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"1036186-17.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Banco Santander (Brasil) S/A x Joaquim Luiz Da Silva Vilarinho

ID: 296914452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001751-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JOAQUIM LUIZ DA SILVA VILARINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001751-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001751-17.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Joaquim Luiz da Silva Vilarinho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGADO DESCONHECIMENTO DE SUA REALIZAÇÃO, POR SER PRODUTO DE FRAUDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00, TUDO COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI - APELO DO RÉU, BUSCANDO AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM REGULARMENTE REALIZADOS PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO QUE ATRAI PARA O BANCO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO - COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR (ART. 357, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA LEGITIMIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES - BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO SERVE COMO PROVA DO AJUSTE - NECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO - ARTS. 5º E 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 - CONSULTA AO SITE “GOOGLE MAPS” ACERCA DA GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO (COORDENADAS DA LATITUDE E LONGITUDE), QUE RESULTOU EM OUTRO PAÍS (ROMÊNIA) - AUTOR, ADEMAIS, QUE TENTOU, VIA ADMINISTRATIVA, O CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VERGASTADO, SEM RESPOSTA POR PARTE DO RÉU, O QUE A DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUÍA VONTADE DE CONTRATAR COM O ACIONADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ - IMPERATIVA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E INDICADO NA INICIAL - PRECEDENTES DA CÂMARA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO: DESCONTOS INICIADOS EM JULHO/2023 - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PELO RÉU (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 422 DO CÓDIGO CIVIL) - A RESTITUIÇÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO EM DOBRO [EARESP Nº 664.888-RS] - PRECEDENTE DA CÂMARA - DANO MORAL: CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO - INDEVIDOS DESCONTOS ORIUNDOS DE TRÊS CONTRATAÇÕES IRREGULARES EM MÓDICO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE (R$3.823,65) QUE POSSUEM POTENCIAL SUFICIENTE PARA A AFETAÇÃO DA ESFERA MORAL, DE MODO A ABALAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO E O BEM-ESTAR - AUTOR, AINDA, QUE RESTITUIU OS VALORES CREDITADOS PELO RÉU, TENDO SOFRIDO OS DESCONTOS - HIPÓTESE NÃO COMPREENDIDA NO SIMPLES ABORRECIMENTO DO COTIDIANO - MANUTENÇÃO DA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E À FUNÇÃO DISSUASÓRIA DE NOVAS PRÁTICAS ABUSIVAS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA EM CASOS PARELHOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Teresinha Fernandes da Silva Pinto (OAB: 155861/SP) - 3º andar

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Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados x Alexandre Martyr Barbosa

ID: 303319315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010314-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM, ARAGãO, LINS & SATO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTYR BARBOSA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010314-17.2024.8.26.0405 (processo principal 1031435-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbo… Processo 0010314-17.2024.8.26.0405 (processo principal 1031435-21.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbosa - Vistos. Consigno que a pesquisa SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, tais como investimentos, capitalização, consórcios, seguros e ações em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, os quais, acaso existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG, CETIP ou CVM para tais fins. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais CNSeg., Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos CETIP, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e às administradoras de consórcio, para tentativa de localização de planos de previdência privada, títulos de capitalização e seguros vinculados ao nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud que já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento2218085-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido". TJSP; Agravo de Instrumento2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021). Anoto, contudo, a existência de divergência jurisprudencial quanto à abrangência do sistema em relação aos planos de previdência privada. A esse respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SISTEMA BACENJUD - SISTEMA SISBAJUD - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios - Cabimento parcial - Hipótese em que corretoras de valores mobiliários estão abrangidas pelo Sistema Bacenjud 2.0 e pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessária a expedição de ofícios a essas instituições - Comunicado CG Nº 148/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP - Entidades de previdência privada em relação às quais existe divergência jurisprudencial acerca da integração nos referidos sistemas judiciais - Informações cuja obtenção não é possível à própria parte, sendo cabível a expedição de ofício com essa finalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2018126-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022). Assim, defiro tão somente a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para que informe a este Juízo a eventual existência de planos de previdência privada, em nome da parte executada, qualificada no cabeçalho, cabendo ao órgão providenciar, em caso positivo, o devido depósito em conta judicial à disposição deste juízo, até o limite do débito executado (R$2.560,91, atualizados até abril/2025). Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar seu encaminhamento, comprovando a providência nos autos no prazo de dez dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 40 dias corridos as respostas. Decorrido o prazo, com ou sem as respostas, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da execução. Intimem-se. - ADV: PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO (OAB 436133/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Processo nº 1508673-17.2024.8.26.0405

ID: 290740837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508673-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE BATISTA POREM

Intimação

Advogados:

THAIS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508673-17.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Neide Batista Porem - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisóri… Processo 1508673-17.2024.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Neide Batista Porem - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida última tentativa ocorrida há mais de dois anos decisão reformada agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional. Após o prazo de suspensão, proceda-se a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observando as disposições previstas na Resolução 547/2024. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a): Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Processo físico: Arquivo do Cartório Movimentação Código SAJ 61613. Processo eletrônico: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: THAIS ALVES DA SILVA (OAB 428544/SP)

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Processo nº 1502418-48.2025.8.26.0392

ID: 328498564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502418-48.2025.8.26.0392

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE

Intimação

Advogados:

VALDICÉIA MACHADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502418-48.2025.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE - Vistos. Fls. 118/126: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa… Processo 1502418-48.2025.8.26.0392 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE - Vistos. Fls. 118/126: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do réu DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE, sob o argumento de que este é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego (estagiário). Sustenta, ainda, que o réu enfrenta problemas de saúde e que não vem recebendo o devido atendimento médico no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado. Aduz, também, a inexistência do crime de extorsão e a desnecessidade da prisão cautelar. Ao final, requer a revogação da prisão preventiva, por suposta ausência dos requisitos legais, ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. DECIDO. Verifico que não houve alteração nas circunstâncias que levaram à decretação da prisão preventiva. Conforme apontado pelo Ministério Público, o réu foi detido em flagrante pelos eventos em questão e, posteriormente, denunciado por supostos crimes de estelionato, extorsão, exploração de prestígio, uso de documento falso e exercício ilegal de profissão. Importante ressaltar que os fatos investigados não representam um incidente isolado na conduta do acusado. Com efeito, vale destacar que ora réu tem praticado reiteradamente crimes de estelionato e falsidade ideológica nesta Comarca de Pirajuí/SP, inclusive também está preso preventivamente nos autos nº 1500183-27.2022.8.26.0453 por fatos análogos e recentes ao deste processo, o que revela de maneira apodítica a absolutamente necessidade da sua prisão para garantir a ordem pública em razão da altíssima probabilidade de reiteração criminosa. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já firmou entendimento de que a reiteração criminosa justifica a prisão preventiva, mesmo em casos de réus primários: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Recurso ministerial contra decisão que, ao receber a denúncia, concedeu a liberdade provisória ao recorrido. Pretendida a decretação da prisão preventiva. 2. Possibilidade. Recorrido, ainda que primário, responde a outros dois processos criminais por tráfico de drogas e, apesar de ter a liberdade provisória concedida em ambos, novamente foi surpreendido praticando delito da mesma espécie. Reiteração delitiva autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 3. Recurso ministerial provido para decretar a prisão preventiva do recorrido. Exp. Mandado de Prisão. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0008180-17.2024.8.26.0405; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Habeas Corpus. Furto Qualificado Tentado. Pretendida a Revogação da Prisão Preventiva. Impossibilidade. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente preso em flagrante enquanto responde, em liberdade provisória, por outros dois processos de furto qualificado. Reiteração delitiva é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2321646- 56.2023.8.26.0000; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Dessa forma, a manutenção da prisão preventiva é imprescindível para a preservação da ordem pública, pois a continuidade na prática de ilícitos demonstra uma inclinação à reiteração criminosa, perturbando a convivência social e a tranquilidade da comunidade. Importante frisar que os crimes imputados ao réu são dolosos e preveem pena máxima superior a quatro anos, o que inequivocamente permite a prisão preventiva, conforme o Art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Os indícios de autoria (fumus commissi delicti) estão claramente demonstrados pelas provas coletadas na fase investigativa. Quanto ao perigo à liberdade do acusado (periculum libertatis), a prisão cautelar é essencial para garantir a ordem pública, como já exposto. Adicionalmente, as medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319 do CPP) mostram-se insuficientes e inadequadas, considerando as particularidades deste caso. No que tange aos problemas de saúde alegados pela defesa, embora um atestado médico tenha sido apresentado (fl. 124), os tratamentos indicados são unicamente medicamentosos, e não foi comprovada a ausência de atendimento às necessidades de saúde do réu no estabelecimento prisional. Por fim, a alegação de inexistência do crime de extorsão constitui matéria de mérito, cuja análise não cabe nesta fase processual. Essa alegação, desacompanhada de qualquer evidência que a corrobore, não é suficiente para infirmar o robusto conjunto probatório que embasa a denúncia e justificou a prisão preventiva. Tal questão será devidamente apurada durante o curso da ação penal, no momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pela defesa de DIEGO LUIZ JURENTE ROQUE. Intime-se. - ADV: VALDICÉIA MACHADO PEREIRA (OAB 331166/SP), LUIS GUSTAVO DE BRITTO (OAB 245866/SP)

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Alice Ferreira Cavalcante e outros x Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outros

ID: 302637969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007571-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALICE FERREIRA CAVALCANTE JEFFERSON LOURENçO FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ALTINO II EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO VIEIRA JÚNIOR

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Processo 1007571-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Lourenço Ferreira Pereira - - Alice Ferreira Cavalcante - Altino Ii Empreend… Processo 1007571-17.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Lourenço Ferreira Pereira - - Alice Ferreira Cavalcante - Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Ekko Group Incorporações e Participações S.a - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARAR resolvido o contrato firmado entre as partes e CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem aos autores o montante de R$ 116.543,42 (cento e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e três e quarenta e dois centavos) a título de preço do imóvel, com atualização monetária pelo índice INCC-FGV durante o curso da obra e IGPM-FGV após esse período, contada desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% da condenação (proveito econômico), consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente as sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: ALFREDO VIEIRA JÚNIOR (OAB 501947/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), ALFREDO VIEIRA JÚNIOR (OAB 501947/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP)

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R. P. Da S. x H. P. Da S. e outros

ID: 326144986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207838-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DA S.

Polo Passivo:

H. P. DA S. V. P. DA S.

Despacho

Advogados:

REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO

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REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO

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EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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BRUNA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2207838-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207838-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: R. P. da S. - Agravado: H. P. da S. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: V. P. da S. (Representando Menor(es)) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida às fls. 16/17, aclarada à fl. 18, proferida em ação de reconhecimento de paternidade cumulada com arbitramento de alimentos (Processo nº 1012906-17.2024.8.26.0405), que arbitrou alimentos provisórios ao filho menor a serem pagos pelo requerido, nos seguintes temos: (...) Preenchidos os requisitos legais, arbitro os alimentos provisórios mensais devidos pelo requerido ao filho menor Heitor, em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, devidos todo dia 10 de cada mês, a partir da citação, para a hipótese de atividade laboral sem vínculo empregatício ou desemprego por parte do genitor do menor e em 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerido (brutos - abatidos os descontos com previdência oficial e imposto de renda), inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS e eventual multa sobre ele incidente, para a hipótese de atividade laboral com vínculo empregatício. (...). O agravante argumenta, em síntese, que exerce atividade como motorista autônomo, com renda instável e variável, dependente de fatores externos como demanda de passageiros, manutenção do veículo e preço dos combustíveis. Ressalta que reside em comunidade, possui padrão de vida modesto e ainda sustenta outra filha, o que compromete sua renda mensal. Alega que a decisão agravada desconsiderou o binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, bem como os arts. 13, §1º, e 15 da Lei 5.478/68, que autorizam a revisão dos alimentos provisórios diante de alteração na situação financeira das partes. Sustenta que o valor fixado compromete mais da metade de sua renda, inviabilizando o cumprimento da obrigação sem prejuízo de sua própria subsistência, o que pode ensejar execução e prisão civil, configurando risco de dano grave e irreparável. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, ou, alternativamente, a redução dos alimentos provisórios para 25% do salário-mínimo, valor que afirma ser compatível com sua realidade financeira e, quanto ao mérito, o provimento do recurso confirmando a decisão liminar. Defiro em parte antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). Os elementos trazidos autorizam redução provisória do valor da pensão, enquanto melhor se apuram as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. A ausência de renda fixa comprovada pelo agravante, que afirma trabalhar com motorista autônomo, além da existência de outra filha que depende economicamente do agravante, conferem verossimilhança à alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos provisórios inicialmente fixados. No caso sub judice, considerando que se trata de pensão devida a um dependente, fica alterado o percentual indicado na decisão agravada, sendo arbitrada pensão em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e 30% do salário-mínimo para hipótese de trabalho sem vínculo formal ou desemprego. Trata-se de percentual usualmente adotado em casos nos quais os alimentos são devidos a um único descendente: Assim tem decidido esta Colenda 1ª Câmara de Direito Privado: "Alimentos provisórios. Redução. Agravante que alega possuir despesas que inviabilizam o pagamento da pensão no percentual de 30% de seus ganhos líquidos. Única filha. Hipótese em que se tem fixado 20% do salário líquido do alimentante. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261186-40.2022.8.26.0000; Rel. Augusto Rezende; 1ªCâmara de Direito Privado; j. 06/06/2023); "Agravo de instrumento. Alimentos. Decisão que fixou pensão provisória, em favor do filho menor, em um terço do salário mínimo. Arbitramento que, por ora, parece excessivo, mesmo considerando a existência de outros filhos menores ou, ao menos, de uma filha que parece residir com o agravante. Devida redução, por enquanto, a 20% dos rendimentos líquidos, de resto conforme orientação da Câmara para quando seja um só o credor a demandar pensão. Decisão revista. Recurso provido em parte." (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2104874-46.2016.8.26.0000 - Rel. Claudio Godoy - j. 16/08/2016). Ainda: TJSP; Apelação Cível 1000580-94.2019.8.26.0568; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022; TJSP; Agravo de Instrumento 2274712-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022). Comunique-se o Juízo a quo, até mesmo via e-mail, a respeito do que restou acima determinado, ficando dispensadas informações. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo a quo. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Bruna da Silva (OAB: 410608/SP) - Eduardo Rodrigues de Oliveira (OAB: 397391/SP) - Regiane Aparecida Duarte Porto (OAB: 355228/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036186-06.2024.8.26.0053

ID: 290988169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036186-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO MORA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ ALVES

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MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES

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Processo 1036186-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Angelo Mora de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1036186-06.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Miguel Angelo Mora de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a cobrança de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da Capital), impetrado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo -ACSPMESP. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da adequação da via eleita: O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 do STF), e tendo em vista que o writ não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269 do STF), e o cabimento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração está em conformidade com o entendimento firmado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.18, in verbis: O interesse de agir para ajuizamento da ação de cobrança embasada em Mandado de Segurança Coletivo nasce com o trânsito em julgado da sentença que decidir a impetração. Da legitimidade ativa: A coisa julgada formada em mandadodesegurançacoletivo beneficia todos os integrantes da categoria, independente deconstaremna lista apresentada no momento da impetração, ou de serem filiados à associação impetrante (Tema nº 1056 do STJ). Ademais, e rigor destacar que todos os integrantes da classe, ainda que não sejam oficiais e que não sejam associados, são beneficiados pela sentença, bastando que se enquadrem na situação fática objeto da ação coletiva, que não fez distinção entre praças e oficiais. Da prescrição: A impetração doMandadodeSegurançaColetivo interrompeu a prescrição e o prazo voltou a fluir, para o período quinquenal anterior, somente após o trânsito em julgado da decisão proferida que, no caso, ocorreu em 05/04/202. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053que tramitou nesta 8ª Vara da Fazenda, é clara ao restringir os seus efeitos aos associados da entidade impetrante. Confira-se: (...) JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental (...) para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado. Deverão, outrossim, as impetradas proceder ao devido apostilamento dos títulos, para cálculos futuros. Sobre as diferenças devidas entre a impetração e a sentença, incidirão juros de mora, desde a data em que o pagamento era devido, à taxa prevista no artigo 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, bem como correção monetária, na base dos índices da Tabela Prática do E. Tribunal, a partir do mesmo termo, ambos, juros e atualização, incidentes até a data do efetivo pagamento. Condeno a impetrada ao pagamento do valor das custas e despesas processuais. Não há lugar para pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF). A presente sentença está sujeita a reexame necessário. P.R.I. (g.n.). Nesse passo, tendo em vista o trânsito em julgado nos autos do processo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, em 26/04/2022, encontra-se presente o interesse de agir da parte autora, pelo que a parte autora sustenta que o quinquênio e a sexta-parte pretéritos ao mandado de segurança - devem ser calculados sobre os vencimentos integrais. Nesse passo, a pretensão da parte autora envolve as parcelas desde dezembro de 2022 (conforme planilha), e, em respeito à coisa julgada material, não se aplica ao caso o Tema nº 47 IRDR, notadamente porque o objeto desta ação é a cobrança das parcelas anteriores aomandadodesegurança, e não a rediscussão da matéria resolvida na via coletiva já transitada em julgado. Não há violação à Súmula 339 do STF, à Súmula Vinculante 37, e aos artigos 2º; 37, caput e inc. XIV, 42, §1º; 61, §1º, da CF. Por conseguinte, de rigor a estrita observância ao julgado para a inclusão da referida verba na base de cálculo dos adicionais temporais, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias, quando cabíveis. No que se refere aos juros de mora, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC), na forma decidida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1133). Por fim, os cálculos apresentados na petição inicial devem ser refeitos, em cumprimento de sentença, quanto aos reflexos pleiteados, devendo-se observar se as verbas já foram incluídas no cálculo quando do recebimento efetivo do pagamento dos adicionais. Além disso, os cálculos deverão obedecer aos valores da época em que devido o pagamento, observada a situação funcional da parte autora à época. Os descontos obrigatórios devem incidir por ocasião do pagamento, dado o caráter remuneratório da verba. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré ao pagamento dos valores os moldes fixados na coisa julgada, oriunda do Mandado de Segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, observados os descontos obrigatórios, com restrição da condenação ao período pretérito à impetração do referido mandadodesegurançacoletivo. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), PAULO JOSÉ ALVES (OAB 397516/SP)

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Processo nº 0009247-17.2024.8.26.0405

ID: 310593131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0009247-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS GOMES DA SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

AMANDA RAMOS DA SILVA

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Processo 0009247-17.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Matheus Gomes da Silva Souza - Diante do exposto, DETERMINO A REALI… Processo 0009247-17.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Matheus Gomes da Silva Souza - Diante do exposto, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA (assinaturas) E PROSOPOGRÁFICA (análise e comparação de imagens faciais fotografias dos documentos): Com relação à PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, o objetivo é verificar a autenticidade das assinaturas atribuídas à autora, Sandra Regina Ramos, nos documentos cruciais à transferência de propriedade do veículo de pgs. 43, 82, 84 e 85, determinando se partiram de seu punho ou se são resultado de fraude. Apresento os seguintes quesitos do Juízo: (1) A assinatura atribuída a "Sandra Regina Ramos" na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo ATPV (fl. 43) proveio do punho da autora, em comparação com seus padrões de assinatura autênticos?; (2) As assinaturas atribuídas à autora no Termo de Comparecimento (fl. 82) e na ficha de assinatura do cartório (fl. 84) são autênticas?; (3) As assinaturas questionadas apresentam características de falsificação, como imitação, decalque ou hesitações anormais no traçado?; (4) Existem divergências ou convergências, do ponto de vista grafotécnico, entre as assinaturas questionadas (fls. 43, 82, 84 e 85) e os padrões caligráficos oficiais da autora, como a CNH (fl. 07) e o RG (fl. 02)? Com relação à PERÍCIA PROSOPOGRÁFICA, o objetivo é verificar a identidade da pessoa que se apresentou ao cartório para o ato de reconhecimento de firma, comparando a fotografia do documento de identidade supostamente utilizado na ocasião com a imagem oficial e recente da autora, conforme documentos de pgs. 02 e 85. Apresento os seguintes quesitos do Juízo: (1) A pessoa retratada na fotografia do documento de identidade de fl. 85 é a mesma pessoa que consta na fotografia do RG da autora emitido em 2023 (fl. 02)?; (2) A análise antropológica e morfológica comparativa das características faciais nas fotografias (fls. 02 e 85) permite concluir, com segurança técnica, se se trata da mesma pessoa, considerando o envelhecimento natural?; (3) A fotografia do documento de identidade de fl. 85 apresenta algum vestígio de montagem, adulteração ou substituição? Para tanto, nomeio como Perito(a) o(a) Sr(a). ABIA CAETANO CRUZ COSTA (abiacruz80@gmail.com), independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do Comunicado Conjunto TJSP/CGJ nº 690/2017. Sendo a prova requerida pela parte autora (o que se deduz da manifestação de pg. 92) caberá à esta o pagamento dos honorários periciais, observando que neste momento deverá ser suportado com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria da Justiça (Resolução TJSP nº 910/2023). Foi celebrado Termo de Cooperação Técnica entre a Secretaria da Justiça e Cidadania e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o pagamento das perícias nos processos em que deferida a gratuidade judiciária com a utilização do Sistema de Pagamento de Peritos -SPP. A Defensoria Pública gerenciará o Sistema de Pagamento de Peritos. O pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania (Comunicado Conjunto nº 258/2024). Os honorários serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Na hipótese de sucumbência, total ou parcial, os valores a serem restituídos à Secretaria da Justiça e Cidadania pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça (art. 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial) serão depositados em conta judicial vinculada ao processo, para fins de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor daquela Pasta, vedada qualquer outra forma de restituição. A restituição mencionada no item anterior compreenderá a totalidade dos honorários fixados pelo magistrado, bem como a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) incidente sobre os valores arbitrados, em razão do disposto no art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de inadimplência pela parte sucumbente não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual. Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela Anexo da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial (duas vezes o item 7, por se tratar de duas perícias distintas = 30 UFESP`s). Providencie a serventia a intimação do(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste concordância com a nomeação. Encaminhe-se senha para acesso ao processo. Ademais, manifeste-se a Perita acerca da necessidade de se colher padrão de assinatura da parte autora, ou se os documentos juntados nos autos são suficientes. Caso seja necessário colher o padrão, apresente-se a Perita formulário para que seja encaminhado à autora por e-mail. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva dos honorários periciais. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Comunicado a reserva pela Defensoria Pública, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. O laudo deverá ser obrigatoriamente encaminhado por peticionamento eletrônico ou, na impossibilidade, por mensagem eletrônica para o endereço da serventia. Apresentado o laudo: a) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada; b) intimem-se as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AMANDA RAMOS DA SILVA (OAB 503828/SP)

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Processo nº 1027262-17.2024.8.26.0405

ID: 276856023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027262-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO PROFISSIONAL FILADELFIA DE SãO PAULO S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LOPES DE MOURA

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PATRÍCIA PANISA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Panisa (OAB 156393/SP), Tiago Lopes de Moura (OAB 338959/SP) Processo 1027262-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Educação Profissional Filadelfia d… ADV: Patrícia Panisa (OAB 156393/SP), Tiago Lopes de Moura (OAB 338959/SP) Processo 1027262-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Centro de Educação Profissional Filadelfia de São Paulo S/s Ltda - 1 Diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 41 e 49) , determino: 1.1 A realização de pesquisas de endereços da executada não citada e também de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 Em 10 dias, comprove a parte exequente o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 - SISBAJUD modo reiterado - endereços e bens -R$ 185,13 (Infojud- renajud) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e também das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de sumário indeferimento, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 PARA FIM DE ENDEREÇOS, ficam indeferidos, desde já, pedidos de pesquisas através da SERASAJUD e SCPC (diligências que independem de intervenção judicial, ao alcance da própria parte, em órgãos que são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas); pesquisas no sistema SIEL, pois indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e também no sistema COMGASJUD (ambos de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram acionados sem qualquer resultado prático frutífero), bem como pesquisas em cadastros de concessionárias de serviços diversos, inclusive serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as autoridades públicas. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, cabendo salientar que a prática forense já consolidou que pesquisas de endereços junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal, não se justificando pesquisa em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 PARA FIM DE ARRESTO ou PENHORA, caso a parte exequente não apresente planilha atualizada do montante devido, fica estabelecido que o valor total do crédito para pesquisas de bens é o indicado na planilha de fls. 32 , ou seja, R$ 2.137,34. 6 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia, independentemente de nova conclusão, as pesquisas de endereços e também de bens, conforme segue: 6.1 Bloqueio do numerário existente nas contas bancárias do(s) executado(s), através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. 6.2 Caso haja EXCESSO na constrição, libere a serventia, de imediato e independentemente de nova decisão, os valores excedentes. Valores ÍNFIMOS (assim considerados inferiores a 3% do total do débito) também deverão ser liberados de ofício, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, por ser evidente que o resultado de constrição nesse montante não trará efeito prático algum ao processo, pelo fato de ser equivalente (ou mesmo insuficiente) para suportar o valor das custas finais de execução, nos termos do art. 4º, III, da Lei 11.608/03 e do custo de intimação da parte executada para fim de liberação do numerário bloqueado. 6.3 - A pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD, observando as seguintes determinações: a) Sendo positiva, proceda-se a inclusão de restrição veicular em todos os veículos de titularidade da parte executada, na modalidade transferência, ressalvados aqueles com gravame de alienação fiduciária, comunicação de venda, subtração ou baixa, dando ciência ao exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste, no prazo de 10 dias. b) Ciente de que caso não seja requerida a penhora do(s) bem(ns) relacionado(s), a(s) restrição(ções) será(ão) levantada(s). c) Se a pesquisa de bens em nome do executado resultar em mais de um veículo, o(a) exequente deverá indicar e requerer a penhora de quantos bastarem para satisfação do seu crédito, limitado ao valor total do débito, sob pena de configurar excesso de penhora. Fica indeferido, desde já, eventual pedido genérico de penhora sobre todos os veículos se a soma do valor de mercado destes ultrapassarem o valor total da dívida. 6.4 Caso o resultado do bloqueio de ativos e/ou de veículos seja frutífero, tornem os autos conclusos para outras deliberações. 6.5 Encarte da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Caso o resultado seja frutífero, as peças deverão ser colocadas sob sigilo, conforme disposto no Comunicado CG nº 240/2023. 7 Realizadas todas as pesquisas de endereços e de bens, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar acerca dos resultados obtidos, também no prazo de 10 dias. Na manifestação, deverá relacionar todos os endereços não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 8 Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço hipótese na qual a parte exequente deverá recolher as custas das diligências necessárias. 9 Se após realizadas as pesquisas de endereços, todos os resultados obtidos forem negativos ou idênticos aos já diligenciados nos autos e comprovadamente infrutíferos, fica desde já determinada a citação (e, se o caso, intimação do arresto) através de EDITAL. Nesta hipótese, REDIJA A SERVENTIA A MINUTA DO EDITAL ÚNICO DE CITAÇÃO (E INTIMAÇÃO DO ARRESTO, quando o caso), com prazo de 20 dias, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de Embargos. O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo legal para embargar inicia-se após o término do prazo estipulado no Edital, nos termos do art. 231, IV, do CPC. Expedido o Edital, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para recolhimento das custas de publicação no DJE, no prazo de 10 dias. Comprovado o recolhimento, publique-se o Edital no Diário da Justiça Eletrônico. Decorrido seu prazo sem manifestação da parte executada, certifique-se e dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 10 Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 11 Caso a parte exequente deixe de cumprir a íntegra de qualquer determinação contida na presente decisão em seu respectivo prazo, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ou com manifestação deficiente, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 12 Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo e a parte exequente incorrerá no disposto no art. 223 do CPC. Int.

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Processo nº 1019987-17.2024.8.26.0405

ID: 321143840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019987-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLA ADMINISTRADORA DE BENS PRóPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019987-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fla Administradora de Bens Próprios Ltda - Vistos. I - Fls. 58/59: 1 - Defiro a penhora no rosto dos autos … Processo 1019987-17.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fla Administradora de Bens Próprios Ltda - Vistos. I - Fls. 58/59: 1 - Defiro a penhora no rosto dos autos do Processo nº 0014705-15.2024.8.26.0405 em trâmite perante a 6ª Vara Cível local. 2 O valor da dívida compreende R$ 146.478,92, atualizada até janeiro/2025 (fls. 51/52). 3 Serve a presente decisão como ofício para solicitação de penhora no rosto dos autos àquele E. Juízo, sendo desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. 4 Providencie a parte exequente ao encaminhamento, comprovando nos autos o protocolo de sua petição perante o MM. Juízo destinatário, no prazo de 10 dias. 5 Faculta-se à parte exequente atualizar a planilha de débito até a data de protocolo da petição. 6 Caso o processo cuja penhora de valores ora solicitada tramite por esta Justiça Estadual de São Paulo, havendo saldo disponível em conta judicial, a transferência à ordem deste Juízo se dará preferencialmente via Portal de Custas, na forma do Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 18 (Novo Depósito Judicial). 7 A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. II - A executada ainda não foi citada. Daí não há falar em penhora. No entanto, poderá se valer da certidão de fls. 53, item 5, para a devida averbação perante a matrícula do imóvel descrito às fls. 62/63. III - No mais, 1 - Diante do resultado negativo de tentativa de citação da PESSOA JURÍDICA executada (fls. 66), indefiro desde já eventual pedido de pesquisas de endereços pois, tratando-se de empresa, esta tem o dever de manter seus cadastros atualizados. Assim sendo, ainda que já tenha feito anteriormente, a parte exequente deve encartar aos autos, no prazo de 10 dias: a) Cadastro atualizado da Pessoa Jurídica na Receita Federal, bastando acessar https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp b) Ficha de Breve Relato atualizada da requerida, disponível na internet em https://www.jucesponline.sp.gov.br, ou cópia do registro da Pessoa Jurídica na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Tratam-se de diligências que competem à parte e que independem de qualquer intervenção judicial. 2 - Na manifestação da parte exequente no prazo assinalado, esta deverá relacionar todos os endereços obtidos não diligenciados e comprovar o recolhimento integral das custas postais para tentativa de citação em todos eles em momento único, o que fica desde já determinado. Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento no art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. Todas deverão ser cumpridas de uma só vez, de modo que as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 3 - Anoto que carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte exequente deverá recolher oportunamente a cota de diligências necessárias para tanto. 4 - Caso todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, fica desde já deferida a citação da executada por Edital, publicação única, com prazo de 20 (vinte) dias. Nessa hipótese, providencie a serventia a minuta, fazendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de ausência de oposição de Embargos (art. 257, IV, CPC). O procedimento executivo não comporta audiência preliminar. Ademais, inócua tal medida diante da citação ficta, sendo que o prazo de embargos inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Caso seja expedido, após a conferência do Edital pela serventia e a intimação da parte exequente por ato ordinatório para recolhimento da taxa necessária, determino sua publicação única no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta decisão, disponibilizada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Desnecessária a publicação pela parte autora em jornal de grande circulação ou outros meios. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 5 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 6 - Atente a parte exequente que a prescrição somente é interrompida com a efetiva citação. 7 - Tal como no item "4" supra, na hipótese em que todos os endereços obtidos já tenham sido diligenciados e sejam comprovadamente infrutíferos, a parte exequente também poderá requerer a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada, bem como de eventuais veículos que não contenham restrições, para fim de ARRESTO. Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 8 - Tal como para endereços, pleito de pesquisas de bens deve estar obrigatoriamente acompanhado de planilha atualizada de débito e recolhimento integral das respectivas custas na guia do FEDTJ, código de receita 434-1, no mesmo prazo de 10 dias. Da mesma forma que para endereços, indefiro eventual pedido de fracionamento das pesquisas de bens. Todas também deverão ser cumpridas em momento único, de modo que, se forem requeridas pela parte exequente, as custas pertinentes também deverão ser recolhidas em sua integralidade. 9 - Peticionamento genérico, com recolhimento de taxa sem indicação precisa da intenção da parte, será interpretado tacitamente como requerimento de pesquisas apenas de endereços, com o cumprimento pela serventia apenas se o valor recolhido for suficiente para tanto. Os valores necessários a todos os atos deferidos na presente decisão estão expressos de forma clara, de modo que recolhimento insuficiente de taxa, independentemente de nova conclusão, implicará no cumprimento da advertência contida no item que segue. 10 Decorridos os prazos assinalados na presente decisão sem integral e adequado atendimento pela parte exequente, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que decorrido no silêncio o prazo assinalado, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ÉRIKA RIBEIRO DE MENEZES PASCOAL (OAB 250668/SP), ANA PAULA COSTA (OAB 388281/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036186-17.2024.8.26.0405" – Página 31 de 32

Banco Santander (Brasil) S/A x Joaquim Luiz Da Silva Vilarinho

Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados x Alexandre Martyr Barbosa

Processo nº 1508673-17.2024.8.26.0405

Processo nº 1502418-48.2025.8.26.0392

Alice Ferreira Cavalcante e outros x Altino Ii Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outros

R. P. Da S. x H. P. Da S. e outros

Processo nº 1036186-06.2024.8.26.0053

Processo nº 0009247-17.2024.8.26.0405

Processo nº 1027262-17.2024.8.26.0405

Processo nº 1019987-17.2024.8.26.0405