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José Maria Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 293458964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027934-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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CARLOS ALBERTO PEREIRA

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ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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Processo 1027934-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Maria dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do… Processo 1027934-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Maria dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para: (a) declarar a inexigibilidade dos débitos contestados no que se refere aos empréstimos contratados e transferências realizadas, descritas nas planilhas de fls. 02 e 03 da petição inicial; (b) condenar a requerida a restituir ao autor o valor debitado de sua conta bancária, no importe de R$ 481,60, acrescida de correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça e de juros de mora de 1% ao mês, a contar do desembolso. Como reconhecido durante a fundamentação, o(a) autor(a) deverá devolver a quantia de R$ 17.752,06 recebida em sua conta ao(à) requerido(a). A obrigação de devolução resolveu uma questão prejudicial e foi decidida expressa e incidentemente no processo. O julgamento do mérito dependia dessa resolução, a seu respeito houve contraditório prévio e efetivo e este Juízo detém competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. Logo, nos exatos termos do artigo 503, §1º, do CPC, com o trânsito em julgado da sentença, a obrigação de devolução estará encoberta pelo manto da coisa julgada material e o(a) requerido(a) poderá executar a obrigação, usando a sentença como título executivo judicial. O valor deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde o depósito e juros legais de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença. A compensação das dívidas será admitida. Está-se diante de sucumbência recíproca. De tal sorte, proporcionalmente, cada parte deverá arcar com 50% das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo(a)s advogado(a)s e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% do valor da causa. Condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Condeno a parte ré a pagar ao patrono da parte autora a quantia equivalente a 50% dos honorários fixados. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 342813/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP)

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Carlos Amador Da Fonseca e outros x Carlos Amador Da Fonseca

ID: 279755801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1019204-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMADOR DA FONSECA JOSE FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS AMADOR DA FONSECA

Intimação

Advogados:

SARA DUTRA GONÇALVES

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RENATA KELLY FELIPE COYADO DE SOUZA

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ADV: Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB 244992/SP), Sara Dutra Gonçalves (OAB 357461/SP) Processo 1019204-25.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jose Fernando da Silva,… ADV: Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB 244992/SP), Sara Dutra Gonçalves (OAB 357461/SP) Processo 1019204-25.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jose Fernando da Silva, Carlos Amador da Fonseca - Reqdo: Carlos Amador da Fonseca - Vistos. José Fernando da Silva ajuizou esta ação de reintegração de posse em face de Carlos Amador da Fonseca e alegou, em síntese, que em 1981 adquiriu juntamente com sua irmã Rosalina Marques da Silva o imóvel localizado na Rua Itaquaquecetuba, nº 8, lote 8, quadra 4, Osasco, e o autor se mudou do local após se divorciar, de modo que sua irmã Sra. Rosalina, coproprietária do bem, passou a ocupar o local de forma exclusiva. Relatou que sua irmã, Sra. Maria Luiza da Fonseca, passou a ocupar uma segunda casa construída no terreno, mediante pagamento de aluguel para a Sra. Rosalina, até o falecimento do marido da locatária, ocasião em que Maria não mais pagou alugueres, permanecendo no local a título de comodato verbal firmado entre elas, sendo que Rosalina veio a falecer em 1998, sem deixar herdeiros, além de seus nove irmãos. Acrescentou que a Sra. Maria faleceu em janeiro de 2022 e constatou-se que as duas casas estavam ocupadas, sendo uma pelo filho da Sra. Maria, ora réu, e outra por pessoa desconhecida. Indicou que o requerido se negou a desocupar o imóvel, mesmo após o envio de notificação extrajudicial e notificação dos ocupantes nos autos nº 1026795-72.2023.8.26.0405 (ação de notificação que tramitou perante a Sexta Vara Cível), bem como trocou as fechaduras do imóvel, inviabilizando a entrada do autor. Requereu-se, assim, liminarmente, a reintegração de posse e, ainda, o recebimento de uma indenização pelo uso do imóvel (R$2.000,00 mensais), desde a data do falecimento da Sra. Maria. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao autor e a liminar foi indeferida em fls. 49. Em fls. 54/55, o autor informou o ajuizamento de ação de usucapião nº 1018637-91.2024.8.26.0405 pelo réu e a Sra. Cássia, representantes dos espólios de Maria Luiza da Fonseca e Vicente Gomes da Fonseca. Requereu a inclusão de Neide Rodrigues da Silva no polo ativo diante da copropriedade da parte e do espólio de Rosalina Marques da Silva, do qual é representante. O aditamento foi recebido em fls. 60. Em fls. 89/114, o réu apresentou contestação com pedido contraposto. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e indicou o defeito na representação processual da parte autora. Ainda, preliminarmente, alegou a falta do interesse processual, pois após o óbito da Sra. Maria Luiza não houve o exercício de posse pelo autor, e a inépcia da inicial. No mérito, em suma, relatou que o lote tratado nos autos foi adquirido pelo autor José, casado com a autora Neide, e por Rosalina, sendo que o imóvel foi dividido informalmente entre José e Rosalina. Acrescentou que, cerca de três anos após a aquisição, os autores José e Neide alienaram a metade ideal ao Sr. Osmar Cândido Gonçalves, sem o desdobramento da matrícula. Apontou que a Sra. Maria Luiza e seu cônjuge Sr. Vicente passaram a morar no local, a convite de Rosalina. Indicou que, com o falecimento de Rosalina, em 1988, os genitores do réu tomaram posse da metade do imóvel, até então de posse de Rosalina, sem qualquer estipulação sobre o comodato. Sustentou que, desde outubro de 1988, seus genitores Sr. Vicente e Sra. Maria moraram no local, até o falecimento, respectivamente, em 2017 e 2022, data a partir da qual passou a exercer a posse do imóvel com sua irmã Sra. Cássia. Requereu a improcedência dos pedidos, a manutenção na posse do imóvel e o recebimento de uma indenização a título de danos morais. Por fim, requereu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao réu em fls. 327. Réplica em fls. 335/353. A parte sustentou a intempestividade da contestação, impugnou a gratuidade de justiça e apresentou nova procuração. Manifestação do réu em fls. 364/366. Em fls. 372/374, o autor requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento das partes. Em fls. 375/376, o réu requereu o julgamento antecipado do feito e, subsidiariamente, o depoimento pessoal da parte autora, a produção de prova testemunhal e a expedição de ofícios para obtenção dos endereços vinculados aos autores para comprovação do domicílio em outros locais. É o relatório. Fundamento e decido. Para fins de controle, anota-se que a ação de usucapião nº 1018637-91.2024.8.26.0405 tramita perante o juízo da 1ª Vara Cível de Osasco e não houve julgamento daquele feito, conforme consulta realizada nesta data. Em tese, a contestação seria intempestiva diante da juntada do mandado de citação em 20 de janeiro de 2025 e a apresentação de contestação em 11 de fevereiro de 2025, sendo que o prazo findou em 10 de fevereiro de 2025, adotando-se a forma de contagem do art. 231, II, do CPC. No entanto, diante do aviso de indisponibilidade do sistema em 10 de fevereiro de 2025 (fls. 367), último dia de prazo, prorroga-se o termo final para o dia útil seguinte, consoante o art. 8º da Resolução TJSP nº 551/2011. Assim, a contestação não é intempestiva. Além disso, está regularizada a representação processual diante da outorga de procuração pela autora Neide em fls. 354. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça formulada pelo autor, pois desacompanhada de provas aptas a infirmar a presunção legal de pobreza do réu, sem que haja indícios nos autos de que ele possa custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial porque os pedidos e os documentos apresentados permitem o exercício do contraditório pelo réu. A preliminar da falta do interesse processual com a alegação de que a ação cabível seria de natureza reivindicatória confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim, declara-se o feito saneado. Defere-se o pedido de produção de prova testemunhal, requerido pelas partes. Para melhor adequação da pauta, antes da designação de hora e data, apresentem as partes rol de testemunhas, até três por fato, preferencialmente sem parentesco com as partes, com os respectivos endereços de e-mail, no prazo de 15 dias. Indefere-se desde logo o pedido de depoimento pessoal das partes, uma vez que as versões já estão expostas na inicial e contestação. Por fim, indefere-se o pedido de expedição de ofício para a localização de endereços em nome dos autores porque a medida não serve para o esclarecimento do exercício da posse, que pode se dar de forma indireta. Dito de outra forma, não é necessário o uso do imóvel como residência contínua para evidenciar o exercício da posse, passível de ser desdobrada em direta e indireta. Int.

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Processo nº 0008545-37.2025.8.26.0405

ID: 302152915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008545-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 MILHAS E VIAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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Processo 0008545-37.2025.8.26.0405 (processo principal 0007397-25.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - 123 Milhas e Viagens LTDA - Vistos. (1) Recebo o presente… Processo 0008545-37.2025.8.26.0405 (processo principal 0007397-25.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - 123 Milhas e Viagens LTDA - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$4.981,51, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Processo nº 1012869-16.2025.8.26.0482

ID: 318888376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012869-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE APARECIDA DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

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Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedi… Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedido de gratuidade da justiça: O pedido deve ser indeferido. Os rendimentos da parte autora são acima de 03 salários-mínimos (fls. 44/45 e 46/54). E não revelou a parte autora uma situação objetiva a comprometer, ordinariamente, seus rendimentos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E a teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, "o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Em acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000 tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer, em 22/08/2016 fundamentou-se: "Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise". A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários-mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E em acórdão pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no e Agravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, em caso muito similar ao presente, de pedido de servidor público, adotando-se o critério dos 3 salários-mínimos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é "funcionária pública", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada -Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido" E no âmbito do Juizado Especial, já se confere gratuidade na fase de conhecimento da ação, pelo que a parte somente responderá por verba honorária se sucumbir em recurso pela mesma intentado, risco próprio de uma demanda judicial. INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 02)Concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 03)Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca a autora, Gleice Aparecida Dos Santos Coutinho, o reconhecimento de seu direito à isenção do IPVAde forma permanente, em relação ao veículo HONDA CITY, RENAVAM 01435099033, placa TIY9E30, ano/modelo 2025, nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), por ser pessoa com deficiência. Informa que desde 2015 possuía referida isenção a qual lhe fora indeferida quando da troca e veículo. Defende que o ordenamento jurídico não admite hierarquização entre pessoas com deficiência, sendo inadmissível qualquer gradação que importe em tratamento desigual entre indivíduos em condição de equivalência. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não se autoriza a concessão da tutela antecipada de urgência. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da autora, devendo prevalecer a conclusão do laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental,moderada, grave ou gravíssima. No entanto, o laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), datado de 17/04/2025, atestou que o grau de deficiência da autora é leve, com prejuízo ligeiro (leve, pequeno). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido."(TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo,INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência. 04)Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05)Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06)Cite-se e intimem-se. Int. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Processo nº 1007046-04.2024.8.26.0577

ID: 290999549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007046-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HELIO JOSE DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007046-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Helio Jose de Campos - Vistos. HÉLIO JOSÉ DE CAMPOS ajuizou a presente ação em face de DETRAN DEPARTAMENTO ESTA… Processo 1007046-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Helio Jose de Campos - Vistos. HÉLIO JOSÉ DE CAMPOS ajuizou a presente ação em face de DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando, em síntese, a declaração de isenção de IPVA do ano de 2022 a 2024, e a declaração de inexigibilidade dos impostos referentes aos anos seguintes, com restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a isenção dos tributos estaduais ICMS e IPVA incidentes sobre a compra do veículo CHEV/ONIX 10TAT HB, ano/modelo 2021/2022, placa BSZ-8H37, de propriedade do autor. Relata que é portador de hérnia de disco lombar, parestesia bilateral (pior à esquerda), tratando-se de deficiência moderada e permanente, conforme relatório médico à fl.14. Ademais, juntou aos autos laudo médico, datado de 11/01/2021, elaborado pelo setor médico da Receita Federal para fins de isenção de IPI, que atesta que o autor possui deficiência física permanente, paraparesia de membros inferiores, com necessidade de uso de veículo adaptado (fls. 15/19). A decisão de fls.34/35, indeferiu o pedido de tutela de urgência. O DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, apresentou contestação às fls.44/66. Em preliminar, suscitou inépcia da inicial por falta de documentos imprescindíveis à propositura da ação, ilegitimidade ativa de parte em relação ao ICMS e falta de interesse de agir, tendo em vista que o Requerente não realizou o pedido administrativo, conforme o Decreto 66.470/2022, no prazo estabelecido na Resolução SFP-05/2022. No mérito, argumentou a impossibilidade jurídica da pretensão com fundamento na Lei Estadual nº 17.473, de 16/12/2021 que alterou as disposições sobre a isenção do IPVA. Referida legislação foi devidamente regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470 de 1/2/2022 e Resolução do Secretário da Fazenda nº 5/2022, bem como esclareceu a inexistência de direito adquirido à isenção, fato gerador do IPVA que se renova em 1º de janeiro de cada ano. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos. Houve réplica às fls.72/76. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação às fls.139/140. Informou que o IMESC concluiu que o grau de deficiência é leve e inexiste excepcional restrição à participação social, motivo pelo qual reitera os termos da contestação às fls.44/66. A decisão de fls.150/151, reconheceu a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda, determinando-se, em consequência, a remessa dos autos a esta Vara da Fazenda Pública. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, desnecessária a produção de provas testemunhais ou periciais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. As preliminares suscitadas pela requerida serão discutidas no mérito. O Requerente é portador de hérnia de disco lombar, parestesia bilateral e pretende a concessão da isenção do IPVA dos anos de 2022 a 2024 e dos anos seguintes, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, bem como a isenção dos tributos estaduais ICMS e IPVA incidentes sobre a compra do veículo CHEV/ONIX 10TAT HB, ano/modelo 2021/2022, placa BSZ-8H37, de propriedade do autor. Laudo pericial do IMESC elaborado na fase administrativa foi juntado às fls.116/133, datado de 02/03/2023, que atesta que o autor é portador de discopatia lombar leve. A lei estadual n º 13.296/08 com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.473/21 (com efeitos a partir de 01/01/2022), prevê: "Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1º - A concessão do direito de que trata o 'caput' deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; 4 - a restrição de participação. § 2º - O direito previsto no 'caput' deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1º deste artigo. § 3º - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo." Por sua vez, o Poder Executivo Estadual Paulista editou o Decreto nº 66.470/2022, que trouxe uma solução diante da ausência de regulamentação da avaliação biopsicossocial: "Artigo 1º. Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA à pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, assegurado pelo artigo 13-A da Lei nº13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei nº 17.473, de 16 de dezembro de 2021, deverá ser solicitada à Secretaria da Fazenda e Planejamento por meio de pedido instruído com: (...) II - Laudo pericial regulamentado pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade- CIF, da Organização Mundial da Saúde; (Redação dada ao inciso II pelo Decreto 67.108, de 13-09-2022; DOE 14-09-2022)" Desse modo, a Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. Ainda, o dispositivo transcrito acima revela que, como regra, o contribuinte fica isento do tributo, quando apresentar deficiência em grau moderado, grave ou gravíssimo, ao passo que a concessão do benefício à pessoa com deficiência em grau leve fica restrita apenas a casos específicos, devidamente comprovados. A referida benesse foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22 e pela Resolução SFP (Secretaria da Fazenda e Planejamento) nº 05/2022, que definiram o prazo e os requisitos para a formulação do pedido administrativo. Como informado nas fls. 44/66, para obtenção do benefício referente aos anos de 2022, 2023 e 2024 havia necessidade de que o requerente apresentasse requerimento junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento juntamente com a documentação listada no Decreto 66.470/2022 e dentro do prazo da Resolução SFP-05/2022. Contudo, o autor não realizou o pedido administrativo. No caso dos autos, o laudo juntado pelo IMESC às fls.116/133, relata que o autor apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. Como cediço, a perícia em questão é dotada de presunção de veracidade e legitimidade, as quais não foram afastadas no caso em concreto. Em sua última manifestação nos autos (fls. 182), o autor dispensou a produção de prova pericial que pudesse afastar as conclusões da perícia do IMESC Além disso, não se está aqui discutindo se o autor possui ou não alguma deficiência, mas sim o fato de que a legislação aplicável à isenção do IPVA demanda que esta seja, ao menos, moderada, não bastando a leve (que pode se mostrar suficiente para a concessão de outros benefícios, inclusive fiscais). Ainda assim, cabia ao requerente demonstrar, estreme de dúvidas, que preenche os requisitos estampados na Lei Estadual nº 17.473/21, §2º destacado acima, para que fizesse jus ao benefício pleiteado, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, não faz jus à isenção pretendida. Neste sentido já decidiu nosso E. Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. Pedido de reconhecimento da isenção de IPVA nos exercícios de 2022 e 2023. Impetrante portadora de deficiência física motora em grau moderado, conforme laudo pericial emitido pelo IMESC em 5.1.2024. Necessidade de observância das alterações promovidas pelas Leis n.ºs 17.293/2020 e 17.473/21 em relação aos critérios estabelecidos para a concessão do benefício tributário. Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 julgada pelo C. Órgão Especial. Reconhecimento do direito à manutenção da isenção de IPVA para automóvel usado, até o exercício de 2021, independentemente do grau da deficiência do requerente. Critério que não influencia a concessão do benefício nos exercícios futuros de 2022 e 2023, objeto do presente mandado de segurança. Anualidade do fato gerador do IPVA. Aferição anual do preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício. O reconhecimento do direito ao benefício no exercício de 2024, por si só, não produz efeitos retroativos. O laudo pericial realizado em 13.01.2023 constatou que a impetrante era portadora de deficiência física de grau leve, o que não autoriza a isenção do IPVA, nos termos da atual redação do art. 13-A da Lei n.º 13.296/08. Ausência de prova pré-constituída quanto ao suposto erro da conclusão do primeiro laudo pericial. As provas produzidas nos autos permitem, apenas, inferir que houve a piora no quadro clínico da impetrante no último ano. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. AP. 1001065-25.2024.8.26.0405; Rel: José Maria Câmara Junior; Comarca: São Paulo; 8a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 29/07/2024; Data de publicação: 29/07/2024). MANDADO DE SEGURANÇA Pedido de isenção de IPVA a pessoa portadora de deficiência Laudos do IMESC sobre a deficiência que concluíram pelo grau leve em 2023, e grau moderado em 2024 Inexistência de prova pré-constituída sobre suposto erro técnico no laudo de 2023 Laudo de 2024 produzido após a data do fato gerador do IPVA daquele ano A isenção de IPVA se aplica somente aos exercícios em que houver comprovação da deficiência moderada na data do fato gerador tributário Ordem denegada Apelação fazendária e remessa necessária providas. (TJ-SP - Apelação: 10091007120248260405 Osasco, Relator.: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 18/02/2025, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2025) No tocante a restituição de ICMS pago indevidamente ao Estado de SÃO PAULO, o requerente não juntou comprovação do recolhimento, bem como o valor recolhido indevidamente. Assim, cabe-lhe o autor a comprovação dos fatos, não podendo se beneficiar de algo que não pagou. Por fim, cumpre destacar que, embora o autor não concorde com o resultado da perícia realizada pelo IMESC, fato é que não logrou afastar a legitimidade da perícia pela qual passou, de modo a tornar impertinente a realização de nova análise. Dessa forma, o requerente não demonstrou que se enquadra nas hipóteses legais de isenção dos fatos geradores do IPVA relativos aos exercícios discutidos na inicial, o que conduz à improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo autor. Condeno-os em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2.º do CPC. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, 04 de junho de 2025. - ADV: FERNANDA MARA DOS SANTOS (OAB 190209/SP)

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D. C. L. x A. A. E. E A. L. e outros

ID: 290731290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001259-25.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. C. L.

Polo Passivo:

A. A. E. E A. L. R. A. O. D. R. P. P. T. DOS S. R. O.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA

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MARIA JOSE BALDIN

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GILBERTO BALDIN BARBOSA DA SILVA

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Processo 1001259-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.C. - R.P.P. - - A.A.E.A. - - R.A.O.D. - - T.S.R.O. - Vistos. DESCON CONSTRUTORA L… Processo 1001259-25.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - D.C. - R.P.P. - - A.A.E.A. - - R.A.O.D. - - T.S.R.O. - Vistos. DESCON CONSTRUTORA LTDA ajuizou demanda pelo procedimento comum em face de REGINALDO PIQUINI PERINI, ANJO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVA LTDA, RUBEN ANTONIO ORELLANA DIAZ e TAMIRIS DOS SANTOS RODRIGUES. Aduziu que (a) celebrou contrato de prestação de serviços contábeis com o primeiro requerido em 01/02/2019; (b) o terceiro requerido indicou a necessidade de procuração para o segundo requerido, outorgada digitalmente em 01/03/2019 com vigência até 01/03/2024; (c) o terceiro requerido sempre se apresentava como contador e recebia os pagamentos em sua conta pessoal; (d) a quarta requerida também prestava atendimento e era representante do segundo requerido; (e) em ação de dissolução parcial de sociedade (processo nº 1029751-95.2022.8.26.0405), foi realizada perícia contábil que constatou graves irregularidades na prestação dos serviços contábeis; (f) o perito sugeriu existência de conluio entre sócios e contadores; (g) após o laudo pericial, encontrou-se em vias de sofrer auditoria; (h) foram identificados lançamentos contábeis desconexos da realidade, incluindo empréstimos que nunca foram realizados; (i) solicitou distrato do contrato em 08/12/2023, mas não obteve resposta; (j) contratou nova empresa de contabilidade que informou ser necessário refazer toda a contabilidade dos últimos anos; (k) configura-se relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (l) os requeridos assumiram responsabilidade técnica pelos serviços contábeis. Requereu preliminarmente (a) a tramitação dos autos em segredo de justiça; (b) o reconhecimento da relação de consumo; (c) a dispensa de audiência de conciliação. No mérito, requereu (a) a concessão de tutela antecipada para rescisão contratual com data retroativa a 08/12/2023; (b) a rescisão do contrato de prestação de serviços; (c) a prestação de contas pelos requeridos; (d) o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os requeridos; (e) a devolução de todos os valores pagos correspondentes aos serviços não devidamente prestados, no montante de R$ 69.987,00; (f) a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00; (g) a inversão do ônus da prova; (h) a citação dos requeridos por correspondência postal; e (i) a condenação dos requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 1/15). Juntou documentos (fls. 16/107). O primeiro requerido REGINALDO PIQUINI PERINI contestou. Preliminarmente, arguiu incorreção do valor da causa, sustentando que deveria ser fixado em R$ 70.888,00 ao invés de R$ 89.987,00. No mérito, afirmou que (a) não possui capacidade para impugnar as alegações sobre prestação de serviços, tendo apenas iniciado o primeiro contato e fechamento de contrato; (b) as tratativas referentes à prestação de serviços eram realizadas diretamente com o terceiro requerido; (c) o polo passivo é composto por grupo de contadores autônomos, cada qual com sua autonomia; (d) toda informação repassada à requerente tinha o aval dos sócios da empresa; (e) a sócia da requerente possui título acadêmico de Mestre em Ciências Contábeis; (f) a sócia intervinha nos assuntos contábeis da empresa durante todos os anos de vigência do contrato; (g) o sócio da requerente anuía com a intervenção de sua sócia nos assuntos contábeis. Requereu (a) a readequação do valor da causa para R$ 70.888,00; (b) a improcedência dos pedidos autorais; (c) a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (fls. 129/142). Juntou documentos (fls. 143/145). O terceiro requerido RUBEN ANTONIO ORELLANA DIAZ e a quarta requerida TAMIRIS DOS SANTOS RODRIGUES contestaram. Preliminarmente, arguiram (a) incorreção do valor da causa, reiterando os argumentos do primeiro requerido; (b) concessão dos benefícios da gratuidade judicial. No mérito, afirmaram que (a) sempre prestaram excelentes serviços contábeis à requerente; (b) toda informação contábil era repassada aos sócios da requerente; (c) a sócia retirante possui título acadêmico de Mestre em Ciências Contábeis; (d) o sócio da requerente deixava as situações contábeis por conta da filha e sócia; (e) qualquer irregularidade no sistema contábil é culpa única e exclusiva dos sócios da requerente; (f) os serviços foram integralmente prestados; (g) o laudo pericial produzido em outro processo trata-se de prova unilateral; (h) juntaram aproximadamente 950 arquivos em PDF comprimidos em 48 arquivos demonstrando a prestação de serviços. Requereram (a) a readequação do valor da causa para R$ 70.888,00; (b) a improcedência total dos pedidos autorais; (c) a concessão dos benefícios da gratuidade judicial; (d) a tramitação dos autos em segredo de justiça; e (e) a condenação da requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (fls. 162/188). Juntou documentos (fls. 189/2532). O segundo requerido ANJO ASSESSORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVA LTDA contestou, reiterando integralmente os termos das contestações do primeiro, terceiro e quarto requeridos (fls. 2536/2537). Adveio réplica. Asseverou a autora que (a) os requeridos tentam eximir-se da responsabilidade solidária transferindo culpa uns aos outros ou aos sócios da requerente; (b) toda documentação juntada pelos requeridos não contradiz as alegações autorais; (c) já foi realizada perícia dos documentos contábeis no processo de dissolução parcial que comprovou má prestação do serviço; (d) o primeiro requerido assumiu responsabilidade solidária ao assinar o contrato; (e) os requeridos são fornecedores de serviço sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor; (f) os terceiro e quarto requeridos alegam prestação de serviços adequados sem apresentar provas que contradigam as irregularidades apontadas pela perícia; (g) os requeridos não são pessoas hipossuficientes para fazer jus à gratuidade judicial; (h) os requeridos juntaram documentos confusos criando confusão processual; (i) os requeridos não explicaram os lançamentos contábeis irregulares; (j) o laudo pericial deve ser utilizado como elemento de prova; (k) os requeridos adotaram conduta protelatória; (l) há ausência de elementos probatórios e omissão quanto à prestação de contas. Requereu (a) a improcedência total das contestações; (b) a procedência dos pedidos da petição inicial; (c) subsidiariamente, a realização de perícia contábil; (d) a produção de todas as provas em direito admitidas; (e) a condenação dos requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios (fls. 2548/2560). Foi proferida decisão determinando que a autora esclarecesse se pretendia o prosseguimento pelo rito comum ou apenas com ação de prestação de contas, dada a incompatibilidade dos pedidos cumulados (fls. 2578). A autora manifestou-se optando pelo prosseguimento do feito pelo rito comum, excluindo os pedidos referentes à prestação de contas e reiterando todos os demais pedidos da exordial (fls. 2581). Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Rejeito a impugnação ao valor da causa. Nos termos da lei, o valor da causa será "na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida" (art. 292, II, do CPC), e "na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido" (art. 292, V, do CPC). Ademais, "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles" (art. 292, VI, do CPC). Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. À causa, a parte autora deu o valor correspondente a R$ 89.987,00 (oitenta e nove mil novecentos e oitenta e sete reais), sendo R$ 69.987,00 referentes aos valores pagos pelo contrato rescindendo (danos materiais) e R$ 20.000,00 a título de danos morais pretendidos. A impugnação dos réus é improcedente. Além de incorreta tecnicamente - ao não computar o décimo terceiro salário em seus cálculos -, desconsidera que o valor dos danos morais, ainda que estimativo, integra o conteúdo econômico da demanda. Logo, o valor da causa corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão e ao proveito econômico perseguido pelo autor. 4. Diante dos elementos constantes dos autos, tratando-se de dois profissionais liberais, deverão os requeridos comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). Prazo: 15 dias Rejeito o pedido de reconhecimento da relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º, CDC). O conceito de destinatário final pressupõe que o bem ou serviço seja adquirido para uso próprio, sem integrar nova cadeia produtiva ou atividade empresarial. Na hipótese dos autos, a requerente, sociedade empresária que atua no ramo da construção civil, contratou serviços de contabilidade não como destinatária final, mas como insumo necessário ao exercício de sua atividade empresarial. Os serviços contábeis constituem atividade-meio para o desenvolvimento da atividade-fim da empresa, integrando sua cadeia produtiva e operacional. Ademais, os serviços prestados possuem natureza eminentemente empresarial, envolvendo escrituração contábil obrigatória (art. 1.179 do Código Civil). Conforme o contrato firmado entre as partes, os serviços contratados compreendem: (i) elaboração da contabilidade de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade; (ii) emissão de balancetes; (iii) elaboração de Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis obrigatórias; (iv) orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes; (v) elaboração dos registros fiscais obrigatórios; (vi) registros de empregados e serviços correlatos; (vii) elaboração da folha de pagamento; e (viii) elaboração, orientação e controle da aplicação dos preceitos trabalhistas (fls. 36/38. Tais serviços destinam-se precipuamente ao cumprimento das obrigações legais inerentes ao exercício da atividade empresarial e à manutenção da regularidade societária, não caracterizando relação de consumo. Não se vislumbra, portanto, a figura do consumidor como destinatário final dos serviços, mas sim a contratação de serviços especializados para o desenvolvimento da atividade empresarial da requerente. Aplicam-se à espécie as normas do Código Civil, especialmente as disposições atinentes à responsabilidade civil contratual. Afasto a arguição de ilegitimidade de parte. À luz das afirmações da parte autora contidas na petição inicial, verifica-se que, in statu assertionis, há correspondência lógica e pertinência subjetiva entre a causa posta em discussão e a qualidade para se estar em juízo litigando sobre ela. A parte autora é a possível titular do direito sustentado na inicial, e os réu são, em tese, quem devem suportar a procedência da demanda. Conforme a narrativa autoral, todos os réus, em tese, participaram da cadeia de prestação de serviços e, portanto, a procedência da demanda, hipoteticamente, afetaria todos eles. A questão de quem efetivamente prestou os serviços e a extensão da responsabilidade de cada réu são questões de mérito, não de legitimidade. São fatos incontroversos: (a) a celebração do contrato de prestação de serviços contábeis entre autora e o requerido REGINALDO em 01/02/2019 (fls. 36/38); (b) a outorga de procuração digital em 01/03/2019 para a requerida ANJO, com vigência até 01/03/2024, para prestação dos serviços contábeis; (c) o pagamento de valores pela autora aos réus no montante total de R$ 69.987,00 (sessenta e nove mil novecentos e oitenta e sete reais) durante a vigência contratual, referente aos honorários mensais fixos; (d) a existência de ação de dissolução parcial de sociedade em curso (processo nº 1029751-95.2022.8.26.0405) envolvendo a sociedade autora, na qual foi realizada perícia contábil, que analisou os documentos contábeis da empresa; (e) a solicitação de distrato pela autora em 08/12/2023 via e-mail. São fatos controversos: (a) a qualidade e adequação dos serviços contábeis prestados pelos réus, especialmente quanto ao cumprimento das normas contábeis brasileiras e regularidade dos lançamentos efetuados; (b) a extensão da responsabilidade de cada réu na prestação dos serviços contábeis e a caracterização de eventual responsabilidade solidária entre eles; (c) o grau de interferência da sócia com formação contábil na execução dos serviços e sua eventual responsabilidade pelas irregularidades apontadas; (d) a veracidade das irregularidades apontadas no laudo pericial do processo conexo e sua aplicabilidade ao presente caso; (e) a caracterização de danos materiais e morais decorrentes da alegada má prestação de serviços e respectiva quantificação; (f) o nexo causal entre os serviços prestados pelos réus e as eventuais irregularidades contábeis identificadas; e (g) a necessidade de recontratação de nova empresa contábil e refação de toda a contabilidade dos últimos anos. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. A princípio, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, I e II, do CPC). Prevê a lei, porém, que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído" (art. 373, §1º, do CPC). A prova de que os serviços contábeis foram prestados de forma inadequada e em desconformidade com as normas técnicas, a princípio, seria fato constitutivo do direito da parte autora e, de tal modo, o ônus da prova seria por ela carregado. Tratar-se-ia, porém, de prova negativa, de difícil produção. A parte requerida, por seu turno, teria enorme facilidade em provar o fato contrário, leia-se, em demonstrar que os serviços foram prestados adequadamente, em conformidade com as normas contábeis brasileiras e com a devida observância dos princípios técnicos da contabilidade. Bastar-lhe-ia juntar aos autos documentação técnica comprobatória da regularidade dos lançamentos contábeis, demonstrações financeiras elaboradas segundo as normas vigentes, e esclarecimentos pormenorizados sobre os procedimentos adotados na escrituração contábil da empresa autora. Logo, distribuo o ônus da prova e passo às partes requeridas o ônus da prova do ponto controvertido (a) ("qualidade e adequação dos serviços contábeis prestados pelos réus, especialmente quanto ao cumprimento das normas contábeis brasileiras e regularidade dos lançamentos efetuados"). Para os demais pontos controvertidos, o ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. No processo nº 1029751-95.2022.8.26.0405, foi produzida prova pericial, que apontou inúmeros falhas na contabilidade da autora, sugerindo, inclusive, a realização de auditoria externa, a notificação às autoridades fiscais, o ajuizamento de ação judicial contra responsáveis, a notificação ao CRC e a aplicação de medidas cautelares para se preservar o patrimônio da autora, tudo para "não apenas a responsabilização e a correção das irregularidades identificadas, mas também o fortalecimento das práticas de governança e a restauração da confiança na integridade financeira e contábil da empresa" (fls. 98/107). Recebo o laudo pericial como documento nestes autos. Deverão os requeridos apresentarem manifestação específica e fundamentada sobre cada uma das irregularidades apontadas pelo perito judicial nos autos 1029751-95.2022.8.26.0405, especialmente quanto às conclusões de 'conduta contábil imprópria' e indícios de fraude, prestando os esclarecimentos técnicos pertinentes. Após a manifestação, será apurada a real necessidade de realização de nova perícia, salientando que o custo de produção recairá sobre as partes interessadas em sua produção, leia-se, sobre as requeridas, diante da inversão do ônus da prova acima destacaa. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, as partes poderão juntar documentos novos, que entenderem pertinentes, acerca dos fatos controvertidos apontados acima. Prazo: 15 dias. Indefiro os pedidos de tramitação em segredo de justiça formulados pela autora e pelos requeridos. O ordenamento jurídico consagra o princípio da publicidade dos atos processuais como regra geral, conforme estabelece o art. 189, caput, do Código de Processo Civil. O segredo de justiça constitui exceção que deve ser interpretada restritivamente, aplicando-se apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Embora o inciso III do art. 189 do CPC autorize o segredo de justiça quando constem nos autos "dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade", a mera existência de documentos fiscais, extratos bancários ou declarações de imposto de renda não justifica, por si só, a restrição da publicidade processual. Os documentos podem individualmente, se o caso, tornarem-se sigilosos em consulta externa. O SAJ permite que os documentos sejam protocolados como sigilosos diretamente pelo advogado. Para tanto, na última fase do peticionamento, no momento da inserção da petição e dos documentos, deve o advogado selecionar no rol de nomenclaturas o item "Documentos Sigilosos", como explicado no site do Tribunal de Justiça (https://www.tjsp.jus.br/CanaisAtendimentoRelacionamento/DuvidasFrequentes/AdvogadosPrincipaisDuvidas). O interesse público na transparência dos atos jurisdicionais e o princípio da publicidade prevalecem sobre a alegação genérica de proteção de dados empresariais ou pessoais, especialmente considerando que se trata de demanda envolvendo prestação de serviços profissionais contábeis. Assim, faculto às partes, que apresentem relação específica e fundamentada dos documentos constantes dos autos que entendem merecer tratamento sigiloso, indicando as razões concretas pelas quais a publicidade de cada documento específico causaria efetivo prejuízo ao direito constitucional à intimidade. Após análise da fundamentação apresentada, será decidido sobre eventual sigilo de documentos específicos, mantendo-se a regra geral da publicidade para os demais atos processuais. Prazo: 15 dias. Na ausência de manifestação no prazo assinado, prosseguirá o feito sob o regime da publicidade integral. Finalmente, indefiro o pedido de tutela antecipada para rescisão contratual. A rescisão contratual não depende de decisão judicial para produzir efeitos, bastando a manifestação de vontade da parte interessada, especialmente quando se trata de contrato por prazo indeterminado, como previsto na cláusula décima primeira do instrumento firmado entre as partes (fls. 38). Conforme a própria narrativa autoral, foi enviado e-mail solicitando o distrato em 08/12/2023, o que, por si só, já caracteriza a manifestação unilateral de vontade de resilição do contrato. A ausência de resposta dos requeridos não impede a eficácia da denúncia contratual, que independe de anuência da parte contrária. O objeto da presente demanda não é propriamente a rescisão do contrato - que já se operou com a manifestação de vontade da autora -, mas sim a apuração de eventual responsabilidade civil dos requeridos por alegada má prestação de serviços e o consequente ressarcimento de danos materiais e morais. A tutela antecipada, ademais, pressupõe a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), os quais não se fazem presentes na espécie, uma vez que a cessação dos serviços contábeis já se efetivou pela própria conduta das partes. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE BALDIN (OAB 68202/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 293630/SP), GILBERTO BALDIN BARBOSA DA SILVA (OAB 367190/SP)

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