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Processo nº 0009643-36.2024.8.26.0003

ID: 330740230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0009643-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. F. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MAIRTON DO VALE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009643-36.2024.8.26.0003 (processo principal 0005570-12.2010.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - F.F.B.S. - Vistos. 1) Fls. 62/69, 91/92, 102 … Processo 0009643-36.2024.8.26.0003 (processo principal 0005570-12.2010.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - F.F.B.S. - Vistos. 1) Fls. 62/69, 91/92, 102 e 108/109: Como cediço, somente o pagamento integral do débito ou a impossibilidade absoluta de o executado pagar os alimentos poderão obstar a aplicação da medida coercitiva da prisão, conforme prevê o art. 528, § 2.º, do mesmo Código. No ponto, a impugnação ao cumprimento de sentença não contém prova do adimplemento da obrigação, tampouco o executado alega/comprova a impossibilidade de pagar o débito. Note-se que o devedor objetiva, por via transversa, a exoneração da obrigação alimentar fixada nos autos principais, o que não é possível neste incidente de cumprimento de sentença, devendo, pois, o interessado, se assim desejar, se valer da via autônoma. Logo, a rejeição da impugnação é medida que se impõe ao caso. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Apesar da sucumbência, deixa-se de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, por força da Súmula n.º 519 do Superior Tribunal de Justiça. 2) Considerando que a presunção do art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil é meramente relativa, apresente o executado, no prazo 15 (quinze) dias, cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judiciária: (i) as duas últimas declarações completas do imposto de renda, (ii) as duas últimas faturas do cartão de crédito; (iii) o comprovante dos rendimentos auferidos nos últimos três meses com seu trabalho; e (iv) os extratos bancários dos últimos três meses. Adverte-se o devedor, por oportuno, de que, se concedida, a gratuidade judiciária gerará efeitos ex nunc, o que significa dizer, em outras palavras, que as eventuais custas, despesas processuais e os honorários advocatícios fixados até o momento continuarão a ser devidos, mesmo após a eventual concessão da benesse. 3) Defiro o protesto do pronunciamento judicial, bem como a decretação da prisão civil pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do art. 528, § 3.º, do Código de Processo Civil. Providencie o CARTÓRIO a expedição do mandado de prisão civil, observando-se o valor correto da obrigação (R$ 5.350,49 fls. 94/95). Dê-se ciência à Defensoria Pública Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MAIRTON DO VALE RAMOS (OAB 482284/SP)

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Caren Ribeiro Dos Santos x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 293432084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034351-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAREN RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034351-36.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Caren Ribeiro dos Santos - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para co… Processo 1034351-36.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Caren Ribeiro dos Santos - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de i) R$ 506,51 (quinhentos e seis reais e cinquenta e um centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária desde a data do desembolso; e ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

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Edmon Hage Lopes e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 294288788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005472-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDMON HAGE LOPES MáRIO AUGUSTO HAGE LOPES TEREZINHA SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PLHARES

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BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER

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Processo 0005472-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1029781-41.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mário Augusto Hage Lopes - - Terezinha Santos - - Edmon Hage Lopes - … Processo 0005472-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1029781-41.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Mário Augusto Hage Lopes - - Terezinha Santos - - Edmon Hage Lopes - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1 - Rejeito a exceção de pré-executividade (fls. 278/283). Aduz o art. 278, caput, do Código de Processo Civil que "a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Acrescenta em seu parágrafo único que "não se aplica o disposto nocaputàs nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento". Contudo, o disposto no caput do referido artigo aplica-se aos presentes autos. No caso sob análise, a prévia ciência do conteúdo processual pela parte executada é inequívoca, e manifesta a inexistência de prejuízo. Afinal, como bem apontado pela parte exequente às fls. 288/294, os argumentos ora lançados já haviam sido anteriormente apresentados, como se vê às fls. 82/84 e 253/255 do presente incidente, bem como às fls. 174/189 dos autos principais. Assim, a alegação da parte executada, em sede de exceção de pré-executividade, é incabível. Portanto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Por fim, não há que se falar em litigância de má-fé da parte executada. Não vislumbro na conduta da parte autora abuso dos limites do exercício do direito de ação, ou ainda, que tenha litigado nos moldes de quaisquer das hipóteses tratadas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 2 - Prossigam-se os atos executivos, em especial com a análise do pedido de levantamento dos valores depositados no presente incidente. Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, observando-se que a parte deverá juntar aos autos o formulário MLE. Consigna-se às partes que o MLE será expedido em até 30 dias úteis, contados da publicação desta decisão. 3 - Após, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, apontando bens passíveis de penhora, devendo juntar planilha atualizada do débito, sob pena de extinção do feitonos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.Quando à obrigação de fazer, deverá a parte exequente indicar as folhas dos autos em que cada descumprimento está comprovado, quantificando o valor correspondente a título de multa. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER (OAB 334910/SP), JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PLHARES (OAB 120077/RJ), BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER (OAB 334910/SP), BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER (OAB 334910/SP)

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Itaú Unibanco S.A. e outros x Eurípedes Lemes De Santana e outros

ID: 317547122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007115-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A. OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

EURíPEDES LEMES DE SANTANA MCR FANTIN LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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Processo 0007115-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1021838-36.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - - Itaú Unibanco S.A… Processo 0007115-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1021838-36.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - - Itaú Unibanco S.A. - Mcr Fantin Logística Ltda. - - Eurípedes Lemes de Santana - Vistos. Considerando a vigência da Lei 15.109/2025, dispensando o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, a taxa judiciária deverá ser recolhida pelo executado ao final do processo, nos termos do art. 1º, § 3º do mesmo dispositivo legal. Anoto que a referida dispensa não se aplica às demais despesas processuais. O valor da taxa corresponde a 2% sobre o valor da dívida, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023/CPA nº 2023/113460, D.O. de 08/01/24. O valor mínimo e máximo a ser recolhido equivale a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deve ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Na forma do art. 513, § 2º, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor de R$ 43.331,66 (junho de 2025), devidamente atualizado até a data do pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, no prazo do art. 523 do CPC, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, se o caso. No mais, fica o exequente/credor alertado de que o peticionamento eletrônico deve ser direcionado a estes autos, ou seja, como petição diversa. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), TATIANE BITTENCOURT (OAB 457366/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Walter Fernandes Pinto

ID: 277116263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035224-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WALTER FERNANDES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTHIA YARA ALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035224-36.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035224-36.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Walter Fernandes Pinto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE INCAPAZ. AVALIAÇÃO JUDICIAL DISPENSADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE AUTORIZOU W. W. P., CURADOR DE SUA IRMÃ V. DE A. L. P., A ALIENAR IMÓVEL DE TITULARIDADE DESTA, PELO VALOR MÍNIMO DE R$ 621.666,66, SEM AVALIAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA A VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A INCAPAZ, CONFORME ARTIGOS 1.750 E 1.781 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO EXIGE AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEIS DE INCAPAZES, MAS A FINALIDADE É GARANTIR VENDA POR PREÇO JUSTO. TRÊS AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS IDÔNEAS FORAM APRESENTADAS, GARANTINDO VALOR DE MERCADO.4. A SENTENÇA HOMOLOGOU AS AVALIAÇÕES, CONFERINDO CARÁTER JUDICIAL À AVALIAÇÃO, ATENDENDO À EXIGÊNCIA LEGAL. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE AVALIAÇÕES PARTICULARES IDÔNEAS PODEM SUBSTITUIR AVALIAÇÃO JUDICIAL QUANDO BENÉFICAS AO INCAPAZ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AVALIAÇÕES PARTICULARES IDÔNEAS PODEM SUBSTITUIR AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ, DESDE QUE GARANTAM PREÇO JUSTO. 2. A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INCAPAZ FOI ALCANÇADA COM A APROVAÇÃO JUDICIAL DAS AVALIAÇÕES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.750 E 1.781.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011991-08.2021.8.26.0361, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJ 19/10/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Yara Alves de Oliveira (OAB: 216852/SP) - 4º andar

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J. A. F. M. x P. R. R. J.

ID: 335202617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003338-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. A. F. M.

Polo Passivo:

P. R. R. J.

Intimação

Advogados:

VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO

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ELLEN FIUZA MAURICIO DE ALBUQUERQUE

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Processo 0003338-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1018262-11.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.A.F.M. - P.R.R.J. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 632/638. A despeito da a… Processo 0003338-36.2024.8.26.0003 (processo principal 1018262-11.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Guarda - J.A.F.M. - P.R.R.J. - Vistos. Anoto a decisão de fls. 632/638. A despeito da advertência expressa às partes e aos advogados na referida decisão, não houve arrefecimento dos ânimos, o que impõe a adoção de novas medidas coercitivas, a fim de assegurar o direito da criança P. à convivência saudável e em paz com ambos os pais. 1. Da escuta especializada O pedido formulado pela mãe para realização de escuta especializada da criança não comporta acolhimento, por sua impertinência na fase de cumprimento de sentença, que não se presta à produção de novas provas, salvo em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas o que não se verifica no presente caso. Ressalte-se que há outro processo em andamento entre as partes (1002921-91.2024.8.26.0609), no qual foi tentada a realização de estudo psicossocial, sem sucesso, em razão da imaturidade dos envolvidos. Assim, não há justificativa para expor a criança P. à oitiva judicial neste momento, evitando-se a revitimização e exposição indevida a conflitos que não lhe dizem respeito diretamente. Nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 100, parágrafo único, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao julgador zelar pela integridade física e emocional da criança, evitando submetê-la a situações que possam causar sofrimento psíquico ou instabilidade emocional. A escuta da criança é medida excepcional, subsidiária e devidamente justificada, o que não se verifica nos autos. A tentativa de reabrir a discussão de mérito sob o pretexto de nova oitiva configura, na verdade, indevida rediscussão de matéria já decidida, em afronta à coisa julgada. 2. Da convivência paterna Considerando que o pai juntou aos autos exame toxicológico recente, comprovando ausência de uso de substâncias tóxicas nos últimos 180 dias, determino que a convivência com a filha seja franqueada no fim de semana de 01 a 03 de agosto, conforme os termos da decisão proferida em audiência podendo ocorrer no sábado ou no domingo, conforme acordado. A entrega da criança deverá ser realizada por terceiro de confiança da mãe, desde que não seja seu atual companheiro, diante das lamentáveis agressões ocorridas entre ele e o pai por ocasião da entrevista no setor técnico. Caso a mãe resista à entrega da criança, fica desde já majorada a multa para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, devendo o pai noticiar imediatamente nos autos para a adoção de novas providências. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO (OAB 452047/SP), ELLEN FIUZA MAURICIO DE ALBUQUERQUE (OAB 399011/SP)

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Janete De Lourdes Stanziani Gibba x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 308104169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011413-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE DE LOURDES STANZIANI GIBBA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011413-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011413-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Janete de Lourdes Stanziani Gibba - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESSARCIMENTO AJUIZADA POR JANETE DE LOURDES STANZIANI GIBBA CONTRA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, RELATIVA A REAJUSTE DE 75,99% APLICADO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO EM JANEIRO DE 2025. A AUTORA ALEGA QUE O REAJUSTE AOS EMPREGADOS ATIVOS FOI DE APENAS 17% E REQUER A REVISÃO DOS REAJUSTES DESDE 2021, COM REPETIÇÃO, OBSERVANDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E (II) SE HÁ ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REAJUSTE ANUAL DE PLANOS COLETIVOS POR SINISTRALIDADE ENCONTRA AMPARO CONTRATUAL E NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, MAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE LEGALIDADE PELA OPERADORA.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO, ANTES DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, COMPROMETENDO A ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM DESDE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.TESE DE JULGAMENTO:A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL, SINALIZADA PELAS PARTES, É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE, BEM COMO PARA VERIFICAR A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. O JULGAMENTO ANTECIPADO ANTES DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS PELAS PARTES CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1106105-19.2016.8.26.0100, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001479-93.2024.8.26.0220, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011653-36.2024.8.26.0003, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar

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Raquel Do Amaral Sampaio x Evoque Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 309474662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027367-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DO AMARAL SAMPAIO

Polo Passivo:

EVOQUE EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY

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JULIO NICOLAU FILHO

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GUSTAVO BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT

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Processo 1027367-36.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Raquel do Amaral Sampaio - Evoque Empreendimento Imobiliário SPE Ltda - Ante o exposto, declaro a inco… Processo 1027367-36.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Raquel do Amaral Sampaio - Evoque Empreendimento Imobiliário SPE Ltda - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º, ambos da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), VICTOR GIMENES TANCHELLA GODOY (OAB 413334/SP), GUSTAVO BITTENCOURT GRANJO SCHLECHT (OAB 391591/SP)

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Rosylene Cordeiro Lindoso x Tam Linhas Aéreas S/A

ID: 328696044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034254-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSYLENE CORDEIRO LINDOSO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034254-36.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034254-36.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosylene Cordeiro Lindoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Tam Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS PARA VIAJAR DE SÃO PAULO A SÃO LUÍS, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA. O VOO INICIAL SOFREU ATRASO, RESULTANDO NA PERDA DA CONEXÃO E OBRIGANDO A AUTORA A EMBARCAR NO DIA SEGUINTE. A AÇÃO BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO AO ATRASO E DANOS À BAGAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, APÓS A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA REMARCAÇÃO DO VOO QUE ENSEJOU ATRASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR DEFEITOS NO SERVIÇO PRESTADO É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVOU CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR O ATRASO.4. O DANO MORAL É EVIDENTE DEVIDO AO ATRASO SIGNIFICATIVO E À FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00, ATUALIZADO PELO IPCA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITOS NO SERVIÇO PRESTADO. 2. A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVIDO AO ATRASO SIGNIFICATIVO E FALTA DE ASSISTÊNCIA NO CASO CONCRETO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 12 A 14, 18 A 24, 22.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 734, 737.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NOS EDCL NO ARESP 418875-RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1103277-09.2023.8.26.0002, REL. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017011-77.2022.8.26.0576, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrislene de Cassia Coelho (OAB: 289497/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Processo nº 1023778-36.2024.8.26.0003

ID: 312902429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023778-36.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BRIGIDA DA ROCHA ROBERTO BRíGIDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GOMES DA SILVA

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HELEN XIMENES DOS SANTOS SILVA

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Processo 1023778-36.2024.8.26.0003 - Inventário - Sucessões - Roberto Brígido da Rocha - Roberta Brigida da Rocha - Vistos. 1- Quanto ao pedido de alvará para venda de bens do espólio, indefiro-o, … Processo 1023778-36.2024.8.26.0003 - Inventário - Sucessões - Roberto Brígido da Rocha - Roberta Brigida da Rocha - Vistos. 1- Quanto ao pedido de alvará para venda de bens do espólio, indefiro-o, por ora, já que a pretensão encontra óbice no artigo 31 da Lei 6.830/80, combinado com os arts. 654 e 664, § 5º, do Código de Processo Civil, salvo se o objetivo for obter recursos para a quitação de pendências fiscais, por se tratar de medida de interesse do espólio. Ademais, não há concordância dos sucessores para tal finalidade, o que também inviabiliza o acolhimento do pedido nesta oportunidade. 2- Ademais, a finalidade do inventário é a apuração e a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida ao tempo do óbito, não se prestando, portanto, à apuração de movimentação financeira antes ou após o passamento. Por outro lado, o sistema SISBAJUD somente informa o valor do saldo atual, sendo necessária para obtenção de saldo pretérito a indicação de um intervalo de tempo. Assim, diante dos pedidos formulados, fica deferida a realização das pesquisas de praxe junto ao SISBAJUD, para localização de eventuais contas bancárias, investimentos/aplicações e saldos disponíveis em nome da falecida e do viúvo, bem como de extratos por um mês a partir da data do óbito, inclusive, mediante o recolhimento das taxas respectivas. Também ficam deferidas as pesquisas junto ao sistema INFOJUD, referente à última declaração de imposto de renda da falecida e do viúvo (ano-calendário de 2019 e de 2020), mediante o recolhimento das taxas respectivas. 3- No mais, verifico que falta o que segue, o que deverá ser apresentado em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento do feito: A- declarações de herdeiros e bens completas, nos termos do art. 620 do CPC; B- a partilha de bens, nos termos do art. 653 do CPC, com as quotas-partes ideais a cada um dos sucessores, tendo em vista que não há concordância de ambos para a partilha cômoda; C- o cumprimento do disposto no artigo 21, caput e inciso II, do Decreto Estadual 46.655/02, se o caso, devendo ser recolhido o imposto ou obtida a declaração de isenção junto ao Fisco; D- recolhimento das custas, que devem corresponder ao monte-mor apurado, conforme o disposto no art. 4º, parágrafo 7º, da Lei nº 11.608/2003. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). No entanto, havendo notícia de bens a partilhar, fica, desde logo, indeferido o pedido de gratuidade, cabendo ao inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, poderá ser recolhida até o momento da homologação da partilha, se o caso. 4- Com a regularização dos itens acima, e a manifestação do Partidor e da FESP, os autos estarão prontos para sentença. Int. - ADV: THIAGO GOMES DA SILVA (OAB 322060/SP), HELEN XIMENES DOS SANTOS SILVA (OAB 492433/SP)

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