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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Maria Otávia Da Silva Lazarini

ID: 314936964

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017583-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MARIA OTáVIA DA SILVA LAZARINI

Intimação de acórdão

Advogados:

QUEZIA DA SILVA FONSECA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017583-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017583-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Maria Otávia da Silva Lazarini - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A PARTE RÉ A MANTER O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO AO QUAL A AUTORA SE SUBMETE, ENQUANTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA CLARA E EXPRESSA EM CONTRATO, QUE APÓS O PRAZO DE 12 MESES DE VIGÊNCIA INICIAL, QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES PODERÁ PLEITEAR A RESCISÃO, ASSIM COMO A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES NO CONTRATO COLETIVO OU SER INSERIDA EM PLANO INDIVIDUAL, VEZ QUE EM TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE NA RESCISÃO DETECTADA. APLICABILIDADE DO CDC. OPERADORA QUE NÃO OFERECEU ALTERNATIVA, RESTRINGINDO-SE A ALEGAR A LICITUDE DA CONDUTA. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA E/OU INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À OPERADORA. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Quezia da Silva Fonseca (OAB: 213290/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036110-45.2025.8.26.0053

ID: 296968121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036110-45.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERIBERTO ALBUQUERQUE DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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Processo 1036110-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eriberto Albuquerque Dantas - Vistos. I Fls. 80 e ss.: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamento… Processo 1036110-45.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Eriberto Albuquerque Dantas - Vistos. I Fls. 80 e ss.: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II Mister é reconhecer a ilegitimidade passiva da corré SPPrev no que se refere ao imposto de renda, tendo para tanto presentes os seguintes fundamentos: "SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO PORTADOR DE CÂNCER DE CÓLON PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, COM RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS AÇÃO MOVIDA CONTRA A SPPREV LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO, A QUEM O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO É DESTINADO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ... O processo sequer apresenta condição de receber julgamento de mérito, pois a legitimidade passiva é exclusivamente da Fazenda do Estado, a quem o produto da arrecadação do tributo é destinado, nos termos do art. 157, inciso I, da Constituição Federal. Por tal razão, aliás, é que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 447, de acordo com a qual 'Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores'. A circunstância da SPPREV ser responsável pela realização física dos descontos não significa que tenha interesse jurídico suscetível de enquadrar a hipótese no art. 114 do Código de Processo Civil" (TJSP; Apelação Cível 1044043-74.2022.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). Extingo, pois, o processo sem apreciação do mérito (art. 485, VI, do C.P.C.) quanto à corré SPPrev. Fixo a seu benefício honorários de advogado de R$ 1.100,00. III Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, "o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo", conforme decidiu o Pretório Excelso ao julgar o tema n. 1373 de repercussão geral. IV Não há outras preliminares a dirimir, nulidades a reconhecer ou irregularidades a sanar. Declaro saneado o processo e determino a produção de perícia médica destinada a aferir se o quadro patológico ostentado pela parte autora é de natureza a enquadrar seu caso como de isenção de imposto sobre renda, oficiando-se ao IMESC para sua realização. Para tanto, formulo os seguintes quesitos: (i) de que patologia foi acometida a parte autora ? (ii) ainda atualmente, há indicadores de que é dela portadora ? (iii) à vista do indicado nos quesitos anteriores, de que tratamento (médico, medicamentoso ou outro) ainda necessita e se submete a parte autora ? e (iv) dado o quanto apurado pelos quesitos anteriores, afigura-se certo ou não afirmar que a parte autora é portador de nefropatia grave tal qual a referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/88 ? Oficie-se, consignando-se no ofício que caberá à parte autora arcar com a despesa pertinente. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos no prazo de quinze dias. Junte a autora cópia integral do seu prontuário médico. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)

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Pellegrina E Monteiro Sociedade De Advogados x José Alves De Oliveira

ID: 302282595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006808-47.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PELLEGRINA E MONTEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0006808-47.2025.8.26.0001 (processo principal 1023015-41.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - José Alves de Oli… Processo 0006808-47.2025.8.26.0001 (processo principal 1023015-41.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Pellegrina e Monteiro Sociedade de Advogados - José Alves de Oliveira - Recebo os embargos de declaração e a eles dou provimento. Aduz o executado que a sentença é omissa, pois homologou a desistência e extinguiu o feito sem determinar que o exequente arcasse com honorários de sucumbência e custas processuais. Intimado, o exequente aduz que não são cabíveis honorários em cumprimento de sentença no presente caso, sendo cabíveis apenas no caso de não pagamento voluntário ou acolhida a impugnação. Assiste razão ao executado. O pedido de desistência foi formulado após o executado ter apresentado sua impugnação, de modo que, motivada a desistência por equívoco, consoante fls. 151, aplicável ao caso o art. 90 do Código de Processo Civil. Ilustra este entendimento: Ementa: Apelação - Ação monitória - Fase de execução - Sentença de homologação da desistência da execução, com a consequente extinção da etapa de cumprimento de julgado, com fundamento no art. 485, VIII, VIII, e no art. 775, ambos do CPC, sem responsabilizar o exequente pelas verbas da sucumbência. Irresignação do advogado do executado procedente. Hipótese em que, diversamente do que afirmou o exequente, a desistência da execução não decorreu da não localização de bens penhoráveis, até porque nem mesmo realizados atos voltados à penhora ou à procura de bens penhoráveis. Desistência, em verdade, desprovida de justo motivo e manifestada após o devedor ter sido intimado para o pagamento e depois de ter ele se defendido por meio de impugnação à execução. Honorários de sucumbência devidos, nos termos do disposto no art. 90 do CPC. Sentença parcialmente reformada para responsabilizar o exequente pelo pagamento de honorários de sucumbência, que se arbitra em 10% do valor atualizado da execução. Deram provimento à apelação. 1021194-14.2015.8.26.0002 Classe/Assunto: Apelação Cível / Cartão de Crédito Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli Comarca: São Paulo Órgão julgador: 19ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 10/01/2023 Data de publicação: 10/01/2023 Desse modo, declaro a sentença de fls. 152, para que passe a constar: Condeno o exequente ao pagamento decustas, despesas processuais ehonoráriosde advogado que arbitro em 10% do valor do crédito, nos termos do art.85,§8º do CPC. P.R.I Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Juliana Bianchin Veiga e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 323313140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0006695-30.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BIANCHIN VEIGA WINDSOR ESPENSER VEIGA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Processo 0006695-30.2024.8.26.0001 (processo principal 1012054-41.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Windsor Espenser Veiga - - Juliana Bianchin Veiga - Amil … Processo 0006695-30.2024.8.26.0001 (processo principal 1012054-41.2024.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Windsor Espenser Veiga - - Juliana Bianchin Veiga - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do processo principal (fls. 331/336), que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, mantendo-se a sentença proferida pelo juízo de origem, ressalvada a majoração dos honorários de sucumbência devidos ao patrono dos autores para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa,CONVERTO este cumprimento provisório em CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. Proceda à Serventia às anotações de praxe no cadastro do feito. Fls. 83, item "b": DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor dos exequentes, relativamente ao valor penhorado às fls. 46, de titularidade da executada, ante a preclusão do direito da executada de impugnar a referida constrição, conforme consignado na decisão irrecorrida de fls. 60/61. Formulário para o levantamento de valores já preenchido, conforme se verifica às fls. 85. Expeça-se o necessário. Antes de analisar os demais pedidos formulados pelos exequentes às fls. 51/58, 64/73 e 80/87 concedo à EXECUTADA o prazo de 05 (cinco) dias para que: a) se manifeste acerca da petição trazida pelos exequentes às fls. 80/83 e 86/87, e documentos juntados, em especial o de fls. 99. b) comprove, documentalmente, a data em que os exequentes foram notificados acerca do cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento o plano de saúde originalmente contratado em 09/02/1998 nos mesmos termos e condições ofertadas, permanecendo o autor como titular, constando somente Juliana como dependente; c) comprove documentalmente que, em seu sistema, o coexequente WINDSOR ESPENSER VEIGA consta como titular do plano, eis que é possível extrair do documento carreado às fls. 99, emitido em maio de 2025, que a coexecutada JULIANA BIANCHINI VEIGA ainda se trata de titular do plano (e não exequente Windsor, como previsto no título executivo judicial formado). Prazo: 10 (dez) dias. Juntados documentos, abra-se vista aos exequentes para que se manifestem. Em havendo manifestação, sem juntada de documentos, tornem conclusos. Int. - ADV: RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 125421/RJ), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Processo nº 1044646-41.2024.8.26.0001

ID: 296222876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044646-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGGIO DI MILANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE ALVES MARTINS

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Processo 1044646-41.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villaggio Di Milano - Vistos. DEFIRO A PENHORA do seguinte bem: "O apartamento sob nº 33, lo… Processo 1044646-41.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villaggio Di Milano - Vistos. DEFIRO A PENHORA do seguinte bem: "O apartamento sob nº 33, localizado no 3º pavimento do Edifício 1 - Via Monte Napoleone, integrante do empreendimento denominado Villaggio Di Milano, situado à avenida Dr. Francisco Ranieri, nº 564, antigo nº 550, no 8º Subdistrito Santana, desta Capital, contendo a área real privativa de 61,65 metros quadrados, área real comum de 49,574 metros quadrados, área real total de 111,224 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 0,55556%, cabendo-lhe, ainda uma vaga indeterminada, para abrigar um veículo de passeio, com auxilio de manobrista, no estacionamento localizado no pavimento térreo do empreendimento. Contribuinte nº 071.376.0013-1". Fica nomeado como depositário os executados Carlos André Inácio e Katia Cristina Pereira da Cunha, que constam da matrícula como titulares (fls. 131/138). Os depositários ficam advertidos que não pode abrir mão do bem depositado sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. Observado que as partes executadas NÃO se encontram representadas nos autos por patrono constituído, deverão ser intimadas por carta acerca desta penhora e nomeação de depositários, cabendo à parte exequente comprovar o recolhimento das despesas postais no prazo de 05 (cinco) dias. Valor da dívida: R$ 6.222,51 (atualizado até 30.04.2025). Providencie o z. Cartório desta Vara o necessário para a averbação da constrição através do sistema ARISP. Caso não conste a informação nos autos, deverá o patrono da parte exequente informar, no prazo de cinco dias, um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis. Caberá ao exequente recolher a taxa para o Registro de Imóveis, imprimindo-se a guia pertinente e no prazo ali fixado, sob pena de não ser concretizada a averbação. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, se o caso, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil, o que deverá ser indicado pela parte exequente, recolhendo-se as despesas para o ato. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, o que também deverá ser indicado pela parte exequente, a Serventia deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal após o recolhimento das despesas, sob pena de nulidade. A presente decisão servirá como Termo de Penhora. Intimem-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE ALVES MARTINS (OAB 514499/SP)

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Processo nº 1036110-04.2025.8.26.0002

ID: 277886442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036110-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GETULIO JOSE DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA CRISTINA DE CARLOS

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ADV: Telma Cristina de Carlos (OAB 161087/SP) Processo 1036110-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio Jose de Araujo Silva - Vistos. A fixação da competência do juízo, sob a me… ADV: Telma Cristina de Carlos (OAB 161087/SP) Processo 1036110-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Getulio Jose de Araujo Silva - Vistos. A fixação da competência do juízo, sob a mesma jurisdição territorial, entre os foros regionais e o foro central da Comarca de São Paulo SP (Capital) tem evidente natureza absoluta, em virtude do seu caráter funcional, por força dos artigos 44do Código de Processo Civil combinado com o artigo 1º da Resolução nº 148, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 05 de setembro de 2.001. ... Resolve: Artigo 1º - Alterar o disposto no inciso I, do artigo 54, da Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo 54 ..... I - Até o valor de quinhentas (500) vezes o salário mínimo vigente na Capital, as causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas de qualquer valor, mantida a competência firmada em relação aos feitos já distribuídos...". Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança proposta no Foro Central da Capital. Remessa para o Foro Regional de Pinheiros, em razão do domicílio de uma das rés. Impossibilidade. Valor da causa que supera 500 salários- mínimos. Demanda que deve ser ajuizada no Foro Central Inteligência do artigo 54, I, da Resolução nº 2/76 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 40a Vara Cível do Foro Central da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível0017539-13.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível 40a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança - Valor da causa superior a 500 salários-mínimos - Critérios de competência entre o Foro Central e Foro Regional da Capital - Art. 54, I, da Resolução nº 2/1976, com a redação da Resolução nº 148/2001 do Tribunal de Justiça - Ausência de circunstância autorizadora da extrapolação do limite de alçada para a fixação da competência do Foro Regional - Competência do Foro Central - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00002000720238260000 SP 0000200-07.2023.8.26.0000, Relator: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 13/02/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 13/02/2023) Portanto, pertinente a extraordinária ingerência ex officio sobre o valor atribuído à causa, sobretudo, porque a pretensão da parte demandante extrapola o limite dos Foros Regionais e o valor dado à causa retrata a certeza quantitativa do proveito patrimonial e a possibilidade da sua mensuração. À causa foi dado o valor de R$ 1.831.252,31 e o limite de alçada dos Foro Regionais está em R$ 759.000,00, que equivale a 500 vezes o valor do salário mínimo, que é de R$ 1.518,00. A atribuição residual é de uma das varas Cíveis Centrais; restando que o Foro Central não tem teto ou valor mínimo referente às causas, ou seja, não tem valor de alçada, podendo processar ações de qualquer valor. Resta, portanto, a incompetência absoluta deste Foro Regional de Santo Amaro e desta 5ª Vara Cível para processar e julgar o presente processo, por limitação de Alçada. Isto posto e considerando que o valor atribuído à causa presente, excede em muito, o teto legal, sem se incluir no rol do inciso II, do artigo 54, da Resolução n.º 148/2001 ou no inciso I, do artigo 4º, da Lei n.º 3.947/83, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis do Foro Central, competente para o processamento e julgamento da causa. . Intime-se.

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Processo nº 1036110-59.2024.8.26.0577

ID: 278983767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1036110-59.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. T. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO

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MARCO ANTONIO DA SILVA RAMOS

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ADV: Marco Antonio da Silva Ramos (OAB 113330/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP) Processo 1036110-59.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: F. C. T. A. - Vistos. 1) Considerand… ADV: Marco Antonio da Silva Ramos (OAB 113330/SP), Mariana Panerari Chang Galvão (OAB 326524/SP) Processo 1036110-59.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Reqte: F. C. T. A. - Vistos. 1) Considerando os documentos que instruíram os autos, em especial o laudo de pág(s). 26, dando conta de que o(a) requerido(a) "[...] é considerado incapaz de cuidar de si próprio [...]", e tendo em vista o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça (pág(s). 33), revestida de fé pública, no sentido de que a parte requerida está "limpe e bem vestido (...) mora em uma casa que estava organizada e em boas condições de higiene e alimentação", dispenso a realização da entrevista, que se destina apenas a uma prévia aferição perfunctória da higidez mental da parte requerida, providência esta que se encontra superada pelas razões acima e, portanto, desnecessária. Assim procedo na esteira do que já foi decidido em acórdão publicado na RJTJSP 179/66. De arremate, o art. 723, parágrafo único do CPC assinala a possibilidade de o juiz, nos procedimentos de jurisdição voluntária, apartar-se da legalidade estrita se assim o caso recomendar ("O juiz não é obrigado a observar critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna). No caso presente, este juízo já conta com elementos suficientes que demonstram o estado de saúde do curatelado, bem como as condições em que vive, constatada através de oficial de justiça, cuja certidão goza de fé pública. Nesse sentido, alguns julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INTERDIÇÃO Tutela de urgência Insurgência contra decisão que deferiu a nomeação de curador provisório Descabimento Hipótese em que a entrevista da interditanda não se revela, a rigor, imprescindível à apreciação dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência Existência, ademais, de relatório médico a apontar a incapacidade relativa da recorrente, dando conta de ser esta portadora de epilepsia, transtorno depressivo leve e retardo mental leve Prudência que recomenda, por ora, a manutenção da agravada como curadora provisória da interditanda Questão que poderá ser novamente examinada, quando houver maiores e melhores elementos de convicção nos autos Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121385-51.2018.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 27/09/2018) INTERDIÇÃO. Procedência. Reconhecimento da incapacidade do interdito. Recurso do Ministério Público. Insurgência que não merece ser acolhida. Desnecessidade de designação de interrogatório, bem como de avaliação do interdito por equipe multidisciplinar. Incapacidade do interdito para a prática dos atos da vida civil que já havia sido constatada pelo Oficial de Justiça, o que, inclusive, impossibilitou o aperfeiçoamento do ato citatório. Laudo pericial conclusivo, elaborado por médico psiquiatra que teve contato direto com o interdito, e que bem atestou a sua incapacidade absoluta, na medida em que padece de transtorno demencial pós-traumatismo crânio encefálico em caráter permanente e irreversível. Incapacidade que, a teor das disposições constantes no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é relativa (e não absoluta). Ausência de dúvidas acerca da incapacidade civil do interdito, a recomendar a designação de interrogatório ou avaliação por equipe multidisciplinar. Precedentes desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Desnecessidade de nomeação de curador especial em favor do interdito. Ausência de conflito de interesses entre o interdito e seu genitor (curador), que lhe dispensa os devidos cuidados há cerca de dez anos e que apenas deseja zelar pelos interesses de seu filho. Função de curador especial que, em última análise, incumbe ao Ministério Público, que, nas ações que não ajuizou, intervém como fiscal da ordem jurídica (art. 178, II e art. 752, §1º, ambos do NCPC). Precedentes do C. STJ e desta C. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0003989-33.2015.8.26.0634; Relator (a):Nilton Santos Oliveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018) Anoto que, se o caso, após a perícia, o juízo poderá determinar eventual entrevista, se assim entender necessário. 2) Uma vez dispensada a entrevista, aguarde-se o decurso do prazo para impugnação. 3) Se decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, tornem-me conclusos. Int.

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Telma Nunes Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 319119234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041057-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELMA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1041057-41.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Telma Nunes da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de … Processo 1041057-41.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Telma Nunes da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO (OAB 84169/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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Roberto Borssatti x Banco Do Brasil S/A

ID: 322730090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035043-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BORSSATTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUIZ DE SANTANA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1035043-41.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Borssatti - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de … Processo 1035043-41.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roberto Borssatti - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), GABRIEL LUIZ DE SANTANA (OAB 428736/SP)

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Retour Ativos Financeiros S/A Em Liquidação x Luis Augusto Martimbianco

ID: 308454334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003946-06.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS S/A EM LIQUIDAçãO

Polo Passivo:

LUIS AUGUSTO MARTIMBIANCO

Intimação

Advogados:

EDNA PEIXOTO SOARES

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DIOGO LIMA GASPAR

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CIBELE MORETIM CANZI

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Processo 0003946-06.2025.8.26.0001 (processo principal 1011375-41.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Retour Ativos Financeiros S/A Em Liquidação - Luis Augusto Martimbi… Processo 0003946-06.2025.8.26.0001 (processo principal 1011375-41.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Retour Ativos Financeiros S/A Em Liquidação - Luis Augusto Martimbianco - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP)

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