Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036159-03.2024.8.26.0577" – Página 31 de 31

Processo nº 1004166-68.2025.8.26.0071

ID: 279677623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004166-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS GABRIEL CANDIDO DE SOUZA DONATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KETTELYN PRISCILA MORAES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004166-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato … ADV: Kettelyn Priscila Moraes do Nascimento (OAB 436660/SP) Processo 1004166-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Gabriel Candido de Souza Donato - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. No caso "sub judice", a parte autora, pretende a parte autora, cobrar valores, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Pela análise do documento dos autos, especificamente do cédula de identificação funcional de fls.16, verifica-se que o autor ingressou nas fileiras da Polícia Militar em 16.09.2015 (fl. 100), quando já vigente a Lei Complementar nº 1.197 de 12 de abril de 2013. Sendo assim, ainda que o Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053tenha garantido cômputo de 100% do ALE no salário-base, o autor não possui o direito líquidoe certo decorrente de tal incremento, pois ingressou na corporação em momento posterior,quando vigente novo estatuto remuneratório, estando ele subordinado ao novo regime jurídico. Neste sentido compartilho entendimento das instâncias superiores quando ao analisar a Apelação Cível nº1029031-29.2024.8.26.0577, em 20 de março de 2025, a Relatora Desembargadora Isabel Cogan, assim expôs em caso similar: "(...) Destaca-se, nesse sentido, que não há direito adquirido a regime jurídico, demodo que a lei pode modificar a composição de vencimentos, extinguindo,reduzindo ou criando vantagens, desde que não acarrete diminuição no valorremuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade devencimentos, garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo37, inc. XV, da Constituição Federal. Logo, o servidor que ingressou no serviçopúblico na vigência de novo regime remuneratório está a ele subordinado, nãosendo-lhe aplicável regime anterior, razão pela qual também não faz jus a direitodele decorrente. (...)". Assim sendo, o direito líquido e certo reconhecido no mandado de segurança nãose estende àqueles que ainda não faziam parte da corporação no momento da alteração legislativa.Esse é o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, confira-se: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Policial Militar.Cumprimento de sentença. Título executivo referente a equívoco na fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferenças decorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência de reestruturação remuneratória. Servidor que ingressou nos quadros da Polícia Militar em05.12.2018. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixação de novospadrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13. Autor ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regime remuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada no título executivo. Precedente do E. STF. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº1033831-03.2024.8.26.0577, Relatora Desembargadora Isabel Cogan, julgado epublicado em 21/03/2025). ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Policial Militar. Ação de cobrançajulgada parcialmente procedente para condenar a FESP ao pagamento do ALE,nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de junho de 2013 a 24.1.2014.Recurso da FESP. Impossibilidade de suspensão do feito por força da açãorescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Título executivo referente a equívocona fixação de padrão de vencimentos pela LCE nº 1.197/13. Direito às diferençasdecorrentes da absorção integral do ALE que subsiste até a ocorrência dereestruturação remuneratória. Servidora que ingressou nos quadros da PolíciaMilitar em 15.5.2013. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Fixaçãode novos padrões de vencimento dos policiais militares pela LCE nº 1.216/13.Autora ingressou no serviço público após a LCE nº 1.197/13 e já sob regimeremuneratório diverso, não possuindo direito à revisão salarial determinada notítulo executivo. Precedente do E. STF. Decisão reformada para julgarimprocedente a ação. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº1027328-20.2023.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, RelatoraDesembargadora Isabel Cogan, julgado e publicado em 31/10/2024) Por fim e de acordo com a Súmula Vinculante nº 37,não cabe ao Poder Judiciário aumentar os vencimentos de servidores públicos com base em isonomia, equiparação salarial ou revisão geral anual, motivo pelo qual é inviável a equiparação do autor àqueles que se encontravam naPolícia Militar no momento da promulgação da Lei Complementar nº 1.197/13. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda proposta por VINICIUS GABRIEL CANDIDO DE SOUZA DONATO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Ferreira Centini e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 319779535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032376-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA CENTINI LETíCIA DE ANDRADE CASTRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LUANA CORREIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA DE ANDRADE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1032376-03.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Letícia de Andrade Castro - - Aline Ferreira Centini - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exp… Processo 1032376-03.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Letícia de Andrade Castro - - Aline Ferreira Centini - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora, pelos danos morais suportados. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024) a partir da publicação da presente sentença, com acréscimo de juros moratórios desde a citação (14/11/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), LETÍCIA DE ANDRADE CASTRO (OAB 492265/SP), LETÍCIA DE ANDRADE CASTRO (OAB 492265/SP), LUANA CORREIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 493552/SP), LUANA CORREIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 493552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Regina Celi De Souza x Banco Itau S/A

ID: 323373357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033152-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033152-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Celi de Souza - Banco Itau S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em sí… Processo 1033152-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Celi de Souza - Banco Itau S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em síntese, ter sido surpreendida com operação envolvendo crédito/margem de consignado em folha, com vício e defeito. Assim, requereu a inexistência/inexigibilidade do negócio jurídico e consectários (fls. 01/09). Juntou documentos a fls. 10/23. A tutela antecipada foi indeferida a fls. 31/33. A parte requerida foi citada e ofertou contestação com matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência, afirmando legitimidade da contratação, disponibilização e ausência de pressupostos para a responsabilidade civil, impugnando o valor pretendido (fls. 39/74). Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Por primeiro, é desnecessária a reclamação prévia à propositura de ação judicial por força do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e artigo 3º, o Código de Processo Civil, o qual concede o direito de ação. Ficando, portanto, rejeitada a preliminar. No mérito, em resumo, a parte autora sustentou que o negócio jurídico tem na origem vício de solicitação e sem autorização contratual. Negou ter dado causa ou contratado com a parte requerida neste ou naqueles termos, a justificar operação envolvendo consignado em folha ora impugnado e não reconheceu o negócio jurídico, são eles: no valor de R$ 1.318,40 (contrato nº 000000097985782, fls. 193/200), de R$ 3.189,11 (contrato nº 000000666576749, refinanciamento com troco, fls. 159/166),de R$ 1.157,05 (contrato nº º 0000000511937641, fls. 167/174), de R$ 1.068,35 (contrato nº 0000000113753230, fls. 185/192). A empresa requerida, responsável pela contratação, apresentou documentação idônea acerca do negócio jurídico realizado e demonstrou a origem e a validade do débito, restando legítimo o consignado em folha. O pedido formulado na inicial é improcedente, posto que as alegações trazidas pela parte ré rebateram as teses e provas da parte autora, pois a rigor, houve a alegada contratação e diante disso, não há que se falar afastamento, negócio com vício, tampouco em dor, humilhação, desassossego, desprestígio ou danos à honra, imagem e dignidade. A farta documentação juntada pela parte requerida (fls. 159/231) demonstra o efetivo negócio jurídico celebrado e que vincula as partes, além da utilização e do benefício colocado a disposição e auferido pela parte, não se podendo reconhecer que a obrigação não tem origem ou não foi efetivamente utilizado, veja-se que houve creditamento dos valores na conta da de titularidade da parte autora, conforme extratos a fls. 209/231. Do contrato nº 000000666576749, no valor de troco recebido a fls. 219 de R$ 2.031,31, do contrato nº 0000000511937641, no valor de R$ 1.118,52 a fls. 223, do contrato nº 0000000113753230, no valor de R$ 1.032,72 a fls. 228, do contrato nº 000000097985782, no valor de R$ 1.274,33 a fls. 217. Aliás, a prova referida consubstancia-se em documento/contrato escrito firmado pela parte, prova do consignado, operação financeira a crédito/débito, além de conter dados da parte autora, os quais à evidência somente poderiam ser providenciados pela própria parte interessada, razão pela qual nada há nos autos para que se pudesse minimamente duvidar ou mesmo colocar em suspeição a veracidade desse prova documental, amplamente hábil à comprovação da efetiva contratação e devido uso. Mais do que isso, a empresa logrou provar a efetiva utilização do crédito. A parte consumidora fez uso efetivo do contratado e logrou usufruir benefício inerente, com por exemplo a movimentação, a compra e o pagamento financeiro, razão pela qual inviável agora apenas por genérica alegação de desconhecimento e singelo argumento de falsidade, inconvincente, nem mesmo para justificar prova pericial, pretender eximir-se do vínculo contratual evidente baseado na prova robusta documental. Por fim, acerca do pedido de disponibilização das gravações, verifica-se que as contratações objeto da controvérsia datam de 2022 e 2023, sendo quatro ao todo, enquanto a propositura da presente ação ocorreu somente no final de 2024. Assim, decorreu lapso temporal superior a um ano entre as supostas contratações e o ajuizamento da demanda. Conforme informado pela parte requerida às fls. 250/251, encontra-se impossibilitada de apresentar as referidas gravações, uma vez que não mais as possui em seu arquivo. Tal situação não configura descumprimento de obrigação legal ou má-fé da instituição requerida. Com efeito, não há norma que obrigue as instituições financeiras a manter indefinidamente em seus arquivos as gravações de segurança de suas agências. O prazo mínimo de conservação de tais registros é de apenas 30 dias, sendo razoável que, após período superior a um ano, as gravações já tenham sido descartadas no curso regular das atividades empresariais. Ademais, a demora da parte autora em questionar as contratações - que ocorreram em 2022 e 2023, mas somente foram impugnadas no final de 2024 - contribuiu decisivamente para a impossibilidade de produção da prova ora requerida. Nesse contexto, não se pode compelir a parte requerida a apresentar documentos que não mais possui, nem se pode presumir má-fé pela ausência de material probatório que não estava obrigada a conservar por prazo indeterminado. Rejeito, pois, o pedido de fornecimento das gravações de segurança. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado. A parte vencida arcará com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00 atualizados, pelo zelo profissional e grau de dificuldade da causa. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RODRIGO CORREA DA SILVA (OAB 218344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Celi De Souza x Banco Itau S/A

ID: 323377907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033152-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033152-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Celi de Souza - Banco Itau S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em sí… Processo 1033152-03.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Regina Celi de Souza - Banco Itau S/A - Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora alegou, em síntese, ter sido surpreendida com operação envolvendo crédito/margem de consignado em folha, com vício e defeito. Assim, requereu a inexistência/inexigibilidade do negócio jurídico e consectários (fls. 01/09). Juntou documentos a fls. 10/23. A tutela antecipada foi indeferida a fls. 31/33. A parte requerida foi citada e ofertou contestação com matéria preliminar. No mérito, requereu a improcedência, afirmando legitimidade da contratação, disponibilização e ausência de pressupostos para a responsabilidade civil, impugnando o valor pretendido (fls. 39/74). Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos. Por primeiro, é desnecessária a reclamação prévia à propositura de ação judicial por força do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, e artigo 3º, o Código de Processo Civil, o qual concede o direito de ação. Ficando, portanto, rejeitada a preliminar. No mérito, em resumo, a parte autora sustentou que o negócio jurídico tem na origem vício de solicitação e sem autorização contratual. Negou ter dado causa ou contratado com a parte requerida neste ou naqueles termos, a justificar operação envolvendo consignado em folha ora impugnado e não reconheceu o negócio jurídico, são eles: no valor de R$ 1.318,40 (contrato nº 000000097985782, fls. 193/200), de R$ 3.189,11 (contrato nº 000000666576749, refinanciamento com troco, fls. 159/166),de R$ 1.157,05 (contrato nº º 0000000511937641, fls. 167/174), de R$ 1.068,35 (contrato nº 0000000113753230, fls. 185/192). A empresa requerida, responsável pela contratação, apresentou documentação idônea acerca do negócio jurídico realizado e demonstrou a origem e a validade do débito, restando legítimo o consignado em folha. O pedido formulado na inicial é improcedente, posto que as alegações trazidas pela parte ré rebateram as teses e provas da parte autora, pois a rigor, houve a alegada contratação e diante disso, não há que se falar afastamento, negócio com vício, tampouco em dor, humilhação, desassossego, desprestígio ou danos à honra, imagem e dignidade. A farta documentação juntada pela parte requerida (fls. 159/231) demonstra o efetivo negócio jurídico celebrado e que vincula as partes, além da utilização e do benefício colocado a disposição e auferido pela parte, não se podendo reconhecer que a obrigação não tem origem ou não foi efetivamente utilizado, veja-se que houve creditamento dos valores na conta da de titularidade da parte autora, conforme extratos a fls. 209/231. Do contrato nº 000000666576749, no valor de troco recebido a fls. 219 de R$ 2.031,31, do contrato nº 0000000511937641, no valor de R$ 1.118,52 a fls. 223, do contrato nº 0000000113753230, no valor de R$ 1.032,72 a fls. 228, do contrato nº 000000097985782, no valor de R$ 1.274,33 a fls. 217. Aliás, a prova referida consubstancia-se em documento/contrato escrito firmado pela parte, prova do consignado, operação financeira a crédito/débito, além de conter dados da parte autora, os quais à evidência somente poderiam ser providenciados pela própria parte interessada, razão pela qual nada há nos autos para que se pudesse minimamente duvidar ou mesmo colocar em suspeição a veracidade desse prova documental, amplamente hábil à comprovação da efetiva contratação e devido uso. Mais do que isso, a empresa logrou provar a efetiva utilização do crédito. A parte consumidora fez uso efetivo do contratado e logrou usufruir benefício inerente, com por exemplo a movimentação, a compra e o pagamento financeiro, razão pela qual inviável agora apenas por genérica alegação de desconhecimento e singelo argumento de falsidade, inconvincente, nem mesmo para justificar prova pericial, pretender eximir-se do vínculo contratual evidente baseado na prova robusta documental. Por fim, acerca do pedido de disponibilização das gravações, verifica-se que as contratações objeto da controvérsia datam de 2022 e 2023, sendo quatro ao todo, enquanto a propositura da presente ação ocorreu somente no final de 2024. Assim, decorreu lapso temporal superior a um ano entre as supostas contratações e o ajuizamento da demanda. Conforme informado pela parte requerida às fls. 250/251, encontra-se impossibilitada de apresentar as referidas gravações, uma vez que não mais as possui em seu arquivo. Tal situação não configura descumprimento de obrigação legal ou má-fé da instituição requerida. Com efeito, não há norma que obrigue as instituições financeiras a manter indefinidamente em seus arquivos as gravações de segurança de suas agências. O prazo mínimo de conservação de tais registros é de apenas 30 dias, sendo razoável que, após período superior a um ano, as gravações já tenham sido descartadas no curso regular das atividades empresariais. Ademais, a demora da parte autora em questionar as contratações - que ocorreram em 2022 e 2023, mas somente foram impugnadas no final de 2024 - contribuiu decisivamente para a impossibilidade de produção da prova ora requerida. Nesse contexto, não se pode compelir a parte requerida a apresentar documentos que não mais possui, nem se pode presumir má-fé pela ausência de material probatório que não estava obrigada a conservar por prazo indeterminado. Rejeito, pois, o pedido de fornecimento das gravações de segurança. Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado. A parte vencida arcará com as custas, despesas processuais e honorários de advogado arbitrados em R$ 1.000,00 atualizados, pelo zelo profissional e grau de dificuldade da causa. Observe-se o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RODRIGO CORREA DA SILVA (OAB 218344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009562-32.2025.8.26.0554

ID: 277099170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009562-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABíOLA ROSARIN BADESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1009562-32.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabíola Rosarin Badessa - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1009562-32.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabíola Rosarin Badessa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora, servidora pública ativa no cargo de Professora de Educação Básica II (PEB-II), sob a jornada de 40 horas semanais, alega ter o Estado a obrigação de observar o piso salarial nacional (Lei Federal n. 11.738/08) para o Nível 2 / Faixa, no âmbito estadual. Com essa perspectiva, pretende com a presente ação ter o direito à incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira de magistério, em relação aos demais níveis, faixas e classes. Rejeitoa preliminar deperda do objeto, porquanto o argumento concerne ao mérito da demanda. No mais, a aventada prescrição se dirime na forma da Súmula n. 85 do C. Superior Tribunal de Justiça: na hipótese de êxito da causa, somente estarão prescritas as verbas porventura devidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento. De meritis, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é improcedente. A Lei nº 11.738/08, ao regulamentar o art. 60, caput, III, e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e estabelece que: Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual decrescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/07. A Lei nº 11.738/08 utiliza a expressão "piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica", o que significa dizer que nenhum profissional poderá ganhar remuneração inferior à estabelecida no âmbito nacional e, portanto, referido montante deve ser o piso para o cálculo das respectivas vantagens pecuniárias. No Estado de São Paulo foram editadas quatro normas: os Decretos Estaduais nº 62.500/17, 64.658/19, 64.798/20 e 66.623/22, sendo que este último diz: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I - Jornada Completa de Trabalho Docente: a) Faixa 1 - Nível I ao VIII; b) Faixa 2 - Nível I ao VIII; c) Faixa 3 - Nível I ao VIII; d) Faixa 4 - Nível I ao VI; e) Faixa 5 - Nível I ao III; f) Faixa 6 - Nível I; II - Professor Educação Básica II - Jornada Completa de Trabalho Docente: a) Faixa 1 - Nível I ao VIII; b) Faixa 2 - Nível I ao VII; c) Faixa 3 - Nível I ao V; d) Faixa 4 - Nível I ao III; III - Professor II - Jornada Básica de Trabalho Docente: a) Faixa 1 - Nível I ao VIII; b) Faixa 2 - Nível I ao VIII; c) Faixa 3 - Nível I ao VI; d) Faixa 4 - Nível I ao IV; e) Faixa 5 - Nível I e II. Artigo 3º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 2.307,38 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 1.153,69 (um mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3° - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II - aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022. Os mencionados decretos estabeleceram abono complementar, porém apenas quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Esta questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.426.210/RS, no tema n. 911 que estabeleceu a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Como se vê, a tese fixou o entendimento de que qualquer alteração na escala de vencimentos da carreira somente poderá ser efetuada por meio de legislação local. Isso porque o estabelecimento de um piso salarial não implica em reajuste para a toda a carreira, no mesmo percentual, alterando toda a estrutura remuneratória da categoria. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. ESCALONAMENTO DE VENCIMENTOS EM TODA A CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por professor da rede estadual de ensino de São Paulo contra sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação de seu vencimento, situado na Faixa 2, Nível B, ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica, com reflexos escalonados sobre todas as faixas e níveis da carreira, sob alegação de violação à legislação estadual e federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 deve refletir automaticamente em todas as faixas e níveis da carreira do magistério estadual; (ii) estabelecer se há fundamento legal, na legislação estadual paulista, para reconhecer direito ao reajuste escalonado com base no referido piso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 11.738/2008, ao instituir o piso salarial profissional nacional, obriga os entes federativos apenas a respeitarem tal valor como vencimento básico inicial da carreira, sem impor repercussões automáticas nas demais faixas, níveis ou gratificações. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167/DF, declarou constitucional a norma federal, firmando que o piso deve ser entendido como vencimento básico e não como remuneração global. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 911 (REsp 1.426.210/RS), assentou que os reflexos do piso nacional nas demais parcelas remuneratórias dependem de previsão expressa em legislação local. 6. A legislação estadual paulista (LC n. 836/97 e LC n. 1.204/13) não contempla disposição que assegure reflexo automático do piso nacional em todas as faixas e níveis da carreira, tampouco determina reajustes proporcionais sem lei específica. 7. O pleito de extensão automática do reajuste ao longo da carreira viola o princípio da legalidade estrita (CF, art. 37, X) e afronta a Súmula Vinculante n. 37, por representar aumento remuneratório sem iniciativa legislativa do Chefe do Executivo. 8. A ausência de determinação de suspensão dos processos em razão do Tema 1218 do STF afasta a alegação de sobrestamento obrigatório da presente demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X; 206, VIII; ADCT, art. 60, III, "e"; Lei Federal n. 11.738/2008, arts. 1º, 2º e 5º; LC/SP n. 836/1997, art. 32; LC/SP n. 1.204/2013. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 4167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011; STJ, REsp 1.426.210/RS (Tema 911), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23.11.2016; TJSP, Apelação Cível n. 1045859-23.2024.8.26.0053, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 13.03.2025, AC n. 1034455-09.2023.8.26.0053; Rel.: José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2025. (TJSP; Apelação Cível 1016016-47.2023.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS IMPOSSIBILIDADE - TEMA 911/STJ TEMA 1218/STF REFLEXOS E DEMAIS VANTAGENS SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030824-03.2024.8.26.0577; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PISO SALARIAL MAGISTÉRIO ESTADUAL Pretensão do autor de que seja aplicado o piso salarial do magistério de forma escalonada Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau Decisório que merece subsistir Legislação federal que embora estabeleça o piso salarial mínimo dos professores, não impõe o reajuste anual e automático de acordo com a sua respectiva classe Entes federativos que devem legislar de forma específica os reajustes Ausência de lei estadual específica a indicar reajuste automático de acordo como piso salarial nacional Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1062624-74.2021.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) APELAÇÃO. Professora Estadual Aposentada (PEB I). Pretensão do autor ao reajuste do piso salarial inicial da carreira de magistério de acordo com o piso salarial federal. Inadmissibilidade. Servidora que recebeu vencimentos proporcionais à sua jornada de trabalho. Ausência de provas de diferenças a serem pagas. Art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/08. Não cabimento do pedido quanto à aplicação do piso salarial no reajuste global da estrutura remuneratória da carreira do magistério estadual. Questão já enfrentada pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.426.210/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 911). Improcedência da ação mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1011182-44.2021.8.26.0320; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022) APELAÇÃO. Ação Civil Pública Lei Federal n.11.738/08, que criou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica. Montante pago pelo Estado de São Paulo que se defasou com o passar dos anos, sendo editados os Decretos ns. 62.500/17 e 64.658/2019 para o fim de concessão de abono salarial, mantendo-se o piso salarial do Estado de São Paulo de acordo com o montante determinado pela legislação federal. Alegação de ilegalidade do ato. Pretensão de reajuste do vencimento básico inicial da carreira do Magistério do Estado de São Paulo, em 29,20%, para fins de se adequá-lo ao piso salarial nacional profissional, vigente a partir de 1º de janeiro de 2020, bem como para que seja determinada a incidência escalonada, com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes da carreira do magistério, instituída pela Lei Complementar nº 836/97, propiciando a readequação de todos os níveis, faixas e classes ao mesmo índice de reajuste aplicado ao vencimento inicial da Classe de Professor Educação Básica I, e, ainda, para que sejam determinados os reflexos nos adicionais temporais (adicionais por tempo de serviço e sexta parte dos vencimentos integrais),gratificações, décimo terceiro salário, férias mais um terço e demais reajustes posteriores que eventualmente sejam concedidos após o ajuizamento Sentença de parcial procedência, sendo improcedente o pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, com readequação de todos os níveis, faixas e classes de forma proporcional ao reajuste do vencimento inicial Admissibilidade Matéria que já foi levada a julgamento pelo C. STF na ADI n. 4.167/DF Constitucionalidade declarada pelo Pretório Excelso Impossibilidade de correção do piso salarial da carreira por meio de concessão de mero abono salarial, visto que sobre este não incide qualquer vantagem pecuniária, exceto o décimo terceiro salário e o terço de férias Quanto ao pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, a questão foi enfrentada pelo C. STJ no Tema n. 911/STJ, sendo fixada a tese de que a alteração na escala de vencimentos de toda a carreira somente poderá ser efetuada por meio de legislação local Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Descabimento. Princípio da simetria constitucional Precedente do C. STJ Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1000846-40.2020.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) No mais, o Estado de São Paulo determina, por meio da Lei Complementar nº 836/97, a instituição do plano de carreira para os quadros do magistério, estabelecendo a escala de vencimentos dos professores de acordo com a função/classe e as faixas/níveis correspondentes. Essas tabelas de vencimentos vêm sendo reajustadas por sucessivas leis complementares e por elas pode-se constatar que para cada classe, faixa/nível, é fixado um vencimento certo e determinado. No entanto, não há na Lei de Planos e Carreiras do magistério estadual qualquer dispositivo que estabeleça o vencimento básico inicial ou o vencimento anterior como paradigma de reajustamento em caso de progressão na carreira. Desse modo, o piso nacional do magistério deve repercutir somente sobre os vencimentos da carreira que sejam inferiores a ele, uma vez que não há reflexo automático para todas as carreiras (faixas/níveis). Mister, portanto, o decreto de improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por FABÍOLA ROSARIN BADESSA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009562-32.2025.8.26.0554

ID: 277095847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009562-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABíOLA ROSARIN BADESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1009562-32.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabíola Rosarin Badessa - Vistos. Dispensado o relatório,… ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1009562-32.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabíola Rosarin Badessa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora, servidora pública ativa no cargo de Professora de Educação Básica II (PEB-II), sob a jornada de 40 horas semanais, alega ter o Estado a obrigação de observar o piso salarial nacional (Lei Federal n. 11.738/08) para o Nível 2 / Faixa, no âmbito estadual. Com essa perspectiva, pretende com a presente ação ter o direito à incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira de magistério, em relação aos demais níveis, faixas e classes. Rejeitoa preliminar deperda do objeto, porquanto o argumento concerne ao mérito da demanda. No mais, a aventada prescrição se dirime na forma da Súmula n. 85 do C. Superior Tribunal de Justiça: na hipótese de êxito da causa, somente estarão prescritas as verbas porventura devidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento. De meritis, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pedido é improcedente. A Lei nº 11.738/08, ao regulamentar o art. 60, caput, III, e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e estabelece que: Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) Art. 5º - O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual decrescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/07. A Lei nº 11.738/08 utiliza a expressão "piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica", o que significa dizer que nenhum profissional poderá ganhar remuneração inferior à estabelecida no âmbito nacional e, portanto, referido montante deve ser o piso para o cálculo das respectivas vantagens pecuniárias. No Estado de São Paulo foram editadas quatro normas: os Decretos Estaduais nº 62.500/17, 64.658/19, 64.798/20 e 66.623/22, sendo que este último diz: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I - Jornada Completa de Trabalho Docente: a) Faixa 1 - Nível I ao VIII; b) Faixa 2 - Nível I ao VIII; c) Faixa 3 - Nível I ao VIII; d) Faixa 4 - Nível I ao VI; e) Faixa 5 - Nível I ao III; f) Faixa 6 - Nível I; II - Professor Educação Básica II - Jornada Completa de Trabalho Docente: a) Faixa 1 - Nível I ao VIII; b) Faixa 2 - Nível I ao VII; c) Faixa 3 - Nível I ao V; d) Faixa 4 - Nível I ao III; III - Professor II - Jornada Básica de Trabalho Docente: a) Faixa 1 - Nível I ao VIII; b) Faixa 2 - Nível I ao VIII; c) Faixa 3 - Nível I ao VI; d) Faixa 4 - Nível I ao IV; e) Faixa 5 - Nível I e II. Artigo 3º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.884,22 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 2.307,38 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 1.153,69 (um mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3° - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II - aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2022. Os mencionados decretos estabeleceram abono complementar, porém apenas quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Esta questão foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.426.210/RS, no tema n. 911 que estabeleceu a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Como se vê, a tese fixou o entendimento de que qualquer alteração na escala de vencimentos da carreira somente poderá ser efetuada por meio de legislação local. Isso porque o estabelecimento de um piso salarial não implica em reajuste para a toda a carreira, no mesmo percentual, alterando toda a estrutura remuneratória da categoria. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. ESCALONAMENTO DE VENCIMENTOS EM TODA A CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por professor da rede estadual de ensino de São Paulo contra sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação de seu vencimento, situado na Faixa 2, Nível B, ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica, com reflexos escalonados sobre todas as faixas e níveis da carreira, sob alegação de violação à legislação estadual e federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 deve refletir automaticamente em todas as faixas e níveis da carreira do magistério estadual; (ii) estabelecer se há fundamento legal, na legislação estadual paulista, para reconhecer direito ao reajuste escalonado com base no referido piso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal n. 11.738/2008, ao instituir o piso salarial profissional nacional, obriga os entes federativos apenas a respeitarem tal valor como vencimento básico inicial da carreira, sem impor repercussões automáticas nas demais faixas, níveis ou gratificações. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4167/DF, declarou constitucional a norma federal, firmando que o piso deve ser entendido como vencimento básico e não como remuneração global. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 911 (REsp 1.426.210/RS), assentou que os reflexos do piso nacional nas demais parcelas remuneratórias dependem de previsão expressa em legislação local. 6. A legislação estadual paulista (LC n. 836/97 e LC n. 1.204/13) não contempla disposição que assegure reflexo automático do piso nacional em todas as faixas e níveis da carreira, tampouco determina reajustes proporcionais sem lei específica. 7. O pleito de extensão automática do reajuste ao longo da carreira viola o princípio da legalidade estrita (CF, art. 37, X) e afronta a Súmula Vinculante n. 37, por representar aumento remuneratório sem iniciativa legislativa do Chefe do Executivo. 8. A ausência de determinação de suspensão dos processos em razão do Tema 1218 do STF afasta a alegação de sobrestamento obrigatório da presente demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, X; 206, VIII; ADCT, art. 60, III, "e"; Lei Federal n. 11.738/2008, arts. 1º, 2º e 5º; LC/SP n. 836/1997, art. 32; LC/SP n. 1.204/2013. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 4167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011; STJ, REsp 1.426.210/RS (Tema 911), Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 23.11.2016; TJSP, Apelação Cível n. 1045859-23.2024.8.26.0053, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 13.03.2025, AC n. 1034455-09.2023.8.26.0053; Rel.: José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/04/2025. (TJSP; Apelação Cível 1016016-47.2023.8.26.0053; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008 AOS DEMAIS NÍVEIS E FAIXAS SALARIAIS IMPOSSIBILIDADE - TEMA 911/STJ TEMA 1218/STF REFLEXOS E DEMAIS VANTAGENS SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - RECURSO PROVIDO AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1030824-03.2024.8.26.0577; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PISO SALARIAL MAGISTÉRIO ESTADUAL Pretensão do autor de que seja aplicado o piso salarial do magistério de forma escalonada Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau Decisório que merece subsistir Legislação federal que embora estabeleça o piso salarial mínimo dos professores, não impõe o reajuste anual e automático de acordo com a sua respectiva classe Entes federativos que devem legislar de forma específica os reajustes Ausência de lei estadual específica a indicar reajuste automático de acordo como piso salarial nacional Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1062624-74.2021.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) APELAÇÃO. Professora Estadual Aposentada (PEB I). Pretensão do autor ao reajuste do piso salarial inicial da carreira de magistério de acordo com o piso salarial federal. Inadmissibilidade. Servidora que recebeu vencimentos proporcionais à sua jornada de trabalho. Ausência de provas de diferenças a serem pagas. Art. 2º, § 3º, da Lei nº 11.738/08. Não cabimento do pedido quanto à aplicação do piso salarial no reajuste global da estrutura remuneratória da carreira do magistério estadual. Questão já enfrentada pelo STJ no julgamento do REsp. nº 1.426.210/RS, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 911). Improcedência da ação mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível1011182-44.2021.8.26.0320; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira - Varada Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022) APELAÇÃO. Ação Civil Pública Lei Federal n.11.738/08, que criou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica. Montante pago pelo Estado de São Paulo que se defasou com o passar dos anos, sendo editados os Decretos ns. 62.500/17 e 64.658/2019 para o fim de concessão de abono salarial, mantendo-se o piso salarial do Estado de São Paulo de acordo com o montante determinado pela legislação federal. Alegação de ilegalidade do ato. Pretensão de reajuste do vencimento básico inicial da carreira do Magistério do Estado de São Paulo, em 29,20%, para fins de se adequá-lo ao piso salarial nacional profissional, vigente a partir de 1º de janeiro de 2020, bem como para que seja determinada a incidência escalonada, com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes da carreira do magistério, instituída pela Lei Complementar nº 836/97, propiciando a readequação de todos os níveis, faixas e classes ao mesmo índice de reajuste aplicado ao vencimento inicial da Classe de Professor Educação Básica I, e, ainda, para que sejam determinados os reflexos nos adicionais temporais (adicionais por tempo de serviço e sexta parte dos vencimentos integrais),gratificações, décimo terceiro salário, férias mais um terço e demais reajustes posteriores que eventualmente sejam concedidos após o ajuizamento Sentença de parcial procedência, sendo improcedente o pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, com readequação de todos os níveis, faixas e classes de forma proporcional ao reajuste do vencimento inicial Admissibilidade Matéria que já foi levada a julgamento pelo C. STF na ADI n. 4.167/DF Constitucionalidade declarada pelo Pretório Excelso Impossibilidade de correção do piso salarial da carreira por meio de concessão de mero abono salarial, visto que sobre este não incide qualquer vantagem pecuniária, exceto o décimo terceiro salário e o terço de férias Quanto ao pedido de alteração de toda a escala de vencimentos estabelecida pela Lei Complementar Estadual n.º 836/1997, a questão foi enfrentada pelo C. STJ no Tema n. 911/STJ, sendo fixada a tese de que a alteração na escala de vencimentos de toda a carreira somente poderá ser efetuada por meio de legislação local Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Descabimento. Princípio da simetria constitucional Precedente do C. STJ Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1000846-40.2020.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) No mais, o Estado de São Paulo determina, por meio da Lei Complementar nº 836/97, a instituição do plano de carreira para os quadros do magistério, estabelecendo a escala de vencimentos dos professores de acordo com a função/classe e as faixas/níveis correspondentes. Essas tabelas de vencimentos vêm sendo reajustadas por sucessivas leis complementares e por elas pode-se constatar que para cada classe, faixa/nível, é fixado um vencimento certo e determinado. No entanto, não há na Lei de Planos e Carreiras do magistério estadual qualquer dispositivo que estabeleça o vencimento básico inicial ou o vencimento anterior como paradigma de reajustamento em caso de progressão na carreira. Desse modo, o piso nacional do magistério deve repercutir somente sobre os vencimentos da carreira que sejam inferiores a ele, uma vez que não há reflexo automático para todas as carreiras (faixas/níveis). Mister, portanto, o decreto de improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por FABÍOLA ROSARIN BADESSA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 306 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes