Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036244-62.2024.8.26.0003" – Página 31 de 32

Ismael Santana e outros x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 298010016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008987-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SANTANA NILDRESS CLAYRE SANTANA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008987-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008987-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ismael Santana (Espólio) - Apelante: Nildress Clayre Santana (Inventariante) - Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS É CABÍVEL E (II) SE O AUTOR FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 3. O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS TEM POR FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. 4. INAPLICABILIDADE DO ART. 290 DO CPC AO CASO CONCRETO. 5. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO NÃO DISPENSA AS PARTES DE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 6. CONDENAÇÃO ACERTADA. 7. AUTOR DISPENSADO DE RECOLHER AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POIS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Regina Mendes (OAB: 198140/SP) - Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: 78179/SP) - Anna Carolina Bicudo de Albuquerque Araujo (OAB: 267841/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023149-62.2024.8.26.0003

ID: 291244949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023149-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GGN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023149-62.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ggn Servicos Empresariais Ltda - Vistos. Fls. 127/129: O pedido de citação editalícia será apreciado após o esgotamento de t… Processo 1023149-62.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Ggn Servicos Empresariais Ltda - Vistos. Fls. 127/129: O pedido de citação editalícia será apreciado após o esgotamento de todas as tentativas de localização de endereços dos executados nos sistemas conveniados e empresas prestadoras de serviço de telefonia e concessionárias. Providencie o exequente o recolhimento de taxa para pesquisas, indicando os sistemas a serem consultados ou comprove que os endereços eventualmente localizados já foram diligenciados, indicando as folhas dos autos em que estão localizados. A fim de se evitar alegação de nulidade, autorizo o interessado a buscar informações de endereços em nome do requerido/executado junto às concessionárias prestadoras de serviço ENEL e SABESP, bem como às operadoras de telefonia abaixo relacionadas.Observo à parte autora/exequente que as Operadoras de Telefonia possuem endereços (físicos e/ou eletrônicos) e telefones para recebimento de REQUISIÇÕES JUDICIAIS para quebra de sigilo e/ou informações cadastrais, conforme abaixo: CLARO / EMBRATEL/NEXTEL - Departamento: Gestão de Ofícios. Meios indicados para recebimento de ofícios: (11) 3579-6780 e-mail: oficios.doc@claro.com.Br Endereço: Rua Flórida, 1970, Brooklin, 04565-907, São Paulo/SP Atendimento: (11) 3579-6700 oficios.juridico@claro.com.br OI Departamento: Gerência de Ações Restritas. Meios indicados para recebimento de ofícios: 0800 031 7053 Endereço: Avenida Presidente Vargas 914, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20071-001Atendimento: 0800 031 7053 TIM Departamento: Gerência de Relacionamento e Apoio aos Órgãos Público GRAOP. Meios indicados para recebimento de ofícios: Telefone: (11) 2113-6634 e-mail: graop_oficios@timbrasil.com.br- Caixa Postal 91 CEP 09015-970 Santo André/SP Atendimento: (11) 4251-6633 graop@timbrasil.com.br VIVO / TELEFONICA Departamento: Divisão de Serviços Especiais. Meios indicados para recebimento de ofícios: 08007708486 opção 3 Endereço: Rua Dr. Fausto Ferraz, n.º 172 3º andar. Bela Vista São Paulo CEP 01333-030 - VIA PORTAL JUD, mediante cadastro prévio https://ww3.vivo-base.com.br/portaljud/login.jsf - Atendimento: 08007708486 Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pelo interessado, que comprovará o protocolo em dez dias da intimação desta decisão. Consigno que apenas as respostas positivas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo, através do e-mail institucional: upj1a6cvjabaquara@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: GUSTAVO KEUTENEDJIAN MAKHOUL (OAB 234420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

F. A. De M. M. x A. T. De M.

ID: 324365040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004940-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DE M. M.

Polo Passivo:

A. T. DE M.

Intimação

Advogados:

TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ROBERTO DE ALMEIDA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ASTRO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004940-62.2024.8.26.0003 (processo principal 1022860-03.2022.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - F.A.M.M. - A.T.M. - Vistos. Anoto para controle que o regime de… Processo 0004940-62.2024.8.26.0003 (processo principal 1022860-03.2022.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - F.A.M.M. - A.T.M. - Vistos. Anoto para controle que o regime de convivência, objeto do presente incidente foi fixado provisoriamente na ação de conhecimento (fls. 43/44 daqueles). No mais, quando da decisão saneadora naqueles (fls. 540/541), foi mantido o regime inicialmente ali fixado, inclusive, com o exercício de pernoite, decisão esta que permanece vigente. Ainda, na decisão em comento constou que deveria a genitora autorizar a retirada da menor no estabelecimento de ensino, sob pena de multa diária. Todavia, diante da recusa da menor em estar na companhia paterna, na ação de conhecimento, foi indagado o genitor se possuía interesse na fixação das visitas de forma progressiva (fls. 675 daqueles), contudo, até a presente data, não houve manifestação. Já houve o agendamento para a realização da prova pericial (estudo psicossocial). Com efeito, o regime de visitas encontra-se em plena vigência como fixado na ação em apenso. Neste incidente, já foi estabelecida multa diária para o cumprimento da obrigação, como se extrai da decisão de fls. 71, item I, assim como já foi determinado, naqueles, que a genitora encaminhasse à instituição de ensino autorização para a retirada da menor diretamente daquele local, sob pena de multa diária. A par disso, a recusa da menor em estar na companhia paterna é inconteste, tanto que naqueles foi instado o genitor a esclarecer se teria ele interesse na modificação das visitas para uma modalidade progressiva, a fim de evitar sofrimento à menor e desgaste na relação paterno-filial, contudo, ainda não houve manifestação nesse sentido, o que se aguarda. Por fim, caso não tenha o genitor interesse na retomada/exercício das visitas de forma progressiva e insista no cumprimento do regime de visita tal como lançado, deverá ele apresentar a medida que entende pertinente para a satisfação da obrigação, bem como planilha de débito no que respeita às astreintes já fixadas, indicando as datas de descumprimento e a medida constritiva que pretende para a sua satisfação. Int. - ADV: TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES (OAB 182691/SP), JEFFERSON ROBERTO DE ALMEIDA LEITE (OAB 271029/SP), ANDRESSA ASTRO GOMES (OAB 342290/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaú Unibanco S/A x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 301991368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011606-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011606-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011606-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CRÉDITO PROVENIENTE DE COTA CONSORCIAL EXCLUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CESSÃO DE COTA CANCELADA. DESPICIENDA A ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA PARA A CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS RELATIVOS AO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI N.º 11.795/2008. MERA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO CEDENTE EXCLUÍDO DO GRUPO CONSORCIAL, NÃO ATINGINDO AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ORIUNDAS DO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTA CANCELADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO RELATIVA A UM CONTRATO ATIVO. INEXISTENTE RISCO DE DANO AO GRUPO CONSORCIAL COM A ANOTAÇÃO POSTULADA NA INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA O PAGAMENTO CORRETO DO SALDO RESIDUAL APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO CEDENTE PELO CESSIONÁRIO NA POSIÇÃO CONTRATUAL, MAS APENAS A ALTERAÇÃO DO CREDOR DAS QUANTIAS QUE DEVERIAM SER RESTITUÍDAS AO FIM DO CONSÓRCIO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O MÍNIMO LEGAL (ART. 85, §2º, CPC). IMPRESCINDIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE E DA ORDEM JURÍDICA EM TORNO DA PROFISSÃO DA ADVOCACIA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Andre Mendonça Palmuti (OAB: 176447/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012285-62.2024.8.26.0003

ID: 330742321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012285-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA AYA HASHIMOTO ELISA MIDORI HASHIMOTO MACEDO ERCY TAMIKO FERREIRA DOS SANTOS JUNKO TANAKA LUCIA HIDEKO TSUJIMOTO PATRíCIA YUMI HASHIMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012285-62.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucia Hideko Tsujimoto - Junko Tanaka - - Ercy Tamiko Ferreira dos Santos - - Elisa Midori Hashimoto Macedo - - … Processo 1012285-62.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucia Hideko Tsujimoto - Junko Tanaka - - Ercy Tamiko Ferreira dos Santos - - Elisa Midori Hashimoto Macedo - - Carolina Aya Hashimoto - - Patrícia Yumi Hashimoto - Condomínio Edifício Garagem Automática Hase - Vistos. 1) Anoto as decisões das fls. 76 e 102/103. 2) Fls. 118/119: Em razão do alegado, defiro a venda pela inventariante do imóvel da Matrícula n.º 136.629 do 14.º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 64/68). Conforme explicado na decisão proferida à fl. 111, o valor que será obtido com a venda do imóvel será destinado, prioritariamente, ao pagamento do ITCMD, custas processuais e dívidas do espólio. Registre-se, porém, que, considerando que o referido imóvel constitui o único bem do espólio com valor expressivo e o espólio apresenta dívidas, a expedição do alvará pelo Cartório ficará condicionada à prévia avaliação judicial, para definição do valor de mercado do mesmo bem. Adverte-se que caberá aos herdeiros o ônus de adiantar o depósito dos honorários periciais, já que o espólio é composto por menos de R$ 900,00 em ativos financeiros. Em casos tais, os honorários periciais não costumam ser arbitrados em valor inferior a 4.500,00 em casos como estes. Considerando, pois, todo o explicado, diga a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, se os herdeiros têm condições de adiantar o pagamento dos honorários periciais. Esclarece-se, desde já, que, na hipótese de os herdeiros não disporem de recursos para adiantar os honorários periciais, o processo voltará ao arquivo provisório, onde aguardará o transcurso do prazo de suspensão processual deferido na decisão das fls. 102/103. 3) Fls. 124/125: O terceiro interessado e sua advogada já foram cadastrados nos autos, para acompanhar o andamento do processo. No mais, indefiro a expedição de novo ofício à 17.ª Vara Cível do Foro Central, pois, como cediço, competirá ao terceiro interessado o ônus de indicar no Processo n.º 1137653-62.2016.8.26.0100 os bens do espólio à penhora (art. 798, inc. II, alínea c, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. R. V. e outros x P. B. V.

ID: 305766867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012576-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. R. V. R. R. V.

Polo Passivo:

P. B. V.

Intimação

Advogados:

PERCIVAL MENON MARICATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYS MARINA ROCHA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012576-62.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.V. - - R.R.V. - P.B.V. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e segui… Processo 1012576-62.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.V. - - R.R.V. - P.B.V. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Relego a apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido para momento posterior a instrução, tendo em vista que a sua atual situação econômica é precisamente o ponto controvertido da lide. Anote-se, a propósito, que já decorrido o prazo por ele solicitado para juntada de documentos, que até a presente não vieram aos autos. No mais, estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar. Os autores são parte legítima ativa, enquanto o réu ostenta a qualidade de parte legítima passiva. Estão todos regularmente representados, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. São pontos controvertidos da lide a alteração do binômio necessidade/possibilidade, a justificar a alteração dos alimentos outrora fixados. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante o desinteresse manifestado pelos requerentes. Com o escopo de elucidação do ponto controvertido, a meu ver, a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental, que pode retratar, com fidelidade, a situação financeira do requerido, notadamente sua movimentação financeira. Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e fornecida por pessoas com vínculos de proximidade com as partes, o que coloca em dúvida a sua credibilidade. Assim, para fins de elucidar o ponto controvertido, determino a realização das seguintes pesquisas, via sistema, em nome do alimentante: 1) requisição dos extratos de contas bancárias, poupanças, aplicações financeiras, providencia privada, atividades em corretoras de valores e faturas de cartão de crédito, dos últimos 12 meses, via Sisbajud. 2) requisição das 05 últimas declarações de IR, via Infojud. Providencie a Serventia. Dou por encerrada a instrução probatória, salvo no que concerne à juntada dos novos documentos ora serão requisitados. Com a resposta, manifestem-se as partes. Após, ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP), ELYS MARINA ROCHA LIMA (OAB 434387/SP), JULIO GOMES DA ROCHA (OAB 413459/SP), ELYS MARINA ROCHA LIMA (OAB 434387/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. T. F. O. e outros x C. Da S. F.

ID: 296282603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003264-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. T. F. O. P. K. F. O.

Polo Passivo:

C. DA S. F.

Intimação

Advogados:

SIMONE PENHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003264-62.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.F.O. - - P.K.F.O. - C.S.F. - Vistos. 1. Fls. 454/455: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos aut… Processo 1003264-62.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.F.O. - - P.K.F.O. - C.S.F. - Vistos. 1. Fls. 454/455: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores sob o fundamento de que há erro material na r. sentença de fls. 429/435 ao indicar o percentual da pensão alimentícia na decisão-ofício. Com efeito, assiste razão à autora. Isso porque a simples leitura da decisão permite identificar o erro material apontado, visto que o patamar de alimentos fixado, no caso de vínculo empregatício, corresponde a 42% dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme discriminado no dispositivo do decisum, bem como ao longo de toda a sentença, e não a 40%, como determinado no trecho que versa sobre a expedição de ofício ao empregador. Assim, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material constante da decisão de fls. 429/435, de modo que o terceiro parágrafo de fls. 434 passa a ter a seguinte redação: "A presente sentença/decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício para o empregador do réu (CRISALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ nº 44.734.671.0004-02 ) proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida pelo réu C. da S. F. (CPF n.º 327.***.268-48) a favor do filhos Pedro e Lívia no valor correspondente a 42% dos rendimentos líquidos do alimentante, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, férias e terço constitucional e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), abonos, conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora dos menores a ser informada pelo alimentante. A autenticidade desta sentença pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a parte interessada o encaminhamento desta sentença/decisão-ofício ao destinatário via e-mail, comprovando-se nos autos." No mais, mantenho os demais termos da decisão, tornando-se esta decisão parte integrante da sentença proferida. 2. Cumpra-se o decidido na referida decisão Intimem-se. - ADV: RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 151330/MG), SIMONE PENHA DOS SANTOS (OAB 273390/SP), RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 151330/MG), RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA (OAB 330058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 291327140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024468-98.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON LOMBARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024468-98.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024468-98.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO VISANDO INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE CARGA COBERTA POR CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DO PRÊMIO DISPENDIDO PELA SEGURADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DE CARGA E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA VERSUS O CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEGURADORA SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO, CONFORME ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE APLICANDO AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA CONFIRMA A INAPLICABILIDADE DAS INDENIZAÇÕES TARIFADAS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA SUB-ROGADA TEM DIREITO DE REGRESSO CONTRA O TRANSPORTADOR AÉREO POR EXTRAVIO DE CARGA. 2. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 349; ART. 786; ART. 750.CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.STJ, RESP 1.745.642/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/02/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002585-62.2024.8.26.0003, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020718-55.2024.8.26.0003, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011620-46.2024.8.26.0003, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Nelson Lombardi Junior (OAB: 186680/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Lino Neto x Itaú Unibanco S/A

ID: 303923359

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005786-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LINO NETO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005786-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005786-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geraldo Lino Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A FORMA DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR ÍNDICE VARIÁVEL ATRELADO À CADERNETA DE POUPANÇA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO; (III) DETERMINAR SE É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL; E (IV) AVERIGUAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM BASE EM ÍNDICE VARIÁVEL VINCULADO À POUPANÇA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.676/2018, ATÉ O LIMITE DE R$ 25,00 MENSAIS, É VÁLIDA DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE, COMO NO CASO DOS AUTOS.\5. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL É PERMITIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS.6. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO NOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS É OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO ART. 5º, IV, DA LEI Nº 9.514/1997, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE AO CONSUMIDOR ESCOLHER A SEGURADORA, NOS TERMOS DO TEMA 972/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.514/1997, ART. 5º, IV; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.676/2018, ART. 14, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.568.368/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 11.12.2018, DJE 13.12.2018; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 958; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004501-64.2022.8.26.0048, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 22.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002797-85.2023.8.26.0337, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 25.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giuvan Costa De Oliveira x Banco Itaucard S/A

ID: 326348342

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030133-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIUVAN COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030133-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030133-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giuvan Costa de Oliveira - Apelado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de ação com pedido de revisão julgado improcedente pela r. sentença de fls. 218/223, cujo relatório se adota. Inconformado, apelou o autor (fls. 148/155). Sustentou não serem devidas custas processuais, postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, pois não possuiria condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. É o relatório. No caso, o autor requereu o benefício origem. Gratuidade indeferida pelo juízo a quo, e determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sem insurgência. Agora, em sede recursal, renova seu pleito. Com efeito, de acordo com o artigo 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. É assente possui o magistrado o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil): “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, intime-se o recorrente para que junte aos autos: (i) as três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal; cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; (ii) extrato dos últimos três meses das contas bancárias, ainda abertas e quaisquer outros documentos que comprovem sua hipossuficiência, demonstrando a impossibilidade, mesmo que temporária, de pagamento das custas processuais. Comprovando a alteração de sua situação econômica no curso da lide. Diante do exposto, intime-se o apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil). Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 318 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes