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Driely Nepomuceno Da Silva e outros x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 313251386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008420-69.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DRIELY NEPOMUCENO DA SILVA VITóRIA XAVIER AZEVEDO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

VITÓRIA XAVIER AZEVEDO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008420-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1007126-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Vitória Xavier Azevedo - - Driely Nepomuceno da Silva - AYMORE CREDITO FINA… Processo 0008420-69.2025.8.26.0405 (processo principal 1007126-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Vitória Xavier Azevedo - - Driely Nepomuceno da Silva - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 1.226,18), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VITÓRIA XAVIER AZEVEDO (OAB 468306/SP)

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Processo nº 0001818-96.2024.8.26.0405

ID: 316316257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001818-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARTA FIRMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOES GOMES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001818-96.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marta Firmino de Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar rescindida … Processo 0001818-96.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marta Firmino de Oliveira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar rescindida a compra e venda do produto descrito nos autos e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.200,00, valor sobre o qual deve incidir correção monetária a contar de 30/05/2023, acrescido de juros moratórios de 1,0% ao mês desde a citação. Consequentemente, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: MICHELE GOES GOMES DIAS (OAB 57871/PE)

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Processo nº 0004728-96.2024.8.26.0405

ID: 280067278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004728-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELI DE CáSSIA GAIãO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Goncala Maria Clemente (OAB 131246/SP) Processo 0004728-96.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Sueli de Cássia Gaião Pimentel - Vistos. Homologo o cálcu… ADV: Goncala Maria Clemente (OAB 131246/SP) Processo 0004728-96.2024.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Sueli de Cássia Gaião Pimentel - Vistos. Homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) perito(s) em fl. 94. Por conseguinte, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 43/45. Não há condenação em honorários por se tratar de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se.

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Processo nº 1033607-96.2024.8.26.0405

ID: 279785191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1033607-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO MIRANDA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO MIRANDA ROSA

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ADV: Luiz Paulo Miranda Rosa (OAB 391112/SP) Processo 1033607-96.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Luiz Paulo Miranda Rosa, Luiz Paulo Miranda Rosa - Vistos. LUIZ PAULO MIR… ADV: Luiz Paulo Miranda Rosa (OAB 391112/SP) Processo 1033607-96.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Luiz Paulo Miranda Rosa, Luiz Paulo Miranda Rosa - Vistos. LUIZ PAULO MIRANDA ROSA ajuizou ação de reintegração de posse em face de TAMIRES CAROLINE SANTOS AMARAL, alegando que é possuidor do apartamento n.º 44, bloco 14, situado na Avenida Sarah Veloso, 1200 - Jardim Veloso, Osasco/SP, integrante do Conjunto Residencial Parque Eldorado, e que a requerida, mesmo após o fim da união estável formalizada entre as partes, passou a ocupar injustamente o referido imóvel, recusando-se a desocupá-lo, o que caracteriza esbulho possessório. Devidamente citada por oficial de justiça (fls. 429), a ré permaneceu revel, conforme certificado às fls. 438. Incidem, portanto, os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 561 do CPC, a procedência da ação possessória exige a comprovação: (I) da posse, (II) do esbulho praticado pelo réu, (III) da data do esbulho e (IV) da perda da posse. No caso concreto, todos os requisitos legais encontram-se devidamente preenchidos. A posse do autor é demonstrada por instrumento particular de compra e venda (fls. 10/18), o qual evidencia a aquisição do imóvel. A propriedade em nome exclusivo do autor também foi reconhecida no processo de dissolução de união estável nº 1008094-24.2023.8.26.0127, no qual se consignou que os bens em nome de apenas um dos conviventes não seriam partilhados. O esbulho restou configurado diante da permanência da requerida no imóvel sem qualquer respaldo jurídico, mesmo após o término da relação e tendo alugado outro imóvel para si. O conjunto probatório que inclui notificação extrajudicial ignorada e boletins de ocorrência confirma a perda da posse por parte do autor. A ausência de contestação implica presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, que se harmonizam com os documentos apresentados. O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à validade da citação por oficial de justiça e à possibilidade de julgamento com base na revelia, quando não demonstrada qualquer causa legal impeditiva, como bem assentado: Apelação - Reintegração de posse - Revelia - Conjunto probatório dos autos que está em consonância com a narrativa da exordial, de maneira a demonstrar a posse dos autores da ação, o que autoriza, 'in casu', inclusive que sejam tidos como verdadeiros dos fatos narrados na inicial, diante da revelia operada. Citação por oficial de justiça - Profissional dotado de fé pública que informou, de maneira adequada, a ciência da corré acerca do inteiro teor do mandado - Reintegração de posse devidamente decretada - Ausência de provas capazes de desconstituir o direito dos autores.(TJSP - Apelação Cível 1001709-50.2023.8.26.0292, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, j. 12/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado) Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel identificado como apartamento n.º 44, bloco 14, situado na Avenida Sarah Veloso, 1200 - Jardim Veloso, Osasco/SP, integrante do Conjunto Residencial Parque Eldorado. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Expeça-se mandado de reintegração de posse, nos termos do artigo 565 do CPC, com notificação à requerida para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo forçado. Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, fica autorizado o despejo coercitivo constando ordem de arrombamento, autorização de reforço policial e remoção de pessoas e coisas. Deverá a parte autora recolher as custas de diligência no prazo de 10 dias. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, §6º, das NSCGJ/SP. Intime-se.

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Azx Representacoes Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 324308407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009857-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZX REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RICARDO TASHIO TAKASHIRO

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Processo 0009857-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1020706-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Azx Representacoes Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do artigo … Processo 0009857-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1020706-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Azx Representacoes Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 7.341,98), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RICARDO TASHIO TAKASHIRO (OAB 480475/SP)

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Azx Representacoes Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 324310091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009857-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZX REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RICARDO TASHIO TAKASHIRO

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Processo 0009857-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1020706-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Azx Representacoes Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do artigo … Processo 0009857-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1020706-96.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Azx Representacoes Ltda - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 7.341,98), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RICARDO TASHIO TAKASHIRO (OAB 480475/SP)

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Oliveira Panificação Serra Da Mantiqueira Ltda x Simepe Energia Solar Ltda

ID: 329864488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004589-03.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA PANIFICAçãO SERRA DA MANTIQUEIRA LTDA

Polo Passivo:

SIMEPE ENERGIA SOLAR LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA

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CAMILA ELAINE MOREIRA GONÇALVES

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ANDRE AUGUSTO DE SOUZA AUGUSTINHO

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AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA

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Processo 0004589-03.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1011652-96.2022.8.26.0625) (processo principal 1011652-96.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Oliveir… Processo 0004589-03.2023.8.26.0625 (apensado ao processo 1011652-96.2022.8.26.0625) (processo principal 1011652-96.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Oliveira Panificação Serra da Mantiqueira Ltda - Simepe Energia Solar Ltda e outros - Alexandre Henrique Goulart Louzada - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.334(326/329): I.1 Não houve pedido expresso para apuração de eventual fraude, senão apenas uma alusão que não pode ser apreciada por força de adstrição do juízo. De qualquer forma, os supostos fatos indicados às fls.327 não constituem, por si sós, atos fraudulentos e a aventada "blindagem patrimonial" não foi minimamente detalhada, além do que todos os envolvidos numa eventual fraude devem ser enumerados para cientificação e abertura de contraditório (art. 792, §4º, CPC). É válido registrar que já houve a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, com a subsequente inclusão de seus sócios no polo passivo (fls.178). I.2 Quanto ao requerimento para concessão da gratuidade, embora não se possa desprezar o custeio da dificultosa execução, a credora é uma pessoa jurídica (sociedade LTDA). Dispõe a Súmula n. 481 do C.STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (Corte Especial, em 28.06.2012). Atualmente, a previsão sobre a possibilidade de outorga da benesse à pessoa jurídica é expressa no art. 98, caput, do CPC. No entanto, há de se considerar a "Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira" (TJSP AI n. 2023158-21.2021.8.26.0000; Rel: Hugo Crepaldi; j: 05/03/2021; TJSP AI n. 2180482-35.2025.8.26.0000; Rel: Rosangela Telles; j: 08/07/2025) (grifo não original). A concessão a pessoas jurídicas, portanto, embora possível agora por previsão legal, inclusive , não deixa de ser excepcional, cabível apenas quando se tem claros/efetivos elementos que demonstram não poder sequer recolher as custas processuais, principalmente se se tratar de empresa ainda ativa. E a inatividade deve estar comprovada documentalmente, por documento hábil/oficial de formalidade contábil e registrária. De fato, ao se tratar de requerimento feito por pessoa jurídica, faz-se a análise a partir da regra de ser uma "HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO SÓ DEVE SER CONCEDIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS" (TJSP AI n. 2040614-81.2021.8.26.0000; Rel: Vito Guglielmi; j: 02/03/2021; TJSP Apelação n. 1059855-47.2024.8.26.0002; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 03/07/2025). Assim: AI n. 2167940-82.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marco Pelegrini; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 16/07/2025; "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão que indeferiu a concessão do benefício à embargante Empresa que não comprovou a vulnerabilidade econômica Caráter excepcional da justiça gratuita à pessoa jurídica. RECURSO DESPROVIDO". Somente com a clara evidência, por documentos fiscais com valor contábil, de que a empresa está atravessando um quadro de dificuldades econômico-financeiras extraordinárias é que se cogita da outorga da benesse. Mas essa análise, de qualquer forma, há de ser feita com base na compreensão de que a existência de dívidas da pessoa jurídica (protestadas, ou não; judicializadas, ou não) não é um elemento que, por si só, habilita-a à obtenção da gratuidade (TJSP AI n. 2012615-56.2021.8.26.0000; Rel: Jayme Queiroz Lopes; j: 23/02/2021; TJSP Apelação n. 1001311-73.2023.8.26.0011; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 08/05/2025; TJSP AgInt n. 1024198-96.2024.8.26.0405; Rel: Carlos Dias Motta; j: 15/07/2025). INDEFIRO o requerimento. II Observe-se fls.330. III Int. - ADV: AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP), CAMILA ELAINE MOREIRA GONÇALVES (OAB 284630/SP), ANDRE AUGUSTO DE SOUZA AUGUSTINHO (OAB 320122/SP), JOÃO VICENTE DE OLIVEIRA (OAB 215028/SP)

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Carolina Maria Abud Lopes Juliani x We Pink Comercio De Produtos De Cosméticos Ltda

ID: 279893764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030891-96.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARIA ABUD LOPES JULIANI

Polo Passivo:

WE PINK COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMéTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALKÍRIA REIS NÓBREGA

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FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

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CAROLINA MARIA ABUD LOPES JULIANI

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ADV: Felipe dos Santos de Paula (OAB 348415/SP), Carolina Maria Abud Lopes Juliani (OAB 436228/SP), Valkíria Reis Nóbrega (OAB 494384/SP) Processo 1030891-96.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado … ADV: Felipe dos Santos de Paula (OAB 348415/SP), Carolina Maria Abud Lopes Juliani (OAB 436228/SP), Valkíria Reis Nóbrega (OAB 494384/SP) Processo 1030891-96.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carolina Maria Abud Lopes Juliani, Carolina Maria Abud Lopes Juliani - Reqdo: We Pink Comercio de Produtos de Cosméticos Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a devolver à autora o valor de R$ 78,10, com correção monetária desde o cancelamento da compra e juros de mora, a contar da citação. No prazo de 15 dias, deve a parte ré informar os dados necessários para que a autora proceda à devolução dos produtos. Caso a devolução não ocorra por culpa da ré, haverá o perdimento em favor da autora. Contudo, caso a autora dê causa à não devolução, fica o pagamento da condenação condicionado ao cumprimento de tal obrigação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Ubiratan Inacio Bispo e outros x Antonio Carlos Loyola Camargo

ID: 280176461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148839-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN INACIO BISPO VIVIANE DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS LOYOLA CAMARGO

Despacho

Advogados:

SYLVIO JOSE DO AMARAL GOMES

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SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA

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SARAH PASQUALI PASINE E SILVA MOTA

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DESPACHO Nº 2148839-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148839-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Viviane dos Santos Jesus - Agravante: Ubiratan Inacio Bispo - Agravado: Antonio Carlos Loyola Camargo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Viviane dos Santos Jesus e outro, em razão da r. decisão de fls. 101, da origem, proferida nos autos do processo nº 1021385-96.2024.8.26.0405, pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível, da Comarca de Osasco, que indeferiu a concessão da liminar e antecipação do despejo, pois ausente o oferecimento da caução. Inconformado, o réu interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para ser concedida a liminar para desocupação do imóvel (fls. 01/08). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, sem recolhimento da respectiva taxa de preparo, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 21, da origem). É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de despejo c.c. perdas e danos. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que indeferiu a concessão da liminar de despejo. Pois bem. Em análise preliminar, tem-se que a jurisprudência consolidada nos Tribunais é pacífica no sentido de que a concessão de liminar para desocupação do imóvel nas ações de despejo exige, cumulativamente, o preenchimento dos requisitos expressos no dispositivo legal retro mencionado, a saber: (i) contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei do Inquilinato, e (ii) prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. O artigo 59 da Lei nº 8.245/1991, com redação dada pela Lei nº 12.112/2009, dispõe expressamente: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) O objetivo da exigência legal de caução não é somente formal, mas substancial: busca-se garantir o ressarcimento do locatário (réu na ação de despejo) em caso de eventual improcedência do pedido, tendo em vista que a desocupação liminar pode causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Trata-se, pois, de um equilíbrio entre o interesse do locador e a preservação da segurança jurídica e patrimonial do locatário, razão pela qual a jurisprudência é firme em exigir sua observância rigorosa. No caso concreto, a parte autora requereu a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel locado. Entretanto, conforme se extrai dos autos, deixou de comprovar a prestação da caução no valor equivalente a três meses de aluguel, exigência indispensável à apreciação do pedido liminar. Conforme se depreende da r. decisão atacada, em análise não exauriente, o MM. Juízo da origem agiu em estrita observância ao comando normativo do artigo 59, § 1º, IX, da Lei do Inquilinato, ao indeferir a medida liminar ante a ausência do requisito legal da caução. Portanto, em primeira análise, inexiste ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, que se encontra em consonância com o ordenamento jurídico aplicável e com a jurisprudência. Nesse sentido, menciona-se precedente desta E. Câmara: Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Locação residencial. Decisão que indeferiu a liminar postulada pelo autor locador. Inconformismo. Não acolhimento. Contrato garantido por fiança. Ausência de depósito de caução correspondente a três aluguéis. Requisitos previstos no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 não preenchidos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023076-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Sarah Pasquali Pasine E Silva Mota (OAB: 451552/SP) - Sylvio Jose do Amaral Gomes (OAB: 117093/SP) - 5º andar

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Banco Bradesco S/A x Cap Park Estacionamento S C Ltda e outros

ID: 321026928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036129-51.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CAP PARK ESTACIONAMENTO S C LTDA EDUARDO BAPTISTA MACEDO

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE JESUS PACHECO

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MARCELO SECCATO DE SOUSA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GIOVANNA GOTTARDI CASSEB

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FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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Processo 1036129-51.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Cap Park Estacionamento S C Ltda - - Eduardo Baptista Macedo - Marilene Martucci … Processo 1036129-51.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Cap Park Estacionamento S C Ltda - - Eduardo Baptista Macedo - Marilene Martucci Macedo - - Martha Martucci Macedo - - Eduardo Baptista Macedo - - Denise Rodrigues Barduk Macedo - Flávia Therezinha Cascadi Neirouz - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Vistos. PESQUISAS COM SISTEMAS SNIPER- DEFERE Fls. 371/379 e 395. Providencie a parte pretendente, em dez dias, o recolhimento dos custos do serviço de obtenção de informações (Prov. CSM n.º 2.684/2023), sendo devida uma taxa para cada CPF/CNPJ e para cada pesquisa. Defiro a pesquisa de relações empresariais em face da parte executada junto ao sistema "Sniper" do CNJ. Observo que o sistema Sniper só faz pesquisa para identificação de relações societárias, não procedendo a bloqueio de bens ou pesquisa de endereços. Providencie o Gabinete a pesquisa, juntando-se o resultado. Após, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. CCS BACEN DEFIRO a pesquisa de relacionamentos e informações cadastrais da parte executada junto ao CCS-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS) é mantido pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e informa os relacionamentos com instituições financeiras. Modificando entendimento anterior, verifico que apesar de tal cadastro ter sido criado em observância ao art. 10-A da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais), ou seja, para prevenção de crimes de lavagem de capitais, é certo que se trata apenas de sistema mantenedor de cadastro e centralizador de informações, podendo ser utilizado em processos cíveis. Assim, ainda que não se vislumbre grande utilidade no acesso a tais informações, visto que os relacionamentos atuais já são informados e atingidos pela pesquisa do Sisbajud, deve ser reconhecido que a parte exequente tem, em princípio, o direito processual de obter as pesquisas e bloqueios dos bens dos executados nos sistemas online, nos termos do art. 854, do CPC, devendo serem viabilizados os meios possíveis e adequados para satisfação da demanda, conforme o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.938.665/SP e 2043.328/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, publicados em 03/11/2022, que firmaram tese no seguinte sentido: 4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9- Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Nesse mesmo sentido, recente jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de consulta via BACEN-CCS. Inconformismo do exequente. Durante o processo executivo, a parte exequente tem o direito subjetivo processual de buscar bens do devedor. Pesquisa via BACEN-CCS que pode se revelar eficaz desde que limitada a identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores, instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos e datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. Precedentes STJ. Decisão reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2364063-87.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) E ainda: TJSP; Agravo de Instrumento 2387729-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025 e TJSP; Agravo de Instrumento 2397226-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) PESQUISAS POR OFÍCIO SEM SISTEMAS CENSEC Oficie-se à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais escrituras públicas em nome de Eduardo Baptista Macedo, portador do CPF/MF: 014.689.598-32 e em nome de Cap Park Estacionamento S C Ltda, inscrito no CNPJ 02.293.830/0001-80. Em caso positivo, sejam enviadas as cópias dos documentos existentes em seu nome à disposição deste juízo. SEM PARAR, CONECTCAR, VELOE E ULTRAPASSE Oficie-se ao(à): a) Sem Parar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.088.208/0001-65; b) ConectCar Soluções de Mobilidade Eletrônica S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.577.631/0001-08; c) Veloe (Alelo Instituição de Pagamento S.A.), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.740.876/0001-25; e d) Ultrapasse (Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda.), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.573.521/0001-91, solicitando as necessárias providências para informar sobre eventual cadastro nas respectivas plataformas em nome dos executados, Eduardo Baptista Macedo, portador do CPF/MF: 014.689.598-32 e em nome de Cap Park Estacionamento S C Ltda, inscrito no CNPJ 02.293.830/0001-80. Em caso positivo, solicita-se que sejam enviadas as informações cadastrais completas dos executados nas respectivas plataformas, bem como as placa(s) e demais dados dos veículos eventualmente vinculados aos referidos cadastros. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GIOVANNA GOTTARDI CASSEB (OAB 434690/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), MARCELO SECCATO DE SOUSA (OAB 261382/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP)

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