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Processo nº 1507856-98.2024.8.26.0001

ID: 313071568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1507856-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO ASSANO

Intimação

Advogados:

ANDRE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507856-98.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - JULIO ASSANO - Vistos. Fls. 129/135: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência d… Processo 1507856-98.2024.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - JULIO ASSANO - Vistos. Fls. 129/135: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, não merece prosperar a alegação de inépcia de denuncia, uma vez que a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Os demais argumentos tecidos pela defesa confundem-se com o mérito, que será analisado oportunamente. Por tais motivos, recebo a denúncia. A fim de analisar o pleito de justiça gratuita, deverá a parte juntar aos autos cópia das últimas 3 declarações de Imposto de Renda Anual prestadas à Receita Federal ou extratos bancários que comprovem a situação de hipossuficiência econômica, tendo em vista ter constituído patrono, o que afasta esta presunção. Designo o dia 21 de agosto de 2025, às 15 horas e 15 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Quanto ao réu, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Quanto aos dados das testemunhas de acusação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: ANDRE DE LIMA (OAB 420474/SP)

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Sul America Cia De Seguro Saude x Speed Work Industria Comercio E Serviços De Usinagem Ltda

ID: 302278251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030810-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

SPEED WORK INDUSTRIA COMERCIO E SERVIçOS DE USINAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030810-98.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Speed Work Industria Comercio e Serviços de Usinagem Ltda - Vistos. Recebo os emba… Processo 1030810-98.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Speed Work Industria Comercio e Serviços de Usinagem Ltda - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 440/442, por serem tempestivos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado na decisão embargada. Visível é a intenção do embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados quanto a fixação da verba honorária de sucumbência. Neste sentido, a jurisprudência E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE IMPUGNAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pre-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de preexecutividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pre-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial Provido. (STJ, 4ª Turma, REsp.664.078-SP, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 5.4.11). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 2586064/SC, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, j. 09/09/2024) . O embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à parte da decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do NCPC. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos Embargos Declaratórios. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Yvonne Morelli Terra

ID: 313514536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031685-65.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

YVONNE MORELLI TERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KLAYTON TEIXEIRA TURRIN

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KELVIN TEIXEIRA TURRIN

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031685-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031685-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Yvonne Morelli Terra - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA AUTORA ATÉ SUA ALTA MÉDICA, MEDIANTE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. A CORRÉ QUALICORP SUSTENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DEFENDE A REGULARIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E (II) A LEGALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE RESPONSABILIZA TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO.4. NO CASO EM TELA, A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO AFIGURA-SE ABUSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO TEMA 1.082, O QUAL IMPEDE A SUSPENSÃO DE COBERTURA OU RESCISÃO UNILATERAL EM CASO DE TRATAMENTO GARANTIDOR DE SOBREVIVÊNCIA OU MANUTENÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL É ABUSIVA E VIOLA A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, 18, 25, 34, 47, 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 13; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 557/2022 DA ANS, ART. 23; CPC, ART. 487, INC. I, ART. 85, § 11, ART. 87, ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015784-26.2024.8.26.0562, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017327-98.2024.8.26.0001, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011644-29.2024.8.26.0309, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010366-14.2024.8.26.0011, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Kelvin Teixeira Turrin (OAB: 346185/SP) - Klayton Teixeira Turrin (OAB: 288627/SP) - 4º andar

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Processo nº 0007748-12.2025.8.26.0001

ID: 301135998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007748-12.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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Processo 0007748-12.2025.8.26.0001 (processo principal 1045748-98.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais Lopes da Silva - Vistos. 1) Estand… Processo 0007748-12.2025.8.26.0001 (processo principal 1045748-98.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thais Lopes da Silva - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 8) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Alexsandra Marie Rodrigues Da Silva x Banco Csf S/A

ID: 313067002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027609-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MARIE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1027609-98.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extinção - Alexsandra Marie Rodrigues da Silva - Banco CSF S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam prod… Processo 1027609-98.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extinção - Alexsandra Marie Rodrigues da Silva - Banco CSF S/A - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 - Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 13/09/2024. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES (OAB 465225/SP)

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Processo nº 1040122-98.2024.8.26.0001

ID: 309651001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1040122-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM BARBOSA PIMENTEL DA SILVA

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Processo 1040122-98.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - G.T.F. - Vistos. 1. Embora a criança já estivesse em país estrangeiro quando o autor ajuizou a ação, fato que somente foi confirmado … Processo 1040122-98.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - G.T.F. - Vistos. 1. Embora a criança já estivesse em país estrangeiro quando o autor ajuizou a ação, fato que somente foi confirmado após o ajuizamento da ação e que, em princípio, ensejaria a extinção do processo sem análise do mérito por incompetência da Justiça Brasileira (conforme art, 147, I e II, do ECA e Súmula nº 383 do STJ), as circunstâncias e peculiaridades do presente caso autorizam a manutenção dos autos, ao menos por ora, sob jurisdição da autoridade brasileira. Conforme se observa dos documentos de fl. 26/38, nos autos de investigação de paternidade n. 1022614-76.2023.8.26.0001, o ora autor declarou-se pai da criança em 31 de julho de 2024, conforme o acordo de fl. 34/36. Tal acordo foi homologado judicialmente em 19.08.2024 (fl. 37), mesma data do trânsito em julgado da sentença. Na citada ação de investigação de paternidade, não houve fixação nem de guarda nem de convivência. É fato incontroverso que a guarda de fato da criança vem sendo exercida pela requerida. 2. Ocorre que, após a declaração de paternidade mas antes da sua efetiva averbação no cartório de registro civil onde a criança foi registrada, a requerida deixou o país, levando com ela a criança, sem autorização do autor (pai da criança). Pelo documento de fl. 375 verifica-se que a requerida assinou autorização de viagem internacional em nome da criança em 03 de junho de 2024, e o passaporte da criança foi entregue à requerida-genitora em 12.06.2024 (fl. 382). Porém, em 26.09.2024 (ou seja, depois de reconhecida e declarada judicialmente a paternidade, mas antes da averbação na certidão de nascimento da criança), a requerida deixou o país, com a criança, sem autorização do autor, conforme se observa dos documentos de fl. 296 e fl. 300. Ou seja, o caso em análise não é daqueles típicos em que o domicílio fixo da criança se situa em país estrangeiro de modo estável. Ao contrário, entre o reconhecimento da paternidade pelo autor e a efetiva saída da criança do país, as partes tentavam entabular, por mensagens de whatsApp, um acordo quanto à convivência paterna, com trocas de mensagens constantes a respeito - pelas respostas atribuídas à requerida (não há indícios para duvidar da veracidade das conversas exibidas), verifica-se que não havia oposição, por parte da requerida, à convivência paterna. 3. As mensagens trocadas entre as partes (fl. 42 e ss.) são claras no sentido de que: a) o pai pretendia realizar uma aproximação gradual junto à criança; b) a requerida, ao menos em princípio, estava de acordo com a convivência; c) a requerida informou ao autor que iria realizar uma viagem internacional, mas, em princípio, seria apenas uma viagem turística (com previsão de volta ao país em pouco tempo); d) as conversas sobre convivência entre pai e filha ser realizaram, inclusive, no dia da viagem ao exterior e na sequência (fl. 50/52); e) em outubro de 2024 o autor insistiu na convivência, e então a requerida lhe informou que estava "viajando com a Maria (criança)", conforme fl. 54; e) em princípio, tratava-se apenas de uma viagem de férias (conforme afirmação da própria requerida a fl. 54); f) ainda em outubro, a requerida afirmou não saber quanto tempo ficaria fora do país ("estou pensando em ficar com ela um tempo por aqui" - fl. 56); f) já à fl. 64, a requerida confirma que "estamos vivendo no exterior e nos adaptando a essa nova vida" - sem informar seu efetivo domicílio. Os elementos dos autos não permitem concluir se a intenção da requerida de fixar domicílio em país estrangeiro era prévia à viagem ou se essa intenção passou a existir depois do embarque. De todo modo, além de não se conhecer o domicílio fixo da criança (sabe-se que ela está em outro país, com a requerida, mas não se conhece seu atual endereço), é certo que a permanência da criança em outro país não contou com a autorização do autor. Dessa forma, nos termos da manifestação do MP, há suspeita de subtração de incapaz, o que gerou, inclusive, instauração de inquérito policial junto à Polícia Federal. E, nestes casos, a Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças visa assegurar o retorno imediato de menores ao país de origem (que foram transferidos para outro país de modo ilícito). Como o Brasil é signatário da citada Convenção e, nos termos do art. 109, III, da CF, a competência para apreciar causas como a presente é da Justiça Federal. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de guarda c.c. busca e apreensão. Decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Inconformismo. Descabimento. Pedido de busca e apreensão de menor. Alegação de sequestro internacional, com base na Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Competência da Justiça Federal. Art. 109, III, da Constituição Federal. Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049197-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado). Diante da incompetência absoluta deste juízo, determino a remessa dos autos, com urgência, a uma das Varas da Justiça Federal competente para análise da matéria. Int. - ADV: WILLIAM BARBOSA PIMENTEL DA SILVA (OAB 426170/SP)

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Processo nº 1040122-98.2024.8.26.0001

ID: 309651550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1040122-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM BARBOSA PIMENTEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040122-98.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - G.T.F. - Vistos. 1. Embora a criança já estivesse em país estrangeiro quando o autor ajuizou a ação, fato que somente foi confirmado … Processo 1040122-98.2024.8.26.0001 - Guarda de Família - Guarda - G.T.F. - Vistos. 1. Embora a criança já estivesse em país estrangeiro quando o autor ajuizou a ação, fato que somente foi confirmado após o ajuizamento da ação e que, em princípio, ensejaria a extinção do processo sem análise do mérito por incompetência da Justiça Brasileira (conforme art, 147, I e II, do ECA e Súmula nº 383 do STJ), as circunstâncias e peculiaridades do presente caso autorizam a manutenção dos autos, ao menos por ora, sob jurisdição da autoridade brasileira. Conforme se observa dos documentos de fl. 26/38, nos autos de investigação de paternidade n. 1022614-76.2023.8.26.0001, o ora autor declarou-se pai da criança em 31 de julho de 2024, conforme o acordo de fl. 34/36. Tal acordo foi homologado judicialmente em 19.08.2024 (fl. 37), mesma data do trânsito em julgado da sentença. Na citada ação de investigação de paternidade, não houve fixação nem de guarda nem de convivência. É fato incontroverso que a guarda de fato da criança vem sendo exercida pela requerida. 2. Ocorre que, após a declaração de paternidade mas antes da sua efetiva averbação no cartório de registro civil onde a criança foi registrada, a requerida deixou o país, levando com ela a criança, sem autorização do autor (pai da criança). Pelo documento de fl. 375 verifica-se que a requerida assinou autorização de viagem internacional em nome da criança em 03 de junho de 2024, e o passaporte da criança foi entregue à requerida-genitora em 12.06.2024 (fl. 382). Porém, em 26.09.2024 (ou seja, depois de reconhecida e declarada judicialmente a paternidade, mas antes da averbação na certidão de nascimento da criança), a requerida deixou o país, com a criança, sem autorização do autor, conforme se observa dos documentos de fl. 296 e fl. 300. Ou seja, o caso em análise não é daqueles típicos em que o domicílio fixo da criança se situa em país estrangeiro de modo estável. Ao contrário, entre o reconhecimento da paternidade pelo autor e a efetiva saída da criança do país, as partes tentavam entabular, por mensagens de whatsApp, um acordo quanto à convivência paterna, com trocas de mensagens constantes a respeito - pelas respostas atribuídas à requerida (não há indícios para duvidar da veracidade das conversas exibidas), verifica-se que não havia oposição, por parte da requerida, à convivência paterna. 3. As mensagens trocadas entre as partes (fl. 42 e ss.) são claras no sentido de que: a) o pai pretendia realizar uma aproximação gradual junto à criança; b) a requerida, ao menos em princípio, estava de acordo com a convivência; c) a requerida informou ao autor que iria realizar uma viagem internacional, mas, em princípio, seria apenas uma viagem turística (com previsão de volta ao país em pouco tempo); d) as conversas sobre convivência entre pai e filha ser realizaram, inclusive, no dia da viagem ao exterior e na sequência (fl. 50/52); e) em outubro de 2024 o autor insistiu na convivência, e então a requerida lhe informou que estava "viajando com a Maria (criança)", conforme fl. 54; e) em princípio, tratava-se apenas de uma viagem de férias (conforme afirmação da própria requerida a fl. 54); f) ainda em outubro, a requerida afirmou não saber quanto tempo ficaria fora do país ("estou pensando em ficar com ela um tempo por aqui" - fl. 56); f) já à fl. 64, a requerida confirma que "estamos vivendo no exterior e nos adaptando a essa nova vida" - sem informar seu efetivo domicílio. Os elementos dos autos não permitem concluir se a intenção da requerida de fixar domicílio em país estrangeiro era prévia à viagem ou se essa intenção passou a existir depois do embarque. De todo modo, além de não se conhecer o domicílio fixo da criança (sabe-se que ela está em outro país, com a requerida, mas não se conhece seu atual endereço), é certo que a permanência da criança em outro país não contou com a autorização do autor. Dessa forma, nos termos da manifestação do MP, há suspeita de subtração de incapaz, o que gerou, inclusive, instauração de inquérito policial junto à Polícia Federal. E, nestes casos, a Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças visa assegurar o retorno imediato de menores ao país de origem (que foram transferidos para outro país de modo ilícito). Como o Brasil é signatário da citada Convenção e, nos termos do art. 109, III, da CF, a competência para apreciar causas como a presente é da Justiça Federal. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de guarda c.c. busca e apreensão. Decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Inconformismo. Descabimento. Pedido de busca e apreensão de menor. Alegação de sequestro internacional, com base na Convenção sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Competência da Justiça Federal. Art. 109, III, da Constituição Federal. Decisão mantida. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2049197-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado). Diante da incompetência absoluta deste juízo, determino a remessa dos autos, com urgência, a uma das Varas da Justiça Federal competente para análise da matéria. Int. - ADV: WILLIAM BARBOSA PIMENTEL DA SILVA (OAB 426170/SP)

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Processo nº 0008624-98.2024.8.26.0001

ID: 293476763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008624-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO NOSSA SENHORA DAS DORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMO OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008624-98.2024.8.26.0001 (processo principal 1031986-20.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Nossa Senhora das Dores - Vistos. 1) O deferimento do pedido de const… Processo 0008624-98.2024.8.26.0001 (processo principal 1031986-20.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Nossa Senhora das Dores - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 5) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 7) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 8) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 9) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 10) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 13) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: THIAGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 463725/SP), DALMO OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 204776/SP)

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Processo nº 0008624-98.2024.8.26.0001

ID: 293476877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008624-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO NOSSA SENHORA DAS DORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMO OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008624-98.2024.8.26.0001 (processo principal 1031986-20.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Nossa Senhora das Dores - Vistos. 1) O deferimento do pedido de const… Processo 0008624-98.2024.8.26.0001 (processo principal 1031986-20.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Nossa Senhora das Dores - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 5) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 7) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 8) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 9) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 10) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 13) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: THIAGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 463725/SP), DALMO OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 204776/SP)

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Processo nº 0008624-98.2024.8.26.0001

ID: 293487825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008624-98.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO NOSSA SENHORA DAS DORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMO OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008624-98.2024.8.26.0001 (processo principal 1031986-20.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Nossa Senhora das Dores - Vistos. 1) O deferimento do pedido de const… Processo 0008624-98.2024.8.26.0001 (processo principal 1031986-20.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colégio Nossa Senhora das Dores - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. 2) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 5) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 6) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 7) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 8) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 9) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 10) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 13) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: THIAGO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 463725/SP), DALMO OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 204776/SP)

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