, I, da Resolução nº 2/1976, com a redação da Resolução nº 148/2001 do Tribunal de Justiça - Ausência de circunstância autorizadora da extrapolação do limite de alçada para a fixação da competência do Foro Regional - Competência do Foro Central - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00002000720238260000 SP 0000200-07.2023.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 13/02/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 13/02/2023) Portanto, pertinente a extraordinária ingerência ex officio sobre o valor atribuído à causa, sobretudo, porque a pretensão da parte demandante extrapola o limite dos Foros Regionais e o valor dado à causa retrata a certeza quantitativa do proveito patrimonial e a possibilidade da sua mensuração. À causa foi dado o valor de R$ 1.831.252,31 e o limite de alçada dos Foro Regionais está em R$ 759.000,00, que equivale a 500 vezes o valor do salário mínimo, que é de R$ 1.518,00. A atribuição residual é de uma das varas Cíveis Centrais; restando que o Foro Central não tem teto ou valor mínimo referente às causas, ou seja, não tem valor de alçada, podendo processar ações de qualquer valor. Resta, portanto, a incompetência absoluta deste Foro Regional de Santo Amaro e desta 5ª Vara Cível para processar e julgar o presente processo, por limitação de Alçada. Isto posto e considerando que o valor atribuído à causa presente, excede em muito, o teto legal, sem se incluir no rol do inciso II, do artigo 54, da Resolução n.º 148/2001 ou no inciso I, do artigo 4º, da Lei n.º 3.947/83, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis do Foro Central, competente para o processamento e julgamento da causa. . Intime-se.

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Banco Itaú Consignado S.A x Sezinei De Ramos Modesto

ID: 317631859

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009726-35.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

SEZINEI DE RAMOS MODESTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009726-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009726-35.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Sezinei de Ramos Modesto - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, BEM COMO CONDENÁ-LO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$5.000,00. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS AO BANCO, EM RAZÃO DE A AUTORA TER SUCUMBIDO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA/VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO NOS AUTOS; (II) A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO COMPROVAM A ADESÃO DA AUTORA À OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/REFINANCIADO. HÁ PROVA DE CREDITAMENTO DE TROCO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO CONTRATADA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, SEM NOTÍCIA DE DEVOLUÇÃO.4. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A ADESÃO DA AUTORA AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO HÁ MAIS DE 5 ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EVIDENCIA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO E AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "SUPRESSIO" DEVIDO À CONDUTA CONTRADITÓRIA DA AUTORA.5. SENDO A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA VÁLIDA, O BANCO ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO (ART. 188, I, DO CDC), NÃO SE CARACTERIZANDO QUALQUER DANO MATERIAL OU MORAL A SER INDENIZADO.IV. DISPOSITIVO6. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Sala 203 – 2º andar

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