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Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil x Wantuir Martinelli

ID: 278500245

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004174-55.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Polo Passivo:

WANTUIR MARTINELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON FELIPE FUSCO DE OLIVEIRA

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SHEILA SHIMADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004174-55.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004174-55.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Apelado: WANTUIR MARTINELLI - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR APOSENTADO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM ASSOCIAÇÃO RÉ, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PAGAMENTO DE R$ 7.060,00 POR DANOS MORAIS.RECURSO DA ASSOCIAÇÃO PLEITEANDO IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VALIDADE DA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO; (II) CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRINDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (SÚMULA 481/STJ), BEM COMO POR NÃO SE APLICAR A REGRA DO ART. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA.CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIAÇÃO E APOSENTADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM ÔNUS DA RÉ QUANTO À PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS SEM PROVA DE FILIAÇÃO.RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVIDA. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ EM GRAU RECURSAL É INTEMPESTIVO E NÃO PODE SER CONSIDERADO (PRECLUSÃO).DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR, SEM CONTRATO VÁLIDO. CONDUTA OFENSIVA À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA E DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO.REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES RECENTES DA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO:“1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO VÁLIDA À ASSOCIAÇÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. AS ASSOCIAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS A APOSENTADOS SE SUJEITAM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA É PRESUMIDO (IN RE IPSA). 4. A PROVA APRESENTADA APENAS EM GRAU RECURSAL, NÃO SENDO NOVA, ENCONTRA-SE PRECLUSA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 1026, § 2º, 373, I; CDC, ARTS. 3º, 6º, III, 14, 42, § ÚNICO; CF/1988, ART. 5º, XXXII; ESTATUTO DO IDOSO, ART. 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; TJSP, APCÍV 1001233-97.2024.8.26.0414, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, J. 28.02.2025; TJSP, APCÍV 1003965-47.2024.8.26.0189, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31.01.2025; TJSP, APCÍV 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. ENIO ZULIANI, J. 11.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Edson Felipe Fusco de Oliveira (OAB: 356360/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Josefina Celma Duarte x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 319475878

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021899-94.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA CELMA DUARTE

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021899-94.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021899-94.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Josefina Celma Duarte - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DEVIDA E NÃO MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VISANDO AO CANCELAMENTO DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EFETUADOS POR ASSOCIAÇÃO DA QUAL JAMAIS SE FILIOU, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES E FIXAÇÃO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE À ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO.III. RAZÕES DE DECIDIRCOMPROVADO O DESCONTO INDEVIDO E A AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO DA AUTORA À ASSOCIAÇÃO, RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE, NOS TERMOS DO CDC.OS DANOS MORAIS DECORREM DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO ILÍCITA E INJUSTIFICADA DO PATRIMÔNIO DO CONSUMIDOR, QUE TEVE SUA CONTA VINCULADA AO BENEFÍCIO VIOLADA, SUPORTANDO TRANSTORNOS, DESVIO DO TEMPO ÚTIL E AFRONTA À DIGNIDADE.A QUANTIA DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE SUFICIENTE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, NATUREZA PUNITIVA-COMPENSATÓRIA E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. ASSIM SENDO, CORRETA A FIXAÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00.DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA. MODULADO OS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS (QUE ALTEROU O POSICIONAMENTO ANTERIOR, ASSENTANDO QUE A REPETIÇÃO EM DOBRO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC EXIGE APENAS QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR VIOLE A BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:“1. A COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE FILIAÇÃO NÃO AUTORIZADA A ASSOCIAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, GRAVIDADE DA OFENSA, CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR E FUNÇÃO PUNITIVA-COMPENSATÓRIA, PODENDO SER FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUANDO ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 DE FORMA SIMPLES, CABENDO AOS POSTERIORES A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TABELA DA OAB SEM EFEITO VINCULANTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, E 1026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 211 E 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013290-68.2024.8.26.0602, REL. ENIO ZULIANI, J. 11.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003965-47.2024.8.26.0189, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0008176-68.2024.8.26.0602

ID: 304278870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008176-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NADIR DAMAS FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER EDUARDO FRANCESCHINI

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Processo 0008176-68.2024.8.26.0602 (processo principal 1042013-34.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nadir Damas Ferreira de Melo - Nº de ordem: 2023/002518 Vist… Processo 0008176-68.2024.8.26.0602 (processo principal 1042013-34.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nadir Damas Ferreira de Melo - Nº de ordem: 2023/002518 Vistos. Fl.65: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: VALTER EDUARDO FRANCESCHINI (OAB 95021/SP)

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Jessica Trevizan e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 305790798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013336-74.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA TREVIZAN WILLIAN LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GABRIEL GENESCO SANTIAGO NETO

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Processo 0013336-74.2024.8.26.0602 (processo principal 1002814-68.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jessica Trevizan - - Willian Lopes de Souza - Hurb Technol… Processo 0013336-74.2024.8.26.0602 (processo principal 1002814-68.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jessica Trevizan - - Willian Lopes de Souza - Hurb Technologies S/A e outro - Vistos. Trata-se de pedido de inclusão da empresa ADYEN DO BRASIL, no polo passivo do cumprimento de sentença condenatória imposta unicamente contra a executada HURB TECHNOLOGIES. No caso, a ADYEN é intermediária, responsável pelo processamento dos pagamentos realizados pelos consumidores, em favor da HURB, gerenciando os pagamentos. Dessa forma, não se confunde com a HURB, não integra o quadro societário, nem há prova de que se seja do mesmo grupo econômico. Por isso, não há cogitar de inclusão da ADYEN no polo passivo da execução por débitos de responsabilidade unicamente da HURB. Acrescente-se que, na fase de conhecimento, a ADYEN não integrou o polo passivo, não lhe sendo concedida oportunidade de defesa acerca da pretensão inicial, principalmente no que diz respeito a eventual responsabilidade solidária. Nesse sentido, vem caminhando a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e respectivo Colégio Recursal: Agravo de instrumento da parte ré. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a constrição de bens em nome da agravante. Irresignação da parte executada. A agravante sustenta que atuou apenas como processadora de pagamentos, sem integrar grupo econômico com a executada, inexistindo confusão patrimonial ou abuso de personalidade jurídica. Embora o incidente de desconsideração devesse tramitar em autos apartados, restou configurado o contraditório no curso do processo, afastando-se nulidade. Contudo, inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento exclusivo na integração da cadeia de consumo, ausente prova de fraude, abuso ou blindagem patrimonial. Requerida não integrou a fase de conhecimento. Situação que não se confunde com a mera penhora de créditos junto a terceiros. Recurso provido para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastar a inclusão da agravante no polo passivo. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105670-33.2025.8.26.9061; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Tupã -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que não admitiu o redirecionamento da execução do título judicial para a empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0115057-09.2024.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que não acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da empresa Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Adyen que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101249-97.2025.8.26.9061; Relator (a): Marco Aurélio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Por fim, a responsabilidade solidária entre as empresas por, eventualmente, integrarem a relação de consumo não pode se confundir com o vínculo societário necessário para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, caput, CDC), nem com a formação de grupo econômico a ensejar responsabilidade subsidiária (art. 28, §2º, CDC). Por essa razão, mostra-se imprescindível que a ADYEN estivesse incluída no polo passivo da demanda, desde a fase de conhecimento, para que a r. sentença condenatória produzisse efeitos contra si. Nestes termos, indefiro o pedido. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: GABRIEL GENESCO SANTIAGO NETO (OAB 409763/SP), GABRIEL GENESCO SANTIAGO NETO (OAB 409763/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Silvia Aparecida Gonçalves De Lima x Pag Bank e outros

ID: 311894388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034048-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

PAG BANK PAGSEGURO INTERNET INSITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1034048-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Aparecida Gonçalves de Lima - Pagseguro Internet Insituição de Pagamento S/A - - Pag Bank - Cuida-… Processo 1034048-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Aparecida Gonçalves de Lima - Pagseguro Internet Insituição de Pagamento S/A - - Pag Bank - Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a autora alega ter contratado cartão pré-pago, depositado R$ 300,00, e que a requerida não utilizou o saldo para quitar a fatura de R$ 299,75, causando inadimplência, juros, multa e negativação indevida. A requerida, por sua vez, sustenta que se trata de cartão de crédito, não pré-pago, e que o bloqueio do saldo seguiu previsão contratual. Preliminarmente, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, que demonstram coerência lógica quanto ao funcionamento esperado de um cartão pré-pago. Ademais, verifica-se evidente hipossuficiência técnica da autora, que não possui conhecimento especializado nem acesso aos sistemas internos da instituição financeira para comprovar as particularidades do produto contratado e do funcionamento da conta. Por fim, a medida visa facilitar a defesa do consumidor, tendo em vista que a requerida detém exclusivamente a documentação contratual e os registros sistêmicos da operação. Observo que existe controvérsia fundamental sobre a natureza do produto contratado, questão que constitui o cerne da lide e determina o regime jurídico aplicável, as obrigações das partes, a licitude ou ilicitude da conduta da requerida e a configuração de eventual dano indenizável. A autora sustenta ter contratado cartão pré-pago, enquanto a requerida afirma tratar-se de cartão de crédito comum, apresentando inclusive telas sistêmicas neste sentido. Para adequado julgamento da causa, faz-se imprescindível o esclarecimento inequívoco dos termos contratuais e das condições em que se deu a contratação. Somente com tais informações será possível verificar se houve falha na prestação do serviço ou se a conduta da requerida encontra amparo legal e contratual. Assim sendo, determino à requerida que, no prazo de 15 dias, proceda à juntada integral e fiel do contrato firmado com a autora, incluindo o contrato principal, termos de adesão, condições gerais, eventuais aditivos ou alterações e documentos informativos entregues à consumidora. Deverá a requerida esclarecer detalhadamente a natureza do produto contratado, especificando se se trata de cartão pré-pago, cartão de crédito ou modalidade híbrida, bem como suas características distintivas. Igualmente importante é a demonstração de como o produto foi oferecido à autora, incluindo eventual material publicitário, propostas e orientações fornecidas durante a contratação. No que se refere ao funcionamento do saldo, a requerida deverá explicar como opera o valor depositado pela consumidora, quando e como é utilizado para pagamento de faturas, quais os critérios para bloqueio e desbloqueio de valores, bem como esclarecer a diferença entre "saldo disponível" e "saldo reservado", conceitos mencionados em sua defesa. Deverá ainda demonstrar especificamente qual cláusula contratual autoriza o bloqueio do saldo em caso de inadimplência. Sem prejuízo, verifica-se que não foi comprovado que o nome da parte autora se encontra negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim sendo, para dirimir a lide no que tange ao apontamento em nome da parte autora, especialmente em caso de eventual incidência da súmula 385 do STJ, requisite-se informações a respeito de todo o histórico de apontamentos realizados em nome da parte autora de independentemente da empresa que efetuou a inserção, contendo principalmente: a) nome de cada credor; b) data de inclusão de cada apontamento; c) data de disponibilização; e d) data de exclusão, se o caso. Com a vinda das informações, dê-se ciência às partes, para manifestação em 15 dias, após, tornem os autos conclusos para sentença. OFÍCIO: Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de ofício a ser encaminhado pelo CARTÓRIO, através do sistema SERASAJUD e/ou por e-mail cadastrado pela Associação Comercial (SCPC). Intimem-se as partes. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA (OAB 395396/SP)

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Silvia Aparecida Gonçalves De Lima x Pag Bank e outros

ID: 311742690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034048-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

PAG BANK PAGSEGURO INTERNET INSITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1034048-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Aparecida Gonçalves de Lima - Pagseguro Internet Insituição de Pagamento S/A - - Pag Bank - Cuida-… Processo 1034048-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Aparecida Gonçalves de Lima - Pagseguro Internet Insituição de Pagamento S/A - - Pag Bank - Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a autora alega ter contratado cartão pré-pago, depositado R$ 300,00, e que a requerida não utilizou o saldo para quitar a fatura de R$ 299,75, causando inadimplência, juros, multa e negativação indevida. A requerida, por sua vez, sustenta que se trata de cartão de crédito, não pré-pago, e que o bloqueio do saldo seguiu previsão contratual. Preliminarmente, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, que demonstram coerência lógica quanto ao funcionamento esperado de um cartão pré-pago. Ademais, verifica-se evidente hipossuficiência técnica da autora, que não possui conhecimento especializado nem acesso aos sistemas internos da instituição financeira para comprovar as particularidades do produto contratado e do funcionamento da conta. Por fim, a medida visa facilitar a defesa do consumidor, tendo em vista que a requerida detém exclusivamente a documentação contratual e os registros sistêmicos da operação. Observo que existe controvérsia fundamental sobre a natureza do produto contratado, questão que constitui o cerne da lide e determina o regime jurídico aplicável, as obrigações das partes, a licitude ou ilicitude da conduta da requerida e a configuração de eventual dano indenizável. A autora sustenta ter contratado cartão pré-pago, enquanto a requerida afirma tratar-se de cartão de crédito comum, apresentando inclusive telas sistêmicas neste sentido. Para adequado julgamento da causa, faz-se imprescindível o esclarecimento inequívoco dos termos contratuais e das condições em que se deu a contratação. Somente com tais informações será possível verificar se houve falha na prestação do serviço ou se a conduta da requerida encontra amparo legal e contratual. Assim sendo, determino à requerida que, no prazo de 15 dias, proceda à juntada integral e fiel do contrato firmado com a autora, incluindo o contrato principal, termos de adesão, condições gerais, eventuais aditivos ou alterações e documentos informativos entregues à consumidora. Deverá a requerida esclarecer detalhadamente a natureza do produto contratado, especificando se se trata de cartão pré-pago, cartão de crédito ou modalidade híbrida, bem como suas características distintivas. Igualmente importante é a demonstração de como o produto foi oferecido à autora, incluindo eventual material publicitário, propostas e orientações fornecidas durante a contratação. No que se refere ao funcionamento do saldo, a requerida deverá explicar como opera o valor depositado pela consumidora, quando e como é utilizado para pagamento de faturas, quais os critérios para bloqueio e desbloqueio de valores, bem como esclarecer a diferença entre "saldo disponível" e "saldo reservado", conceitos mencionados em sua defesa. Deverá ainda demonstrar especificamente qual cláusula contratual autoriza o bloqueio do saldo em caso de inadimplência. Sem prejuízo, verifica-se que não foi comprovado que o nome da parte autora se encontra negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim sendo, para dirimir a lide no que tange ao apontamento em nome da parte autora, especialmente em caso de eventual incidência da súmula 385 do STJ, requisite-se informações a respeito de todo o histórico de apontamentos realizados em nome da parte autora de independentemente da empresa que efetuou a inserção, contendo principalmente: a) nome de cada credor; b) data de inclusão de cada apontamento; c) data de disponibilização; e d) data de exclusão, se o caso. Com a vinda das informações, dê-se ciência às partes, para manifestação em 15 dias, após, tornem os autos conclusos para sentença. OFÍCIO: Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de ofício a ser encaminhado pelo CARTÓRIO, através do sistema SERASAJUD e/ou por e-mail cadastrado pela Associação Comercial (SCPC). Intimem-se as partes. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA (OAB 395396/SP)

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Silvia Aparecida Gonçalves De Lima x Pag Bank e outros

ID: 311823729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034048-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

PAG BANK PAGSEGURO INTERNET INSITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034048-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Aparecida Gonçalves de Lima - Pagseguro Internet Insituição de Pagamento S/A - - Pag Bank - Cuida-… Processo 1034048-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Aparecida Gonçalves de Lima - Pagseguro Internet Insituição de Pagamento S/A - - Pag Bank - Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a autora alega ter contratado cartão pré-pago, depositado R$ 300,00, e que a requerida não utilizou o saldo para quitar a fatura de R$ 299,75, causando inadimplência, juros, multa e negativação indevida. A requerida, por sua vez, sustenta que se trata de cartão de crédito, não pré-pago, e que o bloqueio do saldo seguiu previsão contratual. Preliminarmente, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, considerando a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, que demonstram coerência lógica quanto ao funcionamento esperado de um cartão pré-pago. Ademais, verifica-se evidente hipossuficiência técnica da autora, que não possui conhecimento especializado nem acesso aos sistemas internos da instituição financeira para comprovar as particularidades do produto contratado e do funcionamento da conta. Por fim, a medida visa facilitar a defesa do consumidor, tendo em vista que a requerida detém exclusivamente a documentação contratual e os registros sistêmicos da operação. Observo que existe controvérsia fundamental sobre a natureza do produto contratado, questão que constitui o cerne da lide e determina o regime jurídico aplicável, as obrigações das partes, a licitude ou ilicitude da conduta da requerida e a configuração de eventual dano indenizável. A autora sustenta ter contratado cartão pré-pago, enquanto a requerida afirma tratar-se de cartão de crédito comum, apresentando inclusive telas sistêmicas neste sentido. Para adequado julgamento da causa, faz-se imprescindível o esclarecimento inequívoco dos termos contratuais e das condições em que se deu a contratação. Somente com tais informações será possível verificar se houve falha na prestação do serviço ou se a conduta da requerida encontra amparo legal e contratual. Assim sendo, determino à requerida que, no prazo de 15 dias, proceda à juntada integral e fiel do contrato firmado com a autora, incluindo o contrato principal, termos de adesão, condições gerais, eventuais aditivos ou alterações e documentos informativos entregues à consumidora. Deverá a requerida esclarecer detalhadamente a natureza do produto contratado, especificando se se trata de cartão pré-pago, cartão de crédito ou modalidade híbrida, bem como suas características distintivas. Igualmente importante é a demonstração de como o produto foi oferecido à autora, incluindo eventual material publicitário, propostas e orientações fornecidas durante a contratação. No que se refere ao funcionamento do saldo, a requerida deverá explicar como opera o valor depositado pela consumidora, quando e como é utilizado para pagamento de faturas, quais os critérios para bloqueio e desbloqueio de valores, bem como esclarecer a diferença entre "saldo disponível" e "saldo reservado", conceitos mencionados em sua defesa. Deverá ainda demonstrar especificamente qual cláusula contratual autoriza o bloqueio do saldo em caso de inadimplência. Sem prejuízo, verifica-se que não foi comprovado que o nome da parte autora se encontra negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim sendo, para dirimir a lide no que tange ao apontamento em nome da parte autora, especialmente em caso de eventual incidência da súmula 385 do STJ, requisite-se informações a respeito de todo o histórico de apontamentos realizados em nome da parte autora de independentemente da empresa que efetuou a inserção, contendo principalmente: a) nome de cada credor; b) data de inclusão de cada apontamento; c) data de disponibilização; e d) data de exclusão, se o caso. Com a vinda das informações, dê-se ciência às partes, para manifestação em 15 dias, após, tornem os autos conclusos para sentença. OFÍCIO: Cópia desta decisão, com sua assinatura certificada à margem direita do documento, servirá de ofício a ser encaminhado pelo CARTÓRIO, através do sistema SERASAJUD e/ou por e-mail cadastrado pela Associação Comercial (SCPC). Intimem-se as partes. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA (OAB 395396/SP)

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Processo nº 1003299-68.2024.8.26.0602

ID: 278112175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003299-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FERNANDA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA SPADOTTO BALARIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Spadotto Balarin (OAB 145620/MG) Processo 1003299-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane Fernanda Cruz - Nº de Ordem: 2024/000252 Vistos. Fls. 55/56: … ADV: Karina Spadotto Balarin (OAB 145620/MG) Processo 1003299-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane Fernanda Cruz - Nº de Ordem: 2024/000252 Vistos. Fls. 55/56: Indefiro a realização da pesquisa INFOJUD ou por quaisquer outros meios e/ou expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido de expedição de ofícios. Em continuidade, indique a parte autora o endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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Processo nº 0006469-31.2025.8.26.0602

ID: 316924914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006469-31.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE RAFAEL DE SOUSA CARVALHO SéRGIO DONADIO FRANCO VIVIANE AIRES DE OLIVEIRA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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Processo 0006469-31.2025.8.26.0602 (processo principal 1026579-68.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sérgio Donadio Franco - - … Processo 0006469-31.2025.8.26.0602 (processo principal 1026579-68.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sérgio Donadio Franco - - Edilaine Rafael de Sousa Carvalho - - Viviane Aires de Oliveira Sanches - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP)

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Processo nº 1003299-68.2024.8.26.0602

ID: 277059812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003299-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE FERNANDA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA SPADOTTO BALARIN

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ADV: Karina Spadotto Balarin (OAB 145620/MG) Processo 1003299-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane Fernanda Cruz - Nº de Ordem: 2024/000252 Vistos. Fls. 55/56: … ADV: Karina Spadotto Balarin (OAB 145620/MG) Processo 1003299-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Viviane Fernanda Cruz - Nº de Ordem: 2024/000252 Vistos. Fls. 55/56: Indefiro a realização da pesquisa INFOJUD ou por quaisquer outros meios e/ou expedição de ofícios para busca de endereços, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Nestes termos, seguindo este juízo o entendimento acima apontado, fica indeferido o pedido de expedição de ofícios. Em continuidade, indique a parte autora o endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int.

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