Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036122-49.2024.8.26.0003" – Página 31 de 33

Processo nº 1012648-49.2024.8.26.0003

ID: 279681777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012648-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO BARBOSA ATALLA MARIâNGELA ATALLA MARINES ATALLA MARLENE NYMIA PEREIRA ATALLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA APARECIDA PIEDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE CRISTINA AKIKO SEIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE LISANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO BATAGELO DA SILVA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: George Lisanti (OAB 105904/SP), Carlos Roberto Batagelo da Silva Henriques (OAB 223662/SP), Ivone Cristina Akiko Seirio (OAB 83002/SP), Magda Aparecida Piedade (OAB 92976/SP) Processo 1012648-49… ADV: George Lisanti (OAB 105904/SP), Carlos Roberto Batagelo da Silva Henriques (OAB 223662/SP), Ivone Cristina Akiko Seirio (OAB 83002/SP), Magda Aparecida Piedade (OAB 92976/SP) Processo 1012648-49.2024.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Herdeira: Mariângela Atalla, Marlene Nymia Pereira Atalla, Marines Atalla, Marcio Barbosa Atalla - Vistos. 1. Fls. 233/234: O rito adotado é o de Arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, devendo ser processado com a observância do seguinte, que deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de arquivamento do feito: A- recolhimento complementar das custas, que devem corresponder ao monte-mor apurado, conforme o disposto no art. 4º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.608/2003. 2. Fls. 235/238: Tendo em vista o disposto no art. 662 do CPC ("no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio"); tendo em vista o disposto no art. 659, §2º, do CPC/2015 e a publicação recente(em 28/10/2022) pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF,processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, com a seguinte tese:"No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN";e considerando a celeridade que norteia o procedimento do arrolamento; caberá à parte providenciar o necessário quanto ao recolhimento/isenção do ITCMD na esfera administrativa, e não perante este Juízo. 3. Com o recolhimento das custas, os autos estarão prontos para sentença. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Sabino Da Rocha x Bem Protege Clube De Benefícios

ID: 321167862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016819-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SABINO DA ROCHA

Polo Passivo:

BEM PROTEGE CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PEIXOTO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1016819-49.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Sabino da Rocha - Bem Protege Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1016819-49.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Sabino da Rocha - Bem Protege Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a requerida ao pagamento de R$ 74.330,19 (setenta e quatro mil, trezentos e trinta reais e dezenove centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), ou seja, a partir da data do acidente. Em razão da sucumbência recíproca, determino que as custas e despesas processuais sejam divididas igualmente entre as partes. A requerida fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. O autor fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: LETÍCIA CAROLINI RAMOS BEGO (OAB 420410/SP), CAMILA PEIXOTO MARTINS (OAB 197399/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

I. U. S. A. x A. P. F. e outros

ID: 333998006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027780-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. P. F. R. P. DE A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO MOSCHEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SERGIO CARDACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027780-49.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - R.P.A. - - A.P.F. e outro - Vistos. 1) Defiro o pedido de penhora de 30% do faturamento mensal… Processo 1027780-49.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - R.P.A. - - A.P.F. e outro - Vistos. 1) Defiro o pedido de penhora de 30% do faturamento mensal líquido da empresa executada: Pães e Doces Monte Blanco Ltda Epp, CNPJ 53879672000185, nomeando como administrador(a) - depositário(a), o(a) sócio(a) diretor(a), a quem incumbirá, nos termos do art. 866, § 3º e art. 868, ambos do CPC, prestar contas mensalmente, devendo ser as primeiras prestadas, no prazo de trinta dias, a contar de sua intimação, depositando em Juízo, nesse mesmo prazo, o percentual penhorado. Valor da dívida: R$ 653.061,52 (julho/2025). Expeça-se mandado a ser cumprido no endereço da empresa, devendo constar o prazo para impugnação à penhora do faturamento da empresa. Recolha o exequente, para tanto, a diligência necessária para o ato. 2) Expeça-se MLE. 3) Indefiro a inclusão da restrição de circulação e licenciamento do veículo, ante a gravosidade da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES - BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPOSSILIBIDADE. O bloqueio de circulação e licenciamento de veículo é medida extrema, que deve ser deferida apenas em casos excepcionais, inexistentes no caso em concreto. - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085284-44.2020.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020). 4) Proceda a z. Serventia com a expedição da certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme dispõe o art. 828, do CPC. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: ORLANDO MOSCHEN (OAB 121128/SP), FRANCISCO SERGIO CARDACCI (OAB 128429/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Priscila Aparecido Rosa

ID: 339109399

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030302-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PRISCILA APARECIDO ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON PEREIRA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030302-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Prisci… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030302-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Priscila Aparecido Rosa - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORTES CHUVAS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE OCASIONARAM A QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA EM 11 DE OUTUBRO DE 2024, POR VOLTA DAS 19H00. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL SOMENTE ÀS 18H00 DO DIA 13 DO REFERIDO MÊS E ANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A INDENIZAR DANOS MORAIS À AUTORA NO IMPORTE DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO, HÁBIL A MODIFICAR O JULGADO. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM VALOR JUSTO, SUFICIENTE E EQUÂNIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Edson Pereira Correia (OAB: 412710/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C6 Bank S.A x Renata Ribeiro Da Rocha Gomes

ID: 309702942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012675-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C6 BANK S.A

Polo Passivo:

RENATA RIBEIRO DA ROCHA GOMES

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012675-49.2024.8.26.0003 (processo principal 1016156-37.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C6 Bank S.a - Renata Ribeiro da Rocha Gomes - Vistos. 1 - DEFIRO… Processo 0012675-49.2024.8.26.0003 (processo principal 1016156-37.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C6 Bank S.a - Renata Ribeiro da Rocha Gomes - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Defiro, ainda, a inclusão do réu no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud, mediante o complemento das custas (01 Ufesp). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Renata Ribeiro da Rocha Gomes; Valor atualizado: R$ 3.896,79 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), DIEGO GOMES DIAS (OAB 370898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C6 Bank S.A x Renata Ribeiro Da Rocha Gomes

ID: 309702982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012675-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C6 BANK S.A

Polo Passivo:

RENATA RIBEIRO DA ROCHA GOMES

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012675-49.2024.8.26.0003 (processo principal 1016156-37.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C6 Bank S.a - Renata Ribeiro da Rocha Gomes - Vistos. 1 - DEFIRO… Processo 0012675-49.2024.8.26.0003 (processo principal 1016156-37.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C6 Bank S.a - Renata Ribeiro da Rocha Gomes - Vistos. 1 - DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, sem reiteração. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Defiro, ainda, a inclusão do réu no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud, mediante o complemento das custas (01 Ufesp). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Renata Ribeiro da Rocha Gomes; Valor atualizado: R$ 3.896,79 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 26 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), DIEGO GOMES DIAS (OAB 370898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027107-39.2025.8.26.0100

ID: 294559188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027107-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA YUKIMI MAEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA NOGUEIRA RIGOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MACHADO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027107-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1001784-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Andrea Yukimi Maeda - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, de… Processo 0027107-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1001784-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Andrea Yukimi Maeda - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa judiciária, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: ROSANA NOGUEIRA RIGOLETTO (OAB 410990/SP), CRISTIANE MACHADO DE MORAIS (OAB 202238/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036122-58.2025.8.26.0506

ID: 337583598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036122-58.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. DE SOUZA COMéRCIO DE PEçAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036122-58.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R. de Souza Comércio de Peças - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas pro… Processo 1036122-58.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R. de Souza Comércio de Peças - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 8. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, NCPC). 9. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 11. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 13. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 14. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 15. Cumpra-se, servindo de carta AR. Intime-se. - ADV: GIULIANO JOSÉ GÍRIO MILANI (OAB 272668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Malafaia Leomil e outros x Banco Xp S/A e outros

ID: 313445045

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009738-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MALAFAIA LEOMIL SSC-2 CONSULTORIA E INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO XP S/A ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DANIEL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009738-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009738-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Carlos Malafaia Leomil - Apelante: SSC-2 Consultoria e Intermediações de Negócios Ltda. - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Xp S/A - Vistos. O autor/apelante fez pedido de gratuidade da justiça a fls. 40/42, tendo sido ele indeferido pelo juízo de primeiro grau (fls. 95), e providenciado o recolhimento da taxa judiciária (fls. 102/103). Na apelação, ele fez pedido de gratuidade, juntando os documentos de fls. 478/487, que não comprovam sua condição de hipossuficiente, vez que aufere rendimentos mensais superiores a 03 salários mínimos. Ainda, nos termos do artigo 1.015, V, do CPC, cabia agravo de instrumento da decisão de primeiro grau (Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; ...). E como o autor/apelante ao invés de interpor o recurso, submeteu-se à decisão, recolhendo a taxa judiciária, a questão não pode ser reapreciada em grau de apelação, pois ocorreu a preclusão, nos termos do artigo Art. 1.009, § 1º, do CPC (Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões). Em consequência, é devido o recolhimento do preparo em dobro (CPC, artigo 1.007, § 4º: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção). Ante o exposto, não conheço do pedido de gratuidade, e determino que o autor/apelante comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo em dobro (R$ 5.283,74), sob pena de deserção. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Rodolfo Daniel Veiga (OAB: 300170/SP) - Luiz Carlos Miranda (OAB: 36659/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvio Venturini Neto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302261820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030787-49.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO VENTURINI NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030787-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030787-49.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvio Venturini Neto - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR QUE REFUTA A CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO JUNTO AO RÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO DE CONTRATO E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ - PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELO REQUERENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ELIDIDA.DANO MORAL - INDEVIDA CONCESSÃO DE MÚTUO - TRANSTORNOS E PERDA DE TEMPO ÚTIL EXPERIMENTADOS PELO AUTOR NA BUSCA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE NÃO DEU AZO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE BEM SE AMOLDA À HIPÓTESE, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO GRAU E TIPO DE OFENSA PERPETRADA, BEM COMO À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS - PRECEDENTES DESSA C. CÂMARA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ, EM RECURSO REPETITIVO EARESP Nº 679.608/RS, DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA - COBRANÇA IMPUGNADA POSTERIOR A 30/03/2021, TERMO DO REFERIDO PERÍODO DE MODULAÇÃO - ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Paulo de Camargo Tarcha Junior (OAB: 380214/SP) - Lucas Bomtempo Corrêa Leite (OAB: 402172/SP) - Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB: 457309/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 327 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes