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Processo nº 1014459-73.2025.8.26.0564

ID: 277845013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014459-73.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PUERTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELY MARIA ROSSIGNOLO ODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ODI SIQUEIRA CRYSTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosely Maria Rossignolo Odi (OAB 106801/SP), Nayara Odi Siqueira Crystal (OAB 381695/SP) Processo 1014459-73.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Puerta - O relatório de pág.5… ADV: Rosely Maria Rossignolo Odi (OAB 106801/SP), Nayara Odi Siqueira Crystal (OAB 381695/SP) Processo 1014459-73.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Puerta - O relatório de pág.54, subscrito pelo Dr. Felipe José Silva Melo Cruz, CRM 122500, demonstra, nos limites da cognição restrita inerente à presente fase processual, que o autor apresenta diagnóstico de adenocarcinoma de próstata metastático para linfonodos, refratário a castração, e evolui com progressão da doença após uso da medicação Abiraterona. Por tais motivos, solicita a troca do tratamento para enzalutamida 160mg/dia. O convênio médico recusou-se a fornecer a medicação (pág.58). Nos termos da Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Ademais, a demora natural do processo pode não só tornar ineficaz o provimento pleiteado, como também gerar prejuízos irreparáveis à saúde e à vida do requerente. A requerida, por sua vez, caso bem sucedida na demanda, poderá cobrar os valores que entender devidos, desembolsados com o custeio do medicamento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. Ação de obrigação de fazer contra operadora de saúde, visando o fornecimento contínuo de medicamento enzalutamida prescrito para tratamento de adenocarcinoma de próstata recidivado. A negativa de cobertura é considerada abusiva, conforme Súmulas 95 e 102 do TJSP, que garantem a cobertura de medicamentos associados a tratamento quimioterápico quando há prescrição médica. O medicamento possui registro na Anvisa e está incluído no rol da ANS para tratamento de câncer de próstata metastático sensível à castração, justificando sua prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1007735-57.2024.8.26.0477; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). "Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tratamento de Neoplasia Maligna. Recurso Desprovido. I.Caso em Exame Caso a envolver obrigação de fazer, no qual o paciente diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, busca fornecimento de medicamentos Zoladex e Xtandi após negativa de cobertura pelo plano de saúde. Tutela antecipada deferida para custeio dos medicamentos, sob pena de multa diária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justifique a concessão de tutela antecipada para fornecimento de medicamentos, considerando a negativa de cobertura pelo plano de saúde. III.Razões de Decidir 3. A tutela de urgência foi deferida por evidência de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC, devido à urgência do tratamento para neoplasia maligna. 4. A negativa de cobertura em casos de urgência/emergência é considerada abusiva, conforme art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98 e Súmula 103 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A urgência no tratamento de neoplasia maligna justifica a concessão de tutela antecipada para fornecimento de medicamentos. 2. A negativa de cobertura em situações de urgência/emergência é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor." Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Lei nº 9.656/98, art. 12, V, "c". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2206363-92.2017.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 01.12.2017; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2172794-37.2016.8.26.0000, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 29.11.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1002960-43.2023.8.26.0506, Rel. Ana Paula Corrêa Patiño, j. 20.02.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001222-91.2021.8.26.0602, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 06.12.2023." (TJSP; Agravo de Instrumento 2061825-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Nesses termos, sopesados os interesses em conflito, afiguram-se presentes os requisitos da tutela antecipada, que é DEFERIDA, tal como pleiteada, devendo a ré autorizar, custear e fornecer o medicamento XTANDI- 160 MG- Enzalutamida ao autor, nos termos da prescrição médica de pág.54, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00, limitada ao máximo correspondente a 30 dias, ou seja, R$90.000,00. Ressalto que o descumprimento imotivado desta decisão caracterizará crime de desobediência. Via impressa/digitalizada desta decisão, assinada eletronicamente pelo magistrado, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo requerente, que o comprovará nos autos, no prazo de 5 dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Diante do teor dos documentos que instruem o processo, determino a tramitação do feito sob segredo de justiça. Proceda a serventia às necessárias anotações no cadastro do processo no SAJ. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, IV, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Publique-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1014459-73.2025.8.26.0564