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Fernando Oliveira Ramalho De Campos e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 331834915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023184-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA RAMALHO DE CAMPOS MANUELA FERNANDES RAMALHO DE CAMPOS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL HOSPITAL E MATERNIDADE SãO LUIZ S/A (UNIDADE ITAIM)

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO OLIVEIRA RAMALHO DE CAMPOS

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Processo 1023184-85.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manuela Fernandes Ramalho de Campos - - Fernando Oliveira Ramalho de Campos - Hospital e… Processo 1023184-85.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Manuela Fernandes Ramalho de Campos - - Fernando Oliveira Ramalho de Campos - Hospital e Maternidade São Luiz S/A (Unidade Itaim) - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Informo ao requerido HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A que o pagamento parcial não impedirá atos de execução de bens, uma vez que se trata de condenação solidária, nos termos do artigo 275 do Código Civil, motivo pelo qual ambas os réus são responsáveis pelo pagamento integral da condenação. Com publicação desta decisão ficam os requeridos HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUIZ S/A e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL intimados a efetuarem o pagamento do débito remanescente da condenação estipulada na sentença de fls. 369/374, devidamente atualizada, dentro de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% nos termos do art. 523, §1º do NCPC, e execução da dívida. Esclareço que parte do pagamento de fl. 491 refere-se aos honorários de sucumbência arbitrados no V. Acórdão de fls. 419/422. Cumpre informar aos autores que, decorrido prazo de quinze dias concedido acima para o pagamento espontâneo, o requerimento do cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento da seguinte maneira: - No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; Preencher o número do processo principal; -O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; -No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; -No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença. Cumpre informar também ao patrono que, ao cadastrar o cumprimento de sentença, o sistema gerará NOVO NÚMERO DE PROCESSO, devendo os futuros peticionamentos de intermediárias indicar o referido número. O trâmite da execução se dará neste novo processo gerado: -No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorrido prazo de quinze dias da publicação desta, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDO OLIVEIRA RAMALHO DE CAMPOS (OAB 176021/SP), FERNANDO OLIVEIRA RAMALHO DE CAMPOS (OAB 176021/SP)

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Cristiano Dos Santos x High-Tech Solution Manutenção De Equipamentos Eireli-

ID: 298172743

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029683-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIGH-TECH SOLUTION MANUTENçãO DE EQUIPAMENTOS EIRELI-

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANI ARAUJO DE PINA

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ANDRÉA GIMENEZ CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029683-85.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029683-85.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Cristiano dos Santos e outro - Apelado: High-tech Solution Manutenção de Equipamentos Eireli- e outro - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, AFASTANDO A PENHORA SOBRE IMÓVEL E CONDENANDO A EMPRESA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO OCORREU APÓS A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO CONFIGURANDO FRAUDE À EXECUÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NA SÚMULA 375.4. NÃO HOUVE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E NÃO FOI COMPROVADA A MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES, SENDO DO CREDOR O ÔNUS DA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURA SEM CITAÇÃO VÁLIDA OU REGISTRO DA PENHORA. 2. A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 659, § 4º; ART. 615-A, § 3º; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 956.943-PR, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 20.08.2014.STJ, ARESP 2377153-SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJEN 23.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Gimenez Conde (OAB: 205248/SP) - Viviani Araujo de Pina (OAB: 342084/SP) - 3º Andar

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Fernando Miranda Gomes x Cooperativa Habitacional Aviva Sbc e outros

ID: 330236683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010989-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL AVIVA SBC MAYARA CAMILA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUDIE OUVINHA BRUNI

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RÉU REVEL

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MARCOS DE SINO

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Processo 0010989-85.2024.8.26.0564 (processo principal 1018837-43.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Miranda Gomes - Cooperativa Habitacional Aviva SBC - -… Processo 0010989-85.2024.8.26.0564 (processo principal 1018837-43.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fernando Miranda Gomes - Cooperativa Habitacional Aviva SBC - - Mayara Camila da Silva - NAYARA CAMILA SILVA GOMES DE MORAES - Fls. 129/134: Mayara Camila da Silva, incluída no polo passivo da execução por força de desconsideração da personalidade jurídica, diz que o seu salário, fruto da atividade de corretora de imóveis, é impenhorável. Logo, o valor bloqueado, R$ 22.485,00, deve ser liberado em seu favor. Examinando os autos, noto que a primeira vez que o juízo implementou o bloqueio SISBAJUD nada foi encontrado em contas bancárias de Mayara Camila da Silva (fls. 107/111). Noto, também, que estamos da falar de condenação referente à não restituição de preço de imóvel que não foi entregue ao exequente. O bloqueio, por sua vez, deu-se em conta mantida no banco Celcoin Ip S/A. Nada, em quase uma dezena de outras contas, foi apreendido (Banco Pan, Banco Inter, Nu Investimentos, Santander, Bradesco, Nupay, Asaas Ip S/A, PEfisa S/A, CEF, Midway, Swap, Pagseguros, Nu Pagamentos, Mercado Pago e Itaú Unibanco S/A). Extrato bancário de Celcoin Ip S/A não foi exibido. O valor bloqueado corresponde a apenas 1/3 do quantum debeatur. Tudo isso, somado ao fato de que não houve ordem de constrição sobre salário da devedora, evidencia que a devedora, titular de múltiplas contas em fintechs, não teve a sua subsistência comprometida, apesar da constrição impugnada, ainda mais quando se vê, no documento exibido, que teria sido beneficiada com comissões de R$ 18.777,00 e R$ 8.850,00, ambas no dia 27.06.2025 (fls. 137). Assim, não demonstrada impenhorabilidade, indefiro o pedido. Preclusa a decisão, levante-se o valor bloqueado em favor do exequente. As partes podem dialogar em torno do pagamento da dívida, evitando-se o incremento das medidas constritivas. Sem embargo, dando seguimento à demanda, inscreva-se o nome da autora em cadastro de inadimplentes. Requisite-se informações de salário e emprego junto ao PREVJUD. Requisite-se bloqueio e liquidação de previdência privada, título de capitalização, consórcio e seguro de vida, depositando-se nos autos, até o limite do valor executado. Já fizemos SNIPER. Os devedores não tem veículos (RENAJUD), nem declaram bens à Receita Federal (INFOJUD). Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCOS DE SINO (OAB 434085/SP), RUDIE OUVINHA BRUNI (OAB 177590/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1030362-85.2024.8.26.0564

ID: 277122158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030362-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1030362-85.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refe… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1030362-85.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Inclua-se alerta no sistema, no que se refere à página da presente decisão, da seguinte forma: "Decisão-Ofício Busca de Créditos em Poder de Terceiros P. ***". Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos (bens e direitos) em favor da parte executada: ALISSON SANTOS ALVES, CPF 49551607864 , nos termos dos artigos 855 a 860 do Código de Processo Civil. A presente poderá ser encaminhada para TODA E QUALQUER pessoa que possa ter créditos a entregar à parte executada (presentes ou futuros art. 789, do CPC), em especial: Operadoras de Cartões de Crédito; Empresas Administradoras de Programas de cashback, de milhas aéreas e de qualquer outro Programa de Fidelidade; Fazenda(s) Pública(s) federal, Estadual(is) e Municipal(is) Créditos decorrentes de programas como Nota Fiscal Paulista (Estado de São Paulo), bem como similares de outros entes federativos (estaduais, municipais e União Federal); Custodiadoras de Criptoativos - Qualquer Criptoativo, inclusive em aplicações de renda passiva como staking ou outros produtos financeiros, bem como quantias em moeda fiduciária, em posse de qualquer entidade, até mesmo se custodiados por Corretoras Centralizadas de Criptoativos, por plataformas/entidades similares, bem como por Instituições Financeiras, se pertencentes à parte executada. Por se tratar de medida inócua, não serão deferidos eventuais requerimentos em relação a plataformas/entidades que não custodiem de forma direta ou, se indireta, não detenham poder de gerenciamento sobre a r. categoria de ativos pertencentes à parte executada, como ocorre com Corretoras Descentralizadas de Criptoativo; Entidades de Previdência Pública ou Privada; BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB - Valores pertencentes à parte executada e em posse das administradoras de consórcios. Também deverão ser fornecidas a este Juízo informações acerca de eventuais créditos futuros da parte executada, ainda que não disponíveis, bem como de cotas de consórcio que integrem o seu patrimônio. Atente-se a parte de que o encaminhamento à ABAC Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios é inócuo, vez que não lhe compete a supervisão das administradoras de consórcio associadas. CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde, Suplementar e Capitalização; SUSEP Superintendência de Seguros Privados; Sistemas e Plataformas de Serviços Digitais/Online de qualquer natureza, inclusive de entretenimento, de streaming, de hospedagem de aplicativos, de vendas de cursos, dentre outras, sejam pagas ou gratuitas Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, QUE CUSTODIEM VALORES OU ATIVOS MOBILIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA EM MOEDA ESTRANGEIRA E MANTIDOS EM CONTAS GLOBAIS. EMPRESAS DE APOSTAS DE QUALQUER MODALIDADE (INCLUSIVE PLATAFORMAS DIGITAIS - BETS) - Créditos presentes e futuros pertencentes à parte executada, independente dos dados de usuário, de conta e afins usados pela parte executada para interagir com o Sistema/Plataforma, ficando a cargo da parte exequente, independente de nova determinação, prestar diretamente ao Sistema/Plataforma eventual complemento de informações que se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da presente ordem, certificando-se a parte exequente de que se trata de informações da parte executada e declarando-o expressamente, sob pena de futura responsabilização por eventuais danos causados a terceiros. Tais informações complementares poderão, sem prejuízo de outras não enumeradas, consistir em dados de cadastro, nomes de usuário, dados de login, endereços de perfis, URLs". Não é necessário o envio de ofício às instituições já integrantes do convênio Sisbajud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada pela parte exequente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Valores obtidos deverão ser depositados em conta à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil, agência 5969-2, em conta vinculada à presente ação supra mencionada, os créditos e pagamentos devidos, até o limite de R$ 149.098,22(foi atualizado até 01/2025, devendo ser devidamente atualizado até a data do depósito). Em relação a eventuais direitos e créditos futuros pertencentes à parte executada, sem prejuízo da penhora/arresto efetuada, deverão os destinatários da presente decisão-ofício, em resposta, discriminá-los e quantificá-los. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.jus.br , consignando o número do processo 1030362-85.2024.8.26.0564 no campo assunto ou no corpo do e-mail. Sem prejuízo das medidas constritivas/pesquisas supra, fica deferido o encaminhamento da presente ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, apenas para fins de consulta quanto a existência de valores recebíveis, bem como do histórico de recebimento de valores a qualquer título de posse dos r. órgãos, não servindo a presente, nesse caso, como determinação de arresto/penhora. Advirta-se, por fim, que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Int.

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Elcio José De Andrade e outros x Elcio José De Andrade e outros

ID: 304379154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031138-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO JOSé DE ANDRADE ENIO ALBERTO DE ANDRADE RITA DE CáSSIA VASCONCELLOS PRADO SANDRA IARA BOTTER WILSON ROBERTO BOTTER

Polo Passivo:

ELCIO JOSé DE ANDRADE ENIO ALBERTO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI

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MARCELO CANDIDO DE ABREU

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EVANILDO APARECIDO DE ABREU

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Processo 1031138-85.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Elcio José de Andrade - - Rita de Cássia Vasconcellos Prado - - Sandra Iara Botter - - Wilson Roberto Botter -… Processo 1031138-85.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Elcio José de Andrade - - Rita de Cássia Vasconcellos Prado - - Sandra Iara Botter - - Wilson Roberto Botter - Enio Alberto de Andrade - Enio Alberto de Andrade - Elcio José de Andrade e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, observo que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, razão pela qual convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandada deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro (se o caso); b) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); c) histórico dos últimos três meses de todas suas contas bancárias ativas indicadas no CSS, bem como de eventual cônjuge/companheiro e de empresa (se o caso); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso), também dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso). Ressalto que não obstante eventualmente o cônjuge/companheiro não figure no polo passivo, certo é que compõe a entidade familiar, sendo que os seus ganhos e despesas deverão ser verificados para análise da propalada pobreza alegada. Alerto que a ausência de juntada injustificada de qualquer um dos documentos ensejará o indeferimento do pedido formulado. Int. São Bernardo do Campo, 18 de junho de 2025. - ADV: TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), MARCELO CANDIDO DE ABREU (OAB 314666/SP), MARCELO CANDIDO DE ABREU (OAB 314666/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), EVANILDO APARECIDO DE ABREU (OAB 127392/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), EVANILDO APARECIDO DE ABREU (OAB 127392/SP)

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L. D. M. F. x A. M. S.

ID: 291022224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002135-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. D. M. F.

Polo Passivo:

A. M. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PIETRO MAX ZAMPIERI

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LEVI FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-85.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002135-85.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: L. D. M. F. - Apelada: A. M. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR L. D. M. F. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR A. M. S. E O., FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. O APELANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM CURSO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PARCIALIDADE DO JUÍZO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PROCESSO. NO MÉRITO POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PARCIALIDADE DO JUÍZO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RAZÃO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE EXAME DE DNA É IMPERTINENTE NA AÇÃO DE ALIMENTOS, DEVENDO SER REALIZADO NA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.4. A ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO É INFUNDADA, POIS AS DECISÕES FORAM FUNDAMENTADAS E NÃO HÁ INDÍCIOS DE INTERESSE PESSOAL. A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO É CABÍVEL COM BASE EM LAUDO EXTRAJUDICIAL IMPUGNADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS NÃO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA OU PARCIALIDADE. 2. A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER REQUERIDA NA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 145, IV; CPC, ART. 370; CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.461.482/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 19.08.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2191270-84.2020.8.26.0000, REL. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.09.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014426-50.2021.8.26.0006, REL. ALBERTO GOSSON, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Levi Fernandes (OAB: 128405/SP) - Pietro Max Zampieri (OAB: 409353/SP) - 4º andar

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Rafaela Paz Miranda x Lucilia Maria Paz Miranda

ID: 329548193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004560-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA PAZ MIRANDA

Polo Passivo:

LUCILIA MARIA PAZ MIRANDA

Intimação

Advogados:

JONATAS ROBERTO STVAN VAZ DA SILVA

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ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

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Processo 1004560-85.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Rafaela Paz Miranda - Lucilia Maria Paz Miranda - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de L. M. P. M., qualificado(a) à f… Processo 1004560-85.2024.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Rafaela Paz Miranda - Lucilia Maria Paz Miranda - Pelo exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL de L. M. P. M., qualificado(a) à fl. 01. Causa da interdição: Demência na doença de Alzheimer de início tardio, F00.1., que causa limitações permanentes para atos complexos da vida privada e da vida civil apresentando limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), c/c artigo 1.782 do Código Civil. DECLARO L. M. P. M., RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer os atos da vida civil, conforme artigo 4º, inc. III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no art. 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio R. P. M., qualificado(a) na fl. 01, para exercer a função de Curadora, em caráter definitivo. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Transitada em julgado, em atenção ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca; (b) publique-se, por três vezes, o competente edital no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, III, do CPC; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao Cartório de Registro Civil. Providencie a Serventia a remessa do necessário ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tutelas de Interdições da Comarca de São Bernardo do Campo SP para inscrição da interdição. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como termo de compromisso, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Para levantamento dos honorários, expeça-se o necessário junto à Defensoria Pública (fls. 195), tendo em vista a perícia a contento. Quando oportuno, arquivem-se os autos. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), JONATAS ROBERTO STVAN VAZ DA SILVA (OAB 263913/SP)

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Hospital E Maternidade São Luiz S/A Unidade Itaim (Rede D´Or São Luiz S/A) x Fernando Oliveira Ramalho De Campos e outros

ID: 305598350

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023184-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SãO LUIZ S/A UNIDADE ITAIM (REDE D´OR SãO LUIZ S/A)

Polo Passivo:

FERNANDO OLIVEIRA RAMALHO DE CAMPOS MANUELA FERNANDES RAMALHO DE CAMPOS

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDO OLIVEIRA RAMALHO DE CAMPOS

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FERNANDO OLIVEIRA RAMALHO DE CAMPOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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DESPACHO Nº 1023184-85.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Hospital e Maternidade São Luiz S/A Unidade Itaim (Rede D´or São Luiz S/a) … DESPACHO Nº 1023184-85.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Hospital e Maternidade São Luiz S/A Unidade Itaim (Rede D´or São Luiz S/a) - Recorrido: Fernando Oliveira Ramalho de Campos - Recorrida: Manuela Fernandes Ramalho de Campos - Interesdo.: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Fernando Oliveira Ramalho de Campos (OAB: 176021/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Sylvio Francisco Antunes Filho x Cristiane Moreno Tonetto e outros

ID: 325462258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009387-25.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SYLVIO FRANCISCO ANTUNES FILHO

Polo Passivo:

CRISTIANE MORENO TONETTO VIVIANE MORENO TONETTO

Intimação

Advogados:

TATIANA ELISA CARAZZA PATRIOTA

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SYLVIO FRANCISCO ANTUNES FILHO

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RENATO PENZO

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Processo 0009387-25.2025.8.26.0564 (processo principal 1017946-85.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0009387-25.2025.8.26.0564 (processo principal 1017946-85.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Sylvio Francisco Antunes Filho - Viviane Moreno Tonetto - - Cristiane Moreno Tonetto - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), pelo Diário da Justiça eletrônico, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s), desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da(s) parte(s) executada(s) ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SYLVIO FRANCISCO ANTUNES FILHO (OAB 66544/SP), RENATO PENZO (OAB 417988/SP), TATIANA ELISA CARAZZA PATRIOTA (OAB 279867/SP), TATIANA ELISA CARAZZA PATRIOTA (OAB 279867/SP), RENATO PENZO (OAB 417988/SP)

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Processo nº 1026967-85.2024.8.26.0564

ID: 336707560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026967-85.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DUARTE BATISTA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON DE FARIA

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Processo 1026967-85.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edilene Duarte Batista Lemos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1026967-85.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edilene Duarte Batista Lemos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A parte autora propõe ação contra o Município de São Paulo, afirmando ser portadora de visão monocular, comprovada por laudos e documentos médicos, inscrita nos CID H54.4, H54.5, H44.2 e H35.3. Sustenta que sua condição é reconhecida como deficiência pela legislação federal (Lei 13.146/2015, Lei 14.126/2021) e por tratados internacionais ratificados pelo Brasil, invocando direito à isenção do Imposto de Renda (IRPF) sobre seus proventos, além da restituição dos valores descontados, com pedido de tutela de urgência para abstenção dos descontos futuros. Fundamenta seu pedido em princípios constitucionais da dignidade, igualdade e inclusão, bem como na proteção especial dada a portadores de deficiência. É a síntese. A Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV, confere isenção do IRPF aos proventos de aposentadoria ou reforma quando percebidos por portadores de moléstia profissional grave, paralisia irreversível e incapacitante, cegueira, hanseníase... dentre outras hipóteses. Por determinação do STJ e pela Lei Federal n° 14.126/2021, a visão monocular se equipara à cegueira para fins de direitos e benefícios legais, incluindo a isenção tributária. No entanto, a própria literalidade do dispositivo e sua interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores limitam o benefício à parcela dos rendimentosprovenientes de aposentadoria, reforma ou pensão- não se estendendo à remuneração percebida por servidor em atividade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é reiterado em afirmar que a isenção descrita no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88 é restrita aos proventos de aposentadoria e pensão decorrente de moléstia grave, não tendo previsão legal para se estender à remuneração do servidor ativo. Veja-se pelo teor do Informativo 575 do STJ: "Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador de cegueira monocular são isentos de imposto sobre a renda.Inicialmente, destaca-se que o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção de imposto sobre a renda. Nesse contexto, o STJ firmou posicionamento segundo o qual, consideradas definições médicas - que apontam que mesmo a pessoa possuidora de visão normal em um dos olhos poderá ser diagnosticada como portadora de cegueira (H54.4) - a literalidade da norma em questão enseja a interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. Precedentes citados:AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454-PR, Primeira Turma, DJe 30/10/2013; eREsp 1.196.500-MT,Segunda Turma, DJe 4/2/2011.REsp 1.553.931-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016." (g.n) Assim, embora reste pacífico o reconhecimento da visão monocular como deficiência para fins legais e tenha a autora apresentado documentação médica suficiente, a natureza do rendimento por ela percebido (remuneração ativa) inviabiliza a concessão da isenção pleiteada. Prescreve o art. 111, II, do CTN que a legislação tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. Recentes decisões dos tribunais voltam a reforçar que o rol das hipóteses de isenção do IRPF é taxativo (art. 6º, XIV, Lei 7.713/88) e que o servidor ativo não pode ser equiparado a inativo para fins de extensão do benefício. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito da questão, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer que a isenção do Imposto de Renda prevista no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88 não alcança servidores públicos em atividade. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: AILTON DE FARIA (OAB 437271/SP)

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