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Lima Gás Distribuidora Eireli x Município De Osasco

ID: 302108261

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032180-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LIMA GáS DISTRIBUIDORA EIRELI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNA APARECIDA MARTINS

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EDUARDO SIMON PELLARO

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LUCIA SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032180-64.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032180-64.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Lima Gás Distribuidora Eireli - Apelado: Município de Osasco - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU INABILITADA A AUTORA, HOMOLOGANDO E ADJUDICANDO O OBJETO DA LICITAÇÃO A OUTRA EMPRESA. PEDE SUA HABILITAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME. INADMISSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO OCORRIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. NÃO OBTIDA A SUSPENSÃO DO CERTAME INITIO LITIS, NÃO SE PODE RETROAGIR PARA O FIM DE SUSPENDER PROCESSO FINDO. PATENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SEGURANÇA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO PODERIA SER CONCEDIDA NO MÉRITO, POIS A ALEGAÇÃO É CALCADA EXCLUSIVAMENTE EM NORMA FISCAL QUE ENVOLVE O RELACIONAMENTO CONTRIBUINTE/RECEITA FEDERAL, QUE NÃO SE COMUNICA A TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Lucia Sarmento Leite do Couto e Silva (OAB: 79121/DF) - Eduardo Simon Pellaro (OAB: 347836/SP) - Emerson Calil Abrao Mustafa Assem - Edna Aparecida Martins (OAB: 90131/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1001237-64.2024.8.26.0405

ID: 309183199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001237-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001237-64.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Tendo em vista o novo endereço inform…

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Processo nº 0008316-77.2025.8.26.0405

ID: 301317189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008316-77.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA DA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0008316-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1034411-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Cicera da Silva Cavalcanti - Visto… Processo 0008316-77.2025.8.26.0405 (processo principal 1034411-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Cicera da Silva Cavalcanti - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Maria Cicera da Silva Cavalcanti em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Entende este Juízo que nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há que se observar duas fases, quais sejam, a primeira, obrigação de fazer e a segunda, obrigação de pagar. Isto porque, sem o apostilamento do título judicial não há como se apontar o termo final dos cálculos de liquidação, prolongando desnecessariamente a execução. Nessa toada: APELAÇÃO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELOS IND SAÚDE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SERVIDOR QUE PLEITEI AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE Nulidade da execução, por iliquidez do título executivo judicial Necessidade do prévio apostilamento para fins de definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar Inexigibilidade do título Audiência de conciliação realizada entre a FESP e o Sindicato que ingressou em juízo com a ação coletiva (SINDSAÚDE) e que representa os apelantes, a qual estabeleceu critérios para o cumprimento primeiramente da obrigação de fazer Ausência de título hábil Manutenção da r. sentença que indeferiu a inicial. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1055120-51.2020.8.26.0053 Comarca de São Paulo 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Dr. Ponte Neto data do julgamento: 12.04.2021). Desta feita, intime-se o Município de Osasco para que cumpra a obrigação de fazer imposta no V. Acórdão proferido nos autos principais, no prazo de 30 (trinta dias). Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 0014844-64.2024.8.26.0405

ID: 296705946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014844-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUELY LEONCIO RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0014844-64.2024.8.26.0405 (processo principal 1018394-55.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Suely Leoncio Ramos de Souza - Diante da… Processo 0014844-64.2024.8.26.0405 (processo principal 1018394-55.2021.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Suely Leoncio Ramos de Souza - Diante da concordância do executado (pág. 46/47), HOMOLOGO o cálculo apresentado às páginas 26/35, no valor de R$ 134.943,42, atualizado para outubro/2024, sendo R$ 118.734,51 a título de atrasados e R$ 16.208,91 a título de honorários advocatícios. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais (30%), observo que não é possível o fracionamento da execução, com expedição de requisitório em separado para honorários contratuais, de sorte que defiro apenas a reserva dos valores para fins de levantamento após o depósito. Assim, a parte deverá promover dois incidentes para requisição do precatório/RPV, um relativo ao valor do exequente (incidente I) e outro referente aos honorários sucumbências (incidente II). Após a realização do depósito do valor requisitado no incidente I, será deferido o levantamento de 70% ao exequente e 30% ao advogado. Para a requisição do Precatório/RPV, consigno que no dia 02 de julho de 2015 foi implantado o Sistema Digital de Precatórios e RPV. A partir dessa data, as petições de solicitação para expedição de Ofícios Requisitórios deverão ser confeccionadas no formato digital, por meio do Portal e-saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada. Atente-se, a parte exequente, para a correta inserção dos dados no peticionamento eletrônico, bem como apresente cálculo dos valores a serem requisitados em salários mínimos, de modo a verificar se a requisição se fará na modalidade de precatório ou RPV; Regularizada a formação do incidente para processamento do requisitório, deverão os presentes autos principais permanecer aguardando o pagamento. Cientifiquem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Rosemary Gomes Teles x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 293450077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1027233-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY GOMES TELES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

KATIA FOGAÇA SIMÕES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1027233-64.2024.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Rosemary Gomes Teles - Banco Itaucard S.A - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, …

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Samuel Henrique Ibiapina Dias e outros x Rd Multipropriedade Spe S/A

ID: 293057939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008208-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENRIQUE IBIAPINA DIAS WISLLANEA CRISTINA TRINDADE DE SOUZA

Polo Passivo:

RD MULTIPROPRIEDADE SPE S/A

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR ACIOLY DORVILLÉ

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BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 0008208-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1033441-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samuel Henrique Ibiapina Dias - - Wisllan… Processo 0008208-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1033441-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Samuel Henrique Ibiapina Dias - - Wisllanea Cristina Trindade de Souza - RD Multipropriedade Spe S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR ACIOLY DORVILLÉ (OAB 13962/AL), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP), BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)

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Eduardo Cesar Correa x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 291617315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008048-23.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CESAR CORREA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIELLI NEVES DA SILVA

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Processo 0008048-23.2025.8.26.0405 (processo principal 1035187-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eduardo Cesar Correa - MPCB - Master Prev Clube de Beneficios - Vis…

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Processo nº 1502533-64.2024.8.26.0405

ID: 278793282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502533-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO ANTONIO DE LIMA SOUSA MAYK RAMOS BELO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DA SILVA FILHO

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DANIELA CARLA GOMES FREITAS

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ALEXANDRE NOGUEIRA DE SOUSA

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ADV: Alexandre Nogueira de Sousa (OAB 7273/RN), Daniela Carla Gomes Freitas (OAB 4877/PI), Francisco da Silva Filho (OAB 5301/PI) Processo 1502533-64.2024.8.26.0405 - Ação Penal de Competência do Júr…

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Processo nº 0006793-64.2024.8.26.0405

ID: 330341341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006793-64.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMOES BRISSANT

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Processo 0006793-64.2024.8.26.0405 (processo principal 0014284-59.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o in… Processo 0006793-64.2024.8.26.0405 (processo principal 0014284-59.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 0006251-12.2025.8.26.0405

ID: 293910973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006251-12.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0006251-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1004050-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Primeiramente regularize a Serve… Processo 0006251-12.2025.8.26.0405 (processo principal 1004050-64.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Primeiramente regularize a Serventia o cadastro do presente incidente, inclusive no tocante às partes e seus respectivos advogados para o correto recebimento das publicações, caso necessário, providenciando ainda a inclusão das tarjas indicativas necessárias, notadamente referente à atuação do Ministério Público, processamento em Segredo de Justiça, concessão da Justiça Gratuita e/ou Prioridade de Tramitação, concedidas a quaisquer das partes. Considerando-se que o(a/s) réu(ré/s) foi(ram) citado(a/s) por edital no processo principal, aplicável na espécie o disposto no art. 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(a/s) executado(a/s), por edital, advertindo(a/s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, conforme planilha apresentada pelo(a/s) exequente(s), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua(s) impugnação(ões). Para publicação do edital no DJE, intime-se a parte exequente (se não beneficiária da justiça gratuita), por ato ordinatório, para o prévio recolhimento da taxa respectiva, de acordo com o número de caracteres, como de praxe. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Não efetuado o pagamento e não sobrevindo impugnação do(a/s) executado(a/s), deverá o(a) exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, juntando-se planilha de cálculos atualizada, bem como recolhimento de custas e/ou taxa(s) correspondente(s), se o caso, no prazo de cinco dias. Consigno desde logo a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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