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Maria De Lourdes Da Cunha Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 333939599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038659-06.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA CUNHA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO CETELEM S.A BANCO DIGIO S/A BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038659-06.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes da Cunha Lima - Banco Pan S/A - - BANCO CETELEM S.A - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco S… Processo 1038659-06.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes da Cunha Lima - Banco Pan S/A - - BANCO CETELEM S.A - - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco Safra S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco Mercantil do Brasil S.a. - - Banco C6 Consignado S.A. - - Banco Digio S/A - Vistos. MARIA DE LOURDES DA CUNHA LIMA ajuizou ação revisional de empréstimo combinada com indenizatória em face de BANCO PAN S/A, BANCO CETELEM BNP, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, BANCO SAFRA S/A, BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S/A e BANCO DIGIO S/A aduzindo que recebe aposentadoria por idade e pensão por morte, estando seus proventos, contudo, comprometidos pelos empréstimos que contraiu com os requeridos, de modo que pretende a revisão contratual pela cobrança indevida de juros, devolução de quantias pagas indevidamente e limitação dos descontos em 30% dos seus vencimentos. Pretende, ainda, a condenação dos réus no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O pedido liminar foi indeferido (fls. 128/129). Regularmente citado, o réu Banco Cetelem contestou às fls. 236/253, requerendo retificação do polo passivo para que conste Banco BNP Paribas Brasil S/a. Suscitou perda do objeto na medida em que os empréstimos em nome da parte autora (n.º 22-83555114418, 22-83555117818 r 35110568-1 encontram-se liquidados. No mérito, alega ausência de abusividade e que as cláusulas contratuais especificaram as condições dos empréstimos. O requerido Banco Mercantil do Brasil contestou às fls. 348/363, alegando, em síntese, a regularidade das contratações e que os valores descontados a título de empréstimos consignados não ultrapassam o limite legal. Afirma que os demais empréstimos firmados na modalidade não consignados são descontados da conta corrente da autora, mediante saldo positivo, o que não se confunde com margem consignável. O requerido Banco Bradesco contestou às fls. 469/489 aduzindo a regularidade das contratações e ausência de descontos acima do permitido pela legislação, na medida em que a taxa média de juros trata-se de referencial e não teto. Suscita litispendência com o processo n.º1016495-50.2024.8.26.0006. O requerido Banco Digio contestou às fls. 510/528, alegando litispendência com o processo n.º 1016495-50.2024.8.26.0006. No mérito, alega a regularidade das contratações, referente ao contrato de empréstimo cedido pelo Banco Bradesco Financiamento (contrato n.º 815031581). O requerido Banco Itaú Consignado apresentou defesa às fls. 545/560, alegando a regularidade dos juros remuneratórios utilizados nos contratos de empréstimo firmados entre as partes. Alegou que a readequação do número de parcelas não gera a invalidação do contrato nem a necessidade de revisão. O requerido Banco Pan contestou às fls. 643/679, afirmando que as taxas de juros do instrumento contratual não se demonstram excessivas, tampouco divergentes do pactuado. O requerido Banco Safra contestou às fls. 853/914, aduzindo litispendência com o processo n.º 1016495-50.2424.8.26.0006. No mérito, alega inexistência de onerosidade excessiva na medida em que as taxas de juros remuneratórios praticadas são inferiores à taxa média do mercado. Afirma respeito à margem consignável e inexistência de danos indenizáveis. Por fim, o requerido Banco C6 Consignado S/A contestou às fls. 928/947, alegando a inexistência de abusividade nos termos do contrato que foi devidamente firmado entre as partes. Alega que a responsabilidade pela liberação da margem consignável é do INSS e que ausentes danos materiais e morais indenizáveis. Réplica às fls. 1019/1027. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova é documental, não havendo necessidade de instrução. Quanto à impugnação da justiça gratuita concedida à autora, os impugnantes não provaram que a parte impugnada possui condições financeiras para suportar as custas processuais, deixando, portanto, de cumprir com seu ônus processual, conforme têm entendido os tribunais pátrios. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. Providencie a z. Serventia a retificação do polo passivo do requerido Banco Cetelem, fazendo-se constar Banco BNP Paribas Brasil S/A. Anote-se. A parte autora requereu nos autos n.º 1016495-50.2024.8.26.0006 pedido de desistência da ação, na medida em que tratava-se de demanda idêntica, o que foi homologado por sentença naqueles autos. No mérito, a parte autora alegou que a somatória dos descontos dos 20 contratos aqui impugnados alcança 70% dos seus vencimentos. A relação de consumo entre as partes está caracterizada, de acordo com o Enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Considerando que a margem consignável em folha é definida pelo empregador, verifica-se nos autos que o limite de descontos estão vinculados ao limite máximo de desconto previsto, que no caso da autora, implica em 30% dos vencimentos de cada benefício. Os réus apresentaram de forma detalhada os contratos de empréstimos realizados entre as partes, de modo que dos vencimentos líquidos da autora, foi respeitada a margem disponível para consignados. Os demais descontos são praticados por meio de débito na conta corrente da requerente, decorrentes de empréstimos pessoais que não podem ser confundidos com a margem consignável dos empréstimos daquela modalidade. O entendimento firmado é no sentido de que a limitação refere-se exclusivamente a empréstimos na modalidade "consignação em folha de pagamento", situação que não se confunde com os demais empréstimos contraídos pela requerente (denominados Cédula de crédito bancário e Refinanciamento) que tratam-se de contratos de mútuo, com descontos em conta corrente, livremente pactuados pelo correntista. Nesse sentido: Ementa:RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REsp 1586910 / SP, Recurso Especial 2016/0047238-7 /Relator: Ministro Luis Felipe Salomão /Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma Data do Julgamento: 29/08/2017 Data da Publicação/Fonte: DJe 03/10/2017 RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não pode ser limitado a 30% o valor da parcela de empréstimo a ser descontada em conta corrente, visto que decorrente de plena liberalidade das partes, ao que deve ser respeitado o princípio do consensualismo e da autonomia privada, bem como porque inexistente previsão legal de limitação para obrigações de débito em conta corrente. 2. Recurso especial não provido. (STJ; Recurso Especial n° 1.690.306; Relator: Luís Felipe Salomão, Data do Julgamento: 31/08/2017; Data da Publicação: 06/09/2017 Apelação. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação específica. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta corrente. Descontos em folha de pagamento que não ultrapassam o limite legal de 30% dos vencimentos líquidos do autor. Limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos debitadas na conta corrente do autor. Inadmissibilidade. Necessidade de revogação formal da autorização de desconto. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Pedido do autor de proibição da inscrição do seu nome no rol de maus pagadores. Descabimento. Ausência de ilegalidade dos descontos dos valores impugnados. Credor que age no exercício regular de seu direito. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1011116-10.2019.8.26.0005; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 30/10/2020 Não há, portanto, abusividade nos contratos de mútuos que são objeto deste processo, uma vez comprovado que o limite máximo estabelecido alcança tão-somente os contratos da modalidade "consignação em pagamento" vinculados à folha de pagamento da requerente. Quanto ao pedido revisional sob alegação de taxas abusivas e acima das taxas médias de mercado, é certo que o tema diz respeito à remuneração da instituição financeira nos contratos de empréstimos. A parte autora pretende a declaração de nulidade das cláusulas constantes dos 20 (vinte) contratos de empréstimo pessoal/consignados firmados entre as partes que estabeleceram cobrança de taxa de juros remuneratórios em suposto patamar superior à respectiva taxa média de mercado apurada pelo BACEN, vigente à época da contratação. Cumpre anotar que a validade dos contratos firmados entre as partes não pode ser questionada legitimamente pela parte autora, no que se refere ao valor do empréstimo e aos encargos estabelecidos nos instrumentos firmados, que especificaram de forma pormenorizada as taxas incidentes. Observe-se que inexiste a pretendida limitação legal dos juros em 12% ao ano, prevalecendo, nessa matéria, o comando normativo da Lei n. 4.595/64, recepcionada pela nova ordem constitucional vigente a partir de 1988, em detrimento, inclusive, da incidência da denominada Lei de Usura. Lembre-se, no ponto, que a avença é posterior à Emenda Constitucional n. 40/2003, que alterou a redação da norma do art. 192 da Constituição Federal, para excluir o limite dos juros até então previsto no § 3º do aludido dispositivo constitucional. A capitalização de juros é a base do sistema monetário nacional e, portanto, lícita, tanto que todas as aplicações são remuneradas da mesma forma, embora com percentual inferior. Nessa esteira, Súmula Vinculante nº 7 do STF: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.", com mesma redação da Súmula não vinculante nº 648. Observe-se ainda a Súmula 596 do STF: "As disposições do decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Portanto, não há falar em limite de juros, tampouco em taxa de juros "acima da média" como pretensão para a redução, na medida em que só existe média quando existe valor maior e menor que compõem a média, na medida em que a regra é de taxa flutuante de acordo com a dinâmica concorrencial. Em consonância, Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça:"A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." A celebração de contrato de adesão, por si só, não o torna nulo de pleno direito. Ademais, é de se observar também que, consoante cópias dos contratos celebrados entre as partes, as parcelas são fixas e as taxas incidentes encontram-se devidamente discriminadas, respeitando-se o disposto no artigo 52, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: Súmula 294 STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." Súmula 296 STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." Súmula 382 STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Súmula 472 STJ "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Em se tratando o réu instituição financeira, a taxa de juros remuneratórios pode ser livremente pactuada, não ficando subordinada à taxa de juros prevista na Lei de Usura. No Recurso Especial n.º 1.251.331 RS (2011/0096435-4), Relatora a Ministra Maria IsabelGallotti, o E. STJ assentou o seguinte: "EMENTACIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-362001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. "1.A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção,REsp973.827RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria,DJede 24.9.2012). 2.Nos termos dosarts. 4º e 9º da Lei 4.5951964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3.Ao tempo da Resolução CMN 2.3031996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.3712007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida suapactuaçãoem contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamentecomprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7.Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários aoiniciode relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.9192010, com a redação dada pela Resolução 4.0212011). 8.É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF)por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.30396) era válida apactuaçãodas tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.5182007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido." Os contratos estabeleceram, expressamente, a periodicidade mensal quanto à capitalização. Não se vislumbra, ainda, a ocorrência de anatocismo no caso em tela. Ora, as parcelas devidas são fixas e os juros são pré-fixados e calculados para todo o período de financiamento, com amortização mensal. Não há qualquer incidência de juros sobre juros neste cálculo a evidenciar capitalização de juros e anatocismo. Eventuais juros moratórios incidem apenas em decorrência de eventual inadimplemento da parte autora, quando os juros remuneratórios não tinham se incorporado ao capital principal. Portanto, sendo as taxas de juros remuneratórios mensal e anual claramente estabelecidas, respeitando o art. 52 II, do Código de Defesa do Consumidor, não se reconhece a ilegalidade. As taxas foram livremente pactuadas, sendo válidas, pois é livre às instituições financeiras a fixação dos juros remuneratórios. Quanto mais quando no caso os juros foram pré-fixados e calculados para o período total das prestações e amortização mensal. Não é possível a modificação das taxas, quando o Banco adota método de cálculo que distribui os juros e a amortização pelo período total desde o início. De maneira que, no caso, não se reconhece a incidência de anatocismo, ou seja, não há cobrança de juros sobre o capital já acrescido de juros no mês anterior. Dessa forma, à luz da pacta sunt servanda, é caso de ser dado regular cumprimento ao contrato celebrado entre as partes, que não possui nenhuma ilegalidade. Por fim, não há que se falar em danos materiais indenizáveis. Ante a inexistência de ilicitude praticada pelos requeridos, inexistente os alegados danos morais. Anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários no importe de 10% do valor da causa atualizado, considerando a gratuidade de justiça concedida nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), GLAUCO GIMENEZ VARELLA (OAB 354550/SP), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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