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Wellington Bittencourt Dos Santos x 99 Tecnologia Ltda e outros

ID: 295521242

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008086-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BITTENCOURT DOS SANTOS

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO

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ERICK RENATO DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008086-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Wellington Bittencourt dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: 99 Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. APLICATIVOS “UBER” E “99”. DEMANDANTE QUE RECLAMA A RECUSA PELAS RÉS NO SEU CADASTRO COMO MOTORISTA NAS PLATAFORMAS, A PRETEXTO DE CADASTROS ANTERIORES COM SEUS DADOS PESSOAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL. EXAME: DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR DO COTIDIANO DO DEMANDANTE, QUE PRETENDIA UTILIZAR OS PERFIS DE MOTORISTA COMO FERRAMENTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO MORAL QUE COMPORTA ARBITRAMENTO EM R$ 5.000,00, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE TER INCIDÊNCIA A CONTAR DESTE JULGAMENTO, “EX VI” DA SÚMULA 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA QUE DEVEM TER INCIDÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (DATA DA RECUSA NO CADASTRAMENTO), “EX VI” DA SÚMULA 54 DO STJ. REPARAÇÃO MORAL IMPOSTA EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADAS PELAS RÉS, ARBITRADA A HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DO AUTOR EM DOZE POR CENTO (12%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erick Renato do Nascimento (OAB: 283516/SP) - Rodrigo Jose de Oliveira Biscaio (OAB: 256668/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 5º andar

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Processo nº 1018659-03.2024.8.26.0001

ID: 310473937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018659-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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SANDRA NASCIMENTO

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ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO

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Processo 1018659-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Aduziu a autora, em suma: em 27/3/98 firmo… Processo 1018659-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - Aduziu a autora, em suma: em 27/3/98 firmou com o falido instrumento particular de cessão de crédito ("EXPORT NOTE") no valor de US$896.175,67; declarou tempestivamente a opção de receber no vencimento (18/5/98) em sua conta corrente no Banco do Brasil, mas o falido procrastinou o cumprimento da obrigação, até que sofreu intervenção do Bacen em 4/11/98; não está sujeita ao concurso, pois a solicitação de resgate é anterior à liquidação; conduta ilícita do falido; pediu seja condenado em obrigação de fazer, consistente na transferência da quantia em moeda nacional (R$1.614.460,46). Tutela provisória concedida (fls. 263-266). Em sua resposta (fls. 26-53), o réu alegou essencialmente o seguinte: a cláusula quarta estipula cobrança diretamente do depositário (importador); pretensão em contraste com os arts. 18 e 34 da Lei 6.024/74; pugnou pela improcedência. O Juízo de Alagoinhas-BA declinou da competência (fl. 417). A requerente insistiu na realização de prova documental e pericial (fls. 521 e 533). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra (CPC, art. 354, "caput"). A pretensão da requerente consiste no pagamento da quantia histórica de R$1.614.460,46 (fl. 206). Porém, é incontroversa a habilitação do crédito de R$2.191.522,46 (fls. 467 e 517). Instada a demonstrar aritmeticamente que esse valor está aquém do objeto da demanda para verificação de seu interesse de agir (fl. 529), a requerente incluiu indevidamente juros e correção monetária até a data do pagamento (fls. 531-534), mas seus cálculos até a data da liquidação extrajudicial resultaram em valor inferior (fls. 535-538). O fato evidencia, por si só, a carência de ação, na modalidade interesse-necessidade. O rateio eventual de juros ou correção monetária do período posterior faz-se dentro do processo falimentar (arts. 115, 124 e 149 da Lei 11.101/05). Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC. Deixo de impor sucumbência, pois a remuneração do AJ e respectivos auxiliares é fixada nos autos falimentares. A requerente arcará com as custas e despesas. Transitada em julgado, arquivem-se. Int. - ADV: SANDRA NASCIMENTO (OAB 284799/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOSO (OAB 10447/BA)

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Condominio Edificio Mogi Das Cruzes x R & C Consultoria E Serviços Prediais Ltda

ID: 294949278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044073-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

R & C CONSULTORIA E SERVIçOS PREDIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE DIAS FIGUEIREDO

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MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA

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ANA CAROLINE MODESTO

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Processo 1044073-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Edificio Mogi das Cruzes - R & C Consultoria e Serviços Prediais Ltda - Vis… Processo 1044073-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Edificio Mogi das Cruzes - R & C Consultoria e Serviços Prediais Ltda - Vistos. 01. Fls. 333/334: Dou por regularizada a representação processual da ré. Após a publicação da relação nº 476/2025, promova a serventia a exclusão do nome da Dra. Alessandra Procidio da Silva do cadastro do feito. 02. Em termos de prosseguimento do feito, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE MODESTO (OAB 488392/SP), MARCIO ANTONIO SOUSA FERREIRA DA SILVA (OAB 491570/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP)

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Jaqueline Tavares De Souza x Katia Correia Amarante,

ID: 294492850

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020890-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

KATIA CORREIA AMARANTE,

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO BITENCOURT BARBOSA

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ALINE REGINA ALVES STANGORLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020890-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020890-03.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jaqueline Tavares de Souza - Apelada: Katia Correia Amarante, - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. A APELANTE NÃO NEGA A VENDA DO BEM AO CORRÉU LUCIANO. PORÉM, ALEGA QUE ESTE DEIXOU DE ADIMPLIR O PREÇO AJUSTADO. ESSES FATOS DERAM ORIGEM A DUAS AÇÕES JUDICIAIS NA ESFERA CÍVEL. A ADQUIRENTE KATIA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO SOBRE A COISA. A ALIENANTE PROMOVEU AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PROCESSO N.º 1005874-66.2024.8.26.0176). A SUPOSTA FRAUDE TERIA SIDO COMETIDA PELO RÉU LUCIANO, APÓS A PACTUAÇÃO DO NEGÓCIO PRIMITIVO, QUE TERIA FALSIFICADO A ASSINATURA DA APELANTE NO INSTRUMENTO DE MANDATO, O QUAL AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO À APELADA. INCIDIRIA, NA HIPÓTESE, A REGRA DO ART. 148 DO CC, A SABER, O DOLO DE TERCEIRO ENSEJA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SE A PARTE A QUEM O APROVEITA DELE TIVER OU DEVESSE TER CONHECIMENTO. IN CASU, PORÉM, AO RECEBER O INSTRUMENTO DE MANDATO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELA APELANTE, A COMPRADORA PRESUMIU QUE EVENTUAIS PENDÊNCIAS ENTRE AS PARTES HAVIAM SIDO RESOLVIDAS. DESSA FORMA, AUSENTE A MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE, O NEGÓCIO DEVE SER CONSIDERADO VÁLIDO E EFICAZ. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. É INCONTROVERSO QUE A TRADIÇÃO DO VEÍCULO FOI REALIZADA EM FAVOR DO RÉU LUCIANO, QUE POSTERIORMENTE O VENDEU À APELADA. DESDE ENTÃO, O VEÍCULO PERMANECEU SOB A POSSE DA APELADA, A QUAL INCLUSIVE PROVIDENCIOU REPAROS NO BEM. CABERÁ À APELANTE REQUERER O QUÊ DE DIREITO CONTRA O CORRÉU LUCIANO, QUE ESTÁ INADIMPLENTE. MANUTENÇÃO DA COMPREENSÃO EXARADA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Regina Alves Stangorlini (OAB: 356280/SP) - Bruno Bitencourt Barbosa (OAB: 243996/SP) - 5º andar

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Processo nº 1504047-03.2024.8.26.0001

ID: 313787009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504047-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS ALCANTARA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI

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Processo 1504047-03.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - MATEUS ALCANTARA DA SILVA - Vistos. Fls. 171/173: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela i… Processo 1504047-03.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - MATEUS ALCANTARA DA SILVA - Vistos. Fls. 171/173: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Os demais argumentos tecidos pela defesa confundem-se com o mérito, que será analisado oportunamente. Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia. Quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade mental, deixo para avaliar a sua necessidade por ocasião da audiência. Por outro lado, quanto ao "sursis" processual, compete ao Ministério Público a sua oferta. Designo o dia 21 de agosto de 2025, às 16 horas e 15 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto ao réu, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares/civis, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: FELIPPE TORTORIELLO FAGOTTI (OAB 394317/SP)

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Indústria De Pães E Doces Aroquense Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325352575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013227-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA DE PãES E DOCES AROQUENSE LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABRICIO MARINHO AZEVEDO

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Processo 1013227-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Indústria de Pães e Doces Aroquense Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Fls. 145… Processo 1013227-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Indústria de Pães e Doces Aroquense Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Fls. 145/153: Cumpra-se o v. Acórdão de abstenção de corte de energia elétrica, quanto ao inadimplemento da fatura de março/24. Consta do v. Acórdão: "tendo em vista o direito da agravante quanto à obtenção de informações claras a respeito do valor cobrado no mês de março de 2024, a questão depende de melhor elucidação por parte da agravada, não podendo a agravante ficar sujeita ao corte no fornecimento de energia por inadimplemento da fatura contestada, enquanto não resolvido o mérito ou esclarecida a divergência. Legítima, portanto, a tutela de urgência pretendida pela agravante para o fim de obstar o corte de fornecimento de energia com base no inadimplemento da fatura com vencimento em março de 2024, enquanto não decidido o mérito da demanda, ou esclarecida a divergência por ela apontada. 2.6. Noutro giro, inviável, neste momento, a revisão do valor e da medição de energia apontados na fatura contestada (fl. 13), tema que deve ser resolvido com o mérito da demanda. Pondere-se que o deferimento da tutela com o fim de impedir o corte com base no inadimplemento da fatura contestada, retira qualquer urgência do pedido revisional". Desta forma defiro oficie-se ao 5º Tabelionato da Capital (fls. 132), para sustação da publicidade do protesto promovido pela ré, em face da empresa autora, acima qualificada - título com vencimento em 04/03/24, no valor de R$ 26.124,60. Serve a presente decisão como ofício judicial a ser obtido via web pela parte autora/patrono e protocolado junto à parte ré, para cumprimento desta liminar/tutela de urgência. 2) As partes não informaram interesse em conciliação. Observado o panorama do item 1 supra, necessária perícia judicial para o deslinde da questão. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de erro de leitura/falha nos serviços descritos na inicial; b) exigibilidade do débito impugnado; c) qual o valor exigível para o período impugnado. Os honorários periciais deverão ser depositados em rateio, diante de perícia designada de ofício (art. 95 do CPC)- na proporção de 50% para cada parte. No prazo de 15 dias (art. 465, §1º, CPC), as partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Nomeio Perito Judicial LUIZ OLIVEIRA (e-mail acima). Desde já, anotando-se no Portal dos Auxiliares, intime-se o Sr. Perito desta decisão e para que informe em quinze dias se aceita o encargo e estime seus honorários. Com a estimativa, intimem-se as partes no prazo comum de 05 dias. Na sequência, cls para homologação dos honorários periciais. As manifestações das partes ao laudo pericial, ou pareceres dos assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 15 dias, contado da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada da prova técnica (art. 477, §1º, CPC). Int. - ADV: FABRICIO MARINHO AZEVEDO (OAB 261007/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Sueli Sertori Teodoro x Jose Eduardo Da Rocha Consultoria E Comercio Eireli

ID: 310197256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005106-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SERTORI TEODORO

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO DA ROCHA CONSULTORIA E COMERCIO EIRELI

Intimação

Advogados:

SUELI SERTORI TEODORO

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ROBSON MARQUES DA SILVA

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Processo 0005106-03.2024.8.26.0001 (processo principal 1037040-69.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Sueli Sertori Teodoro - Jose Eduardo da Rocha Consultoria e C… Processo 0005106-03.2024.8.26.0001 (processo principal 1037040-69.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Sueli Sertori Teodoro - Jose Eduardo da Rocha Consultoria e Comercio Eireli - Vistos. 1. Fls. 89: Providencie a Serventia a emissão de certidão para fins de protesto extrajudicial de sentença (art. 517 do CPC). Anoto desde já que caberá ao exequente providenciar a impressão da certidão, bem como seu encaminhamento. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022. Pelo link que segue, https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/dados, é possível verificar que atualmente o sistema permite acesso aos seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): basede candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU):informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac):Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo:embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ:informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Não há, ainda, integração com a base de dados do Infojud e Sisbajud, de modo que não se vislumbra que a utilização do Sniper possa ter utilidade para o credor, salvo ulterior ampliação da base de dados utilizada na pesquisa. Desse modo, por ora, INDEFIRO o pedido. 3. Providencie o exequente o recolhimento da taxa necessária para a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes SerasaJud e InfoJud (cód. 434-1 guia FEDTJ), bem como a juntada da certidão de débitos devidamente atualizada. APÓS o recolhimento, proceda-se à inclusão do nome do executado nos referidos cadastros, conforme requerido, observando o valor de débito informado. Deverá o exequente, oportunamente, solicitar a exclusão. 4. Providencie o exequente o recolhimento da taxa necessária para a realização da pesquisa INFOJUD (cód. 434-1 guia FEDTJ), ciente de que para a pesquisa InfoJud na modalidade ECF (pessoas jurídicas), o valor a ser recolhido é de 02 UFESPs por exercício e por CNPJ. APÓS o recolhimento, requisite-se cópia da última declaração de imposto de renda do(s) executado(s) para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema InfoJud. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 5. Após, intime-se a parte exequente acerca das respostas. No prazo de dez dias deverá tomar ciência da informação e promover andamento ao feito. Na inércia, arquivem-se. Int. - ADV: SUELI SERTORI TEODORO (OAB 220776/SP), ROBSON MARQUES DA SILVA (OAB 90414/SP)

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Jidelson Do Nascimento Ferreira x João Batista Fernandes Leal Filho e outros

ID: 302726907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001199-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JIDELSON DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

JOãO BATISTA FERNANDES LEAL FILHO PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ

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JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ

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HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIS GARCEZ

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1001199-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jidelson do Nascimento Ferreira - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - João Batista Ferna… Processo 1001199-03.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jidelson do Nascimento Ferreira - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - João Batista Fernandes Leal Filho - Vistos. 1. Fls. 187/188: a ré Portoseg insiste no pedido de depoimento pessoal do autor. Na decisão de fls. 154/156 foi saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral para oitiva exclusiva de testemunhas. O artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Ante o alegado pela ré, que pretende extrair maiores esclarecimentos do autor em audiência, defiro o pedido, evitando, assim, eventual alegação de cerceamento de defesa. 2. Fls. 190/191: cumpra o autor o decidido a fls. 154/156, item 6, no tocante à qualificação da testemunha arrolada, pena de preclusão. 3. Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para o próximo dia 05 de agosto de 2025, às 14h30min, para colheita do depoimento pessoal do autor, sob pena de confesso, além da oitiva da testemunha arrolada a fls. 191. No prazo de cinco dias, informem o autor e o réu João Batista os e-mails dos participantes para encaminhamento oportuno do convite para acesso à reunião virtual, já que a audiência será realizada por videoconferência. Anoto que para a participação no ato, partes, patronos e testemunhas deverão dispor de um celular (Smartphone) ou computador/notebook, com câmera e microfone. 4. Este juízo enviará convite para todos os participantes três dias antes da data da audiência, por e-mail. Desde já anoto que o envio do convite não exime a parte de intimar a testemunha, de modo que a não intimação importará em preclusão da prova, nos termos do art. 455 e §§1o a 3o do CPC, in verbis: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. §1o A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2o A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3o A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha. 5. Quanto ao depoimento pessoal, providencie a ré Portoseg o recolhimento de uma diligência ou de custas postais, no prazo de cinco dias, pena de preclusão da prova. Comprovado o recolhimento, expeça-se mandado/carta para intimação do autor. 5. Tendo em vista que na resposta de fls. 194/195 o DETRAN/SP informou que o veículo esta registrado perante o DETRAN do Estado do PIAUÍ, encaminhe a ré Portoseg o ofício ao referido órgão, comprovando nos autos. Int. - ADV: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB 2523/PI), ANDRÉ LUIS GARCEZ (OAB 413364/SP), VICTOR DOMINGOS DA SILVA DINIZ (OAB 416959/SP), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ)

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Marisa De Jesus Camara x Gisela Bandeira De Torres Goes e outros

ID: 315613629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000242-28.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE JESUS CAMARA

Polo Passivo:

GISELA BANDEIRA DE TORRES GOES NESTOR TIMONI GOES OSNI TIMONI GOES

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCINDA GONÇALVES

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LUIZA MARCIA PADOAN GONÇALVES

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ALESSANDRO JACOMINI

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Processo 1000242-28.2025.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marisa de Jesus Camara - Osni Timoni Goes - - Nestor Timoni Goes - - Gisela Bandeira de T… Processo 1000242-28.2025.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marisa de Jesus Camara - Osni Timoni Goes - - Nestor Timoni Goes - - Gisela Bandeira de Torres Goes - Vistos. Realizada audiência de conciliação (fls. 189/190), com resultado infrutífero, além das demais partes que se fizeram presentes, esteve ausente o requerido Osni Timoni Goês e presente a sua procuradora. No mesmo ato, a defesa do requerido Osni requereu prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. A seguir, por petição, a defesa apresentou manifestação alegando que o requerido não participou da audiência, pois não recebeu o link de acesso à sala virtual (fl. 191). Vieram os autos conclusos. Inicialmente anoto que o requerido Osni Timoni Goês foi pessoalmente citado às fls. 176/177, oportunidade em que lhe foi dada ciência expressa acerca da obrigatoriedade de comparecimento pessoal à audiência, sob pena de revelia. Além disso, destaco que no e-mail encaminhado pela patrona do requerido à secretaria do juízo (fls. 181/182) há expressa menção à advertência, sendo, inclusive, a justificativa para o pedido de redesignação do ato. A seguir, quanto ao envio do link de acesso à sala de audiência virtual, consta da decisão de fl. 135 que a audiência seria realizada de forma mista, ou seja, virtual e presencial, e que, havendo interesse na participação virtual, caberia ao interessado a solicitação de envio do link ("[...] devendo apresentar o endereço eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação."), o que não ocorreu no presente caso, nem mesmo fora do prazo estipulado. Ademais, conforme se fez constar do termo de audiência, inicialmente a patrona do requerido declarou que ele estava trabalhando e que não participaria do ato, vez que representado por ela. Assim, em que pesem os argumentos da defesa, considerando que o requerido não cumpriu o ônus que lhe incumbia, no sentido de informar ao juízo o e-mail para envio do link e, também, que não compareceu presencialmente ao Fórum para participar da audiência é o caso de aplicação dos efeitos da revelia, conforme entendimento pacífico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA ESCRITA - REVELIA CONFIGURADA. Extrato: A ausência de preposto na audiência configura revelia, mesmo que haja comparecimento de advogado e apresentação de defesa escrita, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e pelo Enunciado n. 98 do FONAJE, que veda a acumulação simultânea das funções de preposto e advogado na mesma pessoa. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635729 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 30.06.2011; STJ, REsp nº 155.621/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; TJSP, Recurso Inominado Cível 0000662-96.2023.8.26.0247, Rel. Celso Maziteli Neto, j. 26.06.2024. Resultado: Negara provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0007046-03.2024.8.26.0001; Relator (a):JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) - destaquei Isto posto, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, decreto a REVELIA do requerido Osni Timoni Goês. No mais, ante a ausência do requerido na audiência e consequente aplicação dos efeitos da revelia, resta prejudicado o pedido de dilação de prazo para apresentação da contestação. Por fim, considerando que os requeridos nestor Timoni Goês e Gisela Bandeira de Torres Goês apresentaram contestação (fls. 148/152), intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. Int. - ADV: ALESSANDRO JACOMINI (OAB 128786/SP), ALESSANDRO JACOMINI (OAB 128786/SP), LUIZA MARCIA PADOAN GONÇALVES (OAB 322826/SP), PATRICIA LUCINDA GONÇALVES (OAB 508204/SP)

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Bruna Aparecida Pereira x Carrefour Comércio E Indústria Ltda e outros

ID: 310902114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045528-03.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA GOLDTEC ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FERREIRA LISBOA

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ISABELA XAVIER DE CARVALHO FARIAS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1045528-03.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Aparecida Pereira - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Goldtec Eletrônicos Ltda - 1- Fls. 105/… Processo 1045528-03.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruna Aparecida Pereira - Carrefour Comércio e Indústria Ltda - - Goldtec Eletrônicos Ltda - 1- Fls. 105/116: Faculto manifestação à parte ré, no prazo de cinco (05) dias. 2- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 3- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 4- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 4.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 4.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 5- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 04/02/2025. - ADV: NATÁLIA FERREIRA LISBOA (OAB 522686/SP), ISABELA XAVIER DE CARVALHO FARIAS (OAB 517413/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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