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"1036124-07.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 31 de 34

Oselia De França x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 314207823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1040101-07.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSELIA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1040101-07.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Oselia de França - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de produção antecipada de provas ajuizada por OSELIA DE … Processo 1040101-07.2024.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Oselia de França - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de produção antecipada de provas ajuizada por OSELIA DE FRANÇA contra BANCO C6 CONSIGNADO SA alegando em síntese que pretende acesso a contrato de empréstimo consignado. Houve a apresentação de defesa a fls. 64 e ss, momento em que a ré apresentou a seguinte preliminar: Ausência de interesse de agir, diante da inexistência de requerimento administrativo. Apresentou os documentos solicitados pelo autor. Réplica a fls. 174. As partes informaram a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 193/194 e fls. 195). Fundamento e Decido. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, momento em que houve a alegação de inexistência de requerimento administrativo, pois o autor a fls. 66 apresentou print sobre o código de rastreamento dos CORREIOS da comunicação extrajudicial. Deve ser observado o disposto no artigo 382, § 2° do CPC em que não há pronunciamento judicial sobre a ocorrência ou não fato ou sobre as respectivas consequências jurídicas: Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Ressalte-se que houve a apresentação do contrato pela ré a fls. 87 e ss. Face ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a prova produzida, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sem sucumbência, arcará cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. Nos termos do artigo 383 do CPC, os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 01 mês aguardando a extração de cópias/solicitações de certidões. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida. Findo o prazo e tratando-se de autos digitais, haverá o respectivo arquivamento. P.R.I.C. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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A. C. D. x P. B. S. A.

ID: 315241749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021186-63.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. C. D.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021186-63.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021186-63.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: A. C. D. - Apelado: P. B. S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS GRATUIDADE JUDICIÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL INÉRCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NOS INCISOS I E IV DO ART. 485 DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A AUTORA FOI INTIMADA A COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, DEVERIA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. APESAR DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO, NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NEM COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EVIDENCIADA A DESÍDIA DA PARTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE: A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO APÓS PRORROGAÇÃO DE PRAZO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEL A CONCESSÃO RETROATIVA DA GRATUIDADE EM GRAU RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 98, § 5º; 99, § 7º; 290; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, I E IV; 1.026, §§ 2º A 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026750-06.2024.8.26.0576, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016239-07.2024.8.26.0007, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003015-94.2023.8.26.0505, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003970-47.2021.8.26.0586, REL. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - 3º andar

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Processo nº 0012289-07.2024.8.26.0007

ID: 341149574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012289-07.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012289-07.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Diante do exposto, EXTINGO O… Processo 0012289-07.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1.995. Revogo a liminar deferida. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 30 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Maria Aparecida Nogueira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315188331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Maria Aparecida Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO GRATUIDADE JUDICIÁRIA INÉRCIA PRECLUSÃO EFEITOS EX NUNC MANUTENÇÃO DA SENTENÇAI. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A AUTORA FOI INTIMADA A COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, MAS NÃO APRESENTOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS EXIGIDOS. O PRAZO FOI PRORROGADO, MAS NOVAMENTE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO. INDEFERIDO O BENEFÍCIO, FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, O QUE TAMBÉM NÃO FOI CUMPRIDO. A PARTE TAMPOUCO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONFIGURADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 507 DO CPC), NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ATOS ANTERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDOTESE: A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ALIADA AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEL A CONCESSÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 98, § 5º; 99, § 7º; 101; 290; 485, IV; 507; 1.015, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026750-06.2024.8.26.0576, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016239-07.2024.8.26.0007, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011076-80.2023.8.26.0007, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1163929-86.2023.8.26.0100, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA IV, J. 19/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Garcia da Silva (OAB: 357447/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S.A. x Carolina Santos Pesseti

ID: 320530092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018179-07.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA SANTOS PESSETI

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018179-07.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carolina Santos Pesseti - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/int… Processo 1018179-07.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carolina Santos Pesseti - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carolina Santos Pesseti Valor atualizado: R$ 188,611,72 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes R$ 37,02, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 273078/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Carolina Santos Pesseti

ID: 320530116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018179-07.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA SANTOS PESSETI

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SIQUEIRA

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Processo 1018179-07.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carolina Santos Pesseti - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/int… Processo 1018179-07.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Carolina Santos Pesseti - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carolina Santos Pesseti Valor atualizado: R$ 188,611,72 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes R$ 37,02, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SIQUEIRA (OAB 273078/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1040974-07.2024.8.26.0007

ID: 327121209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040974-07.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA LUCIANA PIRES BARBOSA ERIKA APARECIDA PIRES DOS ANJOS LEANDRO PIRES VANESSA SANDRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA REGINA OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1040974-07.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Leandro Pires - - CINTIA LUCIANA PIRES BARBOSA - - Erika Aparecida Pires dos Anjos - - Vanessa Sandra Pires - Fls. 135: Recebe-se a em… Processo 1040974-07.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Leandro Pires - - CINTIA LUCIANA PIRES BARBOSA - - Erika Aparecida Pires dos Anjos - - Vanessa Sandra Pires - Fls. 135: Recebe-se a emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.. - ADV: NATÁLIA REGINA OLIVEIRA SANTOS (OAB 468236/SP), NATÁLIA REGINA OLIVEIRA SANTOS (OAB 468236/SP), NATÁLIA REGINA OLIVEIRA SANTOS (OAB 468236/SP), NATÁLIA REGINA OLIVEIRA SANTOS (OAB 468236/SP)

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Processo nº 1040974-07.2024.8.26.0007

ID: 335079634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040974-07.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA LUCIANA PIRES BARBOSA ERIKA APARECIDA PIRES DOS ANJOS LEANDRO PIRES VANESSA SANDRA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA REGINA OLIVEIRA SANTOS

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Processo 1040974-07.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Leandro Pires - - CINTIA LUCIANA PIRES BARBOSA - - Erika Aparecida Pires dos Anjos - - Vanessa Sandra Pires - Fls. 135: Recebe-se a em… Processo 1040974-07.2024.8.26.0007 - Usucapião - Aquisição - Leandro Pires - - CINTIA LUCIANA PIRES BARBOSA - - Erika Aparecida Pires dos Anjos - - Vanessa Sandra Pires - Fls. 135: Recebe-se a emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: NATÁLIA REGINA OLIVEIRA SANTOS (OAB 468236/SP), NATÁLIA REGINA OLIVEIRA SANTOS (OAB 468236/SP), NATÁLIA REGINA OLIVEIRA SANTOS (OAB 468236/SP), NATÁLIA REGINA OLIVEIRA SANTOS (OAB 468236/SP)

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Dineuza Gianezi Tritola x Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado

ID: 337040400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021733-05.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DINEUZA GIANEZI TRITOLA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - OLé CONSIGNADO

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021733-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021733-05.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Dineuza Gianezi Tritola - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. A PARTE AUTORA POSTULOU, EM SEDE RECURSAL, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A PROCURAÇÃO APRESENTADA ATENDERIA AOS REQUISITOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL PODE SER CONCEDIDA, MAS COM EFEITOS EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ANTERIORMENTE EXIGIDAS.A AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO, DETERMINADA JUDICIALMENTE E REITERADAMENTE DESCUMPRIDA PELA PARTE AUTORA, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ESSENCIAL À REGULARIDADE FORMAL DA DEMANDA, NO CONTEXTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.A POSTURA PROCESSUAL DA PARTE, QUE REQUEREU SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DE PRAZO E SÓ CONTESTOU A EXIGÊNCIA APÓS A SENTENÇA, REVELA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E OFENDE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PRECLUSÃO LÓGICA.A ATUAÇÃO DO JUÍZO A QUO ENCONTRA RESPALDO NAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA (NUMOPEDE) E PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, FRENTE A DEMANDAS COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL POSSUI EFEITOS EX NUNC E NÃO AFASTA A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ANTERIORMENTE EXIGIDAS.A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, QUANDO DEVIDAMENTE EXIGIDA PELO JUÍZO, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.É LEGÍTIMA A ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES VOLTADAS À VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM DEMANDAS COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, CAPUT E § 5º; 99, §§ 2º, 3º E 7º; 485, I; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026750-06.2024.8.26.0576, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 06.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016239-07.2024.8.26.0007, REL. DES. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, J. 07.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Processo nº 1005804-52.2025.8.26.0002

ID: 301543938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005804-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAYANE HELENA CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR

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Processo 1005804-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rayane Helena Camargo - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Rayane Helena… Processo 1005804-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rayane Helena Camargo - Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por Rayane Helena Camargo em face de Beauty Care Centro de Cirurgia Plástica Ltda.. A despeito do pedido de desistência da ação, o caso é de cancelamento da distribuição, tendo em vista que intimada, a parte demandante não procedeu ao recolhimento das custas, tampouco comprovou a impossibilidade financeira de arcar com as custas neste momento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: Ação declaratória de inexigibilidade. Cobrança extrajudicial de débito prescrito. Desistência da ação após indeferimento da justiça gratuita. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com determinação de inscrição na dívida ativa caso não recolhida as custas pela autora. Irresignação da autora. Apelação. Art. 290, do CPC, que prevê consequência específica para a hipótese de não recolhimento das custas iniciais, consistente no cancelamento da distribuição. Extinção sem julgamento do mérito, antes da citação, que não gera ônus sucumbencial à parte autora. Precedente do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1036124-69.2023.8.26.0224; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023); Ação de cobrança- Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora condicionando ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Pedido de concessão de justiça gratuita - Descabimento-Ausente comprovação da real insuficiência de recursos. De outra banda, a desistência da ação antes da determinação de citação da parte adversa, não implica ou redunda na efetiva prestação de serviços jurisdicionais, sendo equiparada a situação de cancelamento da distribuição do feito, prevista no art. 290 do CPC. Precedentes recentes deste Tribunal, apoiados inclusive em decisão também contemporânea do C. STJ. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança da taxa judiciária.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313812-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas iniciais, pois o pedido de desistência foi apresentado antes de determinada a citação da parte ré, situação que, como dito, enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do CPC, que possui caráter meramente administrativo, pois determinado ainda em fase pré-jurisdicional, de modo que não é razoável impor à parte demandante o seu pagamento. Nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal de Justiça: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Benefício da justiça gratuita indeferido Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da ré Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas Impossibilidade Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses) Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC Custas indevidas Precedentes do STJ e deste Tribunal Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1035200-16.2021.8.26.0002; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2021; Data de Registro: 01/12/2021). E, ainda: Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Decisão agravada que determinou o recolhimento das custas, após a desistência da ação e antes da citação do réu. Condenação ao pagamento das custas. Impossibilidade. Não é devido, no caso de desistência da ação, antes da citação do réu, o recolhimento das custas iniciais, conforme dispõe o art. 290 do CPC. Diante da desistência da ação, a distribuição deveria ter sido cancelada, não cabendo a condenação ao pagamento das custas iniciais. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318339-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023); Por outro lado, nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 de 07/05/2024, Anexo V, devida a taxa de 5 UFESP's referente ao serviço de cancelamento de processo (Guia FEDTJ código 224-0). Intime-se a parte demandante para recolhimento. P.I. - ADV: NOE BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 369832/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036124-07.2024.8.26.0007" – Página 31 de 34

Oselia De França x Banco C6 Consignado S.A.

A. C. D. x P. B. S. A.

Processo nº 0012289-07.2024.8.26.0007

Maria Aparecida Nogueira x Banco Itaú Consignado S.A

Banco Bradesco S.A. x Carolina Santos Pesseti

Banco Bradesco S.A. x Carolina Santos Pesseti

Processo nº 1040974-07.2024.8.26.0007

Processo nº 1040974-07.2024.8.26.0007

Dineuza Gianezi Tritola x Banco Santander (Brasil) S/A - Olé Consignado

Processo nº 1005804-52.2025.8.26.0002