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Processo nº 1031495-65.2024.8.26.0564

ID: 301576470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1031495-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA SIMOES DE SOUZA MARCAL LUCAS HENRIQUE MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUE RAMALHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031495-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Brenda Simoes de Souza Marcal - - Lucas Henrique Marques - Ante o exposto,… Processo 1031495-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Brenda Simoes de Souza Marcal - - Lucas Henrique Marques - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CAUE RAMALHO SILVA (OAB 442914/SP), CAUE RAMALHO SILVA (OAB 442914/SP)

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Processo nº 1503982-65.2024.8.26.0564

ID: 294905017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503982-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. G. R.

Intimação

Advogados:

WALDIR ALVES SANTANA BELLO DE SOUZA

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ANDRIANE DA SILVA BORGHI TANAKA

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Processo 1503982-65.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.G.R. - Vistos. De acordo com a certidão de fls. 181, vieram os autos conclusos em razão da norma i… Processo 1503982-65.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.G.R. - Vistos. De acordo com a certidão de fls. 181, vieram os autos conclusos em razão da norma insculpida no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº 13.964/19, que assim dispõe: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.". É o caso de se reavaliar, pois, a necessidade de manutenção da segregação cautelar do réu, a fim de se verificar se ainda permanecem os requisitos da prisão preventiva. In casu, entendo que a prisão preventiva do acusado deve ser mantida. Explico: Por certo, a prisão cautelar se revela justificada diante da periculosidade do acusado, tendo em vista a real possibilidade de reiteração da conduta violenta, de forma a preservar a ordem pública e o resguardo da integridade física e psíquica da(s) vítima(s), inexistindo nos autos qualquer informação nova que tivesse o condão de alterar a situação fática existente. Presentes os requisitos da prisão preventiva, necessária se torna a segregação cautelar do acusado. Inviável, outrossim, a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, que não se mostram adequadas ao caso em comento, até porque o réu já demonstrou que estas não seriam suficientes para frear seu ímpeto violento. Friso, ainda, que há audiência de instrução designada para o dia 21/08/2025, sendo conveniente primeiramente a colheita da prova oral sob o crivo do contraditório para melhor aferição dos fatos, ressaltando-se que, por ora, a situação ainda é a mesma daquela apresentada quando da decretação da prisão preventiva do réu. Isto posto, MANTENHO a prisão preventiva do réu. Sem prejuízo, proceda a serventia a conferência das providências necessárias para realização da audiência designada, observando eventuais decisões anteriores que necessitem de cumprimento. Oportunamente, encaminhem-se o link aos participantes. Int. e ciência ao MP. - ADV: ANDRIANE DA SILVA BORGHI TANAKA (OAB 429180/SP), WALDIR ALVES SANTANA BELLO DE SOUZA (OAB 223598/SP)

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Felipe Levi Camilo e outros x Construtora E Incorporadora M.R.O. Ltda

ID: 290716463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017430-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LEVI CAMILO LARISSA SILVA ROBIM

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA M.R.O. LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO CHAMMA RIBEIRO

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LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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Processo 1017430-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Larissa Silva Robim - - Felipe Levi Camilo - Construtora e Incorporadora M.r.o. Ltda - Posto isto, jul… Processo 1017430-65.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Larissa Silva Robim - - Felipe Levi Camilo - Construtora e Incorporadora M.r.o. Ltda - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de procedimento comum ajuizada por LARISSA SILVA ROBIM e FELIPE LEVI CAMILO em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA M.R.O. LTDA e o faço para: a)condenar a requerida a ressarcir os autores dos juros remuneratórios (juros de obra) pagos à Caixa Econômica Federal por força do contrato de págs.50/82, no período de 07 de junho de 2024 até a data da efetiva entrega das chaves, conforme exposto na fundamentação, incidentes correção monetária a partir das datas dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes no período de 07 de junho de 2024 até a data da entrega das chaves, equivalentes a 0,5% (meio por cento) do preço de venda previsto no contrato, atualizado (INCC), incidentes sobre os alugueres correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Mais expressiva a sucumbência da ré, que arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação. P.I. - ADV: RICARDO CHAMMA RIBEIRO (OAB 204996/SP), DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR (OAB 162998/SP), LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA (OAB 454915/SP), LETÍCIA BRUNA FIRMINO FARINHA (OAB 454915/SP)

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Andrea Gingeira Da Silva e outros x 123 Viagens E Turmismo Ltda

ID: 313617164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008857-21.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA GINGEIRA DA SILVA JOSé CLAUDIO HERNANDES

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURMISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LEANDRO FERREIRA ESLAVA

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DANIELA DE ANGELO

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Processo 0008857-21.2025.8.26.0564 (processo principal 1010737-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Claudio Hernandes - - Andrea Gingeir… Processo 0008857-21.2025.8.26.0564 (processo principal 1010737-65.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Claudio Hernandes - - Andrea Gingeira da Silva - 123 Viagens e Turmismo Ltda - Vistos. Estendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos às partes nos autos principais para este incidente. Anote-se. Valor do débito: R$ 18.205,73 em junho/2025, referente aos danos materiais e morais, excluídos honorários ante a gratuidade conferida, nos termos da sentença. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, a parte exequente deverá manifestar-se em termos de prosseguimento, providenciando cálculo atualizado do débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados, deveráo exequente adiantaro recolhimento das taxas previstas no Provimento nº CSM 2.684/2023. Preferencialmente, deverá recolher taxa para quetodasas pesquisas sejam feitasde uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução eimplicarão no arquivamento. Outrossim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Na inércia por prazo superior a 15 (quinze) dias, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: DANIELA DE ANGELO (OAB 198644/SP), LEANDRO FERREIRA ESLAVA (OAB 278791/SP), LEANDRO FERREIRA ESLAVA (OAB 278791/SP), DANIELA DE ANGELO (OAB 198644/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Processo nº 1019467-65.2024.8.26.0564

ID: 321113740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019467-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL FONTE DO SABER S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA DE OLIVEIRA BRANT

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Processo 1019467-65.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nucleo de Desenvolvimento Infantil Fonte do Saber S/c Ltda - Vistos. Houve bloqueio de valores, os quais converto … Processo 1019467-65.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nucleo de Desenvolvimento Infantil Fonte do Saber S/c Ltda - Vistos. Houve bloqueio de valores, os quais converto em pagamento diante da não oposição de embargos à execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do bloqueio judicial às fls. 126, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARA DE OLIVEIRA BRANT (OAB 260525/SP)

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Sergio Guilherme Flexa De Oliveira x Kovr Seguradora S/A e outros

ID: 296264182

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010058-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO GUILHERME FLEXA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

KOVR SEGURADORA S/A XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Despacho

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ANDRÉIA LILIANE DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010058-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010058-65.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sergio Guilherme Flexa de Oliveira - Apelado: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Apelado: Kovr Seguradora S/A - Vistos. Nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 10.542/2025 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, somente pertencem à competência do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau os processos não suspensos/não sobrestados pendentes de julgamento nos gabinetes dos magistrados que atuam em Segundo Grau de jurisdição, que versem sobre: I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c.c. danos morais e materiais ajuizada por Sergio Guilherme Flexa de Oliveira contra a Kovr Seguradora S/A e XP Investimentos CCTVM SA, na qual se discute contratação e limites de cobertura de seguro. Assim, em se tratando de ação cuja matéria não integra o rol previsto na Portaria nº 10.542/2025 da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de rigor o retorno dos autos ao insigne relator originário, visto que ausente a competência deste órgão julgador para apreciação do presente processo. Ante o exposto, determino o encaminhamento dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para as providências cabíveis. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Andréia Liliane de Moura (OAB: 417033/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Andressa Barboza De Lima x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoraçoes Sa

ID: 293573760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036345-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARBOZA DE LIMA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAçOES SA

Intimação

Advogados:

VITOR LOURENCETI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para… Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoraçoes Sa - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação (fls. 259 e 265). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor dos depósitos judiciais às fls. 259 e 265 , providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VITOR LOURENCETI (OAB 427997/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0017166-65.2024.8.26.0564

ID: 293032382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017166-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ADRIANA RUIBAL GARCIA LOPES

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Processo 0017166-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1028264-79.2014.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0017166-65.2024.8.26.0564 (processo principal 1028264-79.2014.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - A.C.S. - 1. Os exequentes apresentam cálculos apontado o valor devido de R$49.250,19 (fls. 177). Providencie a Serventia o desbloqueio (ou levantamento pelo executado do valor excedente, conforme demonstrativo de fls. 166). 2. Conforme se infere do título judicial que se executa, deveria o executado pagar o valor de três salários mínimos através de depósito na conta da genitora, e suportar o pagamento de 50% das mensalidades escolares (o que se conclui que na hipótese da genitora suportar o pagamento, deveria ocorrer o reembolso de 50% do valor pago). O alimentando realizou programa de intercâmbio, sendo que sua genitora busca, em linhas gerais, o ressarcimento de 50% dos valores suportados com exclusividade. Contudo, importante ressaltar que, de acordo com o programa de intercâmbio, o alimentante foi colocado em familia anfitriã, sob o regime de pensão completa. O executado aduz que durante o período, persistiu o pagamento dos pagamentos em pecúnia (três salários mínimos, sendo que 1,5 salários mínimos seriam devidos para o filho que estava fazendo intercâmbio). Transferidas as despesas diárias do alimentante para o programa de intercâmbio, que provia moradia e alimentação, 50% dos alimentos pagos pelo executado no período devem ser considerados no abatimento do valor do programa de intercâmbio, sob pena de "bis in idem". O executado estaria pagamento duas vezes: alimentos em pecúnia para manutenção do alimentante - englobando moradia, educação e saúde; mais 50% do programa de intercâmbio, que também englobava moradia, educação e saúde. Desta forma, do valor cobrado referente ao intercâmbio deverá ser descontado o valor de 50% dos alimentos pagos no período, ou seja, 1,5 salário mínimo. Como os ajustes são feitos mediante reembolso, as passagens aereas suportadas exclusivamente pelo executado no período também deverão ser deduzidas do valor cobrado, caso incluído no cálculo passagens aereas suportadas pela genitora. Por fim, os valores pagos diretamente pelo executado ao filho não serem abatidos do débito eis que o titulo executivo previa expressamente que os alimentos seriam pagos à genitora. Desta forma, pagamentos feitos ao filho merecem ser considerados mera liberalidade. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação. Providencie a exequente a apresentação de novos cálculos nos termos desta decisão. Prazo: 15 dias. Certificado o decurso do prazo, diga o executado. Após, conclusos. Int. - ADV: ADRIANA RUIBAL GARCIA LOPES (OAB 132570/SP)

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Processo nº 1013964-63.2024.8.26.0564

ID: 292310580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013964-63.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISA CRISTINA FERREIRA RODRIGUES MARIA ODETE FERREIRA DO CARMO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS JOSÉ MOURA DOS SANTOS

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ANA CRISTINA FISCHER DELL´OSO

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Processo 1013964-63.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Elisa Cristina Ferreira Rodrigues - - Maria Odete Ferreira do Carmo Rodrigues … Processo 1013964-63.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Elisa Cristina Ferreira Rodrigues - - Maria Odete Ferreira do Carmo Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Elisa Cristina Ferreira Rodrigues e Maria Odete Carmo Ferreira Rodrigues ajuizaram ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência contra o Município de São Bernardo do Campo. Alegam que foram sócias da empresa Hotel Relax Ltda. ME, mas saíram da sociedade em 13 de outubro de 2010, fato devidamente registrado na Junta Comercial. Apesar disso, foram surpreendidas com a inclusão de seus nomes na Execução Fiscal nº 1513757-12.2021.8.26.0564, referente a débitos do ano de 2018, quando já não integravam o quadro societário da empresa há mais de oito anos. A documentação apresentada comprova a alteração contratual e a ausência de responsabilidade das autoras pelos tributos cobrados. A responsabilidade por tributos é limitada ao período em que a pessoa efetivamente exercia a administração da sociedade. No caso, as autoras não tinham qualquer vínculo com a empresa à época dos fatos geradores das CDAs n.º 216519, 309108, 414517 e 479363. A inclusão das autoras no polo passivo da execução se mostra indevida. Mesmo que não houvesse atualização do cadastro no Município, o registro oficial na JUCESP tem fé pública e publicidade legal. Portanto, cabia à Administração consultar os registros antes de promover qualquer cobrança. Em caso análogo envolvendo as autoras (proc. n. 1013356-65.2024.8.26.0564, que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública Local), foi proferido Acórdão cuja ementa manteve a sentença de procedência parcial: "TRIBUTÁRIO. ISS E TAXA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DAS EX-SÓCIAS DA EMPRESA EXECUTADA. MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA À INCLUSÃO DAS AUTORAS NO POLO PASSIVO. PRESENTE DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ADEQUADOS O VALOR DO RESSARCIMENTO E O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO". - São Paulo, 20 de maio de 2025. BOTTO MUSCARI -Relator Voto nº 13.640 - Apelação Cível:1013356-65.2024.8.26.0564 Apelante:Município de São Bernardo do Campo Apeladas:Elisa Cristina Ferreira Rodrigues e outro - Comarca:São Bernardo do Campo Sobre os danos morais, a moderna definição de dano é a de ofensa a bem juridicamente tutelado, que pode ter, ou não, caráter patrimonial. Na lição de Judith Martins Costa a respeito dos danos morais, "são indenizáveis os prejuízos que violam a esfera existencial da pessoa humana, considerada em sua irredutível subjetividade e dignidade, eis que dotada de personalidade singular e por isto mesmo titular de atributos e de interesses não mensuráveis economicamente" (Comentários ao novo CC, Forense, vol. V, p. 338; ver, tb., Rabindranath V.A. Capello de Souza, O Direito Geral de Personalidade, Coimbra, Coimbra Editora, 1.995, p. 117; cfr. também Pietro Perlingieri, La personalità umana nellordinamento giuridico, Camerino, 1.982, p. 310). Explica Maria Celina Bodin de Moraes que a mais moderna doutrina passou a distinguir entre os danos morais subjetivos e objetivos. Objetivos seriam aqueles que se referem, propriamente, aos direitos da personalidade. Subjetivos, aqueles que se correlacionam com o mal sofrido pela pessoa em sua subjetividade, e sua intimidade psíquica, sujeita a dor ou sofrimento (Danos à Pessoa Humana, Renovar, p. 156). Segundo a citada autora, "no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualize cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza, humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas" (ob. cit., p. 157). Nesta última hipótese - dano moral subjetivo - se exige que os sentimentos negativos sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, normais da vida cotidiana. Como é sabido, a fixação do valor do dano moral deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Na função ressarcitória, olha-se para a vítima, para a gravidade objetiva do dano que ela padeceu (Antônio Jeová dos Santos, Dano Moral Indenizável, Lejus Editora, 1.997, p. 62). Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps. 220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190). Da congruência entre as duas funções é que se extrai o valor da reparação, assim, em virtude de todo o infortúnio sofrido pelo autor, fixo os danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais). Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexigibilidade, em relação às autoras, das CDAs nº 216519, 309108, 414517 e 479363, todas vinculadas à Execução Fiscal nº 1513757-12.2021.8.26.0564, devendo elas serem excluídas do polo passivo, com extinção do feito em relação às mesmas; b) Condenar o Município de São Bernardo do Campo ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada autora, a título de danos morais, com correção e juros pela SELIC a partir desta data, nos termos da EC 113/2021. Sem condenação nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ANA CRISTINA FISCHER DELL´OSO (OAB 176590/SP), DOUGLAS JOSÉ MOURA DOS SANTOS (OAB 528453/SP), DOUGLAS JOSÉ MOURA DOS SANTOS (OAB 528453/SP), ANA CRISTINA FISCHER DELL´OSO (OAB 176590/SP)

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Andressa Barboza De Lima x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoraçoes Sa

ID: 291001677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036345-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARBOZA DE LIMA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAçOES SA

Intimação

Advogados:

VITOR LOURENCETI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para… Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoraçoes Sa - Em que pese a remessa de publicação da sentença dos embargos, fls. 266/267, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da sentença neste ato. Caso a publicação de fls. 266/267 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Sentença de Embargos, fls. 266/267: Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor dos depósitos judiciais às fls., providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissãodo MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso olevantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgadonesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VITOR LOURENCETI (OAB 427997/SP)

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