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Sirlene Santos Dos Reis x Condomínio Edifício São Conrado

ID: 315656331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027130-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SãO CONRADO

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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JAQUELINE ALVES RIBEIRO

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Processo 1027130-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sirlene Santos dos Reis - Condomínio Edifício São Conrado e outro - Ante o exposto, decl… Processo 1027130-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sirlene Santos dos Reis - Condomínio Edifício São Conrado e outro - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). São Paulo,02 de julho de 2025. - ADV: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP), JAQUELINE ALVES RIBEIRO (OAB 468629/SP)

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E. M. Da S. x N. H. A. S.

ID: 280705105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011389-24.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S.

Polo Passivo:

N. H. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE TAVARES DO NASCIMENTO

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DANIELA DA ROCHA COLARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011389-24.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011389-24.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. M. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: N. H. A. S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO COM PARTILHA. OBRIGAÇÃO PATRIMONIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FUNDADO EM CLÁUSULA DE PARTILHA HOMOLOGADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA FAMÍLIA (ART. 485, I, CPC). A APELANTE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL VII DE ITAQUERA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL) E À MULTA COMINATÓRIA ESTIPULADA NO ACORDO HOMOLOGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DEFINIR SE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE MULTA DIÁRIA ESTIPULADAS EM SENTENÇA DE DIVÓRCIO DEVE SER PROCESSADO NA VARA DA FAMÍLIA OU, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA PATRIMONIAL, NA VARA CÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE, UMA VEZ DECRETADO O DIVÓRCIO E ULTIMADA A PARTILHA, EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS ENTRE EX-CÔNJUGES ASSUMEM NATUREZA OBRIGACIONAL, SENDO MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.4. A OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, DESACOMPANHADA DE DISCUSSÃO SOBRE VÍNCULO FAMILIAR, É DE NATUREZA PATRIMONIAL AUTÔNOMA E DEVE SER EXECUTADA PERANTE A VARA CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 37 DO CJESP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADA EM CLÁUSULA PATRIMONIAL HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO É DA VARA CÍVEL.2. A VARA DA FAMÍLIA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR EXECUÇÕES FUNDADAS EM OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS AUTÔNOMAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 485, I; 516, II; 85, § 11.CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO: ART. 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0041798-43.2020.8.26.0000, REL. ISSA AHMED, J. 16/12/2020.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0039030-47.2020.8.26.0000, REL. DANIELA MORSELLO, J. 26/10/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000191-02.2024.8.26.0003, REL. DONEGÁ MORANDINI, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela da Rocha Colares (OAB: 498478/SP) - Luciane Tavares do Nascimento (OAB: 185294/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001840-02.2024.8.26.0003

ID: 301275084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001840-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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Processo 0001840-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S.A. - Diante do exposto, I) JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inici… Processo 0001840-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S.A. - Diante do exposto, I) JULGOIMPROCEDENTEa pretensão inicial; II) JULGOPROCEDENTEopedidocontraposto, para condenar o autor ao pagamento de R$2.754,05, acrescidos de juros de mora a partir da intimação do autor para responder ao pedido contraposto e correção monetária desde o ajuizamento do pedido contraposto, ressalvada eventual demonstração pelo autor de que já efetuou o pagamento da quantia, como afirma à fl. 166. Diante da prolação da presente, proceda-se à desvinculação desta Magistrada junto ao sistema informatizado, vinculando-se o feito ao Exmo. Magistrado por ele responsável junto à 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Jabaquara. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (OAB 147325/RJ)

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Processo nº 0010279-02.2024.8.26.0003

ID: 295156827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010279-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADINHO SP

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO DORIGON

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Processo 0010279-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercadinho SP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDE… Processo 0010279-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercadinho SP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida, MERCADINHO SP LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da data do arbitramento nesta sentença, conforme Lei n. 14.905/24. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL CARVALHO DORIGON (OAB 248780/SP)

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Guillaume Hurtado x Banco Do Brasil S/A

ID: 290752398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013744-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILLAUME HURTADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1013744-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guillaume Hurtado - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão in… Processo 1013744-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guillaume Hurtado - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento ao autor do valor correspondente à ordem de pagamento nº 56687393, segundo o câmbio oficial e acréscimo de correção monetária do dia do pagamento e de juros de mora a partir da citação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO FUNCHAL DE CARVALHO (OAB 234728/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1036151-17.2022.8.26.0053

ID: 297218041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036151-17.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL CAMILO DA SILVA FRANCISCA BASTOS CAMARA MARIA TERESA CARLONI DA COSTA THEREZINHA DAS GRACAS MARCAL MENEZES VILMA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036151-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisca Bastos Camara - - Maria Teresa Carloni da Costa - - Therezinha das Gracas Marcal… Processo 1036151-17.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Francisca Bastos Camara - - Maria Teresa Carloni da Costa - - Therezinha das Gracas Marcal Menezes - - Vilma Ribeiro dos Santos - - Ezequiel Camilo da Silva - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), PEDRO HENRIQUE DONIZETI RIBEIRO (OAB 360417/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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Marcia Aparecida Lima x Latam Airlines Group S/A

ID: 293464525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036927-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA LIMA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BRINNER SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036927-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida Lima - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. … Processo 1036927-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia Aparecida Lima - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora da data da viagem original e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: AMANDA BRINNER SOARES SANTOS (OAB 414507/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Condomínio Via Alameda x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp (Sabesp) e outros

ID: 293434760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005499-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIA ALAMEDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP (SABESP) LAAGER TECNOLOGIAS SUSTENTáVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIA DARE

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RENATO DA CONCEIÇÃO LACERDA

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MILENA PIRAGINE

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LIDIANE GENSKE BAIA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1005499-02.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Via Alameda - Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda. - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PA… Processo 1005499-02.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Condomínio Via Alameda - Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda. - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP (SABESP) - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual o autor alega, em síntese, ter contratado a empresa Laager Sistemas Ltda., que foi posteriormente incorporada pela requerida Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda., em 08/12/2021 para a prestação dos serviços de implantação e manutenção do sistema de medição remota individualizada de água. Afirma terem sido pagos R$ 54.920,00 (cinquenta e quatro mil, novecentos e vinte reais) para a prestação dos serviços, além de R$ 208.120,00 (duzentos e oito mil, cento e vinte reais) para a aquisição de equipamentos e produtos. Sustenta que o cronograma inicial previa a conclusão dos serviços em agosto de 2022, o que não foi cumprido até o momento. Requer, assim, tutela jurisdicional para condenar a requerida em obrigação de fazer consistente na finalização dos serviços contratados. Em decisão de fls. 160, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda. apresentou contestação requerendo, preliminarmente, a denunciação da lide à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, eis que seria a denunciada responsável pelo processo de adesão do condomínio autor ao sistema Proaqua. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a falta de interesse processual. No mérito, alega ter cumprido todas as suas obrigações contratuais, tendo realizado a adequação hidráulica e a instalação dos medidores e módulos. Afirma que a individualização para a leitura do consumo de água foi concluída, restando pendente a cobrança individualizada pelo sistema Proaqua - Sabesp. Defende, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica. Em decisão de fls. 562, foi deferida a denunciação da lide à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp. Devidamente citada, a denunciada Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp apresentou contestação sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, sustenta que não faz parte do vínculo contratual firmado entre as partes. Defende, assim, a improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica. É a síntese do necessário. Inicialmente, verifico que a procuração de fls. 182/183 não está assinada. Dessa forma, regularize a requerida Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda. sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte requerida apresentou contestação pedindo a improcedência dos pedidos, demonstrando inequívoca resistência à pretensão autoral. Não há que se falar, assim, em falta de interesse processual. As preliminares de ilegitimidade passiva se confundem com o mérito da demanda, e com ele deverão ser oportunamente analisadas. Não há outras questões processuais pendentes, mas o processo não está pronto para julgamento em razão da existência de ponto fáticos controvertidos, quais sejam: i) se houve o cumprimento integral do contrato firmado entre as partes, mais especificamente, se a requerida Laager Tecnologias Sustentáveis Ltda realizou todos os serviços para os quais foi contratada; e ii) em caso negativo, quais providências ainda estão pendentes para que o contrato possa ser considerado integralmente executado. Trata-se de fatos constitutivos do direito do autor, logo, por ele deverão ser comprovados. Ainda que a relação seja de consumo, não é o caso de interver o ônus da prova, pois o autor não é hipossuficiente para se desincumbir de seu encargo. Considerando que a questão controvertida é técnica, a ser comprovada necessariamente por prova pericial de engenharia, a providência que se exige da parte se limita a adiantar os honorários periciais, conduta acessível ao requerente. Cientes dos pontos de fato controvertidos e das regras de distribuição do ônus da prova, especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias e sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: LIDIANE GENSKE BAIA (OAB 203523/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), VALERIA DARE (OAB 116815/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RENATO DA CONCEIÇÃO LACERDA (OAB 418487/SP)

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Processo nº 1034793-02.2024.8.26.0003

ID: 320665944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034793-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DE MACEDO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MONACO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034793-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrícia de Macedo Leite - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1034793-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrícia de Macedo Leite - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$155,64, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL MONACO MARTINS (OAB 355226/SP)

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Eduardo De Freitas Bertolini x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 332977662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035860-02.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE FREITAS BERTOLINI

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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Processo 1035860-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo de Freitas Bertolini - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal -… Processo 1035860-02.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eduardo de Freitas Bertolini - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de indenização por dano material, em razão da ocorrência de prescrição, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil) ; e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

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