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Processo nº 0007814-83.2024.8.26.0564

ID: 315557565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007814-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007814-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1030722-25.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto da Silva - Vistos. D… Processo 0007814-83.2024.8.26.0564 (processo principal 1030722-25.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto da Silva - Vistos. Diante daquilo certificado, inviável a emissão do mandado de levantamento como pleiteado, vez que a procuração foi outorgada ao patrono constituído e não à sociedade de advogados. Sobre o tema, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já de longa data tem decidido que, ausente a indicação da sociedade que o profissional integra, na procuração, presume-se que a causa foi aceita em nome próprio, não se admitindo a alteração posterior da titularidade dos beneficiários dos pagamentos a se realizar, ainda que se tratando de sociedade unipessoal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; (...) (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 31/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. (...). ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.395.585/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 26/4/2016) Ainda nesse mesmo sentido e, inclusive com posterior substabelecimento da sociedade por procurador investido, destaco recente decisão do Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. (...) Mandado de levantamento de quantia em nome de sociedade de advogados não procuradora, mas apenas substabelecida nos poderes outorgados ao procurador. Impossibilidade. Artigo 105, §3º, do CPC. (...). (Agravo de Instrumento 016835-63.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2022) Ante o exposto, deverá a exequente promover a juntada de novo formulário MLE em nome de um dos mandatários informados às fls. 8 dos autos principais, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP)

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Processo nº 1024180-83.2024.8.26.0564

ID: 328560414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024180-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE QUITéRIA RAMOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024180-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Joseane Quitéria Ramos Alves - Vistos. Dispen… Processo 1024180-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Joseane Quitéria Ramos Alves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. A autora, advogada inscrita junto à OAB/SP, pleiteia a satisfação de honorários dativos arbitrados judicialmente no valor de R$ 889,50, referentes à atuação em processo criminal, conforme tabela vigente da OAB a partir de 01/11/2023. Afirma que a verba não foi adimplida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apesar de reiteradas tentativas administrativas. É a síntese. Não prospera a preliminar de ausência de interesse processual. A requisição administrativa do pagamento de honorários dativos e as sucessivas tentativas de solução extrajudicial, sem manifestação resolutiva da Fazenda Pública, justificam o ajuizamento da execução judicial, não podendo ser exigido do advogado exaurir indefinidamente a via administrativa quando frustrada a satisfação do crédito alimentar reconhecido judicialmente. O interesse de agir está, portanto, presente. Os honorários advocatícios fixados judicialmente a defensor dativo possuem natureza alimentar, sendo exigíveis da Fazenda Pública quando não houver Defensoria Pública disponível, por força do art. 22, §1º, da Lei n.º 8.906/94 e Súmula Vinculante n.º 47 do STF, in verbis: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ourequisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." O título executivo resulta de decisão judicial expressa e certidão expedida pelo juízo competente. Eventuais pendências administrativas (dúvidas sobre hipóteses de extinção do feito, preenchimento de certidão) podem ser sanadas nos autos, oportunizando-se à Fazenda a indicação precisa de qualquer irregularidade formal que, comprovada, poderia ensejar impugnação parcial do valor. No caso, não comprovou a FESP qualquer ausência de prestação regular do serviço, tampouco demonstrou que a certidão tenha sido expedida em desacordo com o procedimento exigido. Este ônus não foi elidido pela simples alegação genérica de "bloqueio por erro", especialmente frente à apresentação dos documentos comprobatórios pela autora. Deve prevalecer o valor do honorário fixado conforme a tabela vigente à data da última atuação/certidão, conforme previsto nas normas do convênio, devendo ser observado o enquadramento correto (código 108 - 60% do valor da tabela vigente em 03/08/2023). Caso, contudo, o valor executado corresponda à tabela devida e a Fazenda não comprove o equívoco em sede de impugnação, observa-se o montante de R$ 889,50 pedido pela exequente, com atualização de acordo com a tabela vigente na data da prestação. A atualização do crédito alimentar de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, a partir da EC 113/2021, seguir-se-á pela taxa SELIC, não podendo cumular-se com outros índices ou juros de mora. Retenções fiscais e previdenciárias pertinentes são devidas na fase de expedição do RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, cabendo ao ente devedor implementá-las antes do pagamento. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de R$ 889,50 (oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), atualizados pela SELIC, desde a data do ajuizamento, até o efetivo pagamento, referentes aos honorários de atuação dativa, conforme tabela vigente à época da certidão. Com efeito, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 4874, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Protesta-se pela execução regular do julgado, independentemente de nova citação, caso não satisfeita voluntariamente a obrigação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP)

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Processo nº 1032328-83.2024.8.26.0564

ID: 325958519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032328-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARLINI TIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA RIBEIRO FARIA ROMERO

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Processo 1032328-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucas Carlini Tirelli - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95… Processo 1032328-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lucas Carlini Tirelli - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por LUCAS CARLINI TIRELLI contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO D CAMPO, por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento de Adicional de 30% (Trinta por cento) do valor a bolsa recebida como compensação pelo não fornecimento de moradia in natura, referente ao período indicado na inicial, corrigido monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidos de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento. Pois bem. Revendo meu entendimento anterior, e, alinhando-me ao decidido no PUIL 8 - AUXÍLIO-MORADIA - RESIDÊNCIA - MÉDICA - PECÚNIA, entendo pela procedência dos pedidos autorais. Com efeito, a Lei Federal nº 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente estabelece, em seu art. 1º, que a Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização,caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. O caput e §5º do art. 4º do referido diploma legal, com redação conferida pela Lei nº 12.514/11, regulamentam o direito dos médicos residentes à bolsa-auxílio, a ter condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, à alimentação e à moradia, in verbis: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". Nesse sentido, foi firmada a seguinte tese pela Turma de Uniformização, consoante ementa do julgado, in verbis: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência - Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11,do E. TJ/SP. Tese firmada: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio." (Processo: nº 0000429-64.2022.8.26.9000, Assunto: Gratificações Municipais Específicas, Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, Data de Julgamento: 23/01/2023 e Data de Publicação: 30/01/2023). Nessa toada, levando-se em consideração que a parte autora não recebeu a moradia "in natura" pelo réu durante sua residência médica, deve ser indenizada no importe de 30% do valor da Bolsa Médica, mensalmente, durante o período da residência conforme declaração de fls. 12. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para converter em pecúnia o direito da parte autora, à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, e condenar a ré a pagar à parte autora o valor retroativo durante todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: 1. Créditos Não Tributários(Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MILENA RIBEIRO FARIA ROMERO (OAB 400530/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Bruno Bolonha Rodrigues

ID: 326484867

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004325-71.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

BRUNO BOLONHA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO FILIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004325-71.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004325-71.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Bruno Bolonha Rodrigues - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara. Turma julgadora ampliada. Sustentou oralmente a Dra. CECILIA MARCHIOTI OLIVEIRA, inscrita na OAB/SP sob o nº 496.714. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ CUSTEASSE PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. A APELANTE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, RECORREU ALEGANDO QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS E QUE A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO FOI ABUSIVA. REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE PARA A CIRURGIA DE COLOCAÇÃO DE VÁLVULA DVP, ESSENCIAL PARA EVITAR A PERDA DE VISÃO DO AUTOR; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O AUTOR E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE DETERMINA QUE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE EM CASOS QUE ENVOLVEM A SAÚDE E A VIDA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A LEGISLAÇÃO RECENTE ESTABELECEM QUE, EMBORA O ROL DA ANS SEJA TAXATIVO, ELE POSSUI CARÁTER MITIGADO, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS FORA DO ROL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ JUSTIFICATIVA MÉDICA CLARA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS EFICAZES.5. NO CASO, O MÉDICO ASSISTENTE INDICOU A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DEVIDO À HIPERTENSÃO INTRACRANIANA DO AUTOR, QUE PODERIA RESULTAR EM PERDA VISUAL PERMANENTE. A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, BASEADA APENAS NA AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS, FOI CONSIDERADA ABUSIVA, DESCONSIDERANDO A NECESSIDADE MÉDICA E O DIREITO DO CONSUMIDOR À SAÚDE.6. QUANTO AOS DANOS MORAIS, A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FIXOU O VALOR EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NO ENTANTO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, O VALOR FOI CONSIDERADO DESPROPORCIONAL E REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MANTENDO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO, MAS AJUSTANDO-O À PRÁTICA HABITUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL À SAÚDE, MESMO FORA DO ROL DA ANS, É ABUSIVA QUANDO HÁ JUSTIFICATIVA MÉDICA CLARA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 47; LEI Nº 9.656/98, ART. 6º E ART. 196; LEI Nº 14.454, DE 2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011445-90.2024.8.26.0152; RELATOR: CORRÊA PATIÑO; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 16/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013219-83.2024.8.26.0564; RELATOR: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 25/04/2025; STJ; AGINT NO RESP N. 1.939.977/SP; RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS; TERCEIRA TURMA; DJE DE 20/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Diego Filipe Machado (OAB: 277631/SP) - 4º andar

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Laudicena Maria Braz x Banco Pan S/A

ID: 302724850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007533-93.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICENA MARIA BRAZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007533-93.2025.8.26.0564 (processo principal 1006041-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Bancários - Laudicena Maria Braz - Banco Pan S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º … Processo 0007533-93.2025.8.26.0564 (processo principal 1006041-83.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Bancários - Laudicena Maria Braz - Banco Pan S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI (OAB 245501/SP), RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI (OAB 245501/SP)

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Processo nº 1024956-83.2024.8.26.0564

ID: 310353716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024956-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCEITO EDUCAçãO INFANTIL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA SALGUEIRO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024956-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Conceito Educação Infantil Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Trata-se de proces… Processo 1024956-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Conceito Educação Infantil Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Trata-se de processo que decorreu mais de 30 dias que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste no pagamento de custas para a realização de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD, para que possa haver o cotejo entre o endereço do suposto contrato (que não está completo) e aquele que as buscas retornarem, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou-se inerte, conforme se vê de fls. retro. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar. Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado. Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional. Neste sentir já se manifestou o e. TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida. Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u.. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º). Adequação. Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Art. 485, III, do novo CPC. Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte. Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial. Sentença mantida. Apelo improvido. Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des. Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional. Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III). Custas pela parte demandante. Sem honorários ante a falta de resistência. Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso). Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 27 de junho de 2025. - ADV: CARLA REGINA NASCIMENTO (OAB 166835/SP), LAURA SALGUEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 295325/SP)

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Manoel Ciriaco Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 336854382

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029376-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CIRIACO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANINI DENIPOTI BUTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BENTO VESHAGEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029376-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029376-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Manoel Ciriaco da Silva - Apdo/Apte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO A AMBAS.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A CUSTEAR PROCEDIMENTO MÉDICO INDICADO EM RELATÓRIO E A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. O AUTOR APELOU BUSCANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 15% DO VALOR DA CAUSA E DEVOLUÇÃO DE R$ 6.134,97 (SEIS MIL, CENTO E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) POR DANOS MATERIAIS. A RÉ APELOU ALEGANDO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE COBERTURA, POIS O PROCEDIMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA ANS, E PEDIU A IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS; (III) A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PEDIDO DE DANOS MATERIAIS NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL; (IV) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE EXIGE INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O PROCEDIMENTO É ESSENCIAL À SAÚDE DO AUTOR, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA, E A JURISPRUDÊNCIA PERMITE EXCEÇÕES AO ROL DA ANS EM CASOS JUSTIFICADOS. A DECISÃO DO STJ ESTABELECE QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, MAS COM CARÁTER MITIGADO, PERMITINDO COBERTURA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. A OPERADORA DE SAÚDE NÃO DEMONSTROU ALTERNATIVAS EFICAZES, O QUE REFORÇA A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. 4. O VALOR DOS DANOS MORAIS FOI REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS USUAIS ADOTADOS PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE BUSCA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E GARANTIR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A INDENIZAÇÃO DEVE COMPENSAR O ABALO SOFRIDO, MAS MANTER-SE DENTRO DOS VALORES PRATICADOS EM CASOS SIMILARES, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ATO E O IMPACTO PSICOLÓGICO CAUSADO. 5. O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS FOI INDEFERIDO POR NÃO TER SIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, RESPEITANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E EVITANDO INOVAÇÃO INDEVIDA NO PROCESSO. O CPC EXIGE QUE TODOS OS PEDIDOS SEJAM ARTICULADOS DESDE A INICIAL PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 6. A REVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FOI DETERMINADA PARA QUE SEJAM CALCULADOS SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O RECURSO DO AUTOR FOI PARCIALMENTE PROVIDO PARA AJUSTAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ENQUANTO O RECURSO DA RÉ FOI PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL À SAÚDE É ABUSIVA. 2. O VALOR DOS DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 3. PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL NÃO PODEM SER ACOLHIDOS. 4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM CONSIDERAR O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, QUANDO MENSURÁVEIS."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 196; CDC, ART. 47, ART. 51, IV; CPC, ART. 85, § 2º, ART. 141; LEI 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011445-90.2024.8.26.0152; RELATOR: CORRÊA PATIÑO; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 16/05/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1013219-83.2024.8.26.0564; RELATOR: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; JULGAMENTO: 25/04/2025; STJ, AGINT NO RESP N. 1.939.977/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJE 20/09/2023; STJ, AGINT NO RESP: 1949629 PE 2021/0223260-9, T4 - QUARTA TURMA, DJE 29/06/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Bento Veshagem (OAB: 82567/PR) - JANINI DENIPOTI BUTI (OAB: 83671/PR) - Marta Martins Fadel Lobão (OAB: 89940/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1033104-83.2024.8.26.0564

ID: 292867239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033104-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ABDIAS MOTTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033104-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1033104-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mauricio Araújo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MAURICIO ARAUJO em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a proceder ao recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), ALE, AOL, GAP e Adicional de Insalubridade, especificamente, sobre o período de parcelas vencidas, dentro do quinquênio que antecedeu à impetração do Mandado de Segurança, (período de agosto de 2003 a agosto de 2008). Valores apresentados deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), as aber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) ea correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e(ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo coma Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias,caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. - ADV: ABDIAS MOTTA GONÇALVES (OAB 448462/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1023986-83.2024.8.26.0564

ID: 322834083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023986-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADJAILTON ABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA

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Processo 1023986-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Adjailton Abel da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95… Processo 1023986-83.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Adjailton Abel da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor público municipal, Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, em face do Município de São Bernardo do Campo, visando à anulação do ato administrativo que indeferiu sua promoção à 1ª Classe, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional, desde a data em que teria direito à promoção. Pois bem. A Lei Complementar nº 7/2010, art. 180-A, IV, exige, para a promoção de Guarda Civil Municipal de 2ª para 1ª Classe, o exercício efetivo das funções por, no mínimo, 365 dias nos 15 meses anteriores ao requerimento, ressalvados afastamentos para mandato sindical ou cessão para outros órgãos da Administração. No caso em análise, o autor ficou afastado por motivo de saúde, devidamente comprovado, não tendo atingido o requisito objetivo de 365 dias de efetivo exercício. O afastamento, porém, não está entre as exceções legais expressamente previstas. O princípio da legalidade (art. 37, caput, CF) impõe à Administração Pública o dever de agir estritamente conforme a lei. O Judiciário, por sua vez, deve zelar pela observância da legislação vigente, não podendo ampliar exceções ou alterar requisitos legais de forma discricionária, sob pena de violação à separação dos poderes. A legislação municipal é clara ao delimitar as hipóteses em que o afastamento não prejudica o cômputo do efetivo exercício, não incluindo o afastamento por motivo de saúde (salvo se decorrente de acidente de trabalho, o que não é o caso). Embora o afastamento por doença seja direito constitucionalmente protegido, a ausência de previsão legal para sua desconsideração como tempo de efetivo exercício, para fins de progressão funcional, impede o acolhimento do pedido. O Judiciário não pode substituir o legislador para criar nova hipótese de exceção, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Nesse sentido: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO PROFISSIONAL. AFASTAMENTO POR LICENÇA-SAÚDE. DATA DE CONCESSÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Hortolândia contra sentença que reconheceu o direito de servidora municipal à progressão funcional por mérito nos períodos de 2010 a 2022, com pagamento das diferenças retroativas e reflexos salariais, visando ajustar a data de concessão da última progressão (P24) para 13/09/2022 e definir a aplicação correta dos índices de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o afastamento da servidora por licença-saúde impacta o período aquisitivo necessário para progressão ao padrão P24; (ii) estabelecer quais índices de atualização monetária devem ser aplicados aos valores em atraso, considerando a EC nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 89, XVI, da Lei Municipal nº 2.004/2008 considera como efetivo exercício apenas até quinze dias consecutivos por licença-saúde, não havendo comprovação de que a licença da autora decorreu de doença profissional. O afastamento de 53 dias em 2019, descontados os quinze dias autorizados, adiou a data para a progressão ao P24 para 13/09/2022. Após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a atualização monetária e os juros incidentes sobre os débitos da Fazenda Pública devem observar exclusivamente a taxa Selic acumulada mensalmente, afastando-se a aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A licença para tratamento da própria saúde só é computada como efetivo exercício até o limite legal de quinze dias consecutivos, não havendo amparo para períodos superiores sem comprovação de doença profissional. A partir da EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic acumulada mensalmente para atualização monetária e juros de débitos da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 2.004/2008, art. 89, incisos XV e XVI; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947, Tema 810; STJ, REsp 1.492.221/PR, Tema 905.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011025-48.2024.8.26.0229; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (g.n) Não se verifica, no caso, ilegalidade, abuso ou desvio de finalidade no ato administrativo impugnado, que se pautou na estrita observância da legislação municipal vigente, que justifique a intervenção do Poder Judiciário. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, mantendo hígido o ato administrativo que indeferiu a promoção do autor à graduação de Guarda Civil Municipal 1ª Classe, por ausência de preenchimento do requisito legal de 365 dias de efetivo exercício nos 15 meses anteriores ao requerimento. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DÉBORA IRIAS DE SANT'ANA (OAB 238612/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional De Itaquera x Mm Juiz De Direito Da 3ª Vara Cível Do Foro Regional De Itaquera

ID: 330118218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0019352-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA

Despacho

Advogados:

ALÍRIO LOPES DA SILVA

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DESPACHO Nº 0019352-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0019352-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera - Interessada: Denise Santos Nunes da Silva - Voto nº. 26.314 (Decisão Monocrática). Conflito de Competência nº. 0019352-70.2025.8.26.0000. (m) Suscitante: Juízo de Direito da 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera da Capital. Suscitado: Juízo de Direito da 3ª. Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Capital. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. Distribuição da demanda à 3ª. Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Capital. Autos remetidos à 2ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MD. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, Exmo. Sr. Dr. Edson Nakamatu, face à MD. JUÍZA DE DIREITO DA 3ª. VARA CÍVEL, Exma. Sra. Dra. Juliana Nobre Correia, ambos do FORO REGIONAL DE ITAQUERA, Comarca da Capital, nos autos do cumprimento de sentença promovido por D.S.N.S., contra B.M.S. (Proc. nº. 1036208-08.2024.8.26.0007). Argumentaria o suscitante que, efetivada a partilha do patrimônio comum, subsistiria entre as partes relação jurídica de natureza estritamente obrigacional, não inserida na esfera de competência do Juízo Especializado. É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitante, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da fundamentação a seguir. Nesse passo, divergiriam os d. Juízes da 2ª. Vara da Família e Sucessões e da 3ª. Vara Cível, ambos do Foro Regional de Itaquera da Comarca da Capital, sobre a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença prolatada no de divórcio (Proc. nº. 1028239-10.2022.8.26.0007), que versara, inclusive, sobre a partilha de bens do casal. Com efeito, razão assistiria ao d. Juízo suscitado, apesar do entendimento anterior majoritário desta Câmara Especial, pois, no atual sistema do Código de Processo Civil, em regra, para os casos dos títulos judiciais como o dos autos, formado em etapa judicial anterior de conhecimento, o cumprimento de sentença e, consequentemente, a liquidação de sentença "trata-se, em regra, de uma fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial (motivo pelo qual se fala em 'processo sincrético', nele se conjugando uma fase cognitiva e outra executiva)". Nessa ordem, se aplicaria o art. 516, II, do CPC, que referiria ser competente para processamento do cumprimento da sentença, o juízo onde que prolatada a sentença. As exceções a essa regra geral de competência para a liquidação e cumprimento de sentença estão previstas no parágrafo único, do citado art. 516, in verbis: "Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem". Veja-se que, dentre as hipóteses de exceção acima referidas, não se encontra previsão quanto a natureza da obrigação liquidanda ou executada, de modo que a competência se fixa, em regra, no momento da propositura da demanda de conhecimento que gerou o título objeto da liquidação ou da execução, na forma do art. 42 e seguintes do Código de Processo Civil. Portanto, diante de tais normas, não restam dúvidas acerca da natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recai sobre o juízo prolator do "decisum". E assim, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, competiria exclusivamente à União legislar sobre matéria processual. Enquanto o art. 125, § 1º., da CF, estabeleceria a competência estadual para organização judiciária, ou seja, divisão de competências no âmbito de cada Tribunal. Do cotejo desses dispositivos, exsurgiria a premissa de que a lei estadual de organização judiciária, deveria se apresentar como regulamento com regras e princípios de caráter local, a guardar proporção com a norma procedimental geral, fixada na lei federal, que não poderia ser contrariada. Desta forma, a regra do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que trata da competência absoluta das Varas especializadas da Família e Sucessões, teria incidência apenas quando da propositura do processo de conhecimento, e na hipótese dos autos, não implicaria modificação da competência para as fases de liquidação e de cumprimento de sentença, de natureza absoluta. Nessa linha, confira-se o mais recente entendimento desta Câmara: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 4ª. Vara Cível e o da 2ª Vara da Família e Sucessões, ambos do do Foro Regional VII Itaquera, nos autos de cumprimento de sentença de partilha de bens posterior ao divórcio. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária ou ser deslocada para o juízo cível. III.Razões de Decidir: 3. O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. 4. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese: 5. Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento. Legislação Citada: CPC, art. 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0005294-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), j. em 28/02/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0006685-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido, j. em 26/02/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0004937-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadro, j em 26/02/2025; TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice-presidente), j. em 13/02/2025, TJSP; Conflito de competência cível 0030864-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal), j. em 09/10/2024. (CC nº. 0014416-02.2025.8.26.0000; rel. Des.Claudio Teixeira Villar; j. 23.05.2025). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões (suscitado) e o Juízo da 3ª Vara Cível (suscitante), ambos da Comarca de São José dos Campos, em cumprimento de sentença de ação de divórcio consensual; II.Questão em Discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar o incidente. III.Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão que encerra a fase sincrética do processo de conhecimento. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV.Dispositivo e Tese 6. Declarada a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença de divórcio consensual, que homologou a partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, nos termos do art. 516, II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos judiciais de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada. (CC nº. 0011897-54.2025.8.26.0000; rel. Des.Jorge Quadros; j. 06.05.2025). Ademais, conforme o art. 5º., itens I.2 a I.14, da Resolução nº. 623/2013, é de competência da Subseção do Direito Privado I a apreciação das matérias relacionadas ao direito de família, sendo que os recursos relacionados ao cumprimento de sentença dos títulos formados nas Varas de Família, seriam processados na referida Subseção, conforme decidido pelo Grupo Especial da Seção do Direito Privado, responsável pelo julgamento dos conflitos de competência entre as turmas julgadoras da referida Seção: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de acordo celebrado, nos autos da ação de divórcio, entre as partes. Matéria de competência da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art.5º, I.4 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Prevenção. Inteligência do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Conflito procedente, para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado (TJSP; CC nº. 0020577-04.2020.8.26.0000; rel. Des. Costa Netto; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 22.07.2020). E esta Câmara Especial tem entendimento pacífico acerca da observância de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau; cabendo ressalvar que o presente caso não se inseriria nas hipóteses de ajuizamento de uma nova ação de conhecimento, com objeto e relação jurídica diversos, como nos casos de extinção de condomínio. Portanto, tratando-se de cumprimento destinado a concretizar a partilha efetuada em sentença proferida pelo juízo da Vara de Família, nesse d. juízo se manteria a atribuição e competência para processamento. Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera da Capital. Isto posto, conhece-se do Conflito para declarar a competência do d. Juízo suscitante; comunicando-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Alírio Lopes da Silva (OAB: 452081/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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