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Processo nº 1019066-46.2024.8.26.0506

ID: 313048177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1019066-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GOMIDE FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DASSIE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019066-46.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Gomide Ferraz - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de tutela… Processo 1019066-46.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Gomide Ferraz - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de tutela antecipada, sob o resumido fundamento de que o polo ativo é proprietário de um imóvel que se encontra locado ao polo passivo, mediante contrato escrito sem garantia e este não pagou os alugueres combinados. Pelo que expôs, pediu a medida de urgência para decretação e, depois, ao final, o despejo do imóvel ocupado. Por decisão de fls.42/44, foi deferido tutela de urgência, e por força do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8245/91, alterado pela Lei 12.112/2009, mediante caução real ou fidejussória no valor equivalente a 03 (três meses) de aluguel, foi determinada a expedição de mandado de despejo, facultando-se ao polo passivo o prazo de 15(quinze) dias para desocupação voluntária. Conforme constatado por oficial de justiça a fls. 67, o imóvel objeto da presente ação não se se encontrava ocupado pelo ora Requerido, mas que restava ocupado inadvertidamente por terceiro alheio ao contrato de locação ora em debate; Nova diligência do oficial de justiça a fl.s82, ocasião em que o réu foi citado por hora certa. A fls.92/93 informa o ora Requerente que houve desocupação do imóvel em dezembro de 2024, razão pela qual restou cumprida ordem de despejo determinada. RELATADOS. DECIDO. De se observar que, tendo o requerido, após a citação, desocupado voluntariamente o imóvel, não há que se falar em procedência da ação, uma vez que a pretensão inicial se restringia apenas ao despejo por falta de pagamento, havendo, portanto, perda superveniente do interesse de agir. Assim, o processo deve ter sido extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE DESPEJO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Caso de perda superveniente do objeto em razão da desocupação do imóvel no decorrer do processo , não de desistência da ação. Ajuizamento e desfecho que se deram em virtude do comportamento da ré, que processualmente ainda tumultuou o feito e resistiu à pretensão. Princípio da causalidade. Condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Recurso provido. (TJSP; Apelação nº 1005916-44.2023.8.26.0114; Relator: Des. Milton Carvalho; 36a Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 17/04/2024) LOCAÇÃO - Ação de despejo por falta de pagamento - Cerceamento de defesa inocorrente - Réu que teve ciência dos termos do mandado mediante contato firmado pessoalmente com a oficial de justiça - Ausente nulidade de citação -Ademais, notícia de ter sido o imóvel desocupado logo após a citação, ainda que com hora certa - Prejuízo inexistente - Despejo prejudicado - Sentença reformada para extinguir a ação, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil - Desocupação voluntária Perda de interesse superveniente -Valor da causa que correspondente a doze meses de aluguel - Inteligência do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 - Verba honorária corretamente fixada sobre esse montante - Aplicação do princípio da causalidade, observada a gratuidade provisoriamente concedida. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação nº 1000407-10.2022.8.26.0554; Relator: Des. Sá Moreira de Oliveira; 33a Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 23/11/2022) Assim, nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Trata-se do princípio da causalidade. E, nesse contexto, no caso dos autos, verifica-se que apenas o requerido deu causa ao ajuizamento da ação, pois, como afirmado por ela mesma, só desocupou o imóvel após o ajuizamento da demanda; bem como não nega o atraso no adimplemento dos valores. Neste diapasão, forçoso admitir que foi o réu quem deu causa a demanda, e, devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito por perda do objeto, de rigor que arque com os honorários advocatícios. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Considerando-se o disposto pelo artigo 85, §§s 2º e 8º do Código de Processo Civil, a fixação de honorários advocatícios em R$ 1000,00 (um mil reais ) se atina ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observada a gratuidade judiciária. A verba honorária será corrigida pela tabela prática deste E. Tribunal de Justiça desde a data da publicação da presente decisão. Defiro expedição de MLE da quantia depositada a fls.55/56. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. PRI. - ADV: GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ (OAB 268059/SP), RENAN DASSIE ROSA (OAB 278541/SP)

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Bruna Carolina De Souza Almeida x Ritmo Móveis Planejados Ltda

ID: 303016417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027547-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

RITMO MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA ZAMPOL LOBERTO

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DAVID DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027547-44.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Carolina de Souza Almeida - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Indeniz… Processo 1027547-44.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruna Carolina de Souza Almeida - Ritmo Móveis Planejados Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por BRUNA CAROLINA DE SOUZA ALMEIDA em face de RITMO MÓVEIS COMÉRCIO LTDA. A autora alega, em síntese, que contratou a empresa ré para a fabricação e instalação de móveis planejados em sua clínica de estética, pelo valor de R$ 69.997,32. Sustenta, contudo, a existência de vícios graves no serviço, como peças com medidas incorretas, defeitos de acabamento, avarias e emendas aparentes, em desacordo com o projeto contratado. Afirma que, apesar das reclamações, os reparos foram inadequados. Ademais, narra que, durante a instalação, um preposto da ré danificou um aparelho de televisão de sua propriedade, avaliado em R$ 4.700,00. Postula, assim, a restituição do valor pago pelos móveis, a indenização pelo dano ao televisor e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/134. Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 165/176. Em sua defesa, a ré reconhece que algumas peças foram danificadas, mas alega que todas as pendências foram devidamente solucionadas. Impugna o pedido de restituição integral do valor, ao argumento de que configuraria enriquecimento ilícito. Nega a responsabilidade pelo dano na televisão, por ausência de provas, e refuta a ocorrência de dano moral, classificando o evento como mero aborrecimento contratual. Houve réplica às fls. 216/218. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 219), a autora pugnou pela produção de prova testemunhal para comprovar o dano no televisor (fls. 222), enquanto a ré requereu a oitiva de testemunhas para atestar as condições da instalação (fls. 223). Em petição posterior, a autora postulou a produção de de prova pericial (fls. 224/225). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não há preliminares a serem analisadas ou nulidades a sanar, razão pela qual passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência, a natureza e a extensão dos vícios remanescentes nos móveis planejados após os reparos efetuados pela ré no curso da lide; b) a responsabilidade da ré pelo dano alegadamente causado ao aparelho de televisão da autora, incluindo o nexo de causalidade entre a conduta de seus prepostos e o dano; c) a ocorrência de dano moral indenizável. Tratando-se de relação jurídica inserida no âmbito normativo do Código de Defesa do Consumidor, caberá à ré RITMO MÓVEIS COMÉRCIO LTDA. comprovar que os serviços foram concluídos de forma adequada, que os reparos sanaram todos os vícios apontados e que os móveis instalados estão em perfeita conformidade com o projeto contratado e em condições adequadas de uso. A demonstração do dano moral e do dano e sua extensão em relação ao televisor é ônus da parte autora. Nessa ordem de ideias, observo que a autora, em sua réplica (fls. 217), sugeriu a realização de prova pericial. Contudo, no momento oportuno, ao ser instada a especificar as provas que pretendia produzir (fls. 219), limitou-se a requerer a produção de prova testemunhal (fls. 222). O pedido de perícia foi reiterado apenas em petição posterior (fls. 224/225), quando já escodo o prazo conferido pelo juízo. Operou-se, portanto, a preclusão temporal do direito de requerer a produção da prova pericial. A especificação de provas é o momento processual adequado para que a parte indique, de forma clara e fundamentada, todos os meios de prova de que pretende se valer, sob pena de perda da faculdade de fazê-lo posteriormente. Deste modo, indefiro o pedido de produção de prova pericial, em razão da preclusão. As questões de fato remanescentes poderão ser elucidadas por meio das provas documental e oral já admitidas. Assim, dou o feito por saneado e para a produção de prova oral pretendida pelas partes, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 01 de outubro de 2025, às 10:00 horas. A solenidade será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, sendo que o acesso ser dará pelo link a ser encaminhado aos advogados das partes, que deverão ser responsáveis ao redirecionamento às litigantes e às testemunhas arroladas. Eventual oferecimento do rol de testemunhas (ou complementação) deverá ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de preclusão. Limito o número de testemunhas a 3 (três) para cada parte, conforme art. 357, §6º do CPC. As testemunhas arroladas devem ser intimadas por seus respectivos patronos, frente ao que dispõe o artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que, como dito, os procuradores deverão encaminhar o link da audiência virtual aos depoentes. Defiro o depoimento pessoal das partes, se postulados pelos litigantes no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão. Havendo pedido de depoimento pessoal e sendo este deferido, a parte a ser ouvida será intimada na pessoa de seu advogado, via DJe, constando a advertência de que, caso não compareça ou se recuse a depor, presumir-se-ão confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, do CPC). Int. - ADV: DAVID DA SILVA (OAB 118426/SP), FERNANDA ZAMPOL LOBERTO (OAB 251891/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324455773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016926-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 0016926-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1037926-44.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA … Processo 0016926-34.2025.8.26.0114 (processo principal 1037926-44.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)

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Processo nº 1036180-61.2025.8.26.0506

ID: 335160870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036180-61.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANDREIA SOARES GABRIELA SILVA SOARES JOELMA SOARES MARCELO SOARES MATEUS SILVA SOARES MIRIAM SOARES RICARDO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RAMOS LOUSADA

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Processo 1036180-61.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Soares - - Claudia Andreia Soares - - Ricardo Soares - - Joelma Soares - Miriam Soares - Gabriela Silva S… Processo 1036180-61.2025.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcelo Soares - - Claudia Andreia Soares - - Ricardo Soares - - Joelma Soares - Miriam Soares - Gabriela Silva Soares - - Mateus Silva Soares - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando o bem arrolado, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio M. S. (fls. 12) inventariante do bem havido do espólio de Maria Rosa Soares, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Providencie a inventariante a juntada aos autos de cópia legível da certidão de óbito da de cujus. Anoto que aquela juntada a fls. 13 está ilegível. 12) Expeça-se mandado para citação dos herdeiros indicados nos itens 1 a 4, 6.1. e 6.2 de fls. 2 (art. 626, do CPC). 13) Quanto à herdeira J. S. (item 5. de fls. 2), antes de ser apreciado o requerimento de citação por edital, determino a realização de pesquisas eletrônicas disponíveis para a localização do seu atual endereço. Uma vez encontrados endereços, intime-se a inventariante para manifestação. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP)

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Grupo De Estudos Psicanaliticos De Campinas – Gepcampinas x Rafael Dossan Construções

ID: 334992964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018720-44.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO DE ESTUDOS PSICANALITICOS DE CAMPINAS – GEPCAMPINAS

Polo Passivo:

RAFAEL DOSSAN CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

JOSE GUILHERME DE SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018720-44.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Grupo de Estudos Psicanaliticos de Campinas – Gepcampinas - Rafael Dossan Construções - Vistos. Trat… Processo 1018720-44.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Grupo de Estudos Psicanaliticos de Campinas – Gepcampinas - Rafael Dossan Construções - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por GRUPO DE ESTUDOS PSICANALISTAS DE CAMPINAS - GEPCAMPINAS contra RAFAEL DOSSAN CONSTRUÇÕES (R. DOS SANTOS SILVA), ambos devidamente qualificados, alegando, sem síntese, que contratou o requerido para a reforma de seu estabelecimento com vistas a ampliá-lo. Aduziu que a forma da contratação foi de empreitada parcial e a obra seria realizada em etapas, sendo que ao final de cada haveria pagamento, conforme cronograma previamente aprovado. Afirmou que o requerido não cumpriu com o cronograma, recebendo quantias sem finalizar as etapas, bem como o serviço prestado foi de má qualidade, sendo obrigada a contratar outros profissionais para refazer o serviço e terminar a obra. Por tais razões, busca a requerente a restituição dos valores pagos, bem como a aplicação da multa prevista no contrato. Instruem a inicial os documentos de págs. 12-111. Citado, o réu apresentou defesa, alegando, em sede de preliminar, a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o fundamento de que a autora não se trata de consumidora final dos serviços, já que sua intenção ao contratar os seus serviços era de ampliar seu estabelecimento para atender um número maior de pessoas. De forma alternativa, alegou, ainda em sede de preliminar, a decadência do direito da autora, nos termos do artigo 26 de CDC. No mérito, sustentou que a obra foi paralisada por constantes alterações no projeto original, tendo a parte autora contratado uma arquiteta durante a obra, que a todo tempo alterava o projeto. Afirmou que os serviços finalizados estavam dentro do cronograma e respeitou o projeto original, não havendo que falar em devolução das quantias pagas, nem tampouco do pagamento da multa sobreo preço global da obra, devendo incidir somente sobre o saldo residual do valor do contrato. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Instruem a peça de defesa os documentos de págs. 183-208. Anoto réplica com juntada de documentos, os quais foram impugnados pelo réu, às págs. 212-219, 220-229 e 236-237, respectivamente. Instados a especificar as provas, págs. 230, ambas as partes pleitearam pela produção de provas pericial, documental e testemunhal, págs. 238-239 e 240-241. É o relatório do processado até o momento. Decido. De início, REJEITO a alegação da parte ré de que a parte autora não se enquadra no conceito de consumidor disciplinado no CDC. Isto porque a caracterização de uma entidade como consumidora não se restringe apenas a pessoas físicas. O CDC, em seu artigo 2º, estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (grifei). Embora se tratem de pessoas jurídicas de direito privado, as associações podem ser consideradas consumidoras quando adquirem ou utilizam serviços para suprir uma necessidade própria, sem repassá-los a terceiros em uma cadeia de consumo. No caso, a reforma do estabelecimento da associação autora, visando ampliar o número de atendimentos, pode ser interpretada como a aquisição de um serviço para consumo próprio, ou seja, para o funcionamento e aprimoramento de suas atividades-fim. A associação não estaria utilizando o serviço de reforma como insumo para uma nova produção ou para revenda, mas sim como um meio para melhor atender aos seus objetivos sociais. Portanto, se a parte autora enquadra-se como destinatária final do serviço de reforma, e não como parte de uma cadeia produtiva ou de repasse, a aplicação do CDC torna-se cabível, conferindo à associação os direitos e proteções previstos na legislação consumerista, como a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos vícios e defeitos do serviço, e a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos específicos. Quanto à inversão do ônus da prova, em que pese o reconhecimento como consumidora, a inversão do ônus probatório não é automática e, no caso, não é possível sua aplicação, considerando se tratar de prova negativa para a parte ré. A preliminar de decadência, por se confundir com o mérito, será analisada em momento oportuno. No mais, o processo está em ordem, sem causas de extinção proclamáveis até o momento e sem possibilidade de julgamento antecipado, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, DOU o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: Se houve falha total ou parcial na prestação dos serviços contratados e, em caso positivo, a extensão dos danos materiais sofridos pela parte autora para a conclusão e reparos da obra. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral e INDEFIRO a prova pericial. A prova pericial de engenharia mostra-se prejudicada, considerando que a reforma fora finalizada por terceiros, inviabilizando, portanto, a perícia por profissional imparcial, indicado por este Juízo e sob o crivo do contraditório. De igual modo, a prova pericial documental e contábil mostra desnecessária, ao menos por ora, se restar comprovada a falha nos serviços prestados, aí sim haverá a necessidade de apurar a extensão de eventuais prejuízos, ocasião em que será reapreciada a necessidade da pleiteada perícia contábil. Para a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, em número máximo de 03 (três) para cada ponto controvertido (artigo 357, § 6º, CPC), DESIGNO audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 27/08/2025 às 14:00 horas, a ser realizada de forma virtual, ressalvada oposição manifestada pelas partes em até 5 dias, contados da intimação dessa decisão. Para tanto, utiliza-se a ferramentaMicrosoftTeams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ousmartphoneapenas clicando nolinkde acesso à reunião virtual, que ficará disponível no processo e será disponibilizado pelo menos 24 horas antes da audiência. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Fixo prazo de 5 dias, contados da intimação desta decisão, para a apresentação do rol de testemunhas. Ressalte-se que, ainda que as testemunhas compareçam independentemente de intimação, o prazo de arrolamento deve ser respeitado, possibilitando a todos ter ciência da qualificação das testemunhas, para arguição de eventuais impedimentos e suspeições. Também no prazo de 5 dias ficam as partes intimadas a apresentaremos seguintes dados: I. Nome completode todos que participarão do ato, incluindo testemunhas, partes e advogados já qualificados no feito; II. Número do RG e CPF(juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. Endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. Telefone para contatoem caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Observe-se, outrossim, o ítem 3 do Comunicado CG 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Na forma do artigo 455 do CPC,cabe ao próprio advogadoinformar ou intimar a testemunha por ele arrolada por Carta com AR do dia, hora e local da audiência, utilizando-se de cópia desta decisão (disponível eletronicamente) para melhor ciência. Caso o advogado pretenda que a testemunha seja ouvida por videoconferência, deverá se incumbir de encaminhar-lhe o link e encarregar-se de todas as providências para que ela esteja apta a se conectar no momento da solenidade. Não será possível insistir na oitiva da testemunha ausente se ela não tiver sido devidamente intimada pelo advogado da parte a quem a prova interessa. Nos termos do §1º do artigo 455 do CPC, a comprovação nos autos da intimação deverá ocorrer no máximo até 3 dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão. A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, mediante prévio requerimento justificado. A serventia somente providenciará a intimação das testemunhas quando elas tiverem sido arroladas pelo Ministério Público, por parte representada pela Defensoria, ou ainda por parte representada por advogados nomeados pela Defensoria. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como carta e/ou mandado. Cumpram-se e intimem-se nos termos e sob as penalidades da lei. - ADV: JOSE GUILHERME DE SOUZA AGUIAR (OAB 125381/SP), DENISE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 124702/SP)

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