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Processo nº 0002376-13.2024.8.26.0003

ID: 335045653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002376-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002376-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I… Processo 0002376-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar que a ré proceda à regularização do cadastro do autor em suas unidades consumidoras, vinculando corretamente seus dados pessoais (nome completo e CPF nº 509.381.854-20), e desvinculando qualquer informação associada ao CPF de terceiros. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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José Roberto Domingues Junior x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda e outros

ID: 293472091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027278-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOMINGUES JUNIOR

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

EMERSON VIEIRA DA ROCHA

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CAROLINA DINIZ PANIZA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1027278-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - José Roberto Domingues Junior - Corpore Administradora de Benefícios Saúde S/A - - Amepla… Processo 1027278-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Protesto Indevido de Título - José Roberto Domingues Junior - Corpore Administradora de Benefícios Saúde S/A - - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança no valor de R$ 323,15, DETERMINAR o cancelamento do protesto lavrado em nome do autor junto ao 1º Tabelião de Protesto de Barueri/SP, o que acarretará, por consequência, a exclusão da negativação correspondente, CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição em dobro do valor de R$ 323,15 (trezentos e vinte e três reais e quinze centavos), com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento em sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: EMERSON VIEIRA DA ROCHA (OAB 208218/SP), CAROLINA DINIZ PANIZA (OAB 222244/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP)

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Processo nº 1026502-13.2024.8.26.0003

ID: 296045339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026502-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO POZZUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DA CONCEIÇÃO RAFAEL POZZUTO

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Processo 1026502-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcelo Pozzuto - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá pr… Processo 1026502-13.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcelo Pozzuto - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 31/07/2025 às 14:30h - sala Sala 12 - Conciliação, localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: ELIANE DA CONCEIÇÃO RAFAEL POZZUTO (OAB 367413/SP)

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Processo nº 1020488-13.2024.8.26.0003

ID: 277571408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020488-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GONçALVES DA SILVA MARCOS RENATO DA SILVA SANCHES Bó OZIRIS GONçALVES SANCHES Bó RENATA DA SILVA SANCHES Bó SANDRA MARQUES SANCHEZ MOURãO SIMONE DA SILVA SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY SANTOS DE ALBUQUERQUE

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MICHELLE SANCHES TIZZIANI

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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ANDRESSA FIGUEIROA SANTOS

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ADV: Michelle Sanches Tizziani (OAB 278824/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Andressa Figueiroa Santos (OAB 446319/SP), Rosemary Santos de Albuquerque (OAB 502697/SP) Processo 102… ADV: Michelle Sanches Tizziani (OAB 278824/SP), Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB 388403/SP), Andressa Figueiroa Santos (OAB 446319/SP), Rosemary Santos de Albuquerque (OAB 502697/SP) Processo 1020488-13.2024.8.26.0003 - Inventário - Herdeira: Luciene Gonçalves da Silva, Oziris Gonçalves Sanches Bó, Sandra Marques Sanchez Mourão, Marcos Renato Da Silva Sanches Bó, Renata da Silva Sanches Bó, Simone Da Silva Sanches - Vistos. 1.Fls. 198/204: Ciente e cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento ao AgI nº 2356869-36.2024.8.26.0000, para determinar ao juízo do inventário a competência para reconhecer eventual direito real de habitação. Destarte, concedo o prazo de quinze dias, para que a viúva-meeira comprove que se trata do único imóvel destinado à residência a ser inventariado, nos termos do artigo 1.831, do Código Civil. Ressalto que caso seja necessária a dilação probatória, deverá a postulante ajuizar ação autônoma, consoante determinado pelo v. Acórdão. 2.Fls. 161/185: Trata-se de impugnação às primeiras declarações apresentada pelos herdeiros Marcos, Renata e Simone. Discorrem, em síntese, que os imóveis da Av. Itaboraí e da Av. Marginal Direita Anchieta foram adquiridos pelo falecido antes do início da união estável havida entre ele e a inventariante (01/05/1997 - fls. 16/17). Assim, não há direito à meação à companheira quanto a estes bens. Informam que há uma gleba situada em Praia Grande, a qual deve ser incluída nas declarações para fins de partilha. Impugnam o valor atribuído aos bens imóveis, os quais devem corresponder ao valor venal. Os herdeiros requerem a intimação da inventariante para que junte a tabela FIPE do veículo do espólio no ano do óbito, bem como para que ela esclareça quanto ao anúncio em sítio eletrônico da venda do imóvel da Av. Marginal Direita Anchieta, já que não há autorização judicial para tanto. Quanto ao direito real de habitação, entendem que deverá a matéria ser remetida às vias próprias. Ademais, requerem a vinda das informações de contas e aplicações bancárias, bem como sobre eventual seguro de vida. Questionam as dívidas imputadas ao espólio, porquanto não houve comprovação delas. Por fim, requerem a suspensão do inventário, pois tramita a ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada pela genitora dos herdeiros, Sra. Luzia, com o falecido, pelo período de 1969 a 1990, o que pode impactar na divisão dos bens. A inventariante se manifestou às fls. 189/195, afirmando que o propriedade do imóvel situado na Avenida Itaboraí foi atribuída por sentença de usucapião ao convivente falecido somente em 05 de dezembro de 2011, oportunidade em que já convivia em união estável com ele. refutando integralmente a impugnação dos herdeiros. Igualmente, o imóvel localizado na Avenida Marechal Anchieta teve sua propriedade declarada a favor do autor da herança durante a convivência do casal, ou seja, em 01 de junho de 2017. Desconhece a existência das glegas de terras localizadas na cidade da Praia Grande, informando que tais áreas estão em nome de terceiro. Igualmente, não tem conhecimento da existência de outras contas bancárias, investimentos e/ou aplicações de titularidade do autor da herança e não se opõe a eventual pesquisa por meio do Sisbajud. Acrescenta que foi informado pelo Banco Santander que o seguro firmado pelo falecido possuía a cobertura exclusiva de acidentes pessoais, logo, não há qualquer direito à indenização securitária. Confirma ainda que o imóvel localizado na Via Anchieta foi colocado à venda. Por derradeiro, não tem conhecimento de qualquer dívida do espólio e concordam com a suspensão deste inventário até o julgamento da ação de reconhecimento da união estável post mortem ajuizada. Pois bem. Compulsando os autos, observo que razão, em parte, assiste aos herdeiros impugnantes, como se verá. A) Do Direito real de habitação. De início, em relação a eventual reconhecimento do direito real de habitação, deverá a inventariante cumprir o item 1 da presente decisão. B) Dos imóveis situados à Av. Itaboraí e à Av. Marginal Direita Anchieta Inicialmente, importante ressaltar que a união estável entre a inventariante e o falecido se deu de 01/05/1997 até o óbito do inventariado, em 24/05/2024 (fls. 16/17). O imóvel da Av. Itaboraí foi adquirido pelo falecido por usucapião por sentença (processo nº 0251963-16.2007.8.26.0100) transitada em julgado em 16/01/2012, com o registro feito na matrícula em 29/05/2012 (fls. 69/72). Já o imóvel da Av. Marginal Direita Anchieta foi também adquirido pelo falecido por usucapião, com sentença (processo nº 0048243-20.2010.8.26.0100) transitada em julgado em 30/08/2019, com a prenotação na matrícula em 08/10/2019 e o registro em 22/10/2019 (fls. 79/80). Portanto, para a apreciação deste ponto da impugnação dos herdeiros, é preciso apurar o período de posse que deu origem à aquisição da propriedade desses bens pelo falecido, motivo pelo qual reputo necessária a vinda aos autos das sentenças que reconheceram a aquisição da propriedade desses bens por usucapião, vez que a natureza dessas sentenças é declaratória. Concedo à inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada apenas das respectivas sentenças que reconheceram o domínio desse imóveis. Advirto ao inventariante e ao patrono para não acostar a integralidade desses autos, pois o excesso de documentos não úteis ao feito apenas tumultua o andamento processual. No mesmo prazo, deverá a inventariante retificar os valores dos imóveis de acordo com o seu valor venal no ano do óbito do falecido (fls. 128 e 131). C) Gleba em Praia Grande - SP Em relação à suposta gleba na comarca de Praia Grande - SP (fls. 172/173), informa a inventariante que desconhece tal bem, porém, concorda que, caso seja comprovado que pertence ao espólio, não se opõe à sua partilha. Assim, pelo princípio da cooperação, concedo o prazo de quinze dias, para que os herdeiros impugnantes tragam aos autos a matrícula atualizada do imóvel, caso esteja em nome do autor da herança. Caso tal bem esteja em nome de terceiro, deve ser acostado aos autos o compromisso de compra e venda do aludido imóvel e será objeto de inventário apenas os direitos de compromissário comprador. D) Veículo Mercedes Benz De início, aponto que o CRLV do automóvel do espólio encontra-se a fl. 67. Assim, determino à inventariante para que traga aos autos a tabela FIPE do bem, no ano do óbito do falecido, no prazo de quinze dias. E) Alienação do imóvel da Av. Marginal Direita Anchieta Afirma a inventariante que o imóvel está de fato à venda, consoante apontado pelos herdeiros. Porém, defende que quem o colocou à venda foi o próprio falecido em vida, não tendo a inventariante retirado o anúncio, para facilitar eventual e futura negociação da alienação do bem. Com efeito, a colocação do aludido imóvel à venda não prejudica o interesse dos herdeiros, uma vez que para a concretização deste negócio é imprescindível a autorização judicial e até o presente momento não há notícia de qualquer interessado. Em sendo assim, por ora, não vislumbro qualquer prejuízo ao espólio a colocação ou manutenção do imóvel à venda, podendo ser mantido o anúncio. Advirto à inventariante que eventual necessidade de alienação do imóvel deverá ser devidamente justificada e comprovada, devendo ser precedida de autorização judicial. F) Contas bancárias, aplicações e seguro de vida Os herdeiros requerem que a inventariante preste informações a respeito das contas e aplicações do falecido, bem como informações a respeito do seguro de vida. A inventariante alega que há somente uma conta, com cerca de R$ 4.000,00, junto ao Banco Santander. Portanto, tendo em vista que a inventariante reconhece a existência desta conta com saldo positivo, deverá inclui-la nas declarações e plano de partilha, o que deverá ser cumprido no prazo de quinze dias. Em relação ao seguro de vida, ao que tudo indica, não há valores a serem recebidos por eventual beneficiário, motivo pelo qual deixo de determinar a sua inclusão na partilha. Indefiro o pedido de pesquisa Sisbajud, porquanto cabe à inventariante promover as devidas diligências junto às instituições financeiras para obter as informações necessárias para a realização do inventário. Aponto que a decisão de fls. 52/54 serve de alvará para que ela possa diligenciar diretamente nos bancos, inclusive SUSEP. G) Dívidas do espólio Razão assiste aos herdeiros quando requerem a comprovação das dívidas do espólio. Contudo, observo que as dívidas imputadas ao espólio foram devidamente comprovadas às fls. 100/114, em relação às despesas com o funeral (fls. 101/103) e às faturas de cartões de crédito junto ao Banco Santander e às Casas Bahia (fls. 104/114). Assim, nada a ser providenciado pela inventariante neste ponto. H) Suspensão do inventário Por fim, requerem os herdeiros a suspensão deste inventário, em razão da tramitação de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem havida entre a genitora dos herdeiros e o falecido no período de 1969 a 1990. Contudo, razão não lhes assiste, porquanto pacífico na jurisprudência que a existência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, por si só, não obsta o andamento do inventário. Devendo haver a reserva do quinhão hereditário da convivente, nos termos do artigo 628, §2º, do CPC. Saliento que, no caso em referência, o reconhecimento da união estável que se pretende diz respeito a período anterior à união estável entre a inventariante e ao falecido, e também ao óbito do inventariado, sendo que os bens ora arrolados, ao que parece, foram adquiridos pelo falecido após o ano de 1990. Assim, o deslinde da ação de união estável não possui o condão de afetar a partilha dos bens nestes autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão deste inventário, devendo a inventariante aditar as primeiras declarações incluindo a reserva do quinhão hereditário da suposta convivente. 3.Feitas estas considerações, concedo o prazo de 15 (quinze) dias: A)para o inventariante providenciar a retificação das primeiras declarações e do plano de partilha para incluir o saldo positivo indicado pela herdeira impugnante e no item 2.C, desta decisão, bem como incluir a reserva de quinhão da suposta convivente, em atenção ao disposto no artigo 628, §2º, do CPC; a juntada apenas das respectivas sentenças que reconheceram o domínio dos imóveis indicados no item 2.B, desta decisão e da tabela FIPE do bem, no ano do óbito do falecido; B) para os herdeiros impugnantes, juntarem aos autos a matrícula atualizada do imóvel, caso esteja em nome do autor da herança. Caso tal bem esteja em nome de terceiro, deve ser acostado aos autos o compromisso de compra e venda do aludido imóvel e será objeto de inventário apenas os direitos de compromissário comprador. 4.Cumprido o item 1 e o item 3 desta decisão, tornem os autos à conclusão para apreciação do pedido de declaração do direito real de habilitação e regular processamento do inventário. Intimem-se.

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Roseane De Jesus Santos x Sky Airline S.A.

ID: 275888290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-55.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

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ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP) Processo 1000129-55.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseane de Jesus … ADV: Jair Sebastião de Souza Junior (OAB 173888/SP), Luciano de Almeida Ghelardi (OAB 186877/SP) Processo 1000129-55.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roseane de Jesus Santos - Reqdo: Sky Airline S.a. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Do Interesse de Agir. O interesse processual, consabidamente, cuida-se do binômio necessidade, pela impossibilidade de se exercer a pretensão pela via extrajudicial, e a adequação ou utilidade, no sentido de que o provimento jurisdicional pertinente possa trazer algum benefício para o demandante. Sobre o tema, destaca o e. jurista italiano Giuseppe Chiovenda: O interesse de agir não consiste unicamente no interesse de conseguir o bem garantido pela lei (o que forma o conteúdo do direito), mas também no interesse de consegui-lo por obra dos órgãos jurisdicionais. Pode-se, em consequência, ter um direito e não ter ainda nenhuma ação (o interesse é a medida das ações" - point d'intérêt point d'action). De modo geral, é possível afirmar que o interesse de agir, consiste nisto, que, sem a intervenção dos órgãos jurisdicionais, o autor sofreria um dano injusto. O saudoso José Frederico Marques bem elucida: Existe, portanto, o interesse de agir quando, configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que o pedido apresentado ao juiz traduza formulação adequada à satisfação do interesse contrariado, não atendido ou tornado incerto. Há, assim, o interesse de agir sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, apresente-se viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável. Nesse passo, se a pretensão só pode ser exercida através de instrumento jurisdicional, dada a resistência (presença de lide), e se o meio processual lhe é adequado (providência processual) e útil (providência material), não há falar em falta de interesse processual. Enfim, o interesse de agir deve ser verificado em tese e de acordo com as alegações do autor no pedido, sendo necessário verificar apenas a necessidade da intervenção judicial e a adequação da medida jurisdicional requerida, de acordo com os fatos narrados na inicial. Ademais, a contestação à pretensão veiculada na inicial é o suficiente e o bastante à aquilatação de que existe o interesse processual, ainda que superveniente, pois, se a ela não anuiu a parte ré em Juízo, decerto a ela não anuiria extrajudicialmente. Do Mérito. Reputo, portanto, as partes legítimas, consignando-se que o interesse de agir é evidente, já que o processo revela-se como meio necessário e adequado ao fim pretendido. Assim, presentes os pressupostos necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo irregularidades a serem corrigidas, aprecio o meritum causae. Pois bem. Preambularmente, consigno que, segundo entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, a aplicação das Convenções Internacionais de Varsóvia e de Montreal restringe-se às hipóteses de indenização por danos materiais, não se aplicando às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Nesse sentido: RE nº 1.394.401-SP. Atraso em voo internacional por cerca de 4 horas e extravio das bagagens com entrega dentro de 3 dias, isto é, dentro do prazo da Convenção de Montreal, não geram dano moral algum; nesse sentido: Ap. nº 1027887- 93.2024.8.26.0003, rel. e. Des. Hélio Marquez de Farias; Apelação Cível nº 1018548-13.2024.8.26.0003, rel. e. Des. Henrique Rodriguero Clavisio. Em linhas gerais, inobstante não cuidasse de caso idêntico, é neste sentido o posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, como bem assentado em v. Acórdão de relatoria do eminente Min. Luis Felipe Salomão, in verbis: A verificação do dano moral não reside exatamente na simplesocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme oordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante éque o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade dapessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina ejurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o meroinadimplemento contratual que é um ato ilícito não se revela, por si só,bastante para gerar dano moral. (grifos meus) Semelhantemente, também decidiu assim a Exma. Relatora, a eminente Des. Cristina Medina Mogioni: (...) a pretensão do autor de ser ressarcido por danos morais, não merece procedência, pois o mero descumprimento contratual não acarreta dano moral, já que, diante o caso concreto, não restou comprovado o abalo excepcional a justificar sua imposição. Tanto a doutrina como a jurisprudência consideram que os danos morais não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos sofridos pela pessoa, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função. Bem por isso, não se deve desprezar que a ofensa à esfera da dignidade da pessoa humana é bem encampada pelo ultraje a qualquer dos direitos da personalidade como a vida, o corpo, a saúde, a liberdade, a honra, o nome, a imagem, o direito sobre a voz humana e a intimidade, com contornos conferidos por autorizadíssimo magistério doutrinário, sendo que todos esses direitos nesse processado se mantiveram incólumes à atuação da parte demandada, não havendo falar em restauração ou compensação deles, justamente porque dano moral algum houve. Pois, o fato de a conduta da parte demandada estar em dissonância com o ordenamento jurídico, por si só repiso, não faz por evidenciar danificação ao patrimônio imaterial do consumidor, máxime porque a tanto impende que, para além do mero aborrecimento ou insatisfação, sobrevenha dissabor que possa ser qualificado na gradualidade dos eventos considerados casuisticamente, com extraordinariedade tal que a mera resiliência não suplante definitivamente o mal suportado. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão, extinguindo-se o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Amador Alves Da Silva x Denis Voci Giurno e outros

ID: 335562094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026696-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMADOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DENIS VOCI GIURNO MARIA DE FáTIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ

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THIAGO LEITE DE ABREU

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RUBENS KEMEN FILHO

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GIOVANA SECO DOS SANTOS

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Processo 1026696-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Amador Alves da Silva - Denis Voci Giurno - - Maria de Fátima Santos - Vistos. AMADOR ALVES DA SILVA ingressou c… Processo 1026696-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Amador Alves da Silva - Denis Voci Giurno - - Maria de Fátima Santos - Vistos. AMADOR ALVES DA SILVA ingressou com ação indenizatória contra DENIS VOCI GIURNO e MARIA DE FÁTIMA SANTOS, alegando, em resumo, que no dia 09/10/2023 nas dependências do Hospital Sepaco foi submetido a um procedimento cirúrgico eletivo chamado exérese de divertículo de Zenker. Afirmou que neste procedimento apresentou bradicardia sinusal no intraoperatório, o que levou à decisão de não extubá-lo e transferi-lo para a Unidade de Terapia Intensiva. Mencionou que o corréu Denis foi o cirurgião responsável pela cirurgia. Alegou que entre 14/10/2023 e 06/11/2023 o autor permaneceu em observação na UTI do nosocômio para cuidados pós operatórios e suporte nutricional com dieta parenteral, bem como que diante do quadro de disfagia com persistência de dificuldade de deglutição foi passada sonda nasoenteral. Aduziu que a equipe médica verificou que após o primeiro procedimento houve realização de uma incisão incorreta que criou uma fístula no estômago do autor supostamente realizada pelo primeiro réu que teria sido fechada ainda durante o procedimento. Mencionou que após o desligamento do corréu do quadro de funcionários do hospital, a corré Maria de Fátima assumiu o caso do autor, mas durante o restante do período de internação apenas recebeu a visita de médicos residentes e a corré apenas se fez presente uma vez, quando um médico residente havia informado que deveria ser realizada cirurgia para retirada total do esôfago e ligação direta com o estômago do autor, ocasião em que a médica disse que a informação do médico residente estava incorreta e que o autor seria levado novamente para o centro cirúrgico para que o primeiro procedimento realizado fosse reabordado. Aduziu que em 06/11/2023 foi realizada passagem de sonda nosoenteral por endoscopia com muita dificuldade e de acordo com a corré houve identificação de uma "dobra" no esôfago do autor, o qual foi encaminhado à UTI, onde teve episódio de delírio e retirou a sonda. Mencionou em que em 13/11/2023 o autor passou por novo procedimento chamado esofagoplastia (gastroplastia), após o que recebeu alta para continuidade do tratamento em regime domiciliar. Disse que em 29/04/2024 o autor realizou endoscopia no Hospital Oswaldo Cruz e nesta foram encontrados diversos grampos formando recesso de modo que em 10/06/2024, o autor passou por tratamento cirúrgico do divertículo faringoesofágico, no qual foram encontrados diversos grampos de cirurgias anteriores. Alegou que com receio de utilizar seu plano de saúde que apenas autoriza a utilização do Hospital Sepaco, realiza seu tratamento de forma particular, incluindo procedimentos cirúrgicos, exames, fonoaudiologia, fisioterapia, acompanhamento com nutricionista e psicóloga. Afirmou que sofre de transtorno de ansiedade pós generalizada e transtorno de estresse pós-traumático. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que o autor apresenta dano psicológicos e físicos, nos órgãos fonoarticulatórios, nas pregas vocais e na deglutição. Mencionou a responsabilidade dos réus de repararem os danos materiais e morais resultantes das complicações surgidas após os procedimentos cirúrgicos realizados por eles. Por tais fundamentos postulou pela procedência do pedido, para condenar os réus ao pagamento de R$ 117.122,44 de danos materiais e R$ 80.000,00 de danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 532/537). Os réus foram citados (fls. 545/546). Maria de Fátima apresentou contestação (fls. 547/577), na qual alegou preliminar de ilegitimidade ativa do autor de pleitear indenização por danos materiais que se referem a despesas suportadas por seu filho Arlei Alves no valor total de R$ 33.145.75. Mencionou que há despesas de produtos e serviços anteriores aos procedimentos cirúrgicos e requereu o chamamento ao processo do Hospital Sepaco. No mérito alegou, em resumo, que a corré observou toda a técnica necessária no tratamento dispensado ao autor, agindo com diligência, competência e prudência, tanto nas cirurgias como no acompanhamento da evolução do seu quadro clínico, não havendo nenhum tipo de descumprimento dos seus deveres profissionais. Alegou que em 11/07/2023 o autor realizou consulta com o corréu Denis que solicitou tomografia de tórax e com o resultado propôs a realização da cirurgia do divertículo de Zenker. Mencionou que em 9/10, foi realizada a primeira cirurgia, sob a responsabilidade do corréu e contando com a participação, na condição de auxiliares, da corré e do Dr. João Victor da Silva. Discorreu sobre o pós-operatório e que devido à redução da saturação de oxigênio, não foi possível realizar uma endoscopia com passagem de sonda nasoenteral e a equipe médica propôs um segundo procedimento, realizado em 06/11/2023, sob a responsabilidade do corréu e a corré na condição e auxiliar, sendo que o terceiro procedimento foi realizado em 13/11/2023, sob responsabilidade da corré, para execução de esofagoplastia. Fez considerações sobre intraoperatório e laudo anatomopatológico, tendo o autor recebido alta em 27/11/2023, com recomendação de acompanhamento fonoaudiológico e nutricional, bem como a realização de endoscopia e retorno agendado, mas preferiu seguir com atendimento particular e não retornou ao serviço indicado para equipe médica. Afirmou que os prontuários completos do autor (Hospital Sepaco e Hospital Alemão Oswaldo Cruz) devem ser apresentados. Impugnou os prontuários juntados na inicial. Aduziu que não houve erro algum nas cirurgias às quais foi o autor submetido, negou a existência de fístula e que ocorreus uma hipercicatrização, como reação à cirurgia, e a passagem da sonda nasoenteral uma medida terapêutica apropriada à recuperação. Negou ter havido incisão errada ou mesmo qualquer transplante, sendo a referência a esse último um possível erro de código lançado no sistema do Hospital Sepaco. Aduziu que foi adotada a melhor técnica de tratamento conhecida e que quanto aos grampos (itens utilizados na cirurgia) "esquecido" pela equipe médica, não há respaldo fático e/ou prova nos autos. Disse que acompanhou a evolução do paciente e conversou com seus familiares, bem assim que inexistem médicos residentes na equipe de cirurgia. Impugnou as indenizações pretendidas. Juntou documentos. Denis Voci Giurno apresentou contestação (fls. 585/636), na qual alegou preliminares de nulidade de citação, ausência de demonstração de fatos alegados na inicial, reiterou a preliminar de ilegitimidade ativa referentes aos danos materiais suportados por terceiros e o pedido de denunciação da lide/chamamento do Hospital Sepaco. No mérito, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, bem como afirmou a inexistência de nexo causal entre os fatos indicados na inicial e os fatos vinculados ao corréu e que o autor faz suposições irresponsáveis sem provas sobre a conduta médica do corréu e sua saída do Hospital Sepaco. Afirmou que o autor procurou acompanhamento particular no Hospital Oswaldo Cruz aproximadamente 05 meses após a alta. Disse que procedimento cirúrgico como toda a intervenção médica possui riscos e deve ser acompanhada de pós-cirúrgico e acompanhamento médico e que o autor recebeu todo o acompanhamento necessário até alta médica. Afirmou que não há relatório médico apontando possível erro médico. Impugnou os documentos juntados. Afirmou que o autor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Impugnou os documentos juntados pelo autor. Afirmou que não ficou caracterizado culpa ou dolo do réu, e principalmente nexo causal entre a conduta médica do corréu e os danos, estes sem comprovação plena. Discorreu sobre o tratamento médico que o autor se submeteu, internação hospitalar após o procedimento e acompanhamento que prestou ao paciente. Impugnou a alegação de que o autor /esenvolveu depressão por conta dos fatos narrados, pois no prontuário médico acostado consta que ele já era acometido da enfermidade, bem como de câncer de próstata. Afirmou que inexistem provas de que no Hospital Oswaldo Cruz teriam sido retirados grampos esquecidos no procedimento cirúrgico, o que se trata, ademais, de procedimento regular. Impugnou os pedidos indenizatórios e os valores pretendidos. Mencionou que o autor deveria ter delimitado a responsabilidade de cada corréu, não se presumindo a solidariedade. Juntou documentos. Réplica (fls. 184/198). A decisão de fls. 678/6873 saneou o feito, ocasião em que determinou a inclusão de Arlei Alves no polo ativo relativamente às despesas suportadas por ele cujo ressarcimento a título de danos materiais foi requerida na ação; que o autor, relativamente a este pedido, apresentasse planilha descrevendo cada uma das despesas com apresentação dos respectivos recibos e comprovantes de pagamento; excluiu despesas anteriores à cirurgia de 09/10/2023; afastou a alegação de nulidade de citação do corréu Denis; indeferiu a denunciação da lide ou chamamento ao processo; determinou a realização de perícia e expedição de oficio aos hospitais para apresentação dos prontuários completos (fls. 678/683). O Hospital Alemão Oswaldo Cruz juntou prontuário do autor (fls. 700/926) e o Hospital Sepaco indicou link de acesso ao prontuário (fls. 935). O autor juntou aos autos planilha de cálculo e procuração do coautor ARLEI ALVES DA SILVA (fls. 958), com documentos. Laudo pericial juntado (fls. 999/1053), manifestando-se as partes e assistentes técnicos (fls. 1063/1078, 1079/1091 e 1092/1134). Esclarecimentos do perito (fls. 1159/1160). Manifestações das partes (fls. 1163, 1164/1169 e certidão de fls. 1170). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Inclua-se o coautor ARLEI ALVES DA SILVA no polo ativo da ação. Em 05 dias o coautor deverá regularizar a sua representação processual, posto que a procuração de fls. 962 está apócrifa. Passo ao exame do mérito. Com efeito, o coautor Amador esteve internado no Hospital Sepaco de 09/10 à 27/11/2023 e se submeteu à procedimento realizados pelos réus, médicos da equipe do nosocômio, cingindo-se a controvérsia sobre se houve culpa (imperícia) dos réus nos procedimentos médicos e durante a internação do coautor no Hospital Sepaco; nexo causal com danos psicológicos e físicos (nos órgãos fonoarticulatórios, nas pregas vocais e na deglutição), que o coautor alegou estar sofrendo; pertinência dos gastos cobrados com os danos psicológicos e físicos e o quantum;ocorrência de dano moral e o quantum. A par disso, realizada perícia médica direta e indireta (análise dos prontuários), o expert concluiu que: "Trata-se de lide onde o autor foi submetido à correção cirúrgica de Divertículo de Zenker. O tratamento cirúrgico está indicado para a correção do referido divertículos. Há também o tratamento endoscópico. Não se pode emitir parecer se esta seria a melhor forma de tratamento, pois não temos dados objetivos do divertículo dos exames de pré-operatório nos autos. Mas de toda a forma o tratamento cirúrgico é indicado para o tratamento do divertículo. No pós-operatório, evoluiu com quadro de estenose no local da sutura do colo do divertículo, e com isto com estenose da região, o que dificulta a ingesta de alimentos, que vem tratando com sessões de dilatação endoscópica. Considerando que imperícia é a falta de habilidade especial, ou experiência necessária para ter êxito no ato praticado, sendo exatamente o não saber ou não possuir conhecimento necessário para determinada ação, como é o caso de um médico que se propõe a realizar um procedimento sem habilitação. Em relação a possibilidade de imperícia dos cirurgiões requeridos, pode-se dizer que ambos têm especialidade reconhecida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP). Não se pode afastar, pela proximidade da área onde houve a manipulação cirúrgica, e a presença de fibrose pós cirúrgica, que não possa ter havido alterações nos órgãos fonoarticulatórios, alterando os mecanismos da deglutição, assim como da fonação. (fls. 1026/1027, negritei). Nas respostas aos quesitos do autor, o perito respondeu afirmativamente ao quesito "3. Existiam evidências clínicas que justificassem a técnica cirúrgica escolhida para a remoção do divertículo de Zenker? A literatura médica recomenda essa abordagem para pacientes com o perfil clínico do periciado?" (fls. 1028); negou a presença de fistula e mencionou a estenose ao nível de grampeamento (quesito 6 - fls. 1029); afirmou que a presença dos grampos tem a ver com o grampeamento metálico, e pode ser encontrado em qualquer pós-operatório onde haja o grampeamento mecânico, não significando, necessariamente, fixação inadequada de estruturas esofágicas (no quesito 7 - fls. 1029/1030); respondeu que sim e que provavelmente por uma estenose no local do grampeamento para a cirurgia de correção do divertículo esofageano (quesito - 8 - fls. 1030); afirmou que a dificuldade de deglutição exigiu a passagem de uma sonda nasoenteral devido ao processo cicatricial, ou a estenose do local do grampeamento, não se podendo afirmar que houve uma lesão iatrogênicas (quesito 9 - fls. 1030); respondeu afirmativamente ao quesito "10.A evolução clínica do reclamante após a primeira cirurgia, incluindo necessidade prolongada de nutrição parenteral e reintervenções cirúrgicas, pode ser atribuída presença de complicações advindas do ato operatório inicial? " (fls. 1030); aduziu que as complicações de dificuldade de deglutição são complicações do procedimento cirúrgico para correção do divertículo esofagiano. (quesito 12 - fls. 1031); que a complicação que ocorreu foi devido ao grampeamento mecânico, onde houve a ocorrência de estenose, nos demais, não houve outras complicações (quesito 22); afirmou que, talvez, durante o ato operatório, moldar o esôfago com uma sonda de fouchet poderia ter evitado a estenose (quesito 23 - fls. 1034); consignou que não há dados nos autos que nos permita dizer que a assistência oferecida não foi a preconizada pela literatura (quesito 25 - fls. 1034/1035); que não há evidência nos autos de nenhuma conduta inadequada (quesito 27 - fls. 1035); que não se pode afirmar que a primeira cirurgia não foi realizada conforme os principios da boa medicina (quesito - fls. 1036) e que os processos psicológicos experimentados pelo autor podem serconsequências das complicações relativas ao procedimento de correção de divertículos de esôfago, não se podendo afirmar que houve falhas na condução do tratamento cirúrgico (quesito fls. 1037). O perito destacou, em resposta à quesito do corréu Denis, que a estonose do esôfago é uma complicação descrito inerente ao evento cirúrgico (quesito 10 - fls. 1039). Consigno que as conclusões do perito devem ser acolhidas, na medida em que olaudofoi realizado por profissional médico da aérea da perícia e está bem fundamentado, não havendo nos autos elemento técnico nos autos que lhe diminua ou retire o valor. Destarte, consoante apurado pela perícia, o coautor Amador sofre sequelas de estenose esofágica decorrente de complicação do procedimento cirúrgico de correção de divertículo de Zenker, que se tratava de risco inerente à cirúrgica, não tendo havido constatação de imperícia, ou falha na conduta dos médicos por ocasião da realização do procedimento. Assim sendo, considerando que a obrigação dos médicos é de meio e que não restou demonstrada nos autos atuação culposa dos réus que realizaram o procedimento cirúrgico, impõe-se o afastamento dos pedidos indenizatórios. Sobre a responsabilidade médica ensina Arnaldo Rizzardo que: "Afasta-se a responsabilidade caso verificado que os profissionais utilizam-se dos meios médicos e instrumentários disponíveis, e empregaram as técnicas recomendadas pela ciência médica na questão tratada. Seguindo o médico, todas as ações, passos e métodos cientificos indicados pela prática e literatura médica, agindo com toda a prudência, diligência,perícia, zelo, atenção e com o correto emprego do conhecimento cientifico disponível,zeloso de sua obrigação, amparada pela experiência, exclui-se a imputação culposa" (in"Responsabilidade Civil", 3ª ed., Ed. Forense 2007, p.331). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de alegado erro médico, por ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e os prejuízos experimentados pela autora em decorrência de cirurgia de Blefaroplastia realizada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro médico e responsabilidade civil das rés, considerando a obrigação de resultado em cirurgia estética e a alegada falha na prestação do serviço. III.Razões de Decidir 3. A prova pericial afastou a ocorrência de erro médico ou negligência, indicando que a complicação apresentada é um risco conhecido e que o acompanhamento pós-operatório foi adequado. 4. A autora não comprovou a conduta culposa das rés, não se desincumbindo do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil por erro médico exige comprovação de conduta culposa e nexo de causalidade, não demonstrados no caso. 2. A obrigação de resultado em cirurgia estética não altera a necessidade de comprovação dos elementos da responsabilidade civil.(TJSP; Apelação Cível 1036714-18.2023.8.26.0007; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2025; Data de Registro: 19/07/2025, grifo nosso). Enfim, a questão acerca da violação do dever de informação sequer fora alegada na petição inicial, de modo que não constava da causa de pedir, e extrapola os limites da ação (cf. artigos 141 e 492 do CPC). De todo modo, o expert destacou, na resposta do quesito 3 do corréu Denis, que "Em nenhum momento, durante esta perícia médico legal, o autor negou ter autorizado tal procedimento, apesar de não ter sido encontrado, nos autos, nenhum termo de consentimento assinado." (fls. 1038). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial, extinguindo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, cabendo 50% ao patrono de cada corréu. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: THIAGO LEITE DE ABREU (OAB 221790/SP), WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ (OAB 228503/SP), RUBENS KEMEN FILHO (OAB 281930/SP), GIOVANA SECO DOS SANTOS (OAB 502238/SP)

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