Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036116-97.2024.8.26.0405" – Página 31 de 31

Comercial Brasileira De Ferro E Aço Ltda x Estado De São Paulo

ID: 277439680

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017298-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL BRASILEIRA DE FERRO E AçO LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017298-97.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017298-97.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Comercial Brasileira de Ferro e Aço Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COMERCIAL BRASILEIRA DE FERRO E AÇO LTDA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, ALEGANDO OMISSÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E MOROSIDADE DA FESP NA ANÁLISE DO PEDIDO DE ADESÃO À TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS ALEGAÇÕES DE OMISSÃO CONSISTEM EM INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO APRESENTADAS NA EXORDIAL RECURSAL, SENDO VEDADO O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 4. O ACÓRDÃO ANALISOU DETIDAMENTE A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONCLUINDO QUE A RESPONSABILIDADE É DA PARTE VENCIDA, CONFORME ARTIGO 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INCABÍVEL. 2. A RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CABE À PARTE VENCIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-AM, 0001279-38.2020.8.04.0000, REL. JOANA DOS SANTOS MEIRELLES, J. 17/11/2020. STF, RE 596701/MG, REL. EDSON FACHIN, J. 17/02/2021. STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1827049/DF, REL. RAUL ARAÚJO, J. 14/03/2022. STJ, AGINT NO ARESP 1808325/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 31.05.2021. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2263737-22.2024.8.26.0000, REL. LUCIANA BRESCIANI, J. 28.11.2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0023036-52.2009.8.26.0068, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 14.11.2024. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 2234427-68.2024.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, J. 29.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo de Pauli Athayde (OAB: 42164/PR) - Antônio Francisco Correa Athayde (OAB: 8227/PR) - Renata Martins de Olveira (OAB: 73978/PR) - Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aridan Ambrosio Santos x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 280758722

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014194-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARIDAN AMBROSIO SANTOS

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014194-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014194-97.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Aridan Ambrosio Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL AFASTADA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PELA QUAL O JUIZ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO INDEVIDA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO DUAS AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA; (II) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 1.200,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PREEXISTENTES, NÃO CONTESTADAS JUDICIALMENTE, CONFIGURA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AFASTANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ.4. NO CASO, MESMO COM O RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ, O APONTAMENTO NÃO DEU CAUSA AO ABALO NA IMAGEM DA PARTE AUTORA, PELA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES VÁLIDAS E PRECEDENTES.5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE ATENDEM AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, SENDO COMPATÍVEIS COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, EM QUE A PATRONA DA PARTE AUTORA É MONITORADA POR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA POSTERIOR. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADMISSÍVEL QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA É INESTIMÁVEL, IRRISÓRIO OU QUANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO REFLETE ADEQUADAMENTE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC E DIANTE DAS EXCEPCIONAIS PECULIARIDADES DO CASO EM JULGAMENTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. ART. 85, §§ 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; TJSP, APELAÇÃO 1000659-62.2017.8.26.0077, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/5/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005297-97.2024.8.26.0405

ID: 279876927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005297-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 0005297-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, i… ADV: José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP) Processo 0005297-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar ao autor R$ 9.051,05, que deve sofrer correção monetária desde a data do afastamento 30/01/2024 e com incidência de juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronie Soares x Arcos Dourados Comércio De Alimentos Ltda

ID: 321069726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033691-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONIE SOARES

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

DAVI FRAGOSO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033691-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronie Soares - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo… Processo 1033691-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ronie Soares - Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré a reembolsar ao autor o montante de R$ 66,69, com correção monetária a contar da data do pedido, e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência, responderá a ré pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 185,10; 01 (uma) taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 34,35. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, recolhidas as custas, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: DANIELI DA CRUZ SOARES (OAB 257614/SP), DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Gabriele Aguiar Da Silva x Leidiane Ponsoni De Freitas

ID: 308728921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034079-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GABRIELE AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

LEIDIANE PONSONI DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034079-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Gabriele Aguiar da Silva - Leidiane Ponsoni de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCE… Processo 1034079-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Gabriele Aguiar da Silva - Leidiane Ponsoni de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.940,00, referente ao ressarcimento dos danos suportados pela autora, com correção monetária e juros de mora, ambos computados desde o desembolso. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". PIC. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO GONZALEZ BISCUOLA (OAB 431075/SP), ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA (OAB 502327/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zabalegui E De Lima - Sociedade De Advogados x Condomínio Edifício Residencial Vida Nova.

ID: 279782479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037862-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZABALEGUI E DE LIMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL VIDA NOVA.

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1037862-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zabalegui e de Lima - Soci… ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP), Bruno Henrique Silva dos Santos (OAB 325357/SP) Processo 1037862-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zabalegui e de Lima - Sociedade de Advogados - Reqdo: Condomínio Edifício Residencial Vida Nova. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por ZABALEGUI && DE LIMA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA. A parte autora alega que, após rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, o réu deixou de efetuar o pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais pactuados, mesmo após notificação. Sustenta que, além dos valores decorrentes das ações judiciais ajuizadas, também são devidos valores originários de acordos extrajudiciais celebrados e descumpridos. Formula pedido para apuração do valor devido em liquidação de sentença, com base nos critérios definidos na petição inicial (fls. 2/36). A inicial foi recebida por decisão de fls. 37, que determinou a citação do réu após regularização da representação processual da parte autora, sem designação de audiência de conciliação naquele momento. A citação foi efetivada por carta, conforme AR positivo juntado às fls. 53. O réu apresentou contestação às fls. 54/71, na qual argui, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir e por pedido indeterminado. No mérito, sustenta que os serviços prestados pelo autor não justificariam a cobrança dos valores indicados, que os honorários já foram quitados em diversas ações e que os acordos mencionados não correspondem aos efetivamente firmados. Impugna os percentuais indicados e requer a improcedência dos pedidos. Certidão de fls. 568 atesta o decurso do prazo para apresentação de réplica. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, com exposição suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, indicação do contrato firmado, dos serviços prestados, da alegada inadimplência e da metodologia pretendida para apuração dos valores devidos. Embora o valor atribuído à causa seja estimativo e o pedido genérico, tal formulação é admitida nos termos do artigo 324, §1º, II, do CPC, quando não for possível desde logo determinar o valor da condenação, como ocorre nas ações que demandam liquidação posterior. O debate travado entre as partes, inclusive com detalhamento de diversas ações judiciais nas quais o autor teria atuado, demonstra que a causa de pedir está suficientemente delineada, sendo possível ao réu exercer sua ampla defesa. A alegada ausência de correlação entre as cláusulas contratuais reproduzidas e o documento colacionado aos autos será analisada no mérito, não havendo vício formal capaz de ensejar o indeferimento da inicial. Passo, pois, à organização do processo. O feito encontra-se em condições de saneamento. Inexistem questões processuais pendentes ou nulidades a serem reconhecidas de ofício. Fixo os seguintes pontos controvertidos, nos termos do artigo 357, II, do CPC: a) Se o autor efetivamente prestou os serviços indicados na inicial nos processos judiciais e extrajudiciais apontados; b) Se houve inadimplemento do réu quanto aos honorários contratuais e sucumbenciais ajustados; c) Se os acordos firmados foram celebrados e descumpridos nos termos apresentados pelo autor; d) Se os valores cobrados na inicial são compatíveis com os percentuais previstos contratualmente e com os serviços efetivamente prestados; e) Se houve pagamento parcial de honorários e repasse ao autor, como alegado na contestação; f) Se o contrato firmado entre as partes contempla as cláusulas invocadas pelo autor na inicial, especialmente no tocante às hipóteses de rescisão e multa. Considerando que a controvérsia envolve a efetiva prestação dos serviços advocatícios, validade contratual, valores pagos e saldo remanescente, entendo necessária a produção de prova documental complementar e, eventualmente, pericial ou oral, a depender da indicação pelas partes. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Na mesma oportunidade, poderão indicar documentos complementares a serem juntados aos autos, se entenderem necessário. Nada sendo requerido, ou sendo a causa unicamente de direito, poderá o feito ser julgado no estado em que se encontra, com base no artigo 355 do CPC. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das NSCGJ/SP. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Martins De Souza x Ns2. Com Internet S.A

ID: 304351292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016328-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

NS2. COM INTERNET S.A

Intimação

Advogados:

YLKA IRIS BELTRÃO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016328-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Martins de Souza - Ns2. Com Internet S.a - Vistos. LUCAS MARTINS DE SOUZA ajuizou a presente aç… Processo 1016328-97.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Martins de Souza - Ns2. Com Internet S.a - Vistos. LUCAS MARTINS DE SOUZA ajuizou a presente ação em face de NS2.COM INTERNET S.A., alegando, em síntese, que em 02/06/2024, navegando na plataforma Instagram, deparou-se com anúncio publicitário da marca NETSHOES oferecendo tênis Mizuno Wave Frontier 15 por R$ 99,00. Confiando na legitimidade da publicidade, acessou o link que o direcionou para site aparentemente oficial da empresa ré, onde efetuou a compra mediante pagamento via PIX. Recebeu confirmação por e-mail com número de rastreio, mas no dia seguinte o pedido desapareceu do sistema. Ao contatar o SAC da NETSHOES, foi informado tratar-se de golpe aplicado por terceiros. Tentou solucionar a questão administrativamente através de diversos canais (SAC, Reclame Aqui, PROCON) e registrou notícia criminal, sem lograr êxito. Entende que a ré é responsável pelo prejuízo do autor. Diz que sofreu danos morias. Pleiteia condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 99,00, além de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. A ré apresentou contestação sustentando ilegitimidade passiva, uma vez que a compra foi realizada em site fraudulento (www.outletntshoes.Com). No mérito, nega relação com os fatos narrados, tratando-se de golpe aplicado por terceiros mediante uso indevido de sua marca. Defende ser responsabilidade do consumidor verificar autenticidade do site antes de efetuar compras. Nega falha na prestação de serviços e impugna os danos alegados. Subsidiariamente, contesta o quantum indenizatório pleiteado. Réplica nos autos. Em saneador a preliminar foi rejeitada e foi determinada perícia técnica em tecnologia da informação. Laudo pericial nos autos. É o relatório. Decido. O feito já está maduro para julgamento. Caracterizada está a relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação (art. 17, CDC), sendo vítima do evento danoso, enquanto a ré subsume-se ao conceito de fornecedora (art. 3º, CDC). Resta incontroversa nos autos a existência de site fraudulento utilizando marca da ré, o que determinou a realização de compra pelo autor mediante pagamento de R$ 99,00. O laudo pericial dos autos demonstrou que o domínio fraudulento www.outletntshoes.com foi criado em 31/05/2024, apenas dois dias antes da compra realizada pelo autor (02/06/2024); bem como que domínio oficial da ré www.netshoes.com.br existe desde 05/05/2001. A questão central reside em definir se a ré tem responsabilidade pelos danos causados ao autor por terceiros que utilizaram indevidamente sua marca. Ao caso de aplica a teoria do risco da atividade, bem como o dever da ré em zelar sobre sua marca. No caso dos autos, a ré aufere vantagens econômicas significativas da credibilidade e reconhecimento de sua marca no mercado digital. Essa posição de destaque gera, correlatamente, o dever jurídico de implementar medidas protetivas adequadas ao consumidor, a fim de evitar fraudes. Assim, caracterizada está a falha na prestação de serviços (art. 14, CDC), consistente na omissão da ré em adotar medidas eficazes de proteção de sua marca contra uso fraudulento. Não se configuram as excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, CDC, já que o autor agiu como consumidor médio, confiando em publicidade que ostentava marca de empresa renomada. Ademais, a responsabilidade do fraudador não afasta a responsabilidade da ré, pela prestação defeituosa de serviços. Comprovados os danos materiais no valor de R$ 99,00, correspondente ao valor pago pelo autor e não restituído. O dano emergente está demonstrado pelo comprovante de pagamento via PIX. Os danos morais são presumidos em situações como a dos autos, não exigindo prova específica. O autor teve frustrada sua legítima expectativa de receber produto adquirido, sendo submetido a desgaste emocional ao buscar solução administrativa infrutífera. Para fixação do quantum, observo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A fim, ante as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$99,00, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC, além de indenização por danos morais no valor de R$3.000.00, com correção monetária desde a publicação da sentença e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma do artigo 406, do CC. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados R$2.000,00 - ADV: YLKA IRIS BELTRÃO LIMA (OAB 290946/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Calado De Moura x Kovi Tecnologia S.A.

ID: 280071677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014388-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO CALADO DE MOURA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIADNA BUZO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ariadna Buzo Rocha (OAB 486217/SP) Processo 1014388-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo Calado de Moura - Reqdo… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Ariadna Buzo Rocha (OAB 486217/SP) Processo 1014388-97.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ricardo Calado de Moura - Reqdo: Kovi Tecnologia S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, a partir de cada evento danoso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". Previno às partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Osasco, 25 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000059-97.2024.8.26.0405

ID: 293402714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000059-97.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABARDO & TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000059-97.2024.8.26.0405 (processo principal 1002583-84.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo & Terra Advogados Associados - Vistos. Indefiro o pedido p… Processo 0000059-97.2024.8.26.0405 (processo principal 1002583-84.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo & Terra Advogados Associados - Vistos. Indefiro o pedido para a utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Para além de se tratar de medida admitida somente em hipóteses excepcionais, o que não se observa no caso dos autos, é certo que o Juízo dispõe de suficientes meios para a satisfação da obrigação ou para compelir o executado a tanto, tais como: bloqueio de ativos financeiros e aplicações que alcança todas as instituições financeiras do País (Sisbajud); bloqueio de veículos de alcance nacional (Renajud); pesquisa de bens passíveis de expropriação mediante quebra de sigilo fiscal (Infojud); possibilidade protesto extrajudicial de sentença mediante expedição de certidão própria em caso de cumprimento de sentença (conforme prevê o artigo517doCPC) ou averbação de ajuizamento de execução (artigo 828 do CPC); pesquisa de imóveis por meio do sistema Arisp mediante diligência da parte (ou do juízo em caso de gratuidade judiciária). Note-se que as duas últimas medidas cumprem a mesma finalidade da medida requerida, uma vez que o protesto de sentença ou a averbação do ajuizamento da ação possibilitam o registro da execução na matrícula do bem, servindo para fins de eventual alegação de fraude à execução, pois não é outra a finalidade do referido sistema senão essa. A localização de bens imóveis (únicos abrangidos pela CNIB), por sua vez, pode ser realizada diretamente pela parte exequente, que poderá utilizar os resultados para requerimento de penhora ou averbação da dívida, nos termos ora mencionados. Tem-se, portanto, que a pesquisa CNIB, além de inócua e redundante, onera desnecessariamente o já sobrecarregado ofício judicial, que realiza todas as pesquisas e providências acima arroladas. Além das razões acima elencadas, há farta jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça que autoriza o indeferimento da medida pleiteada. O sistema do qual se requer a utilização foi criado para conferir efetividade às hipóteses constitucionais e legais previstas no Provimento CG nº 13/2012, do TJSP, e Provimento nº 39/2014, do CNJ, isto é, apenas em caso improbidade administrativa (CF, art. 37,§ 4º), hipótese em que não se insere o caso dos autos, que tem como objeto dívida entre particulares. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO execução de título extrajudicial cédula de crédito bancário - insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu pedido de inscrição do nome dos devedores no CNIB -medida prevista no Provimento CG 13/2012, do TJSP e Provimento 39/2014, do CNJ cadastro criado para conferir efetividade às hipóteses constitucional e legais ali previstas, notadamente improbidade administrativa (CF, art.37,§ 4º), dentre as quais não se insere o caso dos autos dívida entre particulares - decisão de indeferimento mantida recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2265955-62.2020.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Além disso, a CNIB não se destina à busca de patrimônio da parte executada, consistindo a decretação de indisponibilidade de bens em medida desproporcional: "Transporte rodoviário de carga. Ação regressiva de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de indisponibilidade de bens da executada e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB. Indeferimento. Manutenção. A CNIB não se destina à busca de patrimônio da executada e a decretação de indisponibilidade de bens consistiria em medida desproporcional. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2052061- 66.2021.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 27/04/2021). "EXECUÇÃO Inserção do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Inadmissibilidade Medida desproporcional e não razoável Diligência que não se presta à obtenção de recursos para garantir a execução CNIB não é ferramenta de busca de bens e não deve ter sua finalidade desvirtuada Indeferimento mantido Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento2266116-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Não fosse o bastante, há de se observar que a utilização doCNIBno âmbito desta Egrégia Corte está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema44, autos de nº2256317-05.2020.8.26.0000, rel. Des. Ferraz de Arruda), no qual houve a seguinte determinação: "Causas que versem referidotemadeverão ser suspensas". O IRDR supracitado foi instaruardo para delimitação da seguinte controvérsia: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO139, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO". Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, é mesmo o caso de indeferimento do registro do pedido de indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 309 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes